Vara de Família e Sucessões de Paiçandu

DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, para reconhecer aos autores o direito ao valor depositado em nome da falecida MARIA DE LOURDES FERNANDES ROSA, referentes aos saldos bancá- rios junto ao Itaú Unibanco S.A. Custas pelos autores. Sem honorários, uma vez que se trata de pro- cedimento sem pretensão resistida, diante da concordância do litis- consorte e da ausência de oposição de mérito pelo órgão de trânsito. De resto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Expeça-se alvará. Int.-se. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITOEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 5 —

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0016871-28.2026.8.16.0017 Requerente(s): IVAN ISRAEL DE LIMA JULIANA PACHECO DE SOUZA JULIENE PACHECO DE SOUZA PEREIRA De Cujus(s): IRENE PACHECO DA SILVA Homologo a desistência manifestada pelos autores em relação ao pedido de arbitramento e cobrança de aluguéis (seq. 38.1), para os fins e efeitos do art. 200 do Código de Processo Civil. De consequência, julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito, no que se refere ao pedido de arbitramento e cobrança de aluguéis, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de citação dos requeridos, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, prossiga-se com o cumprimento das determinações da decisão anterior (seq. 36.1). Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ini- cial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) AUTORIZAR a transferência da propriedade do veículo Toyota Corolla XEI, ano/modelo 2001, RE- NAVAM nº 0075134714, cor prata, placas IRR0A60, de titularidade do falecido VALDOMIRO FRANCISCO DA SILVA, diretamente ao Sr. FRANCISCO DA SILVA, CPF nº 490.886.889-15, nos termos re- queridos na inicial; b) AUTORIZAR o levantamento do saldo exis- tente na conta bancária de titularidade do falecido VALDOMIRO FRANCISCO DA SILVA junto à Caixa Econômica Federal, em favor dos autores RENATA ADRIANA SCHMIDT e EMANOEL BROTIFI- CHE DA SILVA. Custas pelos autores. Sem honorários, uma vez que se trata de pro- cedimento sem pretensão resistida, diante da concordância do litis- consorte e da ausência de oposição de mérito pelo órgão de trânsito.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 8 — A presente sentença servirá como ofício/alvará judicial ao DE- TRAN/PR para o devido cumprimento. De resto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Expeça-se alvará. Int.-se. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

DISPOSITIVO Isso posto, diante do parecer favorável do Ministério Público e veri- ficando-se que o testamento público observa as formalidades legais exigidas pelo ordenamento jurídico, JULGO PROCEDENTE o pe- dido inicial, para DETERMINAR o registro, arquivamento e cumpri- mento do testamento juntado aos autos, com fundamento nos arts. 735, § 2º, e 736, ambos do Código de Processo Civil.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária – Paiçandu — pág. 3 — Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que o cumprimento das disposições testamentárias deverá ser promovido no bojo dos autos de inventário, devendo as respec- tivas cláusulas ser observadas e consignadas nas primeiras decla- rações. Custas pela parte autora. Ressalte-se que, havendo beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade das custas ficará suspensa, nos ter- mos do art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Correge- doria-Geral da Justiça, no que pertinentes. Intimem-se.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido inicial da parte autora, para (a) determinar a transferência da motocicleta da motocicleta HONDA BIZ, ano 2007, Renavam 00909915628, placa AOL9D78, cor azul e do veículo VOLKSWAGEN GOL, ano 2004/2005, placa AME 1H79, cor branca, Renavam 0083921088-4, chassi 9BWCA05X35T054727, para o nome dos autores, ALESSANDRA DA SILVA e NICOLAS HENRIQUE MOREIRA; e (b) autorizar a venda e transferência dos veículos pertencentes ao requerente NI- COLAS HENRIQUE MOREIRA, mediante ulterior prestação de con- tas. Custas pela autora, observada a suspensão da exigibilidade em ra- zão da gratuidade da justiça deferida. Sem honorários, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária e sem pretensão resistida.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 5 — De resto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Expeça-se alvará. Int.-se. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, remetendo as partes às vias ordinárias para a devida discussão do direito aos valores. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a ambas as partes para os atos deste processo, face às declarações de hipossuficiência juntadas no seq. 1.5 e 16.3. Custas pela requerente, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza inicialmente voluntária do procedimento. Oportunamente, procedam-se às baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

DISPOSITIVO Isso posto, estando satisfeitos os reclamos legais, ante a regulari- dade formal das declarações e dos documentos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido, de modo a HOMOLOGAR, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a PAR- TILHA AMIGÁVEL apresentada (seq. 60.1) dos bens deixados pelo falecimento de TEREZINHA DE GOIS MENDONÇA e JOSÉ GON- ÇALVES MENDONÇA, atribuindo aos herdeiros INÊS MENDONÇA SILVA, ANA LUCIA MENDONÇA FERREIRA, LUCI MENDONÇA FERNANDES, PAULO GONÇALVES MENDONÇA, TEREZINHAEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 5 — MENDONÇA RAIMUNDO, MARIA APARECIDA MENDONÇA RO- DRIGUES, ROSELI MENDONÇA MARQUIOTO e HELENA GON- ÇALVES DE MENDONÇA (esta última representada por sua cura- dora) os seus respectivos quinhões, ficando, como cediço, ressalva- dos erros, omissões e direitos de terceiros, especialmente das Fa- zendas Públicas. NOMEIO a herdeira INÊS MENDONÇA SILVA como inventariante de ambos os espólios, dispensada a lavratura de termo (art. 650 do CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimem- se. Custas na forma decidida (seq. 10.1). Certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 659 §2º do Có- digo de Processo Civil, expeça-se o formal de partilha respectivo, e/ou, se for o caso, certidões de pagamento e/ou alvarás. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública Estadual para lançamento administrativo do imposto causa mortis e outros eventualmente inci- dentes, nos termos do §2º do artigo 659 e do §2º do artigo 662 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável e, na sequência, arquivem-se.

DISPOSITIVO Isso posto, estando satisfeitos os reclamos legais, ante a regulari- dade formal das declarações e dos documentos apresentados,Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 4 — JULGO PROCEDENTE o pedido, de modo a HOMOLOGAR, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a PAR- TILHA AMIGÁVEL apresentada (seq. 29.1) dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ APARECIDO PALHARI, atribuindo aos herdei- ros JODINEIA APARECIDA PALHARI, CESAR APARECIDO GO- MES PALHARI, CLEZIO APARECIDO PALHARI e JOSINEI APA- RECIDO PALHARI os seus respectivos quinhões, ficando, como ce- diço, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros, especial- mente das Fazendas Públicas. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimem- se. Custas na forma da lei, observada a justiça gratuita deferida aos au- tores. Certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 659 §2º do Có- digo de Processo Civil, expeça-se o formal de partilha respectivo, e/ou, se for o caso, certidões de pagamento e/ou alvarás. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública Estadual para lançamento administrativo do imposto causa mortis e outros eventualmente inci- dentes, nos termos do §2º do artigo 659 e do §2º do artigo 662 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável e, na sequência, arquivem-se.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, para reconhecer aos autores o direito ao valor depositado em nome da falecida ELIANEEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 5 — APARECIDA DOS SANTOS, referentes aos saldos bancários junto à Caixa Econômica Federal. Custas pelos autores. Sem honorários, uma vez que se trata de pro- cedimento sem pretensão resistida, diante da concordância do litis- consorte e da ausência de oposição de mérito pelo órgão de trânsito. De resto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Expeça-se alvará. Int.-se. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

ÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0001290-73.2026.8.16.0210 Requerente(s): ANA MARIA DOS SANTOS Andressa Natasha dos Santos Marques VANESSA DOS SANTOS MARQUES CAVALCANTE Interessado(s): ESPÓLIO DE ADEMIR CESAR MARQUES A parte autora requerer a extinção do feito sem julgamento do mérito (seq. 24.1). Homologo a desistência de seq. 24.1, para os fins e efeitos do art. 200 do CPC e, de consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela requerente. Ressalte-se que, havendo beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade das custas ficará suspensa, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. Transitada está em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, arquive-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN. Providenciem-se as baixas e comunicações necessárias. Intime-se.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de DETER- MINAR a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando oEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 4 — MUNICÍPIO DE PAIÇANDU a proceder à liberação e ao pagamento da totalidade do saldo atualizado lá existente a título de verbas res- cisórias decorrentes do falecimento do servidor APARECIDO RO- CHA , em favor dos requerentes CELMA MARIA FURTADO RO- CHA , THIAGO GERALDO ROCHA e VENICIUS AUGUSTO RO- CHA . A presente sentença servirá como ofício/alvará judicial ao Município de Paiçandu para o devido cumprimento. Custas pelos autores. Ressalte-se que, havendo beneficiário da jus- tiça gratuita, a exigibilidade das custas ficará suspensa, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários, uma vez que se trata de procedimento sem preten- são resistida, diante da concordância dos litisconsortes e da ausên- cia de oposição de mérito pelo Município. De resto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Int.-se. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ini- cial do autor, para o fim de autorizar a transferência dos veículos junto ao DETRAN/PR, para o nome do menor e demais herdeiros, nas condições expostas no inventário nº 1023051- 75.2018.8.26.0007. A presente sentença servirá como ofício/alvará judicial ao DE- TRAN/PR para o devido cumprimento. Custas pelo autor, ficando suspensa a exigibilidade em razão da jus- tiça gratuita concedida. Sem honorários, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária e sem pretensão resistida. De resto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487 inciso I do Código de Processo Civil. Int.-se. Ciência ao Ministério Público. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI J UIZ DE DIREITOEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 6 —

DISPOSITIVO Isso posto, estando satisfeitos os reclamos legais, ante a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido, de modo a HOMOLOGAR, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a PARTILHA AMIGÁVEL dos bens deixados pelo falecimento de MAURO POSSALE DA SILVA e FLORA SISCATI DA SILVA, celebrada na seq. 133.1 destes autos, o que faço para atribuir aos herdeiros os seus respectivos quinhões, ficando, como cediço, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimem-se.

venção (seq. 70.1). Na sequência, a inventariante apresentou últimas declarações e o plano de partilha, requerendo sua homologação (seq. 81.1). Verifica-se que a sobrepartilha apresentada está em consonância com os ditames da lei civil, tratando-se de bem não incluído no inventário anteriormente realizado, hipótese expressamente admitida pelo art. 2.022 do Código Civil. Extrai-se, ainda, a inexistência de impugnação pelo herdeiro regularmente citado, bem como a regularidade do plano de partilha apresentado (seq. 81.1). Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por consequência, com fundamento nos arts. 659 e 670 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a sobrepartilha do bem apresentada, atribuindo à meeira e aos herdeiros seus respectivos quinhões, nos exatos termos e proporções constantes do plano de partilha apresentado (seq. 81.1), ressalvados eventuais erros ou omissões e os direitos de terceiros. Transitada em julgado, lavre-se o formal de partilha ou elabore-se a carta de adjudicação, se for o caso. Na sequência, intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (CPC, art. 659, §2º, segunda parte e art. 662, §2º). Ressalte-se que, conforme disposto no art. 662 do Código de Processo Civil: “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

DISPOSITIVO Isso posto, estando satisfeitos os reclamos legais, ante a regulari- dade formal das declarações e dos documentos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido, de modo a HOMOLOGAR, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a PAR- TILHA AMIGÁVEL dos bens deixados pelo falecimento de ANTÔNIO RAMALHO DOS SANTOS, celebrada na seq. 79.1 destes autos, o que faço para atribuir aos herdeiros os seus respectivos quinhões, ficando, como cediço, ressalvados erros, omissões e direitos de ter- ceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimem- se.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 4 — Custas pelo espólio. Ressalte-se que a exigibilidade das custas fi- cará suspensa, conforme dispõe o art. 98 §3º do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo aos autores. Certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 659 §2º do CPC, expeça-se o formal de partilha respectivo, e/ou, se for o caso, certi- dões de pagamento e/ou alvarás. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública Estadual para lançamento administrativo do imposto causa mortis e outros eventualmente inci- dentes, nos termos do §2º do artigo 659 e do §2º do artigo 662 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável e, na sequência, arquivem-se.