Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Campina das Missões

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada pelo Oficial do Serviço Notarial e Registral de Campina das Missões/RS. Em consequência, DETERMINO que o Oficial Registrador proceda ao cancelamento da penhora constante na AV-1 da matrícula nº 2.794, com base na declaração de quitação e anuência apresentada sob o protocolo nº 22.756.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ENIRBERTO KASPARY, para DETERMINAR a retificação de seu assento de nascimento, registrado sob a matrícula 142372 01 55 1982 1 00004 123 0001956 15, no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cândido Godói/RS, para que passe a constar como sua data de nascimento o dia 13 de julho de 1966 (treze de julho de mil novecentos e sessenta e seis), mantendo-se inalterados os demais dados.