TJMG, Execução Fiscal 0132530-80.2014.8.13.0699
Ante o exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, com fundamento no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, e no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL".
Adv - JOSE GERALDO VIEIRA JUNIOR, GABRIEL TIBURCIO DAVID.