Foro de José Bonifácio - SEF

Processo 1500545-43.2026.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Na forma do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela exequente destes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO em face de Maria Cristina Barbosa de Candio e Ou, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, este processo, sem julgamento do mérito. Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. Sem custas e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a extinção da execução ocorreu antes mesmo da citação e/ou da defesa do executado (art. 26, da LEF e Súmula nº 153, do STJ). Declaro desde já o trânsito em julgado da ação, por ser o pedido contraditório ao direito de recorrer. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Processo 1500569-71.2026.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Na forma do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela exequente destes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO em face de Gildazio Barbosa Souza, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, este processo, sem julgamento do mérito. Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. Sem custas e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a extinção da execução ocorreu antes mesmo da citação e/ou da defesa do executado (art. 26, da LEF e Súmula nº 153, do STJ). Declaro desde já o trânsito em julgado da ação, por ser o pedido contraditório ao direito de recorrer. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Processo 1503969-98.2023.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA - Sonia Maria Zachi - Na forma do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela exequente destes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA em face de Sonia Maria Zachi, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, este processo, sem julgamento do mérito. Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. Sem custas e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a extinção da execução ocorreu antes mesmo da citação e/ou da defesa do executado (art. 26, da LEF e Súmula nº 153, do STJ). Declaro desde já o trânsito em julgado da ação, por ser o pedido contraditório ao direito de recorrer. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Processo 1503961-24.2023.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA - 1- Na forma do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela exequente destes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA em face de Cristiane Paulino, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, este processo, sem julgamento do mérito. 2- Por consequência, determino a remoção da restrição sobre os veículos de fls. 57-58, pelo sistema RenaJud, comprovando-se nos autos. 3- Sem custas e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a extinção da execução ocorreu antes mesmo da citação e/ou da defesa do executado (art. 26, da LEF e Súmula nº 153, do STJ). 4- Declaro desde já o trânsito em julgado da ação, por ser o pedido contraditório ao direito de recorrer. 5- Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Processo 1503951-77.2023.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA - Na forma do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela exequente destes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA em face de Antonia Pereira Martins Cardoso, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, este processo, sem julgamento do mérito. Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. Sem custas e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a extinção da execução ocorreu antes mesmo da citação e/ou da defesa do executado (art. 26, da LEF e Súmula nº 153, do STJ). Declaro desde já o trânsito em julgado da ação, por ser o pedido contraditório ao direito de recorrer. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Processo 1503947-40.2023.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA - Na forma do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela exequente destes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA em face de Aparecido Soares de Godoy, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, este processo, sem julgamento do mérito. Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. Sem custas e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a extinção da execução ocorreu antes mesmo da citação e/ou da defesa do executado (art. 26, da LEF e Súmula nº 153, do STJ). Declaro desde já o trânsito em julgado da ação, por ser o pedido contraditório ao direito de recorrer. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Processo 1503931-86.2023.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA - Na forma do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela exequente destes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA em face de Reginaldo Albano, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, este processo, sem julgamento do mérito. Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. Sem custas e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a extinção da execução ocorreu antes mesmo da citação e/ou da defesa do executado (art. 26, da LEF e Súmula nº 153, do STJ). Declaro desde já o trânsito em julgado da ação, por ser o pedido contraditório ao direito de recorrer. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Processo 1503929-19.2023.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA - Na forma do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela exequente destes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA em face de Marcos Roberto Brandao Martins - Lanchonete - Me e outro, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, este processo, sem julgamento do mérito. Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. Sem custas e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a extinção da execução ocorreu antes mesmo da citação e/ou da defesa do executado (art. 26, da LEF e Súmula nº 153, do STJ). Declaro desde já o trânsito em julgado da ação, por ser o pedido contraditório ao direito de recorrer. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Processo 1503917-05.2023.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA - Na forma do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela exequente destes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA em face de Rafael Franca dos Santos, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, este processo, sem julgamento do mérito. Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. Sem custas e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a extinção da execução ocorreu antes mesmo da citação e/ou da defesa do executado (art. 26, da LEF e Súmula nº 153, do STJ). Declaro desde já o trânsito em julgado da ação, por ser o pedido contraditório ao direito de recorrer. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Processo 1503968-16.2023.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA - Na forma do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela exequente destes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA em face de Antonio Espinhaco, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, este processo, sem julgamento do mérito. Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. Sem custas e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a extinção da execução ocorreu antes mesmo da citação e/ou da defesa do executado (art. 26, da LEF e Súmula nº 153, do STJ). Declaro desde já o trânsito em julgado da ação, por ser o pedido contraditório ao direito de recorrer. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Processo 1503938-78.2023.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA - Na forma do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela exequente destes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA em face de Sebastiao de Jesus Simao, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, este processo, sem julgamento do mérito. Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. Sem custas e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a extinção da execução ocorreu antes mesmo da citação e/ou da defesa do executado (art. 26, da LEF e Súmula nº 153, do STJ). Declaro desde já o trânsito em julgado da ação, por ser o pedido contraditório ao direito de recorrer. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Processo 1503906-73.2023.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA - Na forma do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela exequente destes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA em face de Fabiana Aparecida Crispim, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, este processo, sem julgamento do mérito. Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. Sem custas e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a extinção da execução ocorreu antes mesmo da citação e/ou da defesa do executado (art. 26, da LEF e Súmula nº 153, do STJ). Declaro desde já o trânsito em julgado da ação, por ser o pedido contraditório ao direito de recorrer. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Processo 1503902-36.2023.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA - Na forma do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela exequente destes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA em face de Augusto Vieira, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, este processo, sem julgamento do mérito. Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. Sem custas e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a extinção da execução ocorreu antes mesmo da citação e/ou da defesa do executado (art. 26, da LEF e Súmula nº 153, do STJ). Declaro desde já o trânsito em julgado da ação, por ser o pedido contraditório ao direito de recorrer. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Processo 1503900-66.2023.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA - Na forma do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela exequente destes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA em face de Marcio Jose da Silva, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, este processo, sem julgamento do mérito. Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. Sem custas e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a extinção da execução ocorreu antes mesmo da citação e/ou da defesa do executado (art. 26, da LEF e Súmula nº 153, do STJ). Declaro desde já o trânsito em julgado da ação, por ser o pedido contraditório ao direito de recorrer. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Processo 1503925-79.2023.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA - Na forma do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela exequente destes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA em face de Ana Paula da Silva, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, este processo, sem julgamento do mérito. Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. Sem custas e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a extinção da execução ocorreu antes mesmo da citação e/ou da defesa do executado (art. 26, da LEF e Súmula nº 153, do STJ). Declaro desde já o trânsito em julgado da ação, por ser o pedido contraditório ao direito de recorrer. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta e, por outro fundamento, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, com embasamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2- Em virtude da causalidade e dos reduzidos valor e grau de complexidade (art. 85, do CPC e art. 85, §2º, do CPC),a excepta deverá pagarhonoráriosadvocatícios ao patrono do excipiente, os quais fixo, por equidade, em R$ 400,00 (art. 85, §8º, do CPC). 3- Custas e despesas processuais pela exequente, observando a isenção legal. 4- Por consequência, determino o cancelamento da penhora de maquinário registrada à fl. 20, do que fica ciente o depositário. 5- Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Processo 1503965-61.2023.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA - Na forma do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela exequente destes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA em face de Helio Capobianco Junior, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, este processo, sem julgamento do mérito. Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. Sem custas e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a extinção da execução ocorreu antes mesmo da citação e/ou da defesa do executado (art. 26, da LEF e Súmula nº 153, do STJ). Declaro desde já o trânsito em julgado da ação, por ser o pedido contraditório ao direito de recorrer. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Processo 1503955-17.2023.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA - Na forma do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela exequente destes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA em face de Marcio Jose dos Santos, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, este processo, sem julgamento do mérito. Nada mais resta a deliberar, considerando que não há penhora, bloqueios ou outras medidas constritivas pendentes. Sem custas e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a extinção da execução ocorreu antes mesmo da citação e/ou da defesa do executado (art. 26, da LEF e Súmula nº 153, do STJ). Declaro desde já o trânsito em julgado da ação, por ser o pedido contraditório ao direito de recorrer. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.