Turma Recursal. 10. Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte rec

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001808-24.2022.4.05.8203 RECORRENTE: SISENANDO AZEVEDO DINIZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GREGORY FERREIRA MAYER - PB23836-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CTPS APRESENTADA SEM VÍCIOS. PERÍODO NÃO CONSTANTE DO CNIS. IRRELEVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. DESPROVIMENTO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001808-24.2022.4.05.8203 RECORRENTE: SISENANDO AZEVEDO DINIZ ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GREGORY FERREIRA MAYER - PB23836-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003090-69.2023.4.05.8201 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ADRIANA DE ANDRADE ROZA - PE21654-A RECORRIDO: MARINALDO FRANCISCO ALVES ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LIVIO LESLYER DE SOUZA EPAMINONDAS - PB21418-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM RECÍPROCA. SERVIÇO PRESTADO NA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA. PERÍODO DE 04/02/1981 A 30/10/1987. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E HOMOLOGADA PELA PBPREV. VALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL PARA FINS DE APROVEITAMENTO NO RGPS. DESTINAÇÃO EXPRESSA AO INSS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DUPLA CONTAGEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003090-69.2023.4.05.8201 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ADRIANA DE ANDRADE ROZA - PE21654-A RECORRIDO: MARINALDO FRANCISCO ALVES ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LIVIO LESLYER DE SOUZA EPAMINONDAS - PB21418-A