Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGENTES QUÍMICOS: HIDROCARBONETOS, ÓLEOS E GRAXAS. INDICAÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA APÓS O DECRETO 2.172/97. TEMA 298 DA TNU. RUÍDO. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA ADEQUADA NO PPP E RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/08/2018 A 13/11/2018; EXCLUIR DA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O INTERVALO DE 30/07/1992 A 31/01/1993 E FIXAR O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO PARA 01/04/2022. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.