Vara de Família e Sucessões de Iporã

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar a requerente SILVANA GERMANO SEEHAGEN, inscrita no CPF nº 036.443.399-02, a receber os resíduos previdenciários de titularidade de SEBASTIANA DOS SANTOS GERMANO, conforme informação do mov. 14.3, acrescido de eventual atualização disponibilizada pelo INSS. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará, com a identificação da beneficiária pelo nome constante de seus documentos e pelo respectivo CPF. Custas pela requerente, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida no mov. 10.1, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários sucumbenciais, diante da ausência de litigiosidade. Considerando o trabalho desenvolvido e a simplicidade da demanda, arbitro honorários à advogada dativa VANESSA PETROSKI NOGUEIRA, OAB/PR nº 134.122, em R$ 450,00, com fundamento no item 2.7 da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão. Publique-se.

Ante o exposto, RECONHEÇO a inadequação da via eleita e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ressalvada ao requerente a possibilidade de formular a pretensão no procedimento sucessório adequado. Quanto às despesas processuais, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há propriamente vencido. Nos termos do art. 88 do Código de Processo Civil, as despesas são adiantadas pelo requerente. Contudo, considerando a gratuidade da justiça já deferida, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais, diante da ausência de litigiosidade. Em face da atuação do advogado dativo Dr. MARCOS DE PAULA BORGES, OAB/PR nº 84.052, nomeado para assistência jurídica da parte e que atuou no ajuizamento e no desenvolvimento do feito, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Serve a presente sentença como certidão de honorários para os fins legais. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando integralmente a tutela de urgência deferida no mov. 27.1, para suprir o consentimento do requerido Ezequiel Andrade Ferreira para a emissão de passaporte e para a realização de viagem internacional da adolescente Maria Luiza Aristides Ferreira, nos termos da decisão de mov. 27.1. Expeça-se o respectivo alvará. Arbitro os honorários advocatícios da advogada dativa Ana Caroline Guedine Batista, OAB/PR nº 102.584, em R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), nos termos do item 2.2 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa aprovada pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Arbitro os honorários advocatícios do Curador Especial Marcos de Paula Borges, OAB/PR nº 84.052, em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do item 2.8 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa aprovada pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeçam-se as respectivas certidões para pagamento, observadas as disposições da Lei Estadual nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. As despesas processuais observarão o regime previsto no art. 88 do Código de Processo Civil, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, uma vez que a presente demanda possui natureza de jurisdição voluntária, não havendo pretensão resistida nem parte vencedora ou vencida, circunstância que afasta a incidência do princípio da sucumbência previsto no art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 719 e seguintes do Código de Processo Civil e nos arts. 1.691 e 1.748, inciso IV, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) autorizar a alienação da fração ideal pertencente ao menor NICOLAS MIGUEL DE ABREU incidente sobre o veículo GM/CHEVROLET ONIX 1.4 LTZ, ano/modelo 2014/2014, placas AYY9J68; b) autorizar a utilização do referido veículo como parte do pagamento para aquisição do veículo TOYOTA YARIS XS, ano/modelo 2023/2023, nos termos da proposta apresentada nos autos; c) reconhecer que a quota-parte pertencente ao menor deverá permanecer sub-rogada no veículo adquirido, preservando-se sua participação patrimonial na mesma proporção anteriormente existente; d) determinar que os requerentes comprovem nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação da negociação, a aquisição do novo veículo e o registro da quota-parte pertencente ao menor, mediante apresentação da documentação pertinente. Expeça-se o competente alvará judicial para a prática dos atos necessários à concretização do negócio jurídico. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos dos arts. 98, § 3º, e 99 do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do curador especial nomeado, Dr. ANDRÉ FORTE CARNELÓS, OAB/PR nº 54.768, em R$ 300,00 (trezentos reais), com fundamento no item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Expeça-se a respectiva certidão de honorários após o trânsito em julgado. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 735 a 737 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a abertura, o registro e o cumprimento dos testamentos públicos deixados por Deolindo Stevanin e Maria Luzia Demarques Stevanin. Autorizo a realização do inventário e da partilha pela via extrajudicial, mediante escritura pública, desde que observados os requisitos legais e normativos aplicáveis, especialmente a capacidade e concordância de todos os interessados, bem como o fiel cumprimento das disposições testamentárias. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, incide o disposto no art. 88 do Código de Processo Civil, segundo o qual as despesas processuais serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados, inexistindo, na hipótese, sucumbência apta a ensejar condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que as custas iniciais já foram devidamente recolhidas pelos requerentes, nada mais há a deliberar a esse respeito. Publique-se.

ltrapasse em aproximadamente 1,75 vezes as 500 ORTNs, todos os herdeiros são maiores, capazes, concordes e não há outros bens a inventariar tampouco existe dependente habilitado à pensão por morte. 3. Possibilidade de flexibilização da norma, com fundamento no art. 723, parágrafo único, CPC. Solução mais conveniente e oportuna. Precedentes. 4. Recurso provido, para determinar a expedição de alvará para levantamento dos valores.(TJ-PR 0095817-70.2023.8.16.0000 Tibagi, Relator: Sérgio Luiz Kreuz, Data de Julgamento: 13/12/2023, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12 /2023) Ante ao exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados junto ao Banco Sicredi. Sem custas e despesas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários, porquanto não há sucumbência. Intimem-se as partes.