Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhais

Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009070-13.2026.8.16.0033 Processo: 0009070-13.2026.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$46.007,65 Polo Ativo(s): DESIRRÊ CARMELO TRUIANIELLO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Pinhais/PR SENTENÇA Vistos e examinados, etc. 1. A autora apresentou requerimento de desistência da ação. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. 2. Homologo o pedido de desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (artigos 51, caput, da Lei 9.099/95 e 485, VIII, do CPC). 3. Levantem-se eventuais constrições ou restrições judiciais. 4. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em observância ao art. 55, da Lei 9.099/1995. 5. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 6. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

3.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000176-48.2026.8.16.0033 Processo: 0000176-48.2026.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação e Correção de Provas / Questões Valor da Causa: R$16.953,96 Requerente(s): Alexandre Minari Bozko Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ FUNDACAO GETULIO VARGAS SENTENÇA 1. O autor apresentou requerimento de desistência da ação. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. 2. Homologo o pedido de desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (artigos 51, caput, da Lei 9.099/95 e 485, VIII, do CPC). 3. Levantem-se eventuais constrições ou restrições judiciais. 4. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em observância ao art. 55, da Lei 9.099/1995. 5. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 6. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência deste Juizado da Fazenda Pública de Pinhais/PR para processar demanda em face de Município de outro Estado, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em observância ao art. 55, da Lei 9.099/1995. 4.2. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 4.3. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

esponsabilidade do antigo proprietário por débitos e infrações posteriores, conforme a exegese do Tema 1.118 do STJ. Todavia, o projeto de sentença foi omisso quanto ao pedido de bloqueio administrativo por falta de transferência (item 4.b da inicial, mov. 1.1), medida necessária para a completa prestação jurisdicional e para compelir o adquirente à regularização. Ademais, a multa mensal de R$ 200,00 fixada anteriormente mostra-se irrisória, devendo ser convertida em periodicidade diária para garantir a coercitividade da obrigação de fazer. Assim, o dispositivo passa a ter a seguinte redação: JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e o veículo Honda CG 125, placa AAD-4F79, a partir de 01/04/2020; b) DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer débitos, incluindo multas de trânsito e taxas de licenciamento, vinculados ao prontuário do referido veículo após a citada data; c) CONDENAR o réu DETRAN/PR à obrigação de fazer consistente na baixa definitiva do nome do autor do cadastro do veículo e na inserção de bloqueio administrativo por falta de transferência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A fluência da multa cominatória depende de prévia intimação pessoal do ente autárquico, nos termos da Súmula 410 do STJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. 2. Promova-se a visibilidade externa da sentença. 3. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se.

DISPOSITIVO 3. Diante da ausência da parte autora à audiência de instrução e julgamento designada, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS 4. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. 5. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas processuais. 6. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e comunique-se ao FUNREJUS para que adote as providências cabíveis, remetendo-se cópias da sentença, da certidão de trânsito em julgado, da certidão da intimação para pagamento, da certidão de ausência de pagamento e dos dados sobre o devedor. Publique-se.

DISPOSITIVO 3.1. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.2. Diante do reconhecimento da prescrição quinquenal, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito em relação às verbas anteriores a 30/04/2020, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em observância ao art. 55, da Lei 9.099/1995. 4.2. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 4.3. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

ida Santander deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 52.0). Breve relato, fundamento e decido. 2. DA DESISTÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, em resposta à determinação judicial de emenda (mov. 57.1), requereu expressamente a desistência dos pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA e de anulação de multas de trânsito, delimitando a lide exclusivamente à declaração de renúncia da propriedade do veículo automotor com a respectiva baixa ou bloqueio do prontuário. Assim, homologo a desistência parcial formulada e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, apenas em relação aos pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA e de anulação de multas de trânsito, o que faço com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em razão da delimitação do objeto da lide operada pela emenda, resta prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PR no que tange ao IPVA e às multas aplicadas por outros órgãos autuadores, bem como a necessidade de inclusão de novos entes públicos no polo passivo da relação jurídica processual. 3. PRELIMINARES a) Da Ilegitimidade Passiva As requeridas alegam que não são legítimas para figurarem no polo passivo, pugnando pela extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem razão. Para se aferirem as condições da ação, resta assentado o entendimento de que o exame deve se dar à luz da Teoria da Asserção. Seguindo tal premissa, para se verificar a legitimidade passiva, basta examinar as afirmativas da autora, sem se ater à existência de provas dos fatos, mas na possibilidade de existência do direito invocado e da relação do vínculo jurídico-obrigacional alegado. Pois, pela teoria da asserção, é a narrativa da petição inicial que delimita a extensão da relação jurídica processual. No caso dos autos, a autora postula a declaração judicial de renúncia de propriedade e a baixa do registro do veículo perante o cadastro do órgão de trânsito, providência de caráter administrativo que compete exclusivamente ao DETRAN/PR. Outrossim, o veículo possui gravame de alienação fiduciária em favor do Santander S.A., credor fiduciário do bem, cuja esfera jurídica é diretamente afetada pela pretensão de desvinculação da propriedade e bloqueio cadastral do automóvel. Assim, tendo a autora imputado às rés as obrigações e responsabilidades decorrentes da lide, resta evidente a legitimidade passiva ad causam de ambas. Rejeito, pois, a preliminar arguida. b) Da Falta de Interesse de Agir O requerido DETRAN/PR sustenta a ausência de interesse processual da requerente, sob o argumento de que a lide versa sobre relação puramente entre particulares, referente à alegada perda da posse por apropriação indébita. Sem razão. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, o interesse processual decorre da utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. No caso dos autos, a parte autora afirma ter sofrido prejuízos e

EP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: [email protected] Processo: 0006759-49.2026.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Sandra Mara Vitti dos Santos Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Pinhais/PR SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, 1. A autora apresentou requerimento de desistência da ação (mov. 21.1). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. 2. Homologo o pedido de desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (artigos 51, caput, da Lei 9.099/95 e 485, VIII, do CPC). 3. Levantem-se eventuais constrições ou restrições judiciais. 4. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em observância ao art. 55, da Lei 9.099/1995. 5. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 6. Cumpram-se, no que couber, os termos da Portaria 06/2026 deste Juízo. 7. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, 1. Homologo a sentença exarada pelo juiz leigo no mov. retro, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, somente alterando o dispositivo para: a) reconhecer a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de nulidade do Auto de Infração nº 9022/2025. Conforme se extrai do mov. 26.14, o Município de Pinhais comprovou o cancelamento administrativo da referida autuação ambiental no curso do processo, o que acarreta o esvaziamento do objeto da lide neste ponto específico. Assim, em relação ao pedido de nulidade do Auto de Infração nº 9022/2025, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No que tange aos demais pedidos (obrigação de fazer, danos materiais e danos morais), mantenho a improcedência fundamentada no projeto de sentença, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, ante a regularidade do exercício do poder de polícia e a ausência de nexo causal entre a conduta administrativa e os prejuízos alegados. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 2. Promova-se a visibilidade externa da sentença. 3. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se.

Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Pinhais no mov. 22.1, para o fim de reconhecer a inexigibilidade da obrigação, com fulcro no artigo 535, inciso III, do Código de Processo Civil, ante o não preenchimento da condição imposta no título executivo. 4. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos executivos, nos termos do artigo 803, inciso III, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. DISPOSIÇÕES FINAIS 5. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em observância ao art. 55, da Lei 9.099/1995. 6. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 7. Cumpram-se, no que couber, os termos da Portaria 06/2026 deste Juízo. 8. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Pinhais no mov. 22.1, para o fim de reconhecer a inexigibilidade da obrigação, com fulcro no artigo 535, inciso III, do Código de Processo Civil, ante o não preenchimento da condição imposta no título executivo. 4. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos executivos, nos termos do artigo 803, inciso III, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. DISPOSIÇÕES FINAIS 5. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em observância ao art. 55, da Lei 9.099/1995. 6. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 7. Cumpram-se, no que couber, os termos da Portaria 06/2026 deste Juízo. 8. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.