8ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na denúncia para, nos termos da fundamentação precedente, ABSOLVER os acusados JHONATHAN DA MATA FERNANDES ROCHA, MAYCON DE OLIVEIRA MARQUES e JANDERSON VANIS DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, o que faço com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSIANE SCHRAMM DA SILVA, digitei. CUIABÁ, 16 de setembro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado JOSÉ CARLOS DIAS DO NASCIMENTO FILHO como incurso no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, passando à dosimetria da pena. O art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. A culpabilidade do acusado é normal ao tipo, não apresentando grau de reprovabilidade acima do ordinário para o crime em questão. O acusado portava uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização, em contexto de lazer. Não há elementos que indiquem culpabilidade exacerbada. No que tange aos antecedentes, o acusado possui registros criminais, porém, sem condenação com trânsito em julgado, sendo tecnicamente primário. Quanto à conduta social, não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social do acusado, assim como a sua personalidade, uma vez que inexistem nos autos elementos técnicos, como laudo psicológico ou psiquiátrico, que permitam valora-la, valendo lembrar que a simples existência de processos anteriores, sem condenação transitada em julgado, não é suficiente para caracterizar personalidade voltada para o crime. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal — portar arma sem autorização -, inexistindo motivos especialmente reprováveis ou fúteis que justifiquem uma valoração negativa. Quanto às circunstâncias do crime, são normais ao tipo. O fato ocorreu em local público (Lagoa Trevisan), durante operação policial, sem que o acusado tenha empregado a arma ou ameaçado qualquer pessoa. De igual forma, as consequências do crime, são também inerentes ao tipo penal, sem danos especiais à vítima ou à sociedade além daqueles já considerados pelo legislador ao tipificar a conduta. E, por fim, nada a considerar sobre o comportamento da vítima, uma vez que se trata de crime sem vítima determinada (crime de perigo abstrato). Considerando que todas as circunstâncias judiciais são neutras, fixo a pena base no seu mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Verifico a incidência da circunstância atenuante prevista no art.65, III, "d", do CP - Confissão espontânea -, uma vez que o acusado, em seu interrogatório tanto na fase policial quanto em juízo, confirmou os fatos narrados na denúncia, afirmando que estava conduzindo o veículo onde a arma foi encontrada e que não apresentou documentação de porte ou registro. Embora tenha apresentado versão defensiva quanto ao dolo, a confirmação dos fatos objetivos constitui confissão parcial que, nos termos da Súmula nº 545 do STJ ("Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal"), deve ser reconhecida como atenuante. Contudo, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, a aplicação da atenuante não pode reduzi-la abaixo desse patamar, nos termos da Súmula nº 231 do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do m

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para ABSOLVER os réus KARINE ALVES DOS SANTOS e MATHEUS SANTOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, o que faço com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSIANE SCHRAMM DA SILVA, digitei. CUIABÁ, 26 de agosto de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para CONDENAR o réu GLEYDSTONI RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 180, caput, e art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, em concurso material de crimes. Passo a dosar a pena, salientando que a sanção em abstrato cominada para o delito de RECEPTAÇÃO é de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, e multa. Atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade é própria do delito. O réu não possui antecedentes criminais comprovados nos autos. Não há elementos para se aferir sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime são elementares do tipo, de modo que deixo de valorá-las negativamente. As consequências do crime não foram graves, além de já punidas pelo tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. Portanto, inexistindo valoração negativa das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base no seu mínimo legal, atingindo 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Por isso, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual, ante a inexistência de causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas na terceira fase, torno DEFINITIVA. Quanto ao crime de ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, tipificado no art. 311, § 2º, inciso III, o Código Penal, cuja pena é de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão e multa, verifico que a culpabilidade é própria do delito. O réu não possui antecedentes criminais comprovados nos autos. Não há elementos para se aferir sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime são elementares do tipo, de modo que deixo de valorá-las negativamente. As consequências do crime não foram graves, além de já punidas pelo tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. De igual modo, inexistindo valoração negativa das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, de 3 (três) anos de reclusão e, 10 (dez) dias-multa, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Por isso, mantenho a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual, ante a inexistência de causas de diminuição ou de aumento de pena, a serem consideradas na terceira fase, torno DEFINITIVA para esse delito. No mais, tendo em vista ao disposto no art. 69 do Código Penal, e considerando que a aplicação da regra prevista na referida norma, resulta na somatória das penas acima fixadas, chega-se a uma PENA FINAL para o acusado de 04 (q

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado SERGIO RODRIGUES PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do crime tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Atento ao princípio da individualização da pena, passo a dosá-la, salientando que a sanção em abstrato prevista para o crime de tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 é de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Verifico que a culpabilidade é comum à espécie. Há registro de antecedentes criminais, conforme se verifica nos autos de n° 0025265-70.2015.8.11.0042 (fatos em 29/01/2015 e trânsito em julgado 18/04/2022), sendo referida condenação executada na Guia de Execução Penal n°. 2000662-49.2022.8.11.0042, que tramitou na 2ª Vara Criminal de Cuiabá-MT. Pontua-se que, embora a ocorrência do trânsito em julgado do delito em execução tenha sido posterior ao fato narrado neste processo (30/06/2017), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a prática de crime anterior ao fato em julgamento, porém com trânsito em julgado posterior, apesar de não se encaixar no conceito de reincidência, configura maus antecedentes - (STJ - AgRg no HC: 865320 SP 2023/0394807-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA - Data de Julgamento: 12/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024). Além disso, embora tenha sido extinta pelo cumprimento da pena em 17/10/2022, ainda se encontra no período depurador de cinco anos (art. 64, I, do CP). Não há elementos que permitam aferir a personalidade e a conduta social do acusado. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime não destoam da normalidade. As consequências do crime são comuns à espécie. O comportamento da vítima não influiu no resultado. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima, estabeleço a pena basilar acima do mínimo legal, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Nos termos da fundamentação precedente, constata-se que se afigura presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal. Por isso, reduzo a pena intermediária para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, a qual, diante da inexistência de causas de diminuição e ou aumento de pena a serem consideradas, torno definitiva. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, letra “c”, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicada. Tratando-se de crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa cuja pena é inferior a quatro anos, considerando, ainda, que se trata de réu primário e que preenche os demais requisitos previstos no art. 59 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, em consonância com o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, a qual será definida pelo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia e, em consequência, com arrimo nas disposições do art. 386, inciso IV, do CPP, ABSOLVO o denunciado WILLIAM EDGAR SIQUEIRA RITA, devidamente qualificado nos autos, da imputação de prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSIANE SCHRAMM DA SILVA, digitei. CUIABÁ, 12 de agosto de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Posto isso, julgo extinta a punibilidade do condenado RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, nos termos do art. 107, I do Código Penal, determinando que, após o trânsito em julgado desta decisão, sejam realizadas em relação a ele as baixas de estilo, anotações e comunicações de praxe. Quanto ao pedido id. 232630456, em que pese a manifestação ministerial id. 233842659, verifico que o valor existente não se trata de quantia paga a título de fiança pelo acusado Raimundo. Na verdade, ainda na fase policial, foi apreendido o veículo tipo caminhão boiadeiro, marca Mercedes-Benz, azul, placa JYN8508, o qual foi posteriormente encaminhado ao Fórum (id. 75450646, p. 113 e 156). Apesar de utilizado para a prática criminosa, como se infere dos autos, não foi declarado o perdimento do bem (id. 75450655, p. 106/151). O veículo foi leiloado pela Diretoria do Foro desta Comarca, conforme id. 164658451, e a quantia obtida (R$ 37.700,00) foi depositada na Conta Única do TJMT, encontrando-se à disposição deste Juízo (id. 188162158). Insta anotar que houve tentativa anterior de restituição do bem por terceiro, a qual, porém, foi negada (id. 157406177). Por outro lado, a herdeira de Raimundo, Ratila Sena Silva, informou a existência de outros herdeiros – Raila Sena Silva e Rauter Sena Silva –, o que demandará habilitação e possível decisão autorizando o levantamento da quantia, situação inviável nestes autos de ação penal já julgada. Em razão de tais fatos, não se tratando de valor oriundo de fiança, por ora, indefiro o pedido id. 232630456, e mantenho a quantia obtida com a alienação do veículo mencionado vinculada a esta ação penal na Conta Única do TJMT, à disposição do Juízo de ausentes, devendo os herdeiros de Raimundo submeterem sua pretensão ao referido Juízo, o qual detém competência para análise da questão. Tecidas essas considerações, ultimadas todas as providências determinadas na sentença id. 75450655 (p. 106/151) e no acórdão id. 135496367, arquive-se o feito, promovendo as baixas, anotações e comunicações de praxe. Intime-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia e, em consequência, com arrimo nas disposições do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu GILMAR DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, da imputação de prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, por não existir prova suficiente para a condenação." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSIANE SCHRAMM DA SILVA, digitei. CUIABÁ, 29 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

EIRA HIRAE registrado(a) civilmente como PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE - OAB MT12468-O - CPF: 862.834.721-68 (ADVOGADO) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA ACIMA QUALIFICADA, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. SENTENÇA: "Assim, diante da comprovação do cumprimento integral do acordo e em consonância com o parecer ministerial, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIS HENRIQUE MAIA LEITE, nos termos do artigo 28-A, §13° do Código de Processo Penal, em relação aos fatos apurados nos presentes autos." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSIANE SCHRAMM DA SILVA, digitei. CUIABÁ, 22 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões deduzidas na denúncia para, com arrimo no inciso V do art. 386, V do CPP, ABSOLVER o acusado ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, em relação aos delitos tipificados nos artigos 180 caput, e 171, § 4º, c. c. o art. 69, todos do Código Penal; ABOSOLVER, com arrimo no art. 386, VII do CPP, o acusado ROBERSON PEREIRA DO AMARAL, em relação ao delito tipificado no art. 180, caput, do CP, e CONDENÁ-LO nas sanções do art. 171, caput, do CP." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSIANE SCHRAMM DA SILVA, digitei. CUIABÁ, 3 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Posto isso, julgo extinta a punibilidade do condenado JOSE GERALDO RIVA, qualificados nos autos, em relação ao delito tipificado no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, ex vi do art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso IV e art. 110, § 1º, todos do Código Penal." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSIANE SCHRAMM DA SILVA, digitei. CUIABÁ, 18 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Posto isso, julgo extinta a punibilidade do denunciado JOSÉ VALMIR BREDA, qualificado nos autos, em relação ao delito descrito no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, ex vi do art. 107, IV c/c art. 109, V c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSIANE SCHRAMM DA SILVA, digitei. CUIABÁ, 12 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES, qualificado nos autos, em relação a todos os delitos que lhe foram imputados, pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, incisos I, III e IV, e 115, todos do Código Penal, e de SANDRA MARIA DE OLIVEIRA GOMES em relação ao crime tipificado no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, do Código Penal; No mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ministerial para ABSOLVER a acusada SANDRA MARIA DE OLIVEIRA GOMES da imputação dos crimes tipificados no artigo 157, § 2º, incisos I e II, e no artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSIANE SCHRAMM DA SILVA, digitei. CUIABÁ, 12 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia e ABSOLVO o acusado ADAN LENNON DE SOUZA BURIGO, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, do CP, em concurso material com o art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, c/c art. 1°, parágrafo único (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), da Lei n° 8.072/90, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSIANE SCHRAMM DA SILVA, digitei. CUIABÁ, 29 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.