Turma Recursal que deu provimento ao recurso inominado da parte autora para conceder o benefício por inc

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001208-35.2024.4.05.8202 RECORRENTE: WALLTER LINS LACERDA DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARINA NOBREGA RABELLO TAVARES - PB26707 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. OMISSÃO QUANTO AO FUNDAMENTO DA FIXAÇÃO DA DIB NA DER. HISTÓRICO CLÍNICO CONTÍNUO E PROGRESSIVO. VÍCIO SANADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. NÃO CABIMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001208-35.2024.4.05.8202 RECORRENTE: WALLTER LINS LACERDA DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARINA NOBREGA RABELLO TAVARES - PB26707 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)