TJPR, Despejo 6000132-96.2026.8.16.0106
Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para conhecimento e julgamento desta demanda, em razão da impossibiliadde legal, e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95.