Vara Única da Comarca de Fonte Boa - Criminal

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta:

a) procedo à emendatio libelli de ofício, nos termos do art. 383, caput, do Código de Processo Penal, para DESCLASSIFICAR a conduta imputada a ANDRES MARQUES DOS SANTOS na denúncia para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006;

b) com fundamento no art. 30 da Lei nº 11.343/2006 c/c o art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal e o art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDRES MARQUES DOS SANTOS, qualificado nos autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal;

c) revogo em definitivo todas as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente aplicadas em desfavor do réu (mov. 8.1);

d) determino a destruição/incineração da amostra de entorpecente remanescente guardada para contraprova (Laudo nº 313.342-2020), com espeque no art. 72 da Lei nº 11.343/2006, oficiando-se à autoridade competente para as providências de praxe;

e) quanto ao valor em dinheiro apreendido no montante de R$ 37,00 (trinta e sete reais) (mov. 1.16), ante a ausência de nexo causal com o crime de tráfico de drogas em razão da desclassificação operada, determino a sua restituição ao acusado, mediante termo nos autos.

Sem custas processuais, ante a incidência das normas atinentes aos Juizados Especiais Criminais e a extinção da punibilidade.

Publique-se.

Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com os arts. 109, inciso I, 115 e 117, inciso II, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de ALEXANDRE CARVALHO ARÃO quanto à imputação do art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato.

Em decorrência:

a) revogo integralmente todas as medidas cautelares diversas da prisão outrora impostas ao réu na decisão de pronúncia;

b) determino a expedição das comunicações de estilo para baixa nos registros de mandados, controles de comparecimento e cadastros estatísticos criminais em relação a este processo;

c) isento o acusado do pagamento de custas e despesas processuais, por força da extinção da punibilidade;

d) certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa definitiva na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Adrian Moraes de Souza, relativamente aos fatos imputados na presente ação penal, em razão da incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima em abstrato, o que faço com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso I, e com o art. 115, todos do Código Penal, e no art. 61 do Código de Processo Penal.

Sem custas, ante o desfecho absolutório em sentido estrito conferido à pretensão repressiva.

Com o trânsito em julgado desta decisão: a) proceda-se ao levantamento de eventuais medidas cautelares ou restritivas fixadas em desfavor do réu no bojo deste caderno processual; b) expeçam-se as devidas comunicações ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral para as anotações cadastrais de praxe; c) arquivem-se definitivamente os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.

Isso posto, DECLARO extinta punibilidade de ALDENEY NEVES RAMOS, HEITOR AIRES DA SILVA, ITAUÃ ALVES DA SILVA, JOSE RODRIGUES COELHO, MADSON BARROSO DE ALMEIDA e MISAAC ALMEIDA MACIEL, pelos fatos narrados, devido à decadência do direito de queixa (CP, arts. 103 e 107, IV cc CPP, art. 38). Como consequência, REJEITO a Queixa-Crime (CPP, art. 395, II), por ausência de pressuposto processual ao exercício de ação penal, com relação aos crimes de ação penal privada.

Com relação aos crimes de ação penal pública, DEFIRO requerimento do Parquet, e determino extração integral dos autos, com cópia à Delegacia de Polícia, para investigar crimes de ação penal pública.

No mais, arquive-se em sistema PROJUDI com as devidas baixas, após o trânsito em julgado.

Intime-se MP e Defesa (DJEN).