Turma Recursal no sentido de que

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010518-02.2023.4.05.8202 RECORRENTE: LENIRA LEITE DE FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CASIMIRO DE FIGUEIREDO - PB24789-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSERILDE TRAJANO LINS - PB13594-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PERÍODOS LABORADOS JUNTO A MUNICÍPIO NA CONDIÇÃO DE CONTRATADO/PRESTADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CTPS E NO CNIS. LEI 10.666/2003. MARCO TEMPORAL. PERÍODOS INTEGRALMENTE ANTERIORES A 01/04/2003. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO PRÓPRIO PRESTADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO RECOLHIMENTO. CARÊNCIA INSUFICIENTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO MANTIDA À ÉPOCA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010518-02.2023.4.05.8202 RECORRENTE: LENIRA LEITE DE FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CASIMIRO DE FIGUEIREDO - PB24789-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSERILDE TRAJANO LINS - PB13594-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006517-14.2022.4.05.8200 RECORRENTE: FABIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA - PB17295-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE ATESTADA NA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA LIMITADA AO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTEMPORÂNEO AO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PÓS-CONSOLIDAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006517-14.2022.4.05.8200 RECORRENTE: FABIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA - PB17295-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A