9ª CACIV - Assento 3

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFICIÁRIO DO INSS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 E PORTARIA Nº 1.016/2015 DO INSS - OBSERVÂNCIA DO TETO LEGAL - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - TAXA DE JUROS E CUSTO GLOBAL - DISTINÇÃO - LEGALIDADE DAS TAXAS PACTUADAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA . - TRATANDO-SE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUJA ABUSIVIDADE PODE SER AFERIDA POR SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE DIREITO E CÁLCULOS ARITMÉTICOS, A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. - NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBSERVAR OS LIMITES DE JUROS FIXADOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. - CONSTATADO QUE A TAXA NOMINAL PACTUADA É INFERIOR AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE. - O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) REPRESENTA O CUSTO GLOBAL DA OPERAÇÃO E NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. - O LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS INCIDE SOBRE OS JUROS NOMINAIS, SENDO LÍCITA A VARIAÇÃO DO CET DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, COMO O IOF. - INEXISTINDO COBRANÇA INDEVIDA OU ILEGALIDADE NO CONTRATO, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CONFISSÃO FICTA MANTIDA - MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO FORMAL RECONHECENDO O CONDOMÍNIO DE FATO - PROVA DOCUMENTAL PREVALENTE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL ESPECÍFICO - MULTA DECOTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE O RECURSO QUE, APESAR DE UTILIZAR FUNDAMENTAÇÃO DE CUNHO EMOCIONAL, ATACA OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA E DEMONSTRA O INTERESSE NA REFORMA DO JULGADO.

A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A QUAL FOI PESSOALMENTE INTIMADA A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO, ATRAI A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 385, § 1º, DO CPC, NÃO SENDO A DIFICULDADE TECNOLÓGICA JUSTIFICATIVA HÁBIL PARA ELIDIR A SOLENIDADE QUANDO A PARTE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ASSISTIDA POR PROCURADOR.

O RECONHECIMENTO, POR MEIO DE DECLARAÇÃO ESCRITA COM FIRMA RECONHECIDA, DA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO DE FATO SOBRE IMÓVEL, AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA DOS HERDEIROS QUE NOTIFICAM O OCUPANTE EXCLUSIVO PARA FINS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E REGULARIZAÇÃO REGISTRAL, CONFIGURANDO-SE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

PARA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FAZ-SE NECESSÁRIA A PROVA DO DOLO E DA INTENÇÃO MALICIOSA DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA OU O JUDICIÁRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A PRETENSÃO DA PARTE IDOSA ADVÉM DE UMA INTERPRETAÇÃO SUBJETIVA EQUIVOCADA SOBRE SEUS DIREITOS POSSESSÓRIOS, EM CONTEXTO DE DEFESA DE SUA MORADIA.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA 'CAUSA DEBENDI' - POSSIBILIDADE - TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU - PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA DÍVIDA NA ESCRITURAÇÃO DA EMPRESA CREDORA - QUEBRA DOS REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Tratando-se de execução de nota promissória que não circulou, permanecendo vinculada às partes originárias, é perfeitamente cabível a discussão acerca da 'causa debendi'.

- Constatado por meio de perícia contábil que o suposto crédito exequendo não foi devidamente escriturado nos livros contábeis da empresa credora, e inexistindo prova cabal da entrega integral do numerário, o título padece de liquidez e certeza, requisitos indispensáveis para aparelhar o processo de execução.

- A ausência de fidedignidade entre o valor estampado na cártula e a realidade financeira apurada nos autos, somada à inobservância das normas contábeis imperativas por parte da exequente, impõe a procedência dos embargos e a consequente extinção da execução.