Comarca da Capital- Cartório da 9ª Vara Cível

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação da sentença e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação. Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se... Diga a parte autora se dá quitação integral ao feito, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. Certifico que são devidas custas para expedição de mandado de pagamento 2025: Atos Escriv. 1102-3 R$ 11,92 + Fundos. Karen GEAP 01/28893

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por BEATRIZ MORAES DOS GUIMARÃES PEIXOTO, em face de GLEYSON NUNES DE ASSIS, ambos qualificados a fl. 03 dos autos. Por meio da peça de fls. 285/288, as partes noticiam a realização de transação acerca do objeto da lide, requerendo a homologação do acordo e conseqüente extinção do feito. É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes a fls. 285/288 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame do mérito, na forma do artigo 487, III do NCPC. Custas processuais e honorários advocatícios, conforme pactuado entre as partes e, em caso de não pronunciamento, deverão incidir na forma do art. 90, § 2º do CPC, observando eventual benefício de gratuidade de justiça deferida as partes. Trânsito em julgado imediato, em função da preclusão lógica. Recolham-se as custas para o requerido à fl.291.

Trata-se de Ação Monitória interposta por FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em face de ANA CRISTINA GUEDES VIEGAS. As partes requerem a extinção da ação sem resolução de mérito por perda do objeto, uma vez que realizaram acordo judicial. Tendo em vista que há sentença de mérito às fls. 322, rejeitando os embargos à monitória e constituindo o título executivo judicial, não cabe a extinção do processo na forma do art. 485, VI, CPC. No entanto, diante da satisfação da obrigação objeto da execução, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II do CPC. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte exequente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, o pedido de levantamento de eventual restrição judicial decorrente destes autos, determinando a expedição do competente ofício ao DETRAN, ou a adoção das providências eletrônicas cabíveis, para proceder ao desbloqueio eventualmente existente sobre o veículo vinculado à presente execução. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios, diante da ausência de resistência da parte executada. Transitada em julgado, efetuadas as baixas e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes às fls. 803, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes e, em caso de não pronunciamento, deverão incidir na forma do art. 90, §2º do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça deferida(s) a(s) parte(s). Tendo em vista que a parte ré já informou o cumprimento do acordo às fls. 752 e a autora requereu a expedição do mandado de pagamento, EXPEÇA-SE OS MANDADOS DE PAGAMENTO da forma requerida às fls. 812. Trânsito em julgado imediato, em função da preclusão lógica. Dê-se baixa e arquivem-se.

i iniciada a fase de execução, e, tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir. Aliás, o Novo Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses. Assim, plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. (TFR - 6a Turma, AC 125.435-BA, rel. Min. Américo Luz, j. 24.08.88, DJU 4.4.89, p. 4761; JTA 108/23; JTJ 152/200, 156/216). HOMOLOGO a transação, para que surta os devidos e legais efeitos, tendo em vista a comunicação do cumprimento do acordo às fls. 292, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, III, b e art. 924, I, CPC. Indefiro a expedição do mandado de pagamento, uma vez que, conforme se depreende das fls. 293, o valor acordado fora depositado diretamente na conta do patrono do autor. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes e, em caso de não pronunciamento, deverão incidir na forma do art. 90, §2º do NCPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça deferida(s) a(s) parte(s). Trânsito em julgado imediato, em função da preclusão lógica. Após, dê-se baixa e arquive-se.

Isto posto, na forma dos arts. 487, I, e 552 do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na segunda fase desta ação de exigir contas para DECLARAR a existência de saldo credor em favor da autora no valor histórico de R$ 325.266,80 (trezentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), referente à conta corrente nº 13.002857-3, agência 0203, no período de dezembro/2002 a janeiro/2006; e CONDENAR o réu a pagar à autora o saldo declarado, na forma simples, corrigido desde a data de cada lançamento e acrescido de juros de mora desde a citação, observados os critérios da fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para o réu e 30% para a autora. Condeno o réu a pagar honorários ao patrono da autora em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a autora a pagar honorários ao patrono do réu em 10% sobre o valor histórico de R$ 325.266,80, correspondente à dobra afastada, atualizado. Vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Suspensa a exigibilidade em relação à autora, beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.