Turma Recursal do Estado do Amapá em casos idênticos envolvendo servidores da POLITEC. O autor foi conde

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLITEC/AP. PLANTÃO PERICIAL NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO GERAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Apelação Cível em razão de sentença que julgou improcedente pedido de cumulação entre a remuneração do plantão pericial noturno e o adicional noturno geral. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a sentença é nula por fundamentação deficiente e se é possível cumular a remuneração do plantão pericial noturno com o adicional noturno geral. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença enfrentou suficientemente as teses da parte autora, não havendo nulidade por fundamentação deficiente, tampouco cerceamento de defesa, já que o autor não requereu provas na fase oportuna. 4. A lei estadual que institui o plantão pericial já remunera de forma específica e superior o labor noturno, de modo que sua cumulação com o adicional geral configura dupla remuneração pelo mesmo fato gerador, em linha com precedentes da Turma Recursal do TJAP. IV- DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É indevida a cumulação entre a remuneração específica do plantão pericial noturno e o adicional noturno geral, por configurar bis in idem". ______________________________________________________ Dispositivos legais relevantes: CPC, art. 85, § 11; Lei estadual nº 980/2006, arts. 1º, parágrafo único, e 3º; LC nº 066/1993, art. 73. DEMAIS VOTOS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA ALAÍDE DE PAULA (1ª Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA STELLA RAMOS (2ª Vogal) – Também acompanho.