Macambira/Comarca de Campo do Brito

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202622002291 NÚMERO ÚNICO: 0021226-80.2026.8.25.0001 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : ALOÍSIO SANTANA SANTOS ADV. : JULIANA SANTANA SOUSA - OAB: 8399-SE ADV. : JOSE MARQUESON SANTOS ANDRADE - OAB: 16315-SE SENTENÇA....: (...) ANTE TODO O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA CONDENAR ALOÍSIO SANTANA SANTOS PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 147, §1º, DO CP. OUTROSSIM, COM FULCRO NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DA VÍTIMA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE COM BASE NA TAXA LEGAL (SELIC MENOS IPCA), A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, PORQUANTO NO VALOR ARBITRADO JÁ FOI CONSIDERADO O TEMPO DECORRIDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. (...)

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202563100421 NÚMERO ÚNICO: 0000404-71.2025.8.25.0012 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : EDNALDO SANTOS SOUZA ADV. : WALÉRIA SILVA ARAUJO - OAB: 18048-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : PAULO HENRIQUE VIEIRA DE JESUS - OAB: 13117-SE SENTENÇA....: (...) ANTE TODO O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA CONDENAR EDNALDO SANTOS SOUZA PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 147, §1º, DO CP. OUTROSSIM, COM FULCRO NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DA VÍTIMA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE COM BASE NA TAXA LEGAL (SELIC MENOS IPCA), A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, PORQUANTO NO VALOR ARBITRADO JÁ FOI CONSIDERADO O TEMPO DECORRIDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. (...)

O - OAB: 11261-SE SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL, GUARDA UNILATERAL, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS PROPOSTA POR THAISLAINE BATISTA CARDOSO E CLEVERTON LEITE SANTOS. EM 15/09/2026 FOI FEITO O TERMO DE ACORDO A QUAL FOI JUNTADO AOS AUTOS, TENDO PUGNADO POR SUA HOMOLOGAÇÃO. DECIDO. O ACORDO APRESENTADO CONTEMPLA, EM SEUS TERMOS, RAZOABILIDADE E PRUDÊNCIA, NÃO HAVENDO ÓBICE À SUA HOMOLOGAÇÃO. ASSIM SENDO, HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B” DO CPC. DISPENSADO O RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO ART. 90, §3º DO CPC. P.R.I.

63100327 NÚMERO ÚNICO: 0000305-67.2026.8.25.0012 REQUERENTE : . (A.S.A.) ADV. : KELLY PATRICIA SANTOS FERREIRA - OAB: 10965-SE REQUERIDO : . (M.R.D.S.) SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PROPOSTA POR ADELVAN SANTOS ALVES EM FACE DE MARTA RAYCE DOS SANTOS. EM 19/10/2026 FOI FEITO O TERMO DE ACORDO O QUAL FOI JUNTADO AOS AUTOS, TENDO PUGNADO POR SUA HOMOLOGAÇÃO. DECIDO. O ACORDO APRESENTADO CONTEMPLA, EM SEUS TERMOS, RAZOABILIDADE E PRUDÊNCIA, NÃO HAVENDO ÓBICE À SUA HOMOLOGAÇÃO. ASSIM SENDO, HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B” DO CPC. DISPENSADO O RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO ART. 90, §3º DO CPC. P.R.I.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202663100060 NÚMERO ÚNICO: 0000074-46.2026.8.25.0010 REQUERENTE : JOSEFA LUCIANA DIAS SILVA ADV. : LIZANDRA MARIA ALMEIDA DA SILVA - OAB: 14835-SE REQUERENTE : MIKAEL DA SILVA SANTOS ADV. : LIZANDRA MARIA ALMEIDA DA SILVA - OAB: 14835-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE MACAMBIRA ADV. : FERNANDA FEITOZA BARRETO - OAB: 11251-SE SENTENÇA....: (...) FACE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, RATIFICANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA JÁ CONCEDIDA NESTES AUTOS, DETERMINANDO QUE SEJA FORNECIDA AO REQUERENTE A FORMULA NUTRICIONAL DE MENOR VALOR FINANCEIRO DENTRE AS SUGERIDAS PELO(A) PROFISSIONAL PRESCRITOR, NO QUANTITATIVO INDICADO, CONSIDERANDO QUE ESTÃO INDICADAS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE E QUE NÃO HÁ ALTERNATIVAS NA ALIMENTAÇÃO CONVENCIONAL, RENOVANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE EVENTUAL OMISSÃO ENSEJARÁ A RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SEM PREJUÍZOS DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA CÍVEL E CRIMINAL. (...)

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202563100562 NÚMERO ÚNICO: 0000543-23.2025.8.25.0012 REQUERENTE : JAIANE DE JESUS OLIVEIRA ADV. : GEOVANE OLIVEIRA BARRETO - OAB: 11261-SE REQUERIDO : WALISSON SANTOS DE JESUS ADV. : JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS - OAB: 9600-SE SENTENÇA....: ASSIM SENDO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES QUANTO À PRESTAÇÃO ALIMENTAR E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀS PARTES E DA TRANSAÇÃO CELEBRADA, FICAM DISPENSADAS EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO ART. 90, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. P.R.I.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202563100487 NÚMERO ÚNICO: 0000470-51.2025.8.25.0012 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE MACAMBIRA ADV. : WESLEY ANDRADE NASCIMENTO - OAB: 12148-SE SENTENÇA....: (...) EX POSITIS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 487, I, DO CPC), NOS SEGUINTES TERMOS: A) CONFIRMO E RATIFICO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS, TORNANDO DEFINITIVAS AS DETERMINAÇÕES COMINADAS AO MUNICÍPIO DE MACAMBIRA; B) DETERMINO QUE O MUNICÍPIO DE MACAMBIRA PROMOVA A EXECUÇÃO INTEGRAL DAS REFORMAS, INTERVENÇÕES E ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS EM TODAS AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O LAUDO DE DIAGNÓSTICO TÉCNICO E O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO APRESENTADO NOS AUTOS EM 13/07/2026, NO PRAZO LIMITE DE 06 (SEIS) MESES, DE MODO A GARANTIR O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LDB; C) DETERMINO QUE O MUNICÍPIO DE MACAMBIRA GARANTA, DE FORMA PERMANENTE E CONTÍNUA, O SUPORTE ESTRUTURAL, LOGÍSTICO, MATERIAL, TECNOLÓGICO E HUMANO INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO AUTÔNOMO, EFETIVO E PLENO DOS CONSELHOS DE CONTROLE SOCIAL DO MUNICÍPIO, NOTADAMENTE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME), O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB) E O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE). (...)