Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001643-93.2026.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Monise Galerani Santana - Em base de tais ponderações, e com fundamento no que dispõe o artigo 51, III, da Lei 9.099/95, julgo extinto o feito de que se cuida, sem apreciação de mérito. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do autor do fato LEANDRO PEREIRA XAVIER, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

Processo 1500798-04.2026.8.26.0024 - Termo Circunstanciado - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - ALDO DE JESUS BARBOSA - Vistos. Homologo o acordo de fls. 98 para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, em conseqüência, declaro extinta a punibilidade, com relação ao art. 169 "único", II do Código Penal, em que figura como autor ALDO DE JESUS BARBOSA, diante da comprovação do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 102), com fundamento no art. 76, § 4º, da Lei 9099/95. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, inciso I, e 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Processo 1001441-19.2026.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fábio Rogério Costa Goyama - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, formulado pelo autor a fls. 91. Em conseqüência, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Inexistem custas. Publique-se.

Processo 0000247-98.2026.8.26.0024 - Termo Circunstanciado - Jogo de azar - Luiz Gonzaga de Almeida - Vistos. Homologo o acordo de fls. 909 para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, em conseqüência, declaro extinta a punibilidade, com relação ao art. 50 "caput" da Lei 3.688/1941, em que figura como autor Luiz Gonzaga de Almeida, diante da comprovação do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 913, 915, 917, 919 e 921), com fundamento no art. 76, § 4º, da Lei 9099/95. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com relação ao autor Luiz.

Processo 1001465-47.2026.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvio Nogueira da Silva - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora as fls. 219-221. Em consequência, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Inexistem custas. Publique-se.

Processo 1005203-48.2023.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wagner Vieira Leotério - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, formulado pelo autor a fls. 47. Em consequência, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Inexistem custas. Publique-se.

Processo 1001282-76.2026.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Paulo Dias de Souza - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora a fls. 28. Em consequência, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Inexistem custas. Publique-se.

Processo 1500053-24.2026.8.26.0024 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - SILVANA IZABEL COBAXO - LARISSA MAYARA FERREIRA DE ALMEIDA - Vistos. Homologo o acordo de fls. 128 para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, em conseqüência, declaro extinta a punibilidade, com relação ao Art. 303 "caput" da 9.503/1997, em que figura como autora SILVANA IZABEL COBAXO, diante da comprovação do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 132-133), com fundamento no art. 76, § 4º, da Lei 9099/95. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

Processo 1005923-44.2025.8.26.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - V.M.A.O. - Vistos. Homologo o acordo de fls. 60-61 para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, em consequência, declaro extinta a punibilidade, com relação aos arts. 139, caput, c.c. art. 141, caput, inc. III, do Código Penal, em que figura como querelado OSCAR LUCIANO, diante do cumprimento da transação penal, com fundamento no art. art. 76, § 4º, da Lei 9099/95. Feitas as anotações e comunicações, arquivem-se estes autos.

Processo 1001199-60.2026.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Natalia Alves de Carvalho - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora a fls. 20. Em consequência, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Inexistem custas. Publique-se.

Processo 1001101-75.2026.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Renata Paulo da Silva Lucena - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora a fls. 21. Em consequência, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Inexistem custas. Publique-se.

Processo 1001102-60.2026.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Renata Paulo da Silva Lucena - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora a fls. 23. Em consequência, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Inexistem custas. Publique-se.