Decisões em que o magistrado é relator ou assina a sentença, tal como publicadas. O nome é o da assinatura; homónimos no mesmo tribunal aparecem juntos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS LITIGANTES – (1) NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO/ASSISTENCIAL PELA OPERADORA/RÉ, POR CARÊNCIA CONTRATUAL – AUTORA QUE, DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA, FOI DIAGNOSTICADA COM TROMBOSE E NECESSITOU DE IMEDIATA REALIZAÇÃO DE TROMBECTOMIA VENOSA – NATUREZA EMERGENCIAL DEMONSTRADA – PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS – ART. 12, INC. V, ‘C’, E ART. 35-C, DA LEI 9.656/98 – RECUSA ILEGÍTIMA – PREPONDERÂNCIA DA BOA-FÉ E DO OBJETIVO PRINCIPAL DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – DEVER DE COBERTURA – (2) DANOS MORAIS CONFIGURADOS – GRAVIDADE DA CONDIÇÃO CLÍNICA INTENSIFICADA PELA NEGATIVA ILEGÍTIMA, QUE IMPÔS À PACIENTE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E SÓ TEVE A LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - (1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA CORRÉ EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - NÃO ACOLHIMENTO - CORRÉ QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A ADMINISTRADORA DO PLANO - TEORIA DA APARÊNCIA - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - (3) RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO – CANCELAMENTO ILEGÍTIMO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE EFETIVA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR – EXEGESE DO ART. 13, PAR. ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/98 – (4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INADIMPLEMENTO QUE NÃO EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – (5) ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - NÃO COMPROVAÇÃO - (6) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Apelação 1, interposta pela Corré, conhecida e parcialmente provida. Apelação 2, interposta pelo Autor, conhecida e desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ADVOGADA/APELANTE QUE FOI RETIRADA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO EM QUE ATUOU, EM DESFAVOR DOS EX-SÓCIOS – CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES EM CASO DE RETIRADA DE SÓCIO – EXEGESE DO ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA.Apelação cível conhecida e desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – (1) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO – (2) INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES CONTRA O INDEFERIMENTO NA SENTENÇA DO SEU PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONHECIMENTO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – (3) DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS MANTENEDORES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELA RÉ QUANTO ÀS ANOTAÇÕES QUE NÃO FORAM INCLUÍDAS EM SEU BANCO DE DADOS – COMPROVAÇÃO DA REMESSA DE NOTIFICAÇÃO AO E-MAIL DE TITULARIDADE DO DEVEDOR QUANTO À INSCRIÇÃO DISPONIBILIZADA PELA SERASA EXPERIAN – VALIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA – TEMA 1.315 DO STJ – ATENDIMENTO AO ART. 43, § 2º, DO CDC – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – (4) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DECAIMENTO NA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AGRAVANTES PESSOAS FÍSICAS – DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL DE DUAS DAS AGRAVANTES INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – TERCEIRA AGRAVANTE MENOR DE IDADE E SEM RENDA PRÓPRIA – PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO ESPOSO E GENITOR DAS AUTORAS – VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA DESTINADA A MITIGAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA PERDA DO FAMILIAR – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EVIDENCIADA – AFASTAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE REPUTOU CUMPRIDA PELA OPERADORA/RÉ A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE COBERTURA DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS AO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN E ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, MEDIANTE A INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS DISPONÍVEIS DA REDE CREDENCIADA OU POR MEIO DE POSTERIOR CUSTEIO DA REDE NÃO CREDENCIADA - (1) NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO RECURSAL SOBRE O REEMBOLSO DAS TERAPIAS INDISPONÍVEIS NA REDE CREDENCIADA – QUESTÃO IRRECORRIDA APRECIADA ANTERIORMENTE PELO JUÍZO A QUO – PRECLUSÃO TEMPORAL – (2) – RÉ/AGRAVADA QUE COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM A LIBERAÇÃO DE DETERMINADAS TERAPIAS EM CLÍNICAS CREDENCIADAS E, NO TOCANTE A TRÊS OUTRAS, A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO PROFISSIONAL PELA GENITORA DO AUTOR, COM ULTERIOR REEMBOLSO INTEGRAL – DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – (2) DANOS MATERIAIS – RESSARCIMENTO DA IMPORTÂNCIA DESEMBOLSADA PELO AUTOR PARA O REPARO DO AUTOMÓVEL, DEVIDAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DE NOTA FISCAL – REALIZAÇÃO DO CONSERTO EM OFICINA QUE, ALÉM DE IDÔNEA, FOI INDICADA PELA PRÓPRIA RÉ – VALOR NECESSÁRIO PARA O REPARO, ADEMAIS, QUE NÃO RESTOU DESCONSTITUÍDO PELA RÉ – INDENIZAÇÃO MANTIDA – INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL, POSITIVADO NO ART. 944, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL – CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação conhecida em parte e desprovida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA CONTA BANCÁRIA INDICADA NA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVANTE – DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA QUE NÃO PERMITE A AFERIÇÃO SEGURA DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO COLEGIADA CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS, POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA DA RÉ (COPEL) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSOS INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, PELA AUTORA E PELA RÉ - (1) RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DE SERVIÇO – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE O DANO NO EQUIPAMENTO DE FATO SE DEU EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA – SEGURADORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS ALEGADOS – DEMONSTRAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DA INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO – LAUDO DE REGULAÇÃO QUE, ALÉM DE DESCONSTITUÍDO PELA PERÍCIA JUDICIAL E PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA RÉ, É GENÉRICO, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – (2) INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM CAUSA COM VALOR NÃO IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO, TODAVIA, PARA O PERCENTUAL MÁXIMO, CONSIDERANDO O TEMPO DE DURAÇÃO DA DEMANDA E O TRABALHO REALIZADO – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.Apelação 1, interposta pela Autora, conhecida e desprovida.Apelação 2, interposta pela Ré, conhecida e parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO E MOTOCICLETA EM CRUZAMENTO DOTADO DE SEMÁFORO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – (1) PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL – REJEIÇÃO – INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS E ATO JÁ REALIZADO – (2) ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DE CULPA DO MOTOCICLISTA DEMANDANTE – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU QUE ESTAVA ALCOOLIZADO E AO ADENTRAR NA INTERSEÇÃO SEM REDUZIR A MARCHA, EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA E QUANDO O SEMÁFORO ESTAVA FECHADO (VERMELHO), INTERCEPTOU A REGULAR TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA, LESIONANDO GRAVEMENTE O CONDUTOR E OCASIONANDO A MORTE DA GENITORA DELE, QUE ESTAVA NA GARUPA – CONDUTA DO RÉU QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO EVENTO, SENDO DESINFLUENTE, DIANTE DE TAL CONTEXTO, QUE O MOTOCICLISTA TENHA INICIADO O CRUZAMENTO COM O SINAL SEMAFÓRICO AMARELO – DEVER DE INDENIZAR – (3) PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – ACIDENTE QUE RESULTOU NA MORTE DE ENTE FAMILIAR E PROVOCOU LESÕES GRAVÍSSIMAS EM UM DOS AUTORES, QUE TEVE UMA DAS PERNAS AMPUTADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA INCLUSIVE INFERIOR AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA – (4) PENSÃO MENSAL – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – SÚMULA 246 DO STJ – (5) PRETENDIDA REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – NÃO ACOLHIMENTO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES – (6) SENTENÇA PONTUALMENTE ALTERADA.Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESPEITANTE À PROTEÇÃO VEICULAR CONTRATADA, ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA DOS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO/PERDA TOTAL DO VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – (1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – (2) INVOCAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO AUTOR, DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUE OBSTOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – PROVA ORAL DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – (3) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATIVIDADE DA ASSOCIAÇÃO, QUANTO À PROTEÇÃO VEICULAR, QUE SE EQUIPARADA AO SEGURO, COM COBRANÇA DE PRÊMIO E TRANSFERÊNCIA DE RISCOS – (4) PERDA TOTAL DO VEÍCULO OBJETO DE PROTEÇÃO VEICULAR – ASSOCIAÇÃO QUE CONDICIONOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À PRÉVIA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM LIVRE DE ÔNUS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – PRECEDENTES – PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA PELO ASSOCIADO SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA – (5) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO PELO ASSOCIADO – NÃO ACOLHIMENTO – OBRIGAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE, MESMO PARA O CASO DE PERDA TOTAL – (6) DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE FRETE – NÃO ACOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO APENAS DAS DESPESAS ADVINDAS DENTRO DO PERÍODO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO (90 DIAS ÚTEIS) – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RÉ, POR OUTRO LADO, QUE DEVE ARCAR COM O VALOR DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS AO AUTOR, DIANTE DO USO INDEVIDO DO VEÍCULO, QUE VOLTOU A CIRCULAR QUANDO ESTAVA SOB A GUARDA DA RÉ – APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – (7) DANOS MORAIS – ABALO MORAL SIGNIFICATIVO – AUTOR QUE TRABALHA COM TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS, RESULTANDO A NEGATIVA INDEVIDA NA PRIVAÇÃO DA SUA PRINCIPAL FONTE DE RENDA E SUBSISTÊNCIA – MULTAS E PONTOS NA SUA CNH DECORRENTE DA CIRCULAÇÃO INDEVIDA DO AUTOMÓVEL – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTES – (8) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação da Ré conhecida e desprovida.Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO – DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO DESEMBOLSO, POR SE TRATAR DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 349 E 786, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO E JUROS, DESDE O DESEMBOLSO – LEI Nº 14.905/2024 E TEMA 1.368/STJ – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.Apelação conhecida e parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR – ALEGAÇÃO DE FURTO DE MOTOCICLETA NAS DEPENDÊNCIAS DA CHURRASCARIA/RÉ – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A RESPALDAR MINIMAMENTE A NARRATIVA FÁTICA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM DESCRIÇÃO UNILATERAL E SUPERFICIAL DOS FATOS – COMPROVANTE DE REFEIÇÃO REALIZADA NO RESTAURANTE NA REFERIDA DATA QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTO A DEMONSTRAR QUE O AUTOR EFETIVAMENTE ESTAVA DE MOTOCICLETA, TAMPOUCO O ALEGADO FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ – NEXO CAUSAL NÃO PROVADO – ESTACIONAMENTO, ADEMAIS, ABERTO, SEM MUROS, GRATUITO E DE LIVRE ACESSO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE CHURRASCARIA DE PEQUENO PORTE – PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO CONCRETA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ALEGAÇÃO DE OMISSÕES — VÍCIOS INEXISTENTES — DECISÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA — PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – DECISÃO QUE AO DEFERIR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ATRIBUIU À RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA APÓLICE SECURITÁRIA – RECURSO DA RÉ – IMPOSIÇÃO À PARTE DA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA – DESCABIMENTO – DECISÃO REFORMADA.Agravo de instrumento conhecido e provido.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DOS RÉUS – (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – (2) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – REJEIÇÃO – (3) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE OPERA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO A AÇÃO ANTERIOR FOR EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA ACERCA DO REAL DEVEDOR QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA ANTERIOR – INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 202, I DO CC – DÉBITOS COBRADOS QUE, NO ENTANTO, NÃO FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO – (4) INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA SOBRE O VALOR DO FUNDO DE RESERVA – VERBA COBRADA EM CONJUNTO COM A TAXA CONDOMINIAL – EXEGESE DO ART. 1.336, I DO CC – (5) INCLUSÃO DAS PARCELAS COM VENCIMENTO NO CURSO DA DEMANDA – REGRA EXPRESSA DO ART. 323, DO CPC – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE – (6) NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RELACIONADA AOS CONSECTÁRIOS – AUSÊNCIA DO ALEGADO ERRO MATERIAL NA ESTIPULAÇÃO APENAS DA TAXA SELIC NO PERÍODO DE CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS – (7) SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida em parte e desprovida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO DETERMINADA LIMINARMENTE PELO JUÍZO – RÉU/EXECUTADO QUE EMBORA TENHA SIDO CITADO POR HORA CERTA, TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, BEM COMO DAS ASTREINTES FIXADAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO – PRECEDENTES – MULTA FIXADA NA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INTUITO PROTELATÓRIO – RECURSO PROVIDO APENAS PARA AFASTAMENTO DESSA MULTA.Apelação conhecida e parcialmente provida.
