6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de id. 10737421978 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para conceder Alvará Judicial, com validade de 01 (um) ano, autorizando a transferência da quota parte de 1,04165% pertencente à curatelada Valéria Fonseca de Cerqueira sobre cada um dos imóveis de matrículas números 86.114 e 91.169 (...)” (Grifei). Lado outro, quanto ao pedido de extensão do alvará à herança advinda do genitor da curatelada, indefiro-o, visto que tal pretensão deve ser formulada em autos apartados, ocasião em que será devidamente analisada, em atenção ao princípio do melhor interesse da incapaz. Isso posto, acolho em parte os embargos de declaração para corrigir os erros materiais verificados na sentença de id. 10742301786. Ficam mantidos os demais termos da sentença. Publique-se.

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, decidindo o feito com exame de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, submetendo ALESSANDRA DIAS à curatela, a ser exercida por DAIANA SABRINA DIAS, a quem imponho as obrigações legais, que se encarregará das questões patrimoniais e negociais. Registre-se que se fará imprescindível a autorização judicial para os atos: emprestar ou contrair empréstimo, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, movimentar aplicações financeiras, bem como para os correlatos, exceto quanto aos que sejam da mera administração, sempre observadas as restrições previstas no artigo 1.782 do Código Civil. A curadora deverá prestar contas anualmente, nos termos do art. 84, §4°, da Lei n° 13.146/2015. Proceda-se à inscrição da presente sentença no Registro de Pessoas Naturais e, ato contínuo, às publicações previstas no art. 755, §3°, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, lavre-se o termo de curatela definitivo, intimando-se a curadora a prestar compromisso, na forma do art. 759 do CPC. Em atenção ao melhor interesse da requerida, consoante sugerido no relatório técnico de id. 10658056235, expeçam-se ofícios ao CERSAM Santa Tereza, ao Centro de Saúde de Santa Tereza, ao CREAS Regional Leste e ao CRAS Santa Tereza a fim de que verifiquem a viabilidade de acompanhamento domiciliar da curatelada ou de seu transporte às unidades de saúde, garantindo-se a efetivação de seu tratamento. Custas processuais pela requerente, sobrestada a cobrança em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de id. 10737421978 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para conceder Alvará Judicial, com validade de 01 (um) ano, autorizando a transferência da quota parte de 0,5208% pertencente à curatelada Valéria Fonseca de Cerqueira sobre cada um dos imóveis de matrículas números 86.114 e 91.169 à compradora MM Participações Ltda., condicionada tal transferência à prévia autorização da venda ou à homologação da partilha nos autos do inventário n° 1508537-89.2006.8.13.0024, devendo os valores devidos à curatelada, tanto a quota parte do sinal já recebido pela curadora Naide, quanto a quota parte do saldo remanescente a ser pago pela compradora dos bens, com as respectivas correções monetárias, serem depositados em conta judicial vinculada aos autos de inventário e, posteriormente, transferidos à conta judicial vinculada aos presentes autos, conforme a fundamentação acima. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetiva transferência dos valores à conta judicial vinculada aos autos de n° 1508537-89.2006.8.13.0024, deverá a curadora prestar contas, sob as penas da Lei. Custas pela requerente. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, decidindo o feito com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, concedendo Alvará Judicial à requerente, possibilitando o levantamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) destinada ao complemento do pagamento das despesas da curatelada pelo período de 12 (doze) meses, bem como o levantamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais deste processo. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do encerramento do período de 12 meses computado a partir da liberação, deverá o curador prestar contas quanto aos valores pagos, sob as penas da Lei. Custas pela requerente, sobrestada a cobrança em face da gratuidade de justiça. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, decidindo o feito com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, submetendo GABRIELA MARTINS DE SOUZA à curatela, a ser exercida por TATIANE MARTINS DE SOUZA, a quem imponho as obrigações legais, que se encarregará das questões patrimoniais e negociais, incluídos os aspectos relacionados aos direitos pessoais e familiares, como casar ou constituir união estável, dirigir veículos automotores, prestar atividade laborativa, morar sozinha e viajar desacompanhada. Registre-se que se fará imprescindível a autorização judicial para os atos: emprestar ou contrair empréstimo, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, movimentar aplicações financeiras, bem como para os correlatos, exceto quanto aos que sejam da mera administração, sempre observadas as restrições previstas no artigo 1.782 do Código Civil. Quanto à obrigação de prestar contas anualmente, consoante disposto no art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015, é certo que, em casos com o presente, a exigência consistiria formalismo desarrazoado, sendo certo que a requerida não possui renda e patrimônio consideráveis, mesmo por se considerar que os gastos demandados à sua subsistência são, por vezes, superiores. Em face disso, hei por bem dispensar a curadora do dever de prestar contas, ressalvada, por óbvio e em caso de malversação, a possibilidade dos legitimados/interessados intentarem o referido procedimento. Proceda-se à inscrição da presente sentença no Registro de Pessoas Naturais e, ato contínuo, às publicações previstas no art. 755, §3º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, lavre-se o termo de curatela definitivo, intimando-se a curadora para prestar compromisso, na forma do art. 759 do CPC. Custas processuais pela requerente, sobrestada a cobrança em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial de id. 10740325239, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a substituição da curatela de RENATA CRISTINA SANTOS, nomeando ADRIELLE DOS SANTOS e SILVANA SANTOS ARAÚJO como suas novas curadoras, a quem incumbirá o exercício do encargo, na forma da lei. Registre-se que se fará imprescindível a autorização judicial para os atos: emprestar ou contrair empréstimo, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, movimentar aplicações financeiras, bem como para os correlatos, exceto quanto aos que sejam da mera administração, sempre observadas as restrições previstas no artigo 1.782 do Código Civil. As curadoras deverão prestar contas anualmente, nos termos do art. 84, §4°, da Lei n° 13.146/2015. Proceda-se à inscrição da presente sentença no Registro de Pessoas Naturais e, ato contínuo, às publicações previstas no art. 755, §3°, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, lavre-se o termo de curatela definitivo, intimando-se as curadoras a prestarem compromisso, na forma do art. 759 do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). Certificado o trânsito em julgado e procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.