5 sentençapublicadas de 12/05/2026 a 18/09/2026
Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente, com base nos artigos 107, IV, 109, VI e 115, todos do Código Penal.
Sem custas (art. 804 do Código de Processo Penal).
Cientifique-se o Ministério Público.
Desnecessária a intimação do investigado.
Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Código de Normas do Foro Judicial)
S E N T E N Ç A
Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.
O Ministério Público apresentou proposta de transação penal ao autuado (movimentação 8), que aceitou a proposta (movimentação 20). Na decisão proferida na movimentação 26 a transação penal foi homologada
Extrai-se dos autos que o promovido cumpriu a transação penal.
O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato, ante o cumprimento integral da proposta de transação penal (movimentação 85).
Considerando o cumprimento integral da transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do promovido FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA E SILVA, já qualificado nos autos, relativamente aos fatos descritos, na forma do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas.
Intimem-se o Ministério Público e a defesa.
YURI VICTOR RODRIGUES DIAS
Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº
48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)
D E C I S Ã O
O Ministério Público apresentou proposta de transação penal (movimentação 15), o autuado aceitou a as condições ofertadas pelo Parquet, comprometendo-se ao pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), com possibilidade de parcelamento em até 03 (três) parcelas, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95. (movimentação 18).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o autuado Luciano Miranda da Trindade (movimentações 15 e 18).
Intime-se o autuado, por sua defensora constituída, para dar início ao cumprimento das condições da transação penal.
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Edson José da Silva, com fundamento no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.
Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Após, arquivem-se os autos.
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Maciel Brito De Andrade, com fundamento no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.
Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Após, arquivem-se os autos.
