2ª Vara Federal de Joinville

Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos para condenar: a) Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. a pagar indenização por danos materiais equivalente ao valor das parcelas descontadas do benefício 192.589.219-8, a partir da competência elencada na fundamentação, assim como a pagar compensação em pecúnia pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados nos termos da fundamentação; e b) Instituto Nacional do Seguro Social a cessar os descontos no benefício da autora 192.589.219-8, relativos aos contratos 11641723 e 13034992, a partir do mês seguinte ao da ciência desta sentença. Sem custas ou honorários em razão do rito processual. Intimem-se.

Ante o exposto julgo procedente para: a) invalidar a hipoteca constituída em favor da CEF e determinar o cancelamento do gravame incidente sobre o imóvel de matrícula 39.638 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Joinville, correspondente ao apartamento 507, bloco A, do Edifício Vivendas Atiradores, e vaga de garagem número 70; e b) condenar as rés a desconstituírem a aludida hipoteca e averbação junto ao registro de imóveis pertinente em até 30 (trinta) dias, às expensas da ré R2 Engenharia Incorporação e Construção Unipessoal Ltda. Afasto a multa de 5% do valor da causa anteriormente cominada à R2 Engenharia. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do autor, os quais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, fixo em 10 % do valor da causa, a ser atualizado desde o ajuizamento da ação pelo índice IPCA-e. Sobre a referida verba incidirão juros moratórios a partir do trânsito em julgado, conforme prevê o CPC, art. 85, § 16. Sem condenação da R2 Engenharia a ônus sucumbenciais, por ausência de resistência ao pedido. Havendo interposição de recurso quanto à pretensão julgada em face da Caixa Econômica Federal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, ficando as partes cientes de que a eficácia da presente decisão é a ordinária aplicável ao procedimento e remetendo-se os autos, oportunamente, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5011923-74.2024.4.04.7201/SC

IMPETRANTE : ALLSERVICE MANUTENCAO LTDA

ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)

SENTENÇA

A jurisprudência já se assentou no sentido de que o impetrante tem liberdade plena para desistir de mandados de segurança, em qualquer instância, motivo por que homologo a desistência e, como consequência, extingo o feito sem exame do mérito (CPC, arts. 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII). Custas pelo impetrante (CPC, art. 90), ficando autorizada sua restituição (CPC, art. 1.040, § 2°). Sem condenação em honorários advocatícios em razão do rito. Intimem-se.

Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos para condenar: a) determinar ao INSS que realize a cessação dos descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado 740156430 no benefício 192.589.219-8 da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa; e b) condenar o Banco Santander (Brasil) S.A., o INSS, a pagar à parte autora compensação em pecúnia pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a restituir de forma simples os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, em razão do contrato referidos na alínea "a", desde a competência do primeiro desconto até a data efetiva da cessação dos descontos, ambos atualizados nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas ou honorários, em razão do rito processual adotado (Lei 9.099/1995, art. 55). Intimem-se.

Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos para: a) determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que realize a cessação dos descontos relativos ao contrato 13274022 no benefício do autor 615.565.323-6, a partir do mês seguinte ao da ciência desta sentença; e a) condenar o Banco BMG S/A a pagar indenização por danos materiais equivalente ao valor das parcelas descontadas decorrentes do refinanciamento não autorizado no benefício 615.565.323-6 a partir de 10/2023, assim como a pagar compensação em pecúnia pelos danos morais sofridos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários em razão do rito processual. Intimem-se.