Vara da Fazenda Pública de Ibaiti

Ante o exposto: I. reconheço a incompetência material da Justiça Comum para apreciar o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício mantido entre a autora e a Sociedade de Assistência à Infância de Ibaiti, no período de 10/02/2005 a 08/06/2007, e julgo extinto o processo, quanto a essa pretensão, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil; II. reconheço a ilegitimidade passiva da Sociedade de Assistência à Infância de Ibaiti quanto às pretensões previdenciárias e julgo extinto o processo em relação a essa requerida, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; III. julgo improcedentes os pedidos remanescentes formulados contra o Município de Ibaiti e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ibaiti – IBAITIPREVI, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do Município de Ibaiti e do IBAITIPREVI, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma (mov. 12.1). Deixo de fixar honorários advocatícios em favor da Sociedade de Assistência à Infância de Ibaiti, pois a associação não foi validamente representada nem apresentou defesa por advogado regularmente constituído nos autos. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, ante a satisfação integral da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO: a) a expedição de alvará de levantamento em favor do Município de Ibaiti/PR do valor depositado nos movs. 13 e 20, a título de honorários advocatícios, observados os dados informados no mov. 47; b) o levantamento de eventuais penhoras, bloqueios ou constrições porventura subsistentes (Sisbajud, Renajud, CNIB e congêneres), expedindo-se o necessário; c) quanto às custas, ante o pagamento/quitação noticiado, verifique a Secretaria a existência de saldo remanescente, intimando-se a parte devedora para eventual recolhimento; do contrário, certifique-se a quitação. Sem honorários adicionais, ante a satisfação já operada nos autos. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

@tjpr.jus.br Autos nº. 0000768-90.2004.8.16.0089 Processo: 0000768-90.2004.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$4.401,98 Exequente(s): DIRCEU BAPTISTA MACHADO Executado(s): Município de Japira/PR SENTENÇA 1. Intimado o exequente Dirceu Baptista Machado, no mov. 236, para manifestar-se acerca da satisfação do crédito, este informou, no mov. 237.1, que houve o total recebimento dos haveres devidos pelo Município de Japira. 2. Assim, diante da expressa manifestação do exequente quanto à satisfação integral do crédito, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Procedam-se às baixas e anotações necessárias. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004252-64.2014.8.16.0089 Processo: 0004252-64.2014.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.831,00 Autor(s): MARIO DONDORES Réu(s): Município de Conselheiro Mairinck/PR SENTENÇA A parte exequente informou que a obrigação foi integralmente satisfeita e requereu a extinção do feito. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, caso tais verbas ainda não tenham sido pagas. Caso tenha sido efetuado depósito judicial destinado ao pagamento das custas processuais ou dos honorários advocatícios, expeça-se alvará de levantamento em favor do respectivo beneficiário. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições, penhoras e demais restrições decorrentes deste feito. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Ante o exposto: I. JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, ante a satisfação integral da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil; e II. TORNO SEM EFEITO a decisão de mov. 65, no ponto em que limitou as custas processuais a 50% (cinquenta por cento) das custas da Serventia cível, por ausência de amparo legal, devendo as custas ser calculadas e cobradas integralmente, na forma da Lei Estadual nº 6.149/70 e do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR. Em consequência, DETERMINO: a) a expedição de alvará de levantamento em favor do Município de Ibaiti/PR do valor depositado nos movs. 63 e 66, a título de honorários advocatícios, observados os dados informados no mov. 90; b) o levantamento de eventuais penhoras, bloqueios ou constrições porventura subsistentes (Sisbajud, Renajud, CNIB e congêneres), expedindo-se o necessário; c) quanto às custas processuais, a remessa à Contadoria do Juízo para elaboração/retificação do cálculo, considerando a integralidade das custas devidas, tornada sem efeito a limitação de mov. 65; após, intime-se a parte executada, Jose Abdon da Mata, para o respectivo recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de emissão da Certidão de Crédito Judicial e adoção das demais providências previstas no Código de Normas do Foro Judicial do TJPR. Sem honorários adicionais, ante a satisfação já operada nos autos. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada, JOSÉ TRINDADE RODRIGUES, com fundamento no art. 90 do CPC e no princípio da causalidade. Para tanto, à Contadoria do Juízo para elaboração/juntada da conta de custas, intimando-se, em seguida, a parte executada para o respectivo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de emissão da Certidão de Crédito Judicial e adoção das demais providências previstas no Código de Normas do Foro Judicial do TJPR e na Instrução Normativa nº 12/2017-CGJ. Sem honorários advocatícios, ante a satisfação do crédito na fase administrativa/executiva sem instauração de contencioso. Com o trânsito em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada, BRUNA PEREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 90 do CPC e no princípio da causalidade. Para tanto, à Contadoria do Juízo para elaboração/juntada da conta de custas, intimando-se, em seguida, a parte executada para o respectivo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de emissão da Certidão de Crédito Judicial e adoção das demais providências previstas no Código de Normas do Foro Judicial do TJPR e na Instrução Normativa nº 12/2017-CGJ. Sem honorários advocatícios, ante a satisfação integral do crédito — nele já compreendida a verba honorária arbitrada (mov. 7.1) — na fase executiva, sem instauração de contencioso. Com o trânsito em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000398-48.2003.8.16.0089 Processo: 0000398-48.2003.8.16.0089 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.305,91 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SILVANA MARIA SENE SIQUEIRA - ME SENTENÇA A parte exequente informou que a dívida tributária foi integralmente paga na via administrativa e requereu a extinção do feito. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, caso tais verbas ainda não tenham sido pagas. Caso tenha sido efetuado depósito judicial destinado ao pagamento das custas processuais ou dos honorários advocatícios, expeça-se alvará de levantamento em favor do respectivo beneficiário. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições, penhoras e demais restrições decorrentes deste feito. No mais, determino o levantamento da suspensão dos autos em apenso (nº 0000400-18.2003.8.16.0089 e nº 0000399-33.2003.8.16.0089), a fim de que seja juntada cópia da presente decisão e, na sequência, seja intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à satisfação dos respectivos créditos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Sem custas ou honorários, nos termos do Enunciado n. 1 editado pela Corregedoria da Justiça e divulgado pelo Ofício Circular n. 58/2024 - DCJ-DMAP, que dispõe que: “a extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes”. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Sem custas ou honorários, nos termos do Enunciado n. 1 editado pela Corregedoria da Justiça e divulgado pelo Ofício Circular n. 58/2024 - DCJ-DMAP, que dispõe que: “a extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes”. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente.