7ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau)

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência, ABSOLVO os réus ANTÔNIO CARLOS SILVA RIBEIRO e FRANCISCO DANIEL DE SOUSA CASTRO, já devidamente qualificados, dos crimes previstos no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, combinado com o art. 8º da Lei n. 8.072/90, e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, por não existir prova da existência do fato.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO os réus SÉRGIO JÚNIOR GOMES BARROS, MARCOS ANTÔNIO CHAVES TELES e DANIEL DA SILVA BARBOSA, já devidamente qualificados, pela conduta tipificada no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 70, ambos do Código Penal (seis vezes).

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO a ré RAYSSA MARY SILVA GOMES, já devidamente qualificada, pelo fato tipificado no art. 171, caput, do Código Penal.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e julgo EXTINTO o presente PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia, por falta de interesse processual.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO o réu FRANCISCO RAFAEL DANTAS LIMA, já devidamente qualificado, pela conduta tipificada no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o PEDIDO formulado na queixa-crime e, em consequência, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu ANTÔNIO ALTAIR FEITOSA JÚNIOR, já qualificado, pelo fato tipificado no art. 140, caput, c/c o art. 141, III do Código Penal, com fulcro no art. 397, IV, do Código de Processo Penal, em razão da extinção da sua punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado (art. 107, IV, do Código Penal).

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO o réu GUSTAVO ABREU DA SILVA, já devidamente qualificado, pelas condutas tipificadas no art. 180, caput, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência: DESCLASSIFICO a conduta do art. 303, § 2º, da Lei n. 9.503/97, para o art. 303, caput, da Lei n. 9.503/97 e, em consequência, reconheço EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado (art. 107, IV, do Código Penal); CONDENO o réu LUCIANO NEGRÃO DA SILVA, já devidamente qualificado, pela conduta tipificada no art. 306 da Lei n. 9.503/97.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu JOSÉ EDILSON TEIXEIRA MAGALHÃES, já qualificado, do fato que lhe foi imputado, com fulcro no art. 397, IV, do Código de Processo Penal, em razão da extinção da sua punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado (art. 107, IV, do Código Penal).

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO o réu CARLOS ALEXANDRE LIMA, já devidamente qualificado, pelas condutas tipificadas no art. 311, § 2º, III, e no art. 330, ambos do Código Penal, e no art. 311 da Lei n. 9.503/97.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência, ABSOLVO SUMARIAMENTE os réus CÍCERA LEITE LIMA e SADI ANTÔNIO PEZZI, já devidamente qualificados, do fato que lhes foi imputado, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal, em razão de o fato narrado evidentemente não constituir infração penal, por ser penalmente atípico.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu MATEUS NUNES DE SOUZA, já devidamente qualificado, do fato que lhe foi imputado, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal, em razão de o fato narrado evidentemente não constituir infração penal, por ser penalmente atípico.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu JEAN DA SILVA, já devidamente qualificado, do fato que lhe foi imputado, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal, em razão de o fato narrado evidentemente não constituir infração penal, por ser penalmente atípico.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência: CONDENO a ré MONIQUE DOS ANJOS COSTA, já devidamente qualificada, pela conduta tipificada no art. 157, § 2º, II, do Código Penal; ABSOLVO o réu AIRTON PEREIRA LIMA, também já qualificado, da conduta que lhe foi imputada, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, por não existir prova de ter concorrido para a infração penal.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu Paulo Herbster Carlos de Carvalho, já devidamente qualificado, do fato que lhe foi imputado, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal, em razão de o fato narrado evidentemente não constituir infração penal, por ser penalmente atípico.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia e, em consequência, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu FELIPE CYRINO DE ALENCAR, já devidamente qualificado, do fato que lhe foi imputado, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal, em razão de o fato narrado evidentemente não constituir infração penal, por ser penalmente atípico.