Subseção IX - Intimações de Acórdãos

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. TIPO DE ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE. CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO. TEMA Nº 1.035 DA REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DOS ARTIGOS 132, CAPUT, 146 E 147 E DAS TABELAS IV, V E VI DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 98/1998 DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, QUE DISCIPLINAM A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. AÇÃO INICIALMENTE JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.035 DA REPERCUSSÃO GERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM VERIFICAR SE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1.035 IMPÕE A RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.035 DA REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO TIPO DE ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE COMO CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. 4. O PRECEDENTE NÃO ABRANGE O CRITÉRIO RELATIVO À LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, IGUALMENTE UTILIZADO PARA A QUANTIFICAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, NEM OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. SUBSISTÊNCIA, NESSES PONTOS, DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTERIORMENTE PRONUNCIADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA DEMONSTRÁVEL, AINDA QUE APROXIMADA, ENTRE OS PARÂMETROS ADOTADOS E OS CUSTOS DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CONSTITUCIONAL CONSIDERAR O TIPO DE ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE COMO UM DOS CRITÉRIOS PARA A QUANTIFICAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DO TEMA 1.035 DA REPERCUSSÃO GERAL. 2. A TESE FIRMADA NO TEMA 1.035 NÃO ALCANÇA A UTILIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMO CRITÉRIO PARA A QUANTIFICAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, NEM OS CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE, BASEADOS NO TIPO E NAS DIMENSÕES DOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.040, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 98/1998 DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, ARTS. 132, CAPUT, 146 E 147 E ANEXO II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE Nº 990.094/SP, TEMA Nº 1.035 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, ADI Nº 2103162-40.2024.8.26.0000, REL. DES. RICARDO DIP, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 14.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Trassi Daoglio (OAB: 295224/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO ANTERIOR, ALEGANDO QUE O PROCURADOR MUNICIPAL NÃO POSSUÍA PODERES ESPECÍFICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROCURAÇÃO APRESENTADA PELO PROCURADOR MUNICIPAL CONFERE PODERES ESPECÍFICOS NECESSÁRIOS PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO APRESENTADO PREVÊ DE FORMA GENÉRICA PODERES PARA RECORRER, MAS, EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, É EXIGIDA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E INDICAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF EXIGE QUE AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE SEJAM INSTRUÍDAS COM PROCURAÇÃO CONTENDO PODERES ESPECÍFICOS E INDICAÇÃO PRECISA DO DIPLOMA LEGISLATIVO OU ATO NORMATIVO QUESTIONADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCURAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DEVE CONTER PODERES ESPECÍFICOS E INDICAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB: 123358/SP) - Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A EMENDA Nº 48/2024 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL, QUE ALTEROU O ARTIGO 78, § 1º, RESTRINGINDO A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO A CARGOS PÚBLICOS APENAS A CONDENAÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO, EM SUBSTITUIÇÃO À VEDAÇÃO ANTERIOR QUE ABRANGIA TODAS AS CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE DA LEI DA FICHA LIMPA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMENDA Nº 48/2024, AO RESTRINGIR AS CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADE PARA NOMEAÇÃO A CARGOS PÚBLICOS, VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE, CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 111 E 111-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NORMA IMPUGNADA REDUZ A PROTEÇÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA AO PERMITIR A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE SE ENQUADREM EM SITUAÇÕES DE INELEGIBILIDADE NÃO COBERTAS PELA NOVA REDAÇÃO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 4. A ALTERAÇÃO NÃO SE ALINHA AOS PARÂMETROS ÉTICOS AUTÔNOMOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, QUE SÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA E INDEPENDENTE DE LEI, CONFORME OS ARTIGOS 111 E 111-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 48/2024 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE HONORABILIDADE PARA CARGOS PÚBLICOS DECORRE DIRETAMENTE DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. 2. É INCONSTITUCIONAL NORMA MUNICIPAL QUE, AO DEFINIR OS REQUISITOS DE HONORABILIDADE PARA NOMEAÇÃO A CARGOS EM COMISSÃO, ADOTE CRITÉRIO MAIS RESTRITO DO QUE AS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990), TOMADAS PELO ART. 111-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO PARA TAL FINALIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37; CE/SP, ARTS. 111, 111-A, 144; LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990; LEI Nº 8.429/1992. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2293361-82.2025.8.26.0000, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 04.03.2026; TJSP, ADI Nº 2216326-46.2025.8.26.0000, REL. DES. NUEVO CAMPOS, J. 03.12.2025; ADI Nº 2145528-94.2024.8.26.0000, REL. DES. MATHEUS FONTES, J. EM 11.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Morano Candeloro (OAB: 90634/SP) - Leonardo Latorre Matsushita (OAB: 228671/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jedson Henrique Toledo de Carvalho (OAB: 441963/SP) - Anderson Luiz Roque (OAB: 182747/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO CONHECEU DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, MANTENDO, POR VIA REFLEXA, A DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE A RECLAMAÇÃO É VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO POR ÓBICE FORMAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RECLAMAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DESTINA-SE ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS, NÃO CONSTITUINDO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REVISÃO DAS DECISÕES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 4. O ACÓRDÃO RECLAMADO NÃO EXAMINOU O MÉRITO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, INEXISTINDO PRONUNCIAMENTO APTO A CONFIGURAR AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA QUALIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, A INICIAL NÃO IDENTIFICA O PRECEDENTE SUPOSTAMENTE CONTRARIADO. 5. A PRETENSÃO DEDUZIDA BUSCA, EM REALIDADE, A REFORMA DA DECISÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EVIDENCIANDO A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: “1. É INADMISSÍVEL RECLAMAÇÃO DIRIGIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO POR ÓBICE FORMAL, SEM EXAME DE MÉRITO APTO A CONFIGURAR AFRONTA A PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. A RECLAMAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUTIR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.”. LEGISLAÇÃO CITADA: CE/SP, ART. 74, X; CPC, ARTS. 485, VI, E 988; RESOLUÇÃO STJ/GP Nº 03/2016; RESOLUÇÃO TJSP Nº 759/2016, ARTS. 2º E 38. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ÓRGÃO ESPECIAL, RECLAMAÇÃO Nº 0034065-50.2025.8.26.0000, REL. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE, V.U., J. 27.05.2026; TJSP, ÓRGÃO ESPECIAL, RECLAMAÇÃO Nº 2148429-06.2022.8.26.0000, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, V.U., J. 08.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Henrique Santiago Castilho Teno (OAB: 229210/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FAVOR DE ADOLESCENTE, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA EM MEIO ABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE, EXCEPCIONALIDADE, PROPORCIONALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO E MÍNIMA INTERVENÇÃO PREVISTOS NO ECA E NA LEI DO SINASE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A DECISÃO, CONSIDERANDO A REITERAÇÃO INFRACIONAL E A FRAGILIDADE NO PROCESSO DE REINSERÇÃO SOCIAL DO EDUCANDO.4. A DECISÃO NÃO ESTÁ VINCULADA AOS LAUDOS DA EQUIPE TÉCNICA, CONFORME SÚMULA 84 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO NECESSÁRIA A CONSOLIDAÇÃO DOS AVANÇOS OBTIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO É PROPORCIONAL E ADEQUADA DIANTE DA REITERAÇÃO INFRACIONAL E DA SITUAÇÃO PESSOAL DO ADOLESCENTE. 2. O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO AOS LAUDOS DA EQUIPE TÉCNICA NA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, DESDE QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA.” ______________LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, LEI Nº 12.594/2012 (SINASE), CÓDIGO PENAL, ART. 155.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚM. 84. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

INFÂNCIA E JUVENTUDE. "HABEAS CORPUS". MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E DETERMINOU A INTENSIFICAÇÃO DAS INTERVENÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CABIMENTO DA MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARECER TÉCNICO E REQUERIMENTO DAS PARTES. NÃO VINCULAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA Nº 84 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DEMANDAS QUE NECESSITAM DE INVESTIMENTO.5. EFETIVIDADE DO PROCESSO RESSOCIALIZADOR.IV. DISPOSITIVO6. ORDEM DENEGADA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: SÚMULA Nº 84, TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR M. B. D. (NASCIDO EM 25/08/2020) DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA FORNEÇA AO AUTOR O MEDICAMENTO CANABIDIOL 50MG, DE FORMA CONTÍNUA E POR TEMPO INDETERMINADO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA, NESTE PRIMEIRO MOMENTO, A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL SOLICITADO, EMBORA PREVISTO EM NORMATIVA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023), NÃO FOI PADRONIZADO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELO AGRAVADO.4. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 566.471 (TEMA 6), QUE CONDICIONA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS.5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO TEMA 6 DO STF, O QUE IMPEDE, POR ORA, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PROBABILIDADE DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF: ART. 6º, ART. 196, ART. 227 CPC/2015: ART. 300, ARTS. 926, CAPUT; 927, INCISO II, E 1.039, CAPUT, ECA: ART. 11, CAPUT E §1º, ART. 141, § 2º; LEI ESTADUAL Nº 17.618, 31/01/2023; RESOLUÇÃO SS N°107, DE 07/05/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234, SÚMULA VINCULANTE Nº 61. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Jessica Barbosa Batista dos Santos - Kaio Nabarro Giroto (OAB: 454211/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ADOLESCENTE QUE RECEBEU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR SEIS MESES, DEVIDO À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 241-A E 241-B DA LEI 8.069/90.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA ALEGADA FALTA DE EXAME JURISDICIONAL AUTÔNOMO SOBRE A REMISSÃO JUDICIAL PREVISTA NO ARTIGO 126 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VIA DO HABEAS CORPUS NÃO SUBSTITUI O RECURSO DE APELAÇÃO, COM DATA DE JULGAMENTO PRESENCIAL JÁ DESIGNADA, E NÃO HÁ PREJUÍZO IMINENTE AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE.4. A REMISSÃO JUDICIAL NÃO É DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO E DEPENDE DE JUÍZO VALORATIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO PEDAGÓGICA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REMISSÃO JUDICIAL NÃO CONSUBSTANCIA DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO DO REPRESENTADO. 2. A VIA DO HABEAS CORPUS NÃO SUBSTITUI O RECURSO DE APELAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO HC 946525 SC, DJE 18/11/2024; STJ, AGRG NO HC 1117839/DF, REL. DES. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT), DJEN 28/09/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Roberto Hasson Sayeg (OAB: 299945/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - Maria Carolina Negrini Fagundes (OAB: 197245/SP) - Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Ingrid Beatriz Silva (OAB: 528036/SP) - Marcelo Damasceno Tolentino (OAB: 464063/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Adilson José Vieira Pinto (OAB: 312166/SP) - José Pedro Zaccariotto (OAB: 77275/SP) - José Eduardo Vieira Pinto (OAB: 481080/SP) - Rafaella Woiblet Splendore (OAB: 498602/SP) - Débora Noboa Pimentel (OAB: 172529/SP) - Carolina Fonti (OAB: 271638/SP) - Verônica Carvalho Rahal Brown (OAB: 316334/SP) - Victor Ferreira Arichiello (OAB: 390955/SP) - Fabiana Schalch (OAB: 393243/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA GENITORA CONTRA DECISÃO QUE PROIBIU VISITAS MATERNAS À FILHA ADOLESCENTE ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE. A AGRAVANTE ALEGA QUE A DECISÃO CAUSA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, VULNERANDO O DIREITO DA INFANTE À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DAS VISITAS MATERNAS À FILHA ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO PELA PROIBIÇÃO DAS VISITAS FOI FUNDAMENTADA NO SISTEMA PROTETIVO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, COM BASE EM ESTUDOS TÉCNICOS QUE INDICAM MANIPULAÇÃO DA REALIDADE PELA GENITORA E PREJUÍZOS À FILHA.4. A MEDIDA NÃO POSSUI CARÁTER DEFINITIVO E SERÁ REAVALIADA EM AUDIÊNCIA FUTURA. A EQUIPE TÉCNICA E O ÓRGÃO MINISTERIAL CONCORDARAM COM A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS VISITAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROTEÇÃO INTEGRAL E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE DEVEM PREVALECER, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA IMPUGNADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS NA ORIGEM PARA DETEMRINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSINAL DE APOIO ESCOLAR À ADOLESCENTE COM SÍNDROME DE DOWN. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAR DECISÃO ANTERIOR E DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS DISPONIBILIZEM À ADOLESCENTE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (PROFESSOR AUXILIAR, MEDIADOR OU EQUIVALENTE), DURANTE TODO O PERÍODO DE FREQUÊNCIA ÀS ATIVIDADES ESCOLARES, OBSERVADAS AS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS APONTADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E PELOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS POR SEU ACOMPANHAMENTO. FIXOU-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA AO VALOR DE R$ 20.000,00II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A DECISÃO AGRAVADA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.3. VERIFICAR O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGADA FORMULAÇÃO E CONCESSÃO DE PEDIDO INÉDITO.4. SUBSIDIARIAMENTE, VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O JULGADOR DEVE DECIDIR A LIDE NOS ESTRITOS TERMOS EM QUE PROPOSTA PELAS PARTES, SENDO-LHE VEDADO CONCEDER OBJETO DIVERSO DO DEMANDADO.6. NO CASO CONCRETO, A PETIÇÃO INICIAL DELIMITOU O OBJETO LITIGIOSO AO FORNECIMENTO DE PRESTAÇÕES DE SAÚDE CONSISTENTES EM TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E NÃO SE PRESTAM A INTRODUÇÃO TARDIA DE PRETENSÃO AUTÔNOMA NÃO FORMULADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC, ART. 141, ART. 322, § 2º, ART. 492, ART. 1.022; CF, ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula da Silva Alvares (OAB: 132667/SP) (Procurador) - Maria de Nazareth Rodrigues da Silva - Erasmo Soares da Fonseca Junior (OAB: 249715/SP) - Renato Soares de Salles Abreu (OAB: 533260/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO E INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA E SEU ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CABIMENTO. FUNDADA SUSPEITA DE ADOÇÃO IRREGULAR.4. PROCEDIMENTO LEGAL DE ADOÇÃO E HABILITAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI MERA FORMALIDADE OU BUROCRACIA, MAS GARANTIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL E MECANISMO VOLTADO A ASSEGURAR SUPORTE À FAMÍLIA BIOLÓGICA ANTES DA ENTREGA.5. A AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE AGRESSÃO OU NEGLIGÊNCIA NÃO AFASTA A SITUAÇÃO DE RISCO.6. NECESSIDADE DE MAIOR INTERVENÇÃO PARA APURAR A SITUAÇÃO.7. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ECA, ARTS. 19-A E 50, § 13º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Paciulli Azevedo Parise (OAB: 293792/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, EM CARÁTER NÃO EXCLUSIVO E ENQUANTO HOUVER NECESSIDADE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, ALÉM DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE O VALOR DA CAUSA DEVE SER REDUZIDO DE R$ 58.413,24 PARA R$ 8.813,66; E (II) SE A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 DEVE SER EXCLUÍDA, REDUZIDA OU LIMITADA EM SEU VALOR TOTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA FOI ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 58.413,24, QUANTIA CORRESPONDENTE AO CUSTO ANUAL ESTIMADO DO SERVIÇO PRETENDIDO, CALCULADA COM BASE NO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2025.4. É ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O VALOR DIÁRIO DE R$ 500,00 MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A RELEVÂNCIA DO DIREITO TUTELADO E COM A FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA.5. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL OU FINANCEIRA PODE CONDUZIR A MONTANTE DESPROPORCIONAL, RAZÃO PELA QUAL A MULTA DEVE SER LIMITADA AO VALOR TOTAL DE R$ 50.000,00, MANTIDOS O VALOR DIÁRIO E SUA DESTINAÇÃO AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O CUSTO ANUAL ESTIMADO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PRETENDIDO. 2. É ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PODENDO SER ESTABELECIDO LIMITE GLOBAL PARA PRESERVAR A PROPORCIONALIDADE E A NATUREZA COERCITIVA DA MEDIDA."_____________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 292, § 2º, 536, § 1º, E 537, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 214; PORTARIA MEC Nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 98, RESP Nº 1.474.665/RS; TJSP, APELAÇÃO Nº 1007197-07.2022.8.26.0361, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Adriele Tainara da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. INFANTE COM PARALISIA CEREBRAL. CADEIRANTE. PEDIDO DE TRANSPORTE ESPECIAL PORTA A PORTA PARA A ESCOLA E PARA ATENDIMENTOS TERAPÊUTICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OSASCO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR G.A.S.R. (NASCIDO EM 19/03/2019), PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUE HAVIA DETERMINADO A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL PORTA A PORTA PARA O AUTOR, DE SUA RESIDÊNCIA À UNIDADE ESCOLAR EM QUE MATRICULADO E À UNIDADE EM QUE REALIZA SUAS SESSÕES DE TERAPIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 LIMITADA A R$10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O RÉU É OBRIGADO A FORNECER TRANSPORTE ESPECIAL PORTA A PORTA PARA DESLOCAMENTO DO AUTOR, INFANTE COM PARALISIA CEREBRAL E CADEIRANTE, À UNIDADE ESCOLAR EM QUE MATRICULADO E À AACD PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS, CONSIDERANDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E A UNIVERSALIDADE DO SERVIÇO, BEM COMO QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TRANSPORTE PLEITEADO CONSTITUI MEIO INDISPENSÁVEL À EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À SAÚDE DO AUTOR, INFANTE COM DEFICIÊNCIA, NÃO SENDO UM FIM EM SI MESMO.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE COM ACESSO INTEGRAL E PRIORITÁRIO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTI-LOS.5. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE TRANSPORTE “PORTA A PORTA”, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS DO AUTOR, BEM COMO A INSUFICIÊNCIA/AUSÊNCIA DE MEIOS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO.6. O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE NÃO CONFIGURA PRIVILÉGIO INDIVIDUAL, MAS MEIO INDISPENSÁVEL À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.7. PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: : CF, ART. 5º, XXXV; ART. 6º, ART. 196, ART. 205, ART. 208, VII, ART. 211 E ART. 227, CAPUT E § 1º, INCISO II; ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, “C” E “D”, ART. 11, ,§ 1º; ART. 53, III E V, ART. 54, VII; LEI Nº 9.394/96, ART. ART. 4º, VIII; LEI Nº 7.853/1989, ART. 2º; LEI Nº 13.146/2015, ARTIGOS 4º, 5º, 8º, 9º, INCISO III, 24 E 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE 894.6085-AGR / SP 1ª T. REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO J. 15.12.2015; TJSP, SÚMULA 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB: 172007/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alessandra Agatha Sotana Bertolini - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO TEMA 1.234 DO STF. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS PARA REFORMAR EM PARTE A R. SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO E AFASTANDO A CONDENAÇÃO RELATIVA AO FÁRMACO PEG-LAX (MACROGOL).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REVISÃO DO JULGADO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, TENDO EXPRESSAMENTE ENFRENTADO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E A DISCIPLINA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PÚBLICA, EXPONDO FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. 2. NÃO HÁ NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA PREQUESTIONAMENTO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 662.059 AGR-ED/RS - REL. MIN. LUIZ FUZ, J. 29.05.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP) - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - G. da S. - José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA E MATRÍCULA DE ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLA ESPECIALIZADA, COM CUSTEIO INTEGRAL PELO ESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A SENTENÇA É NULA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA; (II) SE AS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS DO ADOLESCENTE JUSTIFICAM SUA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADA; E (III) SE A MULTA DIÁRIA E O PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMPORTAM ADEQUAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO É EXTRA PETITA, POIS O PROVIMENTO ESTÁ ABRANGIDO PELA PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA E AJUSTADO À PROVA SUPERVENIENTE.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, INCLUINDO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. 5. A AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR, EXAMINADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, DEMONSTRA QUE OS APOIOS IMPLEMENTADOS NA REDE REGULAR NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS GLOBAIS DO ADOLESCENTE, JUSTIFICANDO, EXCEPCIONALMENTE, SUA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA.6. A MULTA DIÁRIA, FIXADA EM R$ 1.000,00, DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 500,00, E LIMITADA A R$ 50.000,00, MANTIDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A DETERMINAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA QUANDO COMPATÍVEL COM O PEDIDO SUBSIDIÁRIO E AMPARADA EM PROVA SUPERVENIENTE. 2. A MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIALIZADA, DE CARÁTER EXCEPCIONAL, É ADMISSÍVEL QUANDO AVALIAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUALIZADA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DOS APOIOS IMPLEMENTADOS NA REDE REGULAR PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DO ADOLESCENTE. 3. A MULTA COMINATÓRIA PODE SER REDUZIDA E LIMITADA QUANDO NECESSÁRIA SUA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.”_____________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, ART. 208, III; ECA, ARTS. 54, III, E 214; LEI Nº 9.394/1996, ARTS. 58, § 2º, E 59; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28, I, II, III, V, XI E XVII; CPC, ARTS. 492, 493, 496, § 3º, II, E 537, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 6.590, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 21/12/2020; TJSP, SÚMULA Nº 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEO ADOLESCENTE FOI RESPONSABILIZADO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE COMPARTILHAMENTO E ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO UMA OUTRA ADOLESCENTE, EM FLAGRANTE DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 241-A E 241-B DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) EXAMINAR ALEGAÇÕES DE SUPOSTAS NULIDADES: POR SUPOSTAS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECISÃO EXTRA PETITA; NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO MODO COMO FEITO O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO; NULIDADE POR PROVA SUPOSTAMENTE OBTIDA POR MEIO ILÍCITO; NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA; (II) PEDE-SE A CONCESSÃO DE REMISSÃO; (III) O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL; (IV) AGITA-SE MELHOR AVALIAÇÃO DA PRETENSA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E (V) CONFERÊNCIA SOBRE EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROCEDIMENTO FOI REGULARMENTE INSTRUÍDO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HAVENDO COGITAR NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 4. A SENTENÇA DETEVE-SE AOS FATOS NARRADOS NA REPRESENTAÇÃO, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DOTADA DE FINALIDADE PRECIPUAMENTE PEDAGÓGICA, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA. 5. A IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE NA IMAGEM FOI CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS, O QUE DESAUTORIZA A IDEIA DE ACOLHIMENTO DA PRETENSA CONTAMINAÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. 6. AS IMAGENS FORAM LEGITIMAMENTE ENTREGUES PELA VÍTIMA À AUTORIDADE POLICIAL, NÃO CONFIGURANDO PROVA ILÍCITA. 7. A CADEIA DE CUSTÓDIA FOI DEVIDAMENTE MANTIDA, IGUALMENTE RECHAÇADA A ALUSÃO DE SUPOSTO VÍCIO. 8. A PRESENÇA DO DEFENSOR FOI GARANTIDA DURANTE O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, NÃO HAVENDO NULIDADE. 9. A REMISSÃO NÃO É DIREITO SUBJETIVO DO ADOLESCENTE, ADSTRITA ÀS IDEIAS DE PROPORCIONALIDADE E AO LIVRE TRÂNSITO DO EXERCÍCIO JURISDICIONAL, POR ISSO FOI BEM AFASTADA. 10. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL FOI CORRETAMENTE AFASTADA. 11. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS FORAM COMPROVADAS PELO CONTEXTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS E LAUDOS. 12. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR CONTA DO QUANTO SE APUROU, SE APRESENTOU ADEQUADA E PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA REFORÇAM A CONCLUSÃO DE DESCARTE DAS NULIDADES. 2. A ROBUSTEZ DO ACERVO PROBANTE CONFIRMA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. 3. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE É ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. OS PROJETOS PESSOAIS DO INFRATOR, ATÉ PELO SEU COMPORTAMENTO ANTECEDENTE E DURANTE A INSTRUÇÃO, PODEM AGUARDAR MOMENTO OPORTUNO PARA, ANTES, CONFERIR A SUPERAÇÃO DE CONCEITOS DIVORCIADOS DA BOA SOCIABILIDADE. A SENTENÇA PRESTIGIOU A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA FÍSICA E EMOCIONAL DA VÍTIMA MENOR E PRESTOU SERVIÇO PARA ALERTAR AOS DEMAIS SOBRE O DEVER DE ADOTAR BOAS PRÁTICAS SOCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Marcelo Damasceno Tolentino (OAB: 464063/SP) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - Marcio Roberto Hasson Sayeg (OAB: 299945/SP) - Maria Carolina Negrini Fagundes (OAB: 197245/SP) - Ingrid Beatriz Silva (OAB: 528036/SP) - Débora Noboa Pimentel (OAB: 172529/SP) - Carolina Fonti (OAB: 271638/SP) - Verônica Carvalho Rahal Brown (OAB: 316334/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À CONTRAVENÇÃO PENAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. O REPRESENTADO FOI ACUSADO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISTO NO ARTIGO 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, POR TER COMETIDO VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA NAS DEPENDÊNCIAS DE UMA ESCOLA. A SENTENÇA DE ORIGEM APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVE SER MANTIDA OU SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA VIOLÊNCIA EFETIVA EMPREGADA PELO REPRESENTADO, QUE DESFERIU UM GOLPE COM AMBOS OS PÉS CONTRA O TRONCO DA VÍTIMA, CONFIGURANDO A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 122, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.4. AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO, INCLUINDO DIAGNÓSTICOS DE TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE, REQUEREM ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO, MAS NÃO JUSTIFICAM A SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERNAÇÃO É ADEQUADA DIANTE DA VIOLÊNCIA CONCRETA PRATICADA. 2. A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO NÃO É INCOMPATÍVEL COM A INTERNAÇÃO.INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER EM AMBIENTE ESCOLAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PARA RECONHECER A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS), PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A ADOLESCENTE OFENDIDA, APLICANDO-LHE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR: (I) SE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS; (II) SE ESTÁ CONFIGURADA A ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA; E (III) SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MOSTRA-SE JURIDICAMENTE CABÍVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTOS MÉDICOS, LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RELATOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA.4. INVIÁVEL RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. PROVA EVIDENCIANDO QUE O ADOLESCENTE DEU INÍCIO AO DESENTENDIMENTO MEDIANTE PROVOCAÇÕES E OFENSAS DIRIGIDAS À GENITORA DA VÍTIMA. AINDA QUE ADMITIDOS EMPURRÕES RECÍPROCOS, O GOLPE DESFERIDO COM OS PÉS CONTRA A REGIÃO TORÁCICA DA OFENDIDA ("VOADORA") REVELA REAÇÃO DESPROPORCIONAL, INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL.5. A AUSÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS CONSTATÁVEIS NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO, MAS CONFIRMA A ADEQUADA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, CUJA CONFIGURAÇÃO INDEPENDE DA PRODUÇÃO DE RESULTADO LESIVO.6. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMBORA OS FATOS REVELEM QUADRO PREOCUPANTE E RECOMENDEM ACOMPANHAMENTO SOCIOEDUCATIVO RIGOROSO, AS REMISSÕES ANTERIORMENTE CONCEDIDAS NÃO PODEM SER CONSIDERADAS PARA FINS DE REITERAÇÃO (ARTIGO 127 DO ECA), E O OUTRO ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO AO ADOLESCENTE SOMENTE FOI OBJETO DE SENTENÇA APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS ORA EXAMINADOS, INEXISTINDO, À ÉPOCA, CONDENAÇÃO ANTERIOR OU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM CUMPRIMENTO.7. A CONDUTA PRATICADA DEMANDA EFETIVA RESPONSABILIZAÇÃO, MAS NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA DE INTERNAÇÃO. MOSTRAM-SE ADEQUADAS, PROPORCIONAIS E SUFICIENTES AS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CUMULADAS COM MEDIDA PROTETIVA CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO, CONFORME RECOMENDADO PELO ESTUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA SUBSTITUIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELAS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE TRÊS MESES, CUMULADAS COM MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO FICAM DEMONSTRADAS QUANDO AMPARADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO, AINDA QUE INEXISTAM LESÕES CORPORAIS CONSTATÁVEIS. 2) A GRAVIDADE CONCRETA DO EPISÓDIO NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TAXATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco de Assis Cattelan (OAB: 81662/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR EM PROJETO DE CONTRATURNO ESCOLAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TUPÃ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR PARA ACOMPANHAR ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) EM PROJETO DE CONTRATURNO ESCOLAR (CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CIM).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ. 3. SUFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA DO ACESSO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR.4. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES EM DECORRÊNCIA DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA ATUAÇÃO DO EXECUTIVO ESTADUAL. 5. VALIDADE DO RELATÓRIO MÉDICO PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE SUPORTE ESPECIALIZADO.6. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO ATENDIMENTO COM OUTROS ALUNOS QUE NECESSITEM, AFASTANDO A EXCLUSIVIDADE.7. REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO.III. RAZÕES DE DECIDIR8. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.9. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O PEDIDO NÃO RECAI SOBRE O ENSINO REGULAR ESTADUAL, MAS SOBRE SERVIÇO SOCIOEDUCATIVO PRESTADO NO CONTRATURNO INTEGRANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 10. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE, NO CASO CONCRETO, A CRIANÇA NECESSITA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA FREQUENTAR O PROJETO.11. DIREITO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 6º; PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SEU ARTIGO 54, III; PELOS ARTIGOS 3º, I, 4º, III E VIII, 58 § 1º, E 59, III, DA LEI Nº 9.394/1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL; E PELOS ARTIGOS 27 E 28, I E XVII, DA LEI Nº 13.146/2015, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.12. OBSERVAÇÃO QUANTO À NÃO EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO, POSSIBILITANDO O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS EDUCANDOS.13. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM PATAMAR PROPORCIONAL E ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE14. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À EDUCAÇÃO E À CONVIVÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA DEVE SER ASSEGURADO MEDIANTE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO NOS SERVIÇOS E PROJETOS INTEGRADOS À REDE DE ATENDIMENTO. 2. A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL EM PROL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO VULNERA A SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CPC, ARTS. 85, § 11º 496, § 3º, III; ECA, ART. 54, III; L. Nº 9.394/1996, ART. 3º, I, 4º, III E VIII, 58, § 1º, E 59, III; L. Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28, I, III E XVII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 65/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniela Fernanda Dobre Viaro - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEADOLESCENTE FOI REPRESENTADO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E SUBTRAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. A REPRESENTAÇÃO FOI ACOLHIDA E IMPOSTA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. O ADOLESCENTE APELOU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ACENANDO COM A NULIDADE DO RECONHECIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE E UNIFORME, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, CONFIRMA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. 4. A NEGATIVA DO ADOLESCENTE E A VERSÃO APRESENTADA FORAM CONSIDERADAS INCONSISTENTES E INSUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE. 5. A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, QUE ENVOLVEU GRAVE AMEAÇA, JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 122, INCISO I, DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RELATO COERENTE E MINUCIOSO DA VÍTIMA E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FORMAM ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO A SUSTENTAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 2. A INTERNAÇÃO É A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INCISOS II E IX; LEI Nº 8.069/90, ART. 122, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RHC 266060 MG, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, PUBL. 10/12/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsander de Paula Campos (OAB: 482640/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309