1ª Vara da Comarca de Novo Horizonte

Ante o exposto, tendo em vista a ocorrência de litispendência entre esta demanda e aquela distribuída anteriormente a este juízo sob o nº 4001751-22.2026.8.26.0396, tratando-se de matéria de ordem pública, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Observem-se, no entanto, as disposições contidas no § 3º do artigo 98, do mesmo diploma normativo, eis que foram concedidos os benefícios da gratuidade à requerente. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais eis que a parte ré não integrou a lide. Com o trânsito em julgado, caso não haja custas em aberto, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Ante o exposto: a) Nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação à corré MARIA HELENA BERNEBA MACHADO (pessoa física), em razão da manifesta ilegitimidade passiva ad causam; b) Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na ação principal por AMGL ? ASSESSORIA JURÍDICA E DOCUMENTAL RURAL E URBANO em face do ESPÓLIO DE JERÔNIMO MACHADO NETO; e c) Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos reconvencionais deduzidos pelo ESPÓLIO DE JERÔNIMO MACHADO NETO em face de AMGL ? ASSESSORIA JURÍDICA E DOCUMENTAL RURAL E URBANO.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) confirmar em definitivo a tutela de urgência deferida initio litis, consolidando a posse plena e exclusiva do autor sobre o imóvel objeto da matrícula nº 687 do Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte; b) condenar o réu a pagar ao autor o valor mensal de R$ 2.421,79 a título de taxa de ocupação, devida no período compreendido entre 27/02/2026 (registro da propriedade) e 01/07/2026 (imissão na posse), cujo montante global deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA, a contar de 01/07/2026, com acréscimo de juros de mora calculados pela taxa referencial SELIC deduzida a variação do IPCA (art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), incidentes a partir da citação (13/04/2026); c) condenar o réu a ressarcir ao autor o montante de R$ 4.994,36 (quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), referente aos débitos de IPTU, custas e encargos quitados, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar do efetivo desembolso e juros de mora legais, na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação; d) condenar o réu a indenizar eventuais débitos pendentes de consumo de água e energia elétrica, gerados até 01/07/2026, durante o período de ocupação e comprovadamente adimplidos pelo autor, apurando-se em fase de liquidação de sentença.

7)

EXECUTADO : LUCINEIA APARECIDA DOS SANTOS

ADVOGADO(A) : NOELLE ESPEDA GARCIA (OAB SP314687)

EXECUTADO : VANDERLEIA APARECIDA DOS SANTOS MARQUES

ADVOGADO(A) : NOELLE ESPEDA GARCIA (OAB SP314687)

EXECUTADO : SANDRA REGINA DOS SANTOS

ADVOGADO(A) : NOELLE ESPEDA GARCIA (OAB SP314687)

SENTENÇA

Ante o silêncio do credor, o qual foi expressamente advertido do prazo para se manifestar sobre o integral cumprimento da avença (evento 29), deixando deliberadamente de se manifestar nos autos (evento 34), e a manifestação das executadas informando a quitação (evento 36), declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a presente demanda com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único do Código de Processo Civil, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos. Assim, certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência do débito cambial consubstanciado na duplicata mercantil por indicação nº 1254546, no valor nominal de R$ 159.438,43, e a nulidade do respectivo título de crédito levado a apontamento perante o 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Novo Horizonte sob o protocolo nº 168261, tornando definitiva a tutela de urgência deferida nos autos, e determinando o cancelamento em caráter definitivo do protesto e a exclusão permanente de eventuais anotações restritivas lançadas nos cadastros de inadimplentes, relativas à referida cártula; e CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data de arbitramento e acrescido de juros de mora legais desde a data do primeiro evento danoso (20/10/2025). Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC).

23301)

RÉU : AISLANE ARAUJO DE SOUZA

ADVOGADO(A) : ANA FLÁVIA FERREIRA BARRETO (OAB SP432550)

RÉU : FABRICIO DANIEL DE SOUZA

ADVOGADO(A) : ANA FLÁVIA FERREIRA BARRETO (OAB SP432550)

RÉU : CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA

ADVOGADO(A) : ANA FLÁVIA FERREIRA BARRETO (OAB SP432550)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

1- O interesse de agir no tocante ao pedido de despejo existia quando do ajuizamento da ação, persistindo até o abandono do bem e a imissão do proprietário na sua posse, que ocorreu no curso dos autos.

Assim, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse processual nesse particular.

Dito isso, julgo extinto o pedido de despejo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

2- Dê-se ciência à parte ré dos novos documentos juntados pela autora (E. 39).

Sem prejuízo, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir no tocante ao(s) ponto(s) controvertido(s), e justificando, fundamentadamente, sua relevância e pertinência; ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica, desde já, deferida a juntada de documentos novos, na formado artigo 435 do Código de Processo Civil.

Int.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência e a nulidade da contratação do seguro prestamista objeto da lide, reconhecendo a inexigibilidade de todos os lançamentos e encargos cobrados a esse título nas faturas de cartão de crédito do autor; e CONDENAR o banco requerido à repetição do indébito das quantias descontadas, de forma dobrada, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto/desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação, ressalvado o abatimento de valores já estornados administrativamente na fatura de janeiro de 2018 (R$ 60,72). Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC).