Turma Recursal nega provimento ao recurso do INSS ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012349-57.2024.4.05.8200 RECORRENTE: GERALDO AGUIAR DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: POLLYANA FERREIRA MOUZINHO - PB24062-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CONTAGEM PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TNU. IMPUGNAÇÃO A PERÍODO COMUM UTILIZADO COMO TEMPO DE CARÊNCIA. PERÍODO QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL E DO JULGAMENTO RECORRIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012349-57.2024.4.05.8200 RECORRENTE: GERALDO AGUIAR DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: POLLYANA FERREIRA MOUZINHO - PB24062-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018439-81.2024.4.05.8200 RECORRENTE: ANELCINO MACEDO SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KARINE DE PAULA PASSOS - PB19505-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CONTAGEM PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TNU. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018439-81.2024.4.05.8200 RECORRENTE: ANELCINO MACEDO SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KARINE DE PAULA PASSOS - PB19505-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)