Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Santa Fé - Anexo à Vara Criminal de Santa Fé

Pelo exposto, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato DONIZETE ODÉCIO AVANÇO, com base no artigo 28-A, § 13, do CPP. 3. Publique-se.

Pelo exposto, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato David dos Santos, com base no artigo 28-A, § 13, do CPP. 3. Publique-se.