18 sentençapublicadas de 21/07/2026 a 24/09/2026
Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE JONATHAN DO NASCIMENTO ABREU em relação aos fatos objeto do presente Acordo de Não Persecução Penal. Intime-se o investigado e o MP para ciência da decisão Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SAVIO VALADARES INAJOSA, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Intime-se o MP e a ciência do investigado.
PELO EXPOSTO, DECLARO extinta a punibilidade de JESSICA CAMILA FREITAS DOS SANTOS, nos termos do art. 28-A, §13º, CPP. Intime-se o MP e a Defesa do investigado.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para, confirmando a liminar, atribuir efeito suspensivo ao recurso, a fim de restabelecer a prisão preventiva de LUIZ MICAEL LOPES COSTA RODRIGUES, nos termos da fundamentação.” Ocorre que, anteriormente, em 12/05/2025 (ID 18408022), já havia sido juntado aos autos ofício contendo decisão proferida pelo E. TJAP que suspendeu os efeitos da decisão que havia concedido liberdade ao acusado Luiz Micael Lopes Costa Rodrigues, restabelecendo sua prisão preventiva e determinando ao Juízo de primeiro grau a expedição do respectivo mandado de prisão. Em cumprimento à referida determinação, foi juntado no ID 18553063 mandado de prisão preventiva expedido no sistema BNMP. Em consulta ao referido sistema, verifica-se que o mandado permanece com status “pendente de cumprimento”. Intime-se a autoridade policial para que apresente o relatório final do IP no prazo de 5 dias.
PELO EXPOSTO, DECLARO extinta a punibilidade de MARCIA DA SILVA BRAGA. Intime-se o MP e a Defesa para ciência.
PELO EXPOSTO, DECLARO extinta a punibilidade de ANDERSON FERREIRA DE FREITAS, nos termos do art. 28-A, § 13, CPP. Intime-se a Defesa do investigado.
PELO EXPOSTO, com arrimo no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, DECLARO extinta a punibilidade de ALANNA KARLA BRAGA. Macapá/AP, 13 de maio de 2026. ROBSON TIMÓTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da Gabinete 02 da Central de Garantias
OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORDY GABRIEL GUIMARAES DA COSTA, em razão do cumprimento integral das condições do Acordo de Não Persecução Penal. Intime-se o MP e a defesa.
PELO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA a punibilidade de MARILENE DOS SANTOS MACIEL. Intime-se o MP e a Defesa.
PELO EXPOSTO, DECLARO extinta a punibilidade de GRACINETE DO SOCORRO DA SILVA. Intime-se o MP e a defesa.
PELO EXPOSTO, DECLARO extinta a punibilidade de CLAUDINEI BACELAR DOS SANTOS. Intime-se o MP e a Defesa.
Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MANOEL ALICIO DA COSTA RODRIGUES. Dê-se ciência ao MP e Defesa. Após, promovidas as necessárias baixas e comunicações, arquivem-se os autos.
Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público constante no ID 26181832 e, tomando como meus os fundamentos invocados, DECLARO extinto o processo, tendo em vista a litispendência. Ciência ao MP. Após, arquive-se Macapá/AP, 3 de fevereiro de 2026. MURILO AUGUSTO DE FARIA SANTOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Garantias de Macapá
OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
PELO EXPOSTO, DECLARO extinta a punibilidade de CAROLINO FERREIRA COLARES. Intime-se o MP e a Defesa para ciência.
PELO EXPOSTO, DECLARO extinta a punibilidade de ANA DO SOCORRO REIS CORDEIRO, conforme o art. 107, IV, CP. Intime-se o MP e a defesa para ciência.
PELO EXPOSTO, declaro extinta a punibilidade de FABIOLA COSTA VIEIRA. Intime-se o MP, bem como o investigado e sua defesa.
do dia em que a vítima veio saber quem é o autor do fato definido como crime. De acordo com o boletim de ocorrência nº 55281/2025-A01 (fl. 5-6 do ID 23688168), o investigado teria veiculado a suposta injúria contra o ofendido em rede social (facebook), no dia 13/8/2025. Entretanto, até a presente data, não foi ajuizada queixa-crime em face do investigado. Uma vez expirado o prazo sem a propositura da queixa nos crimes de ação penal privada, ocorre a decadência e, assim, a extinção da punibilidade, o que veio a se concretizar no caso em exame. Ante tais considerações, reconheço a decadência e declaro extinta a punibilidade de JONATAS DO NASCIMENTO, nos termos do Artigo 107, IV do Código Penal. Sem custas. Publique-se.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para, confirmando a liminar, atribuir efeito suspensivo ao recurso, a fim de restabelecer a prisão preventiva de LUIZ MICAEL LOPES COSTA RODRIGUES, nos termos da fundamentação.” Ocorre que, anteriormente, em 12/05/2025 (ID 18408022), já havia sido juntado aos autos ofício contendo decisão proferida pelo E. TJAP que suspendeu os efeitos da decisão que havia concedido liberdade ao acusado Luiz Micael Lopes Costa Rodrigues, restabelecendo sua prisão preventiva e determinando ao Juízo de primeiro grau a expedição do respectivo mandado de prisão. Em cumprimento à referida determinação, foi juntado no ID 18553063 mandado de prisão preventiva expedido no sistema BNMP. Em consulta ao referido sistema, verifica-se que o mandado permanece com status “pendente de cumprimento”. No mais, aguarde-se a juntada do relatório final pela autoridade policial, conforme determinado na decisão de ID 25883432. Intime-se o Ministério Público para as providências cabíveis.
