Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas

Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, e art. 725, inciso VII, ambos do Código de Processo Civil, c/c os arts. 1.750 e 1.774 do Código Civil, para:

AUTORIZAR a curadora MARIA APARECIDA FRENHAN a alienar, em nome e representação da curatelada OLIRA DE OLIVEIRA, o imóvel consistente em um terreno objeto de matrícula nº 35.042 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfenas/MG (evento 26.6);

DETERMINAR que a alienação seja efetivada por valor não inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), correspondente à avaliação judicial homologada (evento 31.2);

DETERMINAR que o produto integral auferido com a venda do bem seja depositado diretamente em conta judicial remunerada vinculada a este Juízo e a este processo, cabendo à curadora pleitear nos autos, de forma fundamentada e documentalmente instruída, eventuais levantamentos indispensáveis ao custeio da saúde e à subsistência da curatelada;

CONSIGNAR que deverá constar expressamente no Alvará Judicial que o Tabelião de Notas ou o Oficial de Registro competente somente poderá lavrar a escritura pública de compra e venda e proceder ao respectivo registro mediante a comprovação inequívoca do depósito judicial prévio do valor integral da transação;

INTIMAR a curadora para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da concretização do negócio jurídico de compra e venda, apresente a estes autos cópia da respectiva escritura pública, o comprovante do depósito judicial e a correlata prestação de contas dos atos praticados.

Sem custas e despesas remanescentes em razão dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos no Evento 4 (art. 98, § 3º, do CPC).

Sem honorários de sucumbência, dada a feição de jurisdição voluntária.

Publique-se.

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1002958-46.2026.8.13.0016/MG

REQUERENTE : ELENICE MENALI PEREIRA FREIRE

ADVOGADO(A) : ROBERTO SOARES (OAB MG066513)

SENTENÇA

Assim, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I. AUTORIZAR a alienação da fração ideal de 8,3333% pertencente à curatelada ELENICE MENALI PEREIRA FREIRE sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 71.039 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alfenas/MG, condicionando a validade do ato de disposição ao valor mínimo apurado na avaliação oficial do bem, que ora se fixa proporcionalmente sobre a avaliação total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). II. DETERMINAR que o produto da alienação referente à quota-parte da incapaz, correspondente a 8,3333% incidente sobre o valor total da avaliação judicial de R$ 480.000,00, seja depositado integralmente em conta judicial remunerada vinculada a este Juízo e a estes autos, vedada a entrega direta à curadora ou o depósito em caderneta de poupança comum. III. CONDICIONAR expressamente a expedição do competente alvará judicial, bem como a lavratura da respectiva escritura pública de compra e venda, à prévia comprovação nos autos do depósito judicial integral da quantia devida à curatelada, conforme determinado no item anterior. IV. DETERMINAR que a curadora preste contas da administração e do destino dos referidos valores em momento oportuno, conforme exigência legal.

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 1002703-88.2026.8.13.0016/MG

REQUERENTE : BRENO CABRAL SILVEIRA

ADVOGADO(A) : MÁRCIO REIS ASSUNCAO (OAB MG158213)

SENTENÇA

julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I. AUTORIZAR a alienação da fração ideal de 6,666666% pertencente ao menor BRENO CABRAL SILVEIRA sobre o imóvel objeto da matrícula nº 38.579, do Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas/MG (lotes 21 e 22 da quadra L, Loteamento Jardim Boa Esperança), condicionando a validade do ato de disposição ao valor mínimo de avaliação oficial do bem, que ora se fixa em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). II. DETERMINAR que o produto da alienação referente à quota-parte do incapaz, correspondente a 6,666666% incidente sobre o valor total da avaliação judicial de R$ 750.000,00, seja depositado integralmente em conta judicial remunerada vinculada a este juízo e a estes autos, vedada a entrega direta aos representantes legais ou o depósito em caderneta de poupança comum. III. CONDICIONAR expressamente a expedição do competente alvará judicial, bem como a lavratura da respectiva escritura pública de compra e venda, à prévia comprovação nos autos do depósito judicial integral da quantia devida ao menor, conforme determinado no item anterior.

Ante o exposto:

a) JULGO EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, os pedidos de prestação de contas relativos à produção cafeeira e aos contratos de arrendamento, de pesquisa de movimentações bancárias da requerida e de expedição de ofícios a terceiros para apuração dos frutos e rendimentos do espólio, sem prejuízo de sua formulação pela via adequada;

b) INDEFIRO o pedido de suspensão do inventário nº 5004080-94.2024.8.13.0016;

c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido relativo ao veículo Hyundai Creta/SUV, placa PPS-9545, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar sua inclusão no inventário nº 5004080-94.2024.8.13.0016 como bem integrante do patrimônio comum do casal, preservada a meação da requerida e integrando o acervo hereditário apenas a fração pertencente ao de cujus. Afasto, contudo, a aplicação da pena de sonegados e o pedido de remoção da requerida do encargo de inventariante, pelos fundamentos acima expostos.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.

Condeno, ainda, cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do bem objeto do litígio, observada a proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, vedada a compensação, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 14, e 86 do Código de Processo Civil.

Translade-se cópia desta sentença ou de eventual acórdão, bem como do trânsito em julgado para os autos do processo de inventário nº 5004080-94.2024.8.13.0016.

Cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por decisão, o acordo celebrado entre as partes (evento 30.2), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Com fundamento no art. 922 do CPC, SUSPENDO A EXECUÇÃO até o término do prazo pactuado para o cumprimento das obrigações (vencimento da última parcela em 11/5/2027).

Aguarde-se o decurso do prazo no arquivo provisório/sobrestamento.

Escoado o termo, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, informar se houve a integral quitação do débito, advertida de que o silêncio será interpretado como adimplemento integral e importará na extinção do feito pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC).

Defiro ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC).

Intimem-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela UNIÃO e, por consequência, MANTENHO Thereza Libânio Santos no exercício do múnus de inventariante nos autos do inventário dos bens deixados por Emílio da Silveira Santos (processo nº 5008082-10.2024.8.13.0016). Rejeito o pedido de condenação da requerente por litigância de má-fé. Fica EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da isenção legal da requerente. Incabível condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de incidente processual. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para AUTORIZAR Andrea Teresa Gabriel de Melo e Clesio Andre de Melo a levantarem o saldo existente na conta vinculada do FGTS de titularidade de João André Gabriel de Melo, mantida junto à Caixa Econômica Federal, acrescido de eventuais rendimentos e atualizações, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada requerente. Expeça-se o competente alvará judicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, observada a gratuidade da justiça já deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento e da ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e AUTORIZO Aparecida Silva Ribeiro a levantar a integralidade dos valores deixados por Gilberto dos Santos Ribeiro, existentes em contas bancárias, poupanças ou aplicações financeiras de sua titularidade, identificados via SISBAJUD no ID 10588601231, observado o saldo existente na data do cumprimento do alvará. Os valores deverão ser levantados integralmente pela requerente, acrescidos dos rendimentos e atualizações eventualmente incidentes até a data do efetivo levantamento. Expeça-se o competente alvará judicial. Fica EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, em razão da gratuidade da justiça já deferida. Sem honorários advocatícios, diante da natureza do procedimento e da ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.