CEJUSC Recife

do homologado o acordo no dia 23.09.26, mais 5 dias, estão corretos os vencimentos das parcelas lançadas na ata, até porque, é necessária a fixação de uma data, não tendo como o Juízo prever quando ocorrerá a notificação ou não da parte, que, no caso, está assistida por advogado. Assim sendo, o que transparece ao Juízo é que a parte, que deveria ter pago a 1a parcela desde 20.09.2026, não o fez, e, busca através de embargos declaratórios totalmente vazios de fundamentos, ganhar mais tempo, quando de fato, não comprova nos autos ter honrado com o pagamento da 1a parcelas avençada. Desta feita, julgo IMPROCEDENTES os embargos declaratórios, estando corretas as datas lançadas na ata de homologação do acordo. Devolvo os autos à VT de origem, inclusive para lançamentos devidos. Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC RECIFE ATOrd 0000750-77.2026.5.06.0008 RECLAMANTE: FILIPE FRANCA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: I. V. DA GAMA GUARANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 013e031 proferido nos autos. DESPACHO: Uma vez que foi juntado novamente acordo (id. 81f36fa) com a mesma cláusula sexta, paragrafo terceiro do anterior, não homologo a presente transação, uma vez que se encontra em desacordo com o despacho de id. 0d1caf2, item 3. Devolvam-se os autos à Vara de Origem para que proceda como entender pertinente. RECIFE/PE, 02 de setembro de 2026. ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º grau

Intimado(s) / Citado(s)

- I. V. DA GAMA GUARANA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC RECIFE ATOrd 0000750-77.2026.5.06.0008 RECLAMANTE: FILIPE FRANCA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: I. V. DA GAMA GUARANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 013e031 proferido nos autos. DESPACHO: Uma vez que foi juntado novamente acordo (id. 81f36fa) com a mesma cláusula sexta, paragrafo terceiro do anterior, não homologo a presente transação, uma vez que se encontra em desacordo com o despacho de id. 0d1caf2, item 3. Devolvam-se os autos à Vara de Origem para que proceda como entender pertinente. RECIFE/PE, 02 de setembro de 2026. ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º grau

Intimado(s) / Citado(s)

- FILIPE FRANCA DE SOUZA SILVA

AKEL FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ATIVA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c376fe4 proferido nos autos. DESPACHO O acordo homologado judicialmente tem a força de uma sentença e faz coisa julgada entre as partes, o que significa que ele se torna imutável e indiscutível, impedindo que as mesmas questões sejam reavaliadas. Nesse contexto, não é possível que o processo fique sobrestado em relação à reclamada CEASA-PE/O.S - CENTRO DE ABASTECIMENTO E LOGISTICA DE PERNAMBUCO até o cumprimento do acordo. Dessa forma, NÃO HOMOLOGO o acordo. Devolvam-se os autos à Vara de Origem para que proceda como entender pertinente. RECIFE-PE, 31/07/2026. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 31 de julho de 2026. MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º grau

Intimado(s) / Citado(s)

- CEASA-PE/O.S - CENTRO DE ABASTECIMENTO E LOGISTICA DE PERNAMBUCO

- ATIVA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

AKEL FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ATIVA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c376fe4 proferido nos autos. DESPACHO O acordo homologado judicialmente tem a força de uma sentença e faz coisa julgada entre as partes, o que significa que ele se torna imutável e indiscutível, impedindo que as mesmas questões sejam reavaliadas. Nesse contexto, não é possível que o processo fique sobrestado em relação à reclamada CEASA-PE/O.S - CENTRO DE ABASTECIMENTO E LOGISTICA DE PERNAMBUCO até o cumprimento do acordo. Dessa forma, NÃO HOMOLOGO o acordo. Devolvam-se os autos à Vara de Origem para que proceda como entender pertinente. RECIFE-PE, 31/07/2026. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 31 de julho de 2026. MIRIAM SOUTO MAIOR DE MORAIS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º grau

Intimado(s) / Citado(s)

- RAKEL FERREIRA DA SILVA

Diante do exposto, não homologo o acordo nos termos requeridos na manifestação de Id. f0e38f3, por ser manifestamente lesivo aos direitos trabalhistas da autora. Caso pretendam a homologação, ajustem as partes a minuta de acordo em 02 dias. Em caso de inércia, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, para que proceda como entender cabível. RECIFE-PE, 19/06/2026. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 19 de junho de 2026. ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º grau

Intimado(s) / Citado(s)

- THAIS EVELYN SIQUEIRA DOS SANTOS

Diante do exposto, não homologo o acordo nos termos requeridos na manifestação de Id. f0e38f3, por ser manifestamente lesivo aos direitos trabalhistas da autora. Caso pretendam a homologação, ajustem as partes a minuta de acordo em 02 dias. Em caso de inércia, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, para que proceda como entender cabível. RECIFE-PE, 19/06/2026. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 19 de junho de 2026. ANDREA KEUST BANDEIRA DE MELO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º grau

Intimado(s) / Citado(s)

- MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA