Substituta Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. ATUALIZAÇÃO DE VALOR DE CONDENAÇÃO E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS DA RESTITUIÇÃO QUE DEVERÃO SER OS MESMOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO. TEMA 905 DO STJ. ART. 26, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SOMENTE COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência do pedido de repetição de indébito tributário, condenando o Réu ao pagamento dos valores pagos a título de contribuição de melhoria para pavimentação asfáltica. 2. O Recorrente questiona o termo inicial dos juros de mora aplicados na sentença.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser alterada para refletir o valor efetivamente pago pelo autor e quais índices de correção monetária e juros de mora devem ser aplicados na restituição dos valores pagos a título de contribuição de melhoria.III. Razões de decidir4. Conforme o entendimento adotado pela Turma, os consectários legais devem observar a seguinte sistemática: a) até 08/12/2021: correção monetária pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda para cobrança de seus créditos tributários; b) de 09/12/2021 até 09/09/2025: incidência exclusiva da taxa SELIC; c) os juros de mora de 1% ao mês somente fluem a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ. 6. Sentença reformada com relação aos juros de mora, apenas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A restituição do indébito tributário relativo à cobrança compulsória realizada por Município, mediante contrato de adesão para custeio de obra pública, deve corresponder ao valor do contrato e ser corrigida conforme a legislação municipal aplicável. Em repetição de indébito de natureza tributária, a correção monetária e os juros de mora devem observar o regime próprio dos créditos tributários, incidindo os juros moratórios apenas após o trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPATIBILIDADE E COEXISTÊNCIA DO ABONO ESPECIAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL COM LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ABONO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 130 DA LEI MUNICIPAL N.º 272/2005. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 540/2012. COMPATIBILIDADE E COEXISTÊNCIA DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA OU EXPRESSA. REQUISITOS LEGAIS PARA O ABONO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TRIÊNIOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da Recorrente, que requer o reconhecimento do direito ao abono especial previsto no artigo 130 da Lei Municipal nº 272/2005 de Moreira Sales/PR, cumulativamente com a licença-prêmio por assiduidade instituída pela Lei Municipal nº 540/2012, sob a alegação de que ambos os benefícios são compatíveis e coexistentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal n.º 272/2005 foi revogado pela Lei Municipal n.º 540/2012 e se é possível a cumulação dos dois benefícios.III. Razões de decidir3. O artigo 130 da Lei Municipal nº 272/2005 permanece vigente e é compatível com a licença-prêmio por assiduidade prevista na Lei Municipal nº 540/2012, não havendo revogação expressa ou tácita do abono especial.4. Os benefícios são distintos, com requisitos, finalidade e regime jurídico diferentes, o que permite a cumulação sem inconstitucionalidade.5. O servidor que cumpriu os requisitos durante a vigência da Lei nº 272/2005 tem direito ao abono especial correspondente aos triênios de efetivo exercício.6. A apuração do valor devido será feita em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros conforme índices e regras atuais, incluindo alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O abono especial previsto no art. 130 da Lei Municipal n.º 272/2005 de Moreira Sales/PR não foi revogado pela Lei Municipal n.º 540/2012, sendo ambos os benefícios compatíveis e cumuláveis, cabendo ao servidor que cumpriu os requisitos legais durante a vigência da primeira lei o direito ao recebimento do referido abono especial.

RECURSO INOMINADO. IPVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA ("PHISHING"/BOLETO CLONADO) NO PAGAMENTO DE PARCELA DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE CONTRIBUINTE E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OFÍCIO À SEFA. REJEIÇÃO. INFORMAÇÃO TÉCNICA JÁ PRESTADA PELO ÓRGÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, DE CARÁTER INCONCLUSIVO QUANTO À ORIGEM DA FRAUDE, QUE TORNA A DILIGÊNCIA ADICIONAL DESTITUÍDA DE UTILIDADE PRÁTICA APTA A ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE PRESSUPÕE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE FALHA CONCRETA NOS SISTEMAS OFICIAIS E O DANO. HISTÓRICO DE NAVEGAÇÃO QUE DEMONSTRA ACESSO AO DOMÍNIO ELETRÔNICO CORRETO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SEM, CONTUDO, COMPROVAR QUE O BOLETO ESPECÍFICO FOI GERADO OU ADULTERADO NOS SERVIDORES OFICIAIS. HIPÓTESE COMPATÍVEL COM FRAUDE EXECUTADA MEDIANTE COMPROMETIMENTO DO PRÓPRIO DISPOSITIVO DO USUÁRIO, ALHEIA A QUALQUER FALHA NO SISTEMA ESTATAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO NÃO SUPERADO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS EM DESFAVOR DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PSICÓLOGA. PROMOÇÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LEI MUNICIPAL N.º 3800/2004 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS A SEREM APURADOS MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUAL NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA E IMEDIATA, COMO NO ANUÊNIO, EM QUE SE CONSIDERA APENAS O ÍNTERIM LABORADO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PROMOÇÃO DO ANO DE 2021 INDEVIDA, ANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO OU REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STF. ADIS Nº 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. DECISÕES DIVERGENTES EMITIDAS PELO TCE-PR QUE FORAM CASSADAS PELA RCL N.º 48.538/PR. RCL N.º 69.741/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR EQUIVALENTE AO RECEBIDO COMO REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL N.º 607/2019. DESVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO CONFIGURADA (ART. 206, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENTENDIMENTO FIXADO POR ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 1.0563.7.5-2/01. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DE JORNADA SUPLEMENTAR. ACÓRDÃO MANTIDO, NESTE PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR EQUIVALENTE AO RECEBIDO COMO REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL N.º 607/2019. DESVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO CONFIGURADA (ART. 206, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENTENDIMENTO FIXADO POR ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 1.0563.7.5-2/01. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DE JORNADA SUPLEMENTAR. ACÓRDÃO MANTIDO, NESTE PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFESSOR PSS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL FIXADA EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.1. A alegação de que a parte autora não poderia pleitear direito alheio em nome próprio carece de lógica jurídica. Ainda que a remuneração dos contratos de PSS estivesse atrelada à remuneração do Quatro Próprio do Magistério, em ação individual nada obstava que a parte autora demonstrasse que a remuneração prevista na legislação não respeitava o piso salarial. Daí porque a desnecessidade de se esperar o julgamento da ação coletiva.2. Inexiste omissão quanto a alegação de que até o trânsito em julgado da ação coletiva a remuneração da parte autora aparentava legalidade. Esta tese foi devidamente refutada no acórdão embargado.3. Reconhecida a ausência de óbice para que a parte autora ajuizasse ação própria à época, não há falar em aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo, justamente porque não é na ação coletiva que nasce a pretensão autoral. 4. Não há falar em violação ao Tema 1.308 do Supremo Tribunal Federal. A tese de repercussão geral só seria aplicável se fosse apreciado o mérito da demanda, hipótese que não ocorre quando extinto o feito com resolução do mérito ante a prescrição da pretensão autoral.5. A simples menção de duas frases descontextualizadas, que sequer constam no acórdão embargado, não revela contradição interna no julgado.6. O manejo de embargos de declaração com a clara intenção de reformar o julgado sem apontar qualquer vício concreto no acórdão embargado atrai a aplicação da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFESSOR PSS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL FIXADA EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.1. A alegação de que a parte autora não poderia pleitear direito alheio em nome próprio carece de lógica jurídica. Ainda que a remuneração dos contratos de PSS estivesse atrelada à remuneração do Quatro Próprio do Magistério, em ação individual nada obstava que a parte autora demonstrasse que a remuneração prevista na legislação não respeitava o piso salarial. Daí porque a desnecessidade de se esperar o julgamento da ação coletiva.2. Inexiste omissão quanto a alegação de que até o trânsito em julgado da ação coletiva a remuneração da parte autora aparentava legalidade. Esta tese foi devidamente refutada no acórdão embargado.3. Reconhecida a ausência de óbice para que a parte autora ajuizasse ação própria à época, não há falar em aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo, justamente porque não é na ação coletiva que nasce a pretensão autoral. 4. Não há falar em violação ao Tema 1.308 do Supremo Tribunal Federal. A tese de repercussão geral só seria aplicável se fosse apreciado o mérito da demanda, hipótese que não ocorre quando extinto o feito com resolução do mérito ante a prescrição da pretensão autoral.5. A simples menção de duas frases descontextualizadas, que sequer constam no acórdão embargado, não revela contradição interna no julgado.6. O manejo de embargos de declaração com a clara intenção de reformar o julgado sem apontar qualquer vício concreto no acórdão embargado atrai a aplicação da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFESSOR PSS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL FIXADA EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.1. A alegação de que a parte autora não poderia pleitear direito alheio em nome próprio carece de lógica jurídica. Ainda que a remuneração dos contratos de PSS estivesse atrelada à remuneração do Quatro Próprio do Magistério, em ação individual nada obstava que a parte autora demonstrasse que a remuneração prevista na legislação não respeitava o piso salarial. Daí porque a desnecessidade de se esperar o julgamento da ação coletiva.2. Inexiste omissão quanto a alegação de que até o trânsito em julgado da ação coletiva a remuneração da parte autora aparentava legalidade. Esta tese foi devidamente refutada no acórdão embargado.3. Reconhecida a ausência de óbice para que a parte autora ajuizasse ação própria à época, não há falar em aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo, justamente porque não é na ação coletiva que nasce a pretensão autoral. 4. Não há falar em violação ao Tema 1.308 do Supremo Tribunal Federal. A tese de repercussão geral só seria aplicável se fosse apreciado o mérito da demanda, hipótese que não ocorre quando extinto o feito com resolução do mérito ante a prescrição da pretensão autoral.5. A simples menção de duas frases descontextualizadas, que sequer constam no acórdão embargado, não revela contradição interna no julgado.6. O manejo de embargos de declaração com a clara intenção de reformar o julgado sem apontar qualquer vício concreto no acórdão embargado atrai a aplicação da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo civil.

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU/PR. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR EQUIVALENTE AO RECEBIDO COMO REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL N.º 086/2013. DESVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO CONFIGURADA (ART. 206, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENTENDIMENTO FIXADO POR ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 1.0563.7.5-2/01. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PREVISTO NO ART. 198, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. VENCIMENTO BÁSICO FIXADO NO PATAMAR DO PISO NACIONAL QUE SERVE DE BASE PARA O CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS, INCLUSIVE ADICIONAIS, PROGRESSÕES E GRATIFICAÇÕES ENTENDIMENTO FIRMADO PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL N.º 0002146-85.2025.8.16.9000. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. HORA-ATIVIDADE. ARTIGO 2ª DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS. TEMA 958 DO STF. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À HORA-ATIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 66/2023 QUE NÃO OBSERVOU A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA HORA-ATIVIDADE. PREVALÊNCIA DE NORMA GERAL FEDERAL SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LAPA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. LEI MUNICIPAL N.º 1773/2004. PROGRESSÃO POR PRODUTIVIDADE PRESUMIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS EM JANEIRO DE 2017, PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 173/2020. LEI FEDERAL COM VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 28.5.2020 A 31.12.2021. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONCLUSÃO DO CURSO SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 173/2020. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DEDUÇÕES FISCAIS JÁ OBSERVADAS PELA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA – UEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU À UNIVERSIDADE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO. ABONO DE PERMANÊNCIA QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DEVIDA PELO ENTE EMPREGADOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ART. 51, § 4º, DA RESOLUÇÃO N.º 218/2014 DO CONSELHO DIRETOR DA PARANAPREVIDÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA, MAS APENAS EVIDENCIA QUE O PAGAMENTO NÃO INCUMBE AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJPR NO PUIL N.º 0006468-51.2025.8.16.9000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN/PR. TRADIÇÃO COMPROVADA. ATRIBUIÇÃO DE MULTAS, PONTUAÇÕES E DÉBITOS DE LICENCIAMENTO E IPVA AO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA AO IPVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ARTS. 114 E 115 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFESSOR PSS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL FIXADA EM 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.1. A alegação de que a parte autora não poderia pleitear direito alheio em nome próprio carece de lógica jurídica. Ainda que a remuneração dos contratos de PSS estivesse atrelada à remuneração do Quatro Próprio do Magistério, em ação individual nada obstava que a parte autora demonstrasse que a remuneração prevista na legislação não respeitava o piso salarial. Daí porque a desnecessidade de se esperar o julgamento da ação coletiva.2. Inexiste omissão quanto a alegação de que até o trânsito em julgado da ação coletiva a remuneração da parte autora aparentava legalidade. Esta tese foi devidamente refutada no acórdão embargado.3. Reconhecida a ausência de óbice para que a parte autora ajuizasse ação própria à época, não há falar em aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo, justamente porque não é na ação coletiva que nasce a pretensão autoral. 4. Não há falar em violação ao Tema 1.308 do Supremo Tribunal Federal. A tese de repercussão geral só seria aplicável se fosse apreciado o mérito da demanda, hipótese que não ocorre quando extinto o feito com resolução do mérito ante a prescrição da pretensão autoral.5. A simples menção de duas frases descontextualizadas, que sequer constam no acórdão embargado, não revela contradição interna no julgado.6. O manejo de embargos de declaração com a clara intenção de reformar o julgado sem apontar qualquer vício concreto no acórdão embargado atrai a aplicação da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFESSOR PSS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA.1. A alegação de que a parte autora não poderia pleitear direito alheio em nome próprio carece de lógica jurídica. Ainda que a remuneração dos contratos de PSS estivesse atrelada à remuneração do Quatro Próprio do Magistério, em ação individual nada obstava que a parte autora demonstrasse que a remuneração prevista na legislação não respeitava o piso salarial. Daí porque a desnecessidade de se esperar o julgamento da ação coletiva.2. Inexiste omissão quanto a alegação de que até o trânsito em julgado da ação coletiva a remuneração da parte autora aparentava legalidade. Esta tese foi devidamente refutada no acórdão embargado.3. Reconhecida a ausência de óbice para que a parte autora ajuizasse ação própria à época, não há falar em aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo, justamente porque não é na ação coletiva que nasce a pretensão autoral. 4. Não há falar em violação ao Tema 1.308 do Supremo Tribunal Federal. A tese de repercussão geral só seria aplicável se fosse apreciado o mérito da demanda, hipótese que não ocorre quando extinto o feito com resolução do mérito ante a prescrição da pretensão autoral.5. A simples menção de duas frases descontextualizadas, que sequer constam no acórdão embargado, não revela contradição interna no julgado.6. O manejo de embargos de declaração com a clara intenção de reformar o julgado sem apontar qualquer vício concreto no acórdão embargado atrai a aplicação da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo civil.