Comarca de Rio das Ostras- Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível

1. Considerando a juntada de comprovantes de pagamento das parcelas do acordo (fls. 334/347) e tendo em vista que a parte exequente foi devidamente intimada para informar se dá quitação ao débito (fl. 350), com a advertência expressa de que o seu silêncio importaria em anuência e quedou-se inerte (fl. 361), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, do CPC. 2. Diante do pagamento integral do acordo e da consequente extinção do feito, realizei, nesta data, o desbloqueio das quantias constritas nas contas bancárias do executado, via SISBAJUD, conforme documentos anexos. 3. No que se refere ao pedido de condenação do exequente em litigância de má-fé, o artigo 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil estabelece que litiga de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. Pela conduta adotada, constata-se que o exequente revela intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos, uma vez que apresentou cumprimento de sentença às fls. 314/315, no dia 26/03/2026, alegando categoricamente que não houve pagamento de nenhuma parcela do acordo até aquela data. Ocorre que a parte executada já havia juntado aos autos, em outubro de 2024, comprovantes de pagamento atinentes a 3 parcelas do acordo celebrado (fls. 305/307 e 309/310) sendo certo que os depósitos foram efetuados diretamente na conta bancária do patrono do exequente. Tal comportamento caracteriza a alteração da verdade dos fatos e proceder temerário, visto que a parte exequente deflagrou o cumprimento de sentença exigindo a totalidade do débito e a incidência de multa coercitiva, omitindo conscientemente os pagamentos já efetuados e ingressados na esfera de disponibilidade de seu patrono, movimentando injustificadamente a máquina judiciária. Diante do exposto, RECONHEÇO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e CONDENO a parte exequente ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em favor da parte executada, com fundamento no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil. A fixação no percentual estabelecido pauta-se na necessidade de conferir eficácia e proporcionalidade à sanção, uma vez que a incidência da alíquota mínima sobre o valor da causa resultaria em sanção meramente simbólica, comprometendo o caráter pedagógico e punitivo do instituto. 4. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais desta fase executiva, com fundamento no art. 55, parágrafo único, I, da Lei nº 9.099/95. Sem honorários, ante a previsão restritiva do referido dispositivo legal. 5. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Tendo em vista que a exequente foi devidamente intimada para informar se dá quitação, advertida de que seu silêncio valeria como afirmativa, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se mandado de pagamento eletrônico no valor de R$ 13.657,68, (fls. 709/710) com os acréscimos legais, em favor da advogada da parte exequente, observados os dados bancários de fl. 718, considerando os poderes especiais para dar quitação e receber alvarás, concedidos na procuração de fl. 17. Após, considerando a certidão de fl. 701, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

1. Indefiro o requerimento de suspensão do feito, visto que tal medida não se coaduna com o procedimento próprio dos Juizados Especiais Cíveis. A propósito, anoto que os autos eletrônicos permitem o protocolo imediato de requerimento de desarquivamento do processo a qualquer momento, inexistindo prejuízo às partes. 2. Considerando que, mesmo após inúmeras tentativas, não se localizou patrimônio expropriável da parte executada, JULGO extinta a presente execução, com fundamento no art. 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e intimem-se.