Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Blumenau

Execução de Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Comum Nº 5030071-27.2023.8.24.0008/SC

EXECUTADO : ADILCIO ANTONIO PISKE

ADVOGADO(A) : NOEMIA OSMARINA DA SILVA REITZ (OAB SC040131)

SENTENÇA

Acolho o parecer do Ministério Público e, diante da documentação do Ev. 47, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADILCIO ANTONIO PISKE, o que faço com fulcro no art. 107, I, do Código Penal. Assim, comunique-se o juízo da ação penal correspondente Sem custas. P. R. I. Em seguida, arquive-se.