Luiz Valerio dos Santos

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência CONDENO o réu RAFAEL DE SOUZA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, cumulado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena que passo a individualizar: III.1) Pena base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie;b) o réu ostenta bons antecedentes, conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 119.1, não obstante contar com uma condenação transitada em julgado (autos n° 0030941- 64.2023.8.16.0014, da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com trânsito em julgado no dia 09.04.2024), a qual será sopesada na 2ª fase da dosimetria da pena, não podendo servir para aumentar a pena base; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o “quantum” da pena para o tipo legal; f) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam a pena-base; g) as consequências não foram mais graves, além daquelas já valoradas pelo tipo penal; h) o comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.III.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: O réu é reincidente, conforme se verifica do relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 119.1, ostentando a condenação proferida nos autos n° 0030941-64.2023.8.16.0014, da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com trânsito em julgado no dia 09.04.2024 . Assim, incide a circunstância agravante de pena prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo que agravo a pena privativa de liberdade aplicada em 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Por outro lado, apesar de ter negado a prática do tráfico de drogas, o réu admitiu a posse das substâncias entorpecentes para uso próprio, conforme visto na fundamentação acima. Desse modo, incide a Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça, revisada em julgamento realizado pela Terceira Seção daquela Corte Superior em 10/09/2025, DJEN de 16/9/2025, passando a estabelecer que “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, CONDENO o réu TIAGO HENRIQUE DE SOUZA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, cumulado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena que passo a individualizar: III.1) Pena base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 50.1; esclareço que não estou considerando as condenações proferidas nos autos nºs 0011922- 57.2015.8.16.0045 e 0008233-20.2023.8.16.0014, as quais serão sopesadas na 2ª fase da dosimetria da pena; considero, porém, nesta fase, as condenações proferidas nos autos nºs 0080229-88.2017.8.16.0014, da 5ª Vara Criminal de Londrina e 0015627-54.2018.8.16.0014, da 3ª Vara Criminal de Londrina, transitadas em julgado em 03.07.2018 e 15.10.2018, respectivamente, não havendo que se falar em “bis in idem”; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança, a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento dasaúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o “quantum” da pena para o tipo legal; f) as circunstâncias em que se deu o crime não fogem à normalidade; g) as consequências não foram mais graves, além daquelas já valoradas pelo tipo penal; h) o comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Esclareço que parti do mínimo legal e acresci 8 (oito) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, em razão dos maus antecedentes, conforme acima justificado. III.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: O réu é reincidente, conforme se verifica do relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 50.1, constando as condenações proferidas nos autos nºs 0011922-57.2015.8.16.0045, da 2ª Vara Criminal de Arapongas e 0008233-20.2023.8.16.0014, deste Juízo, transitadas em julgado em 16.06.2020 e 1º.04.2024, respectivamente. Assim, incide a circunstância agravante de pena prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, razão pela qual agravo a pena privativa de liberdade aplicada em 8 (oito) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Por outro lado, apesar de ter negado a prática do tráfico de drogas, o réu admitiu a posse da substância entorpec

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência: a) ABSOLVO o réu JEAN WANDERSON GALLEGO da imputação que lhe é feita na denúncia em relação ao delito de furto, previsto no artigo 155, “caput”, do Código Penal, descrito na denúncia como “2º Fato”, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e b) CONDENO o réu JEAN WANDERSON GALLEGO como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (“1º Fato”), ao cumprimento das penas que passo a individualizar: III.1) Pena base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie;b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 183.1, havendo condenações por fatos anteriores, nos autos nºs: 1997.0000948-0, da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, com trânsito em julgado em 14.04.1998; 2005061- 00.0000.0.00.0042, da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, com trânsito em julgado em 17.05.2005; nos autos nº 0003327-46.2007.8.16.0014, da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR, com trânsito em julgado em 17.06.2008; e nos autos nº 0083151-78.2012.8.16.0014, deste Juízo, com trânsito em julgado em 26.08.2013; esclareço que não estou considerando as condenações nos autos nº 0003738-69.2019.8.16.0014, da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, com trânsito em julgado em 05.11.2019, e nº 0056073-60.2022.8.16.0014, da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR, com trânsito em julgado em 22.05.2024, as quais serão sopesadas na segunda fase da dosimetria da pena, a título de reincidência, não havendo que se falar em bis in idem; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos, devendo ser levado em conta o contido em seu interrogatório, não havendo elementos que desabonem a sua conduta. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, sendo comum nos crimes contra o patrimônio, a busca pelo lucro fácil; f) as circunstâncias em que se deu o crime não servem para agravar a pena base;g) as consequências foram inerentes ao tipo penal; h) o comportamento da vítima foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias- multa. Esclareço que parti do mínimo legal e acresci 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em razão dos maus antecedentes, conforme acima justificado. III.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: O réu é reincidente, conforme se verifica do relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 183.1, ostentando duas condenações proferidas nos autos nº

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, CONDENO a ré CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA , já qualificada, como incursa nas sanções do artigo 33, “caput”, cumulado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena que passo a individualizar: III.1) Pena base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade da ré, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) a ré ostenta bons antecedentes, conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 109.1, não obstante contar com uma condenação transitada em julgado (autos n° 0073670-52.2016.8.16.0014, da 3ª Vara Criminal desta Comarca, com trânsito em julgado no dia 24.08.2017), que será sopesada na 2ª fase da dosimetria da pena, não podendo servir para aumentar a pena base; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade da ré; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o “quantum” da pena para o tipo legal; f) quanto às circunstâncias em que se deu o crime, deve ser observado o que dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006; no caso presente, a ré trazia consigo 102g (cento e dois gramas) de maconha, quantidade suficiente para atingir um grande número de pessoas; assim, diante da quantidade das substâncias entorpecentes, a pena base deve ser aumentada; g) as consequências não foram mais foram graves, além daquelas já valoradas pelo tipo penal; h) o comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.Esclareço que parti do mínimo legal e acresci 8 (oito) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, em razão das circunstâncias do crime, conforme acima justificado. III.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: A ré é reincidente, conforme se verifica do relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 109.1, ostentando a condenação proferida nos autos n° 0073670-52.2016.8.16.0014, da 3ª Vara Criminal desta Comarca, com trânsito em julgado no dia 24.08.2017 . Registro que a extinção da pena pelo indulto, em 09.06.2021, não afasta a reincidência, pois o indulto atinge apenas os efeitos primários da condenação, remanescendo os efeitos secundários (Súmula 631 do Superior Tribunal de Justiça). Além disso, entre a extinção da pena e a data dos fatos (15.05.2026) não transcorreu o

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência CONDENO o réu ANDERSON CARMO LOPES, já qualificado, como incurso nas sanções dos artigos 157, § 2º, inciso VII, 329, “caput”, e 331, todos do Código Penal, em concurso material, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, ao cumprimento das penas que passo a individualizar: III.1) Para o crime de roubo majorado: 1) Pena-base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada elevada, uma vez que o réu, além de ameaçar a vítima com uma faca (circunstância que será considerada na segunda fase da dosimetria da pena) agrediu fisicamene a vítima chegando a lhe causar lesões, a fim de assegurar a consumação do delito; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme se verifica do relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 112.1; esclareço que não estou considerando a condenação proferida nos autos nº 0026215- 81.2022.8.16.0014, a qual será considerada na 2ª fase da dosimetria da pena; considero, porém, nesta fase, as condenações: 1) autos nº 0001703- 30.2005.8.16.0014, da 3ª Vara Criminal de Londrina, transitada em julgado em 10.10.2006; 2) Ação penal nº 24/2002, da Vara Criminal de Assaí, transitada em julgado em 06.07.2002; 3) Ação penal nº 20/2003, da Vara Criminal de Assaí, transitada em julgado em 28.05.2004; 4) Ação penal nº 3/2005, da Vara Criminal de Assaí, transitada em julgado em 06.03.2006; 5)Ação penal nº 2/2005, da Vara Criminal de Assaí, transitada em julgado em 27.05.2006; 6) autos nº 0027239-91.2015.8.16.0014, deste Juízo, transitada em julgado em 06.02.2018, não havendo que se falar em “bis in idem”; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos, não havendo elementos que desabonem a sua conduta. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, sendo comum nos crimes contra o patrimônio, a busca do lucro fácil; f) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam a pena-base; g) as consequências foram normais à espécie; h) o comportamento da vítima foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Esclareço que parti do mínimo legal e acresci 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa em razão da elevada culpabilidade e mais 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa devido aos maus antecedentes ostentados pelo réu, conforme acima justificado 2) Circunstâncias atenuantes e agravantes:O réu é reincidente, conforme se verifica do relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 112.1, constando a condenação proferida nos autos n

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, CONDENO o réu NICODEMUS DOS SANTOS como incurso nas sanções dos artigos 155, § 4º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 329, “caput”, do Código Penal, em concurso material, na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal, ao cumprimento da pena que passo a individualizar: III.1) Para o crime de furto qualificado tentado: 1) Pena-base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 16.1; esclareço que nãoestou considerando as condenações proferidas nos autos nºs 0007855- 06.2019.8.16.0014, 0039462-37.2019.8.16.0014, 0082246- 29.2019.8.16.0014, 0064380-71.2020.8.16.0014 e 0063093- 05.2022.8.16.0014, as quais serão sopesadas na 2ª fase da dosimetria da pena; considero, porém, nesta fase, as condenações proferidas nos autos de ação penal nºs: 1) 239/1990, da 2ª Vara Criminal de Londrina, transitada em julgado em 11.03.1991; 2) 45/1991, deste Juízo, transitada em julgado em 17.06.1991; 3) 41/1996, da 3ª Vara Criminal de Londrina, transitada em julgado em 30.01.1197; 4) 29/1998, da 3ª Vara Criminal de Londrina, transitada em julgado em 18.09.1998; 5) 353/1999, da 2ª Vara Criminal de Londrina, transitada em julgado em 03.04.2000; 6) 10233/2003, deste Juízo, transitada em julgado em 22.01.2004; 7) 21644/2004, da 3ª Vara Criminal de Londrina, transitada em julgado em 27.04.2005; 8) 697-5/2006, da 1ª Vara Criminal de Londrina, transitada em julgado em 14.07.2009; 9) 0009467- 28.2009.8.16.0014, da 3ª Vara Criminal de Londrina, transitada em julgado em 31.12.2013; 10) 0025349-59.2011.8.16.0014, deste Juízo, transitada em julgado em 16.01.2012, não havendo que se falar em “bis in idem”; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos, devendo ser levado em conta o contido em seu interrogatório, não havendo elementos que desabonem a sua conduta. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, sendo comum, nos crimes contra o patrimônio, a busca pelo lucro fácil; f) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam a pena-base;g) as consequências foram inerentes ao tipo penal; h) o comportamento da vítima foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Esclareço que parti do mínimo legal e acresci 1 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em razão dos maus antecedentes, conforme acima

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, CONDENO o réu RODRIGO JUNIOR SERAFIM DA SILVA (já qualificado nos autos), como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena que passo a individualizar: III.1) Pena base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme se verificapelo relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 48.1, havendo a condenação nos autos nº 0066973-34.2024.8.16.0014, deste Juízo, por fato anterior ao ora apurado, com trânsito em julgado em 15.09.2026 (conforme consulta aos autos); esclareço que não estou considerando a condenação proferida nos autos nº 0077001-27.2025.8.16.0014, a qual será sopesada na segunda fase de dosimetria da pena, não havendo que se falar em bis in idem; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o “quantum” da pena para o tipo legal; f) quanto às circunstâncias em que se deu o crime, deve ser observado o que dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006; no caso presente, o réu guardava e tinha em depósito 73 (setenta e três) pinos de cocaína, 59 (cinquenta e nove) porções de maconha e 1 (uma) pedra de “crack”; assim, diante da quantidade e natureza das substâncias entorpecentes, a pena- base deve ser aumentada; g) as consequências não foram mais graves, além daquelas já valoradas pelo tipo penal; h) o comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas,fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Esclareço que parti do mínimo legal e acresci 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa pelos maus antecedentes ostentados pelo réu, e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, em razão das circunstâncias, conforme acima justificado. III.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: O réu é reincidente, conforme se verifica do relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 48.1, havendo uma condenação anterior nos autos nº 0077001-27.2025.8.16.0014, da 5ª Vara Criminal, com trânsito em julgado em 10.03.2026 . Assim, incide a circunstância agravante de pena, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo que agravo a pena privativa de liberdade aplicada em 6 (seis)

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, CONDENO o réu JULIO CESAR BERNARDES DOS SANTOS DE JESUS, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena que passo a individualizar: III.1) Pena base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta bons antecedentes, conforme se verificapelo relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 295.1; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o “quantum” da pena para o tipo legal; f) quanto às circunstâncias em que se deu o crime, deve ser observado o que dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006; no caso presente, o réu trazia consigo, guardava, tinha em depósito 1 (uma) porção de maconha, 26 (vinte e seis) porções de crack, mais 6 (seis) porções de crack e 8 (oito) porções de maconha. Assim, diante da quantidade e da natureza da substância entorpecente, a pena base deve ser aumentada; g) as consequências não foram mais graves, além daquelas já valoradas pelo tipo penal; h) o comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Esclareço que parti do mínimo legal e acresci 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, em razão das circunstâncias,conforme acima justificado. III.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: O réu confessou a prática delitiva perante a autoridade policial, estando presente a circunstância atenuante de pena prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena privativa de liberdade aplicada em 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa . Não há nenhuma outra circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. III.3) Causas de diminuição e de aumento: Deve ser aplicado o disposto no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o condenado é primário, tem bons antecedentes e não se dedica às atividades criminosas, nem integra organização criminosa. Assim, considerando as circunstâncias pessoais do condenado e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), chegando ao patamar 1 (um) ano

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, CONDENO o réu ROBSON LOTERIO FABRI, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento dapena que passo a individualizar: III.1) Pena base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 51.1, uma vez que ostenta condenação proferida nos autos n° 0043369-54.2018.8.16.0014, da 5ª Vara Criminal desta Comarca, com trânsito em julgado em 10.01.2020 e autos n° 0075931-82.2019.8.16.0014, desta Vara Criminal, com trânsito em julgado no dia 19.06.2023; esclareço que não estou considerando neste momento a condenação proferida nos autos n° 0014304-09.2021.8.16.0014, da 3ª Vara Criminal desta Comarca, com trânsito em julgado em 07.02.2023, a qual será sopesada na segunda fase da dosimetria, não havendo que se falar em “bis in idem”. c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis quejá valorado pelo legislador ao fixar o “quantum” da pena para o tipo legal; f) quanto às circunstâncias em que se deu o crime, deve ser observado o que dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006; no caso presente, o réu trazia consigo e mantinha em depósito 30g (trinta gramas) de maconha e 26g (vinte e seis gramas) de cocaína, sendo essa droga uma das que mais causa dependência e causa de inúmeros outros males na sociedade; assim, diante da natureza das substâncias entorpecentes, a pena base deve ser aumentada; g) as consequências não foram mais foram graves, além daquelas já valoradas pelo tipo penal; h) o comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Esclareço que parti do mínimo legal e acresci 1 (um) ano de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu, e mais 1 (um) ano de reclusão e 50 (cinquenta) dias- multa, em razão das circunstâncias, conforme acima justificado. III.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: O réu é reincidente, conforme se verifica do relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 51.1, ostentando a condenação proferida nos autos n° 0014304-09.2021.8.16.0014, da 3ª Vara Criminal desta Com

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, CONDENO o réu KAIQUE ALESSANDRO PEREZ DA SILVA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena que passo a individualizar: III.1) Pena base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta bons antecedentes, conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 41.1; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base;d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o “quantum” da pena para o tipo legal; f) quanto às circunstâncias em que se deu o crime, deve ser observado o que dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006; no caso presente, o réu trazia consigo, tinha em depósito e guardava 91 (noventa e uma) porções de cocaína e 1 (uma) pedra de crack, sendo essas drogas que mais causam dependência e é causa de inúmeros outros males à sociedade; assim, a pena base deve ser aumentada; g) as consequências não foram mais graves, além daquelas já valoradas pelo tipo penal; h) o comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Esclareço que parti do mínimo legal e acresci 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, em razão das circunstâncias, conforme acima justificado. III.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes:O réu era menor de 21 (vinte e um) anos, à época do fato, conforme demonstram os dados cadastrados no sistema PROJUDI e o mandado de prisão de mov. 14.1, estando presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. Assim, reduzo a pena aplicada em 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Não há outra circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. III.3) Causas de diminuição e de aumento: No caso, deve ser aplicado o disposto no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o condenado é primário, tem bons antecedentes e não se dedica às atividades criminosas, nem integra organização criminosa. Nesse ponto, observo que, embora o réu responda a outro processo pelo mesmo tipo de crime (autos nº 0064259-67.2025.8.16.0014 , da 3ª Vara Criminal desta Comarca), a 3ª Seção do Superio

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, CONDENO o réu ISAQUE GABRIEL MARQUES PEREIRA DE SOUZA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, cumulado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena que passo a individualizar: III.1) Pena base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que: a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta bons antecedentes, conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 68.1; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu;e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o “quantum” da pena para o tipo legal; f) quanto às circunstâncias em que se deu o crime, deve ser observado o que dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006; no caso presente, não há nenhuma circunstância especial que justifique o aumento da pena base; g) as consequências não foram mais graves, além daquelas já valoradas pelo tipo penal; h) o comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa. III.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: O réu era, ao tempo do fato, menor de 21 (vinte e um) anos, conforme dados extraídos do sistema SESP de mov. 112.1. Assim, incide a circunstância atenuante de pena, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. Ademais, o réu confessou a prática delitiva perante a autoridade policial, estando presente a circunstância atenuante de pena prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto, deixo de reduzir a pena, uma vez que já se encontra no mínimo legal.Não há nenhuma outra circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. III.3) Causas de diminuição e de aumento: Considerando que o delito ocorreu nas imediações de local de estabelecimento de ensino, incide a causa de aumento de pena prevista no inciso III, do artigo 40, da Lei nº 11.343/2006, conforme fundamentação supra, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo um total de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Ainda, deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o condenado é primário, tem bons antecedentes e não se dedica às atividade

III – DISPOSITIVO Pelas razões acima expendidas e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, CONDENO o réu MÁRCIO DOMINGUES, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal , ao cumprimento da pena que passo a individualizar. III.1) Pena-base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta bons antecedentes, conforme se verifica pelos relatórios extraídos do sistema “Oraculo” de mov. 18.3; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos,assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, sendo comum nos crimes contra o patrimônio, a busca do lucro fácil; f) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam a pena base, não fugindo à normalidade do tipo penal; g) as consequências não foram graves, tendo em vista a imediata recuperação da “res furtiva” pela autoridade policial e restituição à vítima; h) o comportamento da vítima foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. III.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: O réu confessou a prática do crime perante a autoridade policial, estando presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto, deixo de reduzir a pena base, tendo em vista que já fixada em seu mínimo legal. Não há nenhuma outra circunstância agravante ou atenuante a ser considerada.III.3) Causas de diminuição e de aumento: Considerando o reconhecimento do crime tentado, conforme fundamentação supra, verifica-se a presença da causa geral de diminuição de pena prevista no parágrafo único, do artigo 14, do Código Penal. Assim, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), esclarecendo que a redução se dá nesse patamar porque o réu somente iniciou a execução, não chegando a percorrer uma parte considerável do “iter criminis”, não havendo, assim, o esgotamento dos meios suficientes para a consumação do delito. Não há nenhuma outra causa geral ou especial de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. III.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 8 (oito) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado. III.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa d

III – DISPOSITIVO Pelas razões acima expendidas e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, CONDENO o réu OSEIAS MOREIRA DE SOUZA BARBOSA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 299, “caput”, do Código Penal, ao cumprimento da pena que passo a individualizar: III.1) Pena base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 38.1, havendo uma condenação por fato anterior, nos autos nº 0016501-78.2014.8.16.0014, da 3º Vara Criminal de Londrina/PR, com trânsito em julgado em 11.12.2018; esclareço que não estou considerando a condenação nos autos nº 0062811- 79.2013.8.16.0014, da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, a qual será sopesada na segunda fase da dosimetria da pena, não havendo que se falar em bis in idem; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos, devendo ser levado em conta o contido em seu interrogatório, não havendo elementos que desabonem a sua conduta. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base;d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; a) os motivos do crime são normais à espécie, sendo inerente ao próprio tipo penal; b) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam a pena; c) as consequências não foram graves; d) o comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias- multa. Esclareço que parti do mínimo e acrescentei 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu, conforme acima exposto. III.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: O réu é reincidente, conforme se verifica do relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 38.1, ostentando a condenação proferida nos autos n° 0062811-79.2013.8.16.0014, da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, com trânsito em julgado no dia 28.09.2015. Assim, incide a circunstância agravante de pena prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo que aumento a pena privativa de liberdade aplicada em 6 (seis) meses de reclusãoe 10 (dez) dias-multa. Não há nenhuma outra circunstância atenuante e ou agravante a ser considerada. III.3) Causas de diminuição e de aumento: Não há nenhuma causa, geral ou especial, de diminuição ou de aumento de pena ser considerada. III.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS- MULTA. III.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena pr

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência ABSOLVO o réu ANDERSON DE LIMA MELO, já qualificado, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Outros comandos: 1. Em atenção ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e no artigo 809, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, comunique-se à vítima, por edital, na medida em que não foi localizada para intimação. 2. Considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça (CR, art. 133); que embora prevista na Constituição Federal, não existe na Comarca de Londrina defensoria pública com estrutura suficiente para os fins do artigo 134, da Constituição Federal; que é obrigatória a assistência ao acusado por defensor (CPP, art. 261); que compete aos poderes públicos federal e estadual a concessão de assistência judiciária aos necessitados (art. 1°, da Lei 1060/1950), o que não vem sendo cumprido nesta Comarca; que no caso dos autos foi nomeado defensor dativo ao acusado, que prestou seus serviços e merece ser remunerado pelo trabalho desenvolvido, bem como levando em conta a complexidade da causa e tendo em vista o princípio da razoabilidade, em conformidade com a Tabela de Honorários (Anexo I), Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, editada nos termos do artigo 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, arbitro os honorários à defensora nomeada nestes autos, Dra. JÉSSICA SOARES SANTOS DE OLIVERA – OAB/PR nº 88.416 (mov. 49.1), por ter atuado na defesa integraldo réu, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, valendo cópia da presente sentença como certidão. 3. Cumpra-se o Código de Normas da egrégia Corregedoria- Geral da Justiça.

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, CONDENO o réu VITOR HUGO DE OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena que passo a individualizar: III.1) Pena base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie;b) o réu ostenta bons antecedentes, conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 128.1; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o “quantum” da pena para o tipo legal; f) quanto às circunstâncias em que se deu o crime, deve ser observado o que dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006; no caso presente, o réu guardava e tinha em depósito cerca de 8,359 kg (oito quilos trezentos e cinquenta e nove gramas) de maconha, 225 g (duzentos e vinte e cinco gramas) de cocaína e 150 g (cento e cinquenta gramas) de crack ; assim, diante da quantidade das substâncias entorpecentes, a pena base deve ser aumentada; g) as consequências não foram mais graves, além daquelas já valoradas pelo tipo penal; h) o comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Esclareço que parti do mínimo legal e acresci 1 (um) ano dereclusão de reclusão e 100 (cem) dias-multa, em razão das circunstâncias, conforme acima justificado. III.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: O réu confessou a prática delitiva, estando presente a circunstância atenuante de pena, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Assim, reduzo a pena aplicada em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Não há nenhuma outra circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. III.3) Causas de diminuição e de aumento: Deve ser aplicado o disposto no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o condenado é primário, tem bons antecedentes e não se dedica às atividades criminosas, nem integra organização criminosa. Assim, considerando as circunstâncias pessoais do condenado e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, em especial, pela natureza e variedade das substâncias apreendidas, reduzo a pena em 3/5 (três quintos), chegando ao patamar 2 (dois) anos de reclusão e 200 (

III – DISPOSITIVO Pelas razões acima expendidas e por tudo o mais que dosautos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, ABSOLVO o réu LUCAS FABRICIO SANTOS FERREIRA, já qualificado, da imputação que lhe é feita na denúncia, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III.1) Da revogação da prisão preventiva: Considerando a presente sentença absolutória proferida em favor do réu, não mais subsistem os requisitos para manutenção de sua prisão preventiva, pelo que revogo a prisão preventiva do réu LUCAS FABRICIO SANTOS FERREIRA. Outros comandos: 1. Expeça-se, imediatamente, ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso. 2. Com fundamento nos artigos 63 e 72, da Lei nº 11.343/2006, determino a INCINERAÇÃO das substâncias entorpecentes apreendidas. 3. Determino a RESTITUIÇÃO do dinheiro apreendido ao réu, mediante a expedição do competente alvará. 4. Considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça (CR, artigo 133); que embora prevista na Constituição Federal, não existe na Comarca de Londrina defensoria pública com estrutura suficiente para os fins do artigo 134, da Constituição Federal; que é obrigatória a assistência ao acusado por defensor (CPP, art. 261); que compete aos poderes públicos federal e estadual a concessão de assistência judiciária aos necessitados (art. 1°, da Lei 1060/1950), o que não vem sendocumprido nesta Comarca; que no caso dos autos foi nomeado defensor dativo ao acusado, que prestou seus serviços e merece ser remunerado pelo trabalho desenvolvido, bem como levando em conta a complexidade da causa e tendo em vista o princípio da razoabilidade, em conformidade com a Tabela de Honorários (Anexo I), da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, editada nos termos do artigo 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, arbitro os honorários ao defensor nomeado, Dr. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO – OAB/PR 84.332 , em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por ter apresentado a defesa preliminar de mov. 123.1 em favor do réu, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, valendo cópia da presente sentença como certidão. 5. Cumpra-se o Código de Normas da egrégia Corregedoria- Geral da Justiça.

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A REABILITAÇÃO a LUIZ CARLOS CARDOSO, assegurando-lhe o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação, a qual não poderá mais ser mencionada na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos registros deste Juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal (CPP, art. 748). 5. Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o reexame necessário desta sentença, nos termos do artigo 746, do Código de Processo Penal. 6. Com o trânsito em julgado desta, comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado e à Vara de Execuções Penais local, em cumprimento ao disposto no artigo 202 da Lei nº 7.210/1984, bem como nos artigos 747 e 748, ambos do Código de Processo Penal. 7. Publique-se.

III – DISPOSITIVO Pelas razões acima expendidas e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência ABSOLVO o réu DENISE REGINA PALMA NOGUEIRA , já qualificad a , da imputação que lhe é feita da denúncia, relativamente ao delito capitulado no artigo 33, “caput”, da Lei n° 11.343/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Outros comandos : 1. Com fundamento nos artigos 63 e 72, da Lei nº 11.343/2006, DETERMINO a INCINERAÇÃO das substâncias entorpecentes apreendidas (mov. 1. 7 ) . 2. Quanto aos valores apreendidos (mov s . 1.7 e 18.1 ), uma vez que não há comprov ação de que seja produto de crime, determino a RESTITUIÇÃO à ré , a qual deverá ser intimada para comparecer à Secretaria deste Juízo, a fim de pro mover o levantam ento . 3. Determino a RESTITUIÇÃO do documento de identidade em nome de RAFAEL MACEDO MOURA apreendido nos autos, conforme movs. 1.8 e 18.4 . Intime - se o interessado no endereço contido n o “auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa” de mov . 23.1. 4. Considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça (CR, art . 133); que embora prevista na Constituição Federal, não existe na Comarca de Londrina defensoria pública comestrutura suficiente para os fins do artigo 134, da Constituição Federal; que é obrigatória a assistência ao acusado por defensor (CPP, art. 261); que compete aos poderes públicos federal e estadual a concessão de assistência judiciária aos necessitados (a rt. 1°, da Lei 1060/1950), o que não vem sendo cumprido nesta Comarca; que no caso dos autos foi nomeado defensor dativo à acusad a , que prestou seus serviços e merece ser remunerado pelo trabalho desenvolvido, bem como levando em conta a complexidade da causa e tendo em vista o princípio da razoabilidade, em conformidade com a Tabela de Honorários (Anexo I), Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, editada nos termos do artigo 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 , arbitro os honorários ao defensor nomeado nestes autos, Dr. VILSON DONIZETI GALVAO – OAB/PR 17.907 (mov. 3 5.1), em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) , por ter atuado na defesa integral d a ré , que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná , valendo cópia da presente sentença como certidão . 5. Cumpra - se o Código de Normas da egrégia Corregedoria - Geral da Justiça. 6. Anotações, comunicações e demais diligências necessárias. 7. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as formalidades legais, arquivem - se os autos. Publique - se. Registre - se. Intimem - se. Londrina , 02 de outubro de 2026 . LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, CONDENO a ré THAIS SANTIAGO ALVES (já qualificada nos autos), como incursa nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena que passo a individualizar: III.1) Pena base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade da ré, aqui entendida como grau dereprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) a ré ostenta bons antecedentes, conforme se verifica pelo relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 16.1, não osbtante contar com uma condenação anterior, a qual será sopesada na segunda fase da dosimetria da pena, não podendo servir para auemntar a pena base; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança, a personalidade da ré; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o “quantum” da pena para o tipo legal; f) em relação às circunstâncias e m que se deu o crime, deve ser observado o que dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006; no caso presente, apesar de terem sido apreendidos apenas 2 (dois) pinos de cocaína, a ré foi vista, pelos policiais militares, entregando droga para usuários, conforme vídeos de movs. 14.2 a 14.5 ; assim, uma vez que além de guardar, efetivamente entregou/vendeu drogas a terceiros, a pena base deve ser aumentada; g) as consequências foram normais à espécie; h) o comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito.Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Esclareço que parti do mínimo legal e acresci 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, em razão das circunstâncias, conforme acima justificado. III.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: A ré é reincidente, conforme se verifica do relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 16.1, havendo uma condenação anterior nos autos nº 0009060-94.2024.8.16.0014, deste Juízo, transitada em julgado em 29.04.2026. Assim, incide a circunstância agravante de pena, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo que agravo a pena privativa de liberdade aplicada em 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Por outro lado, a ré confessou a autoria delitiva , assim, está presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pelo que atenuo a pena em 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Não há nenhum