Vara da Fazenda Pública de Castro

Ante o exposto, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, e julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência. 4. Defiro à autora o benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (mov. 1.4). Os autos não trazem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC). A autora se qualifica como do lar, e o valor atribuído à causa é compatível com a alegada hipossuficiência. 5. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios, pois não houve a citação do réu. Interposta apelação, intime-se o réu para responder ao recurso (art. 331, § 1º, do CPC), facultado o juízo de retratação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 331, caput, do CPC). Transitada em julgado, intime-se o réu do resultado (art. 331, § 3º, do CPC) e, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de preclusão consumativa e JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar extinto, pelo pagamento, o crédito representado pela Certidão de Débitos Fiscais nº 01/2022 e, em consequência, desconstituir o título executivo e extinguir a Execução Fiscal nº 0001130-40.2022.8.16.0064; b) determinar o cancelamento dos protestos lavrados com base na Certidão de Débitos Fiscais nº 01/2022, expedindo-se o necessário após o trânsito em julgado; c) determinar, após o trânsito em julgado, o levantamento da penhora realizada nos autos da execução, com a liberação de eventuais valores constritos em favor da embargante. Julgo improcedentes os pedidos de exibição de documentos e de condenação do embargado por litigância de má-fé. Diante da sucumbência mínima da embargante (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o embargado ao reembolso das despesas processuais eventualmente antecipadas pela embargante (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80) e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da embargante. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, que corresponde ao proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0001130-40.2022.8.16.0064. Publicação e registro digitais. Oportunamente, arquivem-se.

tro/PR Executado(s): Simone Olescoviski Portella Vistos. 1. Tendo em vista a notícia do cumprimento integral da obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe. Isso, porque de acordo com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 2. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com substrato no art. 924, II do Código de Processo Civil. 3. Custas remanescentes pelo executado. 4. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e das Portarias deste juízo.

de Castro/PR Executado(s): MARCIO ROBERTO CHOMA Vistos. 1. Tendo em vista a notícia do cumprimento integral da obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe. Isso, porque de acordo com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 2. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com substrato no art. 924, II do Código de Processo Civil. 3. Custas remanescentes pelo executado. 4. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e das Portarias deste juízo.

ANDIDA LEAL Executado(s): Município de Castro/PR Vistos. 1. Tendo em vista a notícia do cumprimento integral da obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe. Isso, porque de acordo com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 2. Diante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com substrato no art. 924, II do Código de Processo Civil. 3. Custas remanescentes pelo executado. 4. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e das Portarias deste juízo.

e Castro/PR Executado(s): MARCOS ANTONIO BARBOSA Vistos. 1. Tendo em vista a notícia do cumprimento integral da obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe. Isso, porque de acordo com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 2. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com substrato no art. 924, II do Código de Processo Civil. 3. Custas remanescentes pelo executado. 4. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e das Portarias deste juízo.

da nos termos do item 2 da decisão de mov. 149.1 e renunciou o prazo, entende-se que a obrigação foi satisfesta, portanto, a extinção do processo é medida que se impõe. Isso, porque de acordo com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 2. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com substrato no art. 924, II do Código de Processo Civil. 3. Custas remanescentes pelo executado. 4. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e das Portarias deste juízo.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, e 493 do Código de Processo Civil, reconheço a perda superveniente do objeto e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Com fundamento na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta PGE/SEFA n.º 06/2024, arbitro os honorários dativos em favor da advogada LARISSA BENVENUTTI RIBAS LIMA, OAB/PR n.º 74.292, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), considerados os atos processuais por ela praticados, bem como arbitro os honorários dativos em favor do advogado MARCO AURÉLIO KREFETA, OAB/PR n.º 16.051, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), considerada a atuação processual por ele desenvolvida. Expeçam-se oportunamente as respectivas certidões. Publique-se.

Bertolini EVERALDO DIAS COSTA TOMOJIRO YAMAZAKI Vistos. 1. Tendo em vista a notícia do cumprimento integral da obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe. Isso, porque de acordo com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 2. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com substrato no art. 924, II do Código de Processo Civil. 3. Custas remanescentes pelo executado. 4. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e das Portarias deste juízo.

Castro/PR Executado(s): ZELIA VALENGA DOS SANTOS Vistos. 1. Tendo em vista a notícia do cumprimento integral da obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe. Isso, porque de acordo com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 2. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com substrato no art. 924, II do Código de Processo Civil. 3. Custas remanescentes pelo executado. 4. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e das Portarias deste juízo.

Executado(s): ESPÓLIO DE ARLINDO MARCONDES COSTA Vistos. 1. Tendo em vista a notícia do cumprimento integral da obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe. Isso, porque de acordo com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 2. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com substrato no art. 924, II do Código de Processo Civil. 3. Custas remanescentes pelo executado. 4. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e das Portarias deste juízo.

Executado(s): ELIZETE TELLES PETTER KOOB PETTER Vistos. 1. Tendo em vista a notícia do cumprimento integral da obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe. Isso, porque de acordo com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 2. Diante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com substrato no art. 924, II do Código de Processo Civil. 3. Custas remanescentes pelo executado. 4. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e das Portarias deste juízo.

e Castro/PR Executado(s): ANDERSON LUIZ DA SILVA Vistos. 1. Tendo em vista a notícia do cumprimento integral da obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe. Isso, porque de acordo com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. 2. Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com substrato no art. 924, II do Código de Processo Civil. 3. Custas remanescentes pelo executado. 4. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e das Portarias deste juízo.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada por ALLAN CRISTIAN ROX em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. 3.1. Custas processuais pelo impetrante. 3.2. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. 3.3. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto denegatória da ordem. 3.4. Com o trânsito em julgado, comunique-se a autoridade coatora e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

ES Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CASTRO/PR em desfavor de ONIVA CONNOR GOMES. As tentativas de citação da parte executada restaram infrutíferas (movs. 13.1, 25.1 e 43.1). A parte exequente noticiou o parcelamento administrativo do débito (mov. 46.1), razão pela qual o processo foi suspenso (mov. 48.1). Posteriormente, a parte exequente informou a quitação integral do débito e requereu a extinção da execução (mov. 53.1), juntando a respectiva ficha financeira (mov. 53.2). É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista o integral adimplemento do débito tributário, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, bem como no art. 156, I, do Código Tributário Nacional. 3. Promova-se o levantamento de restrições e penhoras eventualmente realizadas nos autos, expedindo-se os competentes alvarás, se necessário. 4. Eventuais custas remanescentes deverão ser suportadas pela parte executada. 5. Publique-se.