Carlos Martins Beltrão Filho

Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal. Prova inválida. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deu provimento a recurso especial interposto pela defesa, absolvendo o agravado da condenação pelo crime previsto no art. 157, § 2º, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. 2. Fato relevante. O reconhecimento do agravado foi realizado inicialmente por fotografia, na delegacia de polícia, com a exibição de uma única foto à vítima, e posteriormente por apontamento pessoal em audiência. O acórdão recorrido considerou que as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal não seriam obrigatórias, mas meras recomendações, e que o reconhecimento pessoal realizado em audiência poderia convalidar o ato realizado na fase de inquérito policial. 3. Decisões anteriores. Em primeira instância, o agravado foi condenado a 4 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa. Em recurso especial, a defesa alegou contrariedade aos arts. 226 e 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, sustentando a nulidade do reconhecimento realizado na delegacia e a impossibilidade de convalidação do ato em audiência. O recurso especial foi admitido e provido para absolver o agravado. O Ministério Público interpôs agravo regimental contra a decisão, argumentando que a não observância do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal na fase de inquérito não inviabiliza a realização do mesmo ato em audiência, nem impede a consideração do depoimento prestado em juízo pelo ofendido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoa realizado por exibição de uma única fotografia na delegacia, sem observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, pode ser convalidado por posterior apontamento pessoal em audiência e utilizado como prova para condenação. III. Razões de decidir 5. No caso concreto, o reconhecimento inicial por fotografia, realizado na delegacia, foi feito com a exibição de uma única foto do agravado à vítima, o que torna inviável conferir validade ao posterior apontamento pessoal realizado em audiência, o qual ainda foi efetuado sem a formalização de reconhecimento pessoal nos termos do artigo 226 do CPP. 6. Não há nos autos outros elementos de prova independentes que justifiquem a condenação do agravado. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. As formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal são de observância obrigatória tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob pena de possível invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva. 2. O reconhecimento fotográfico inválido não pode servir de lastro para condenação, nem para decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, como decretação de prisão preventiva, recebimento de denúncia ou pronúncia. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226 e 386, incisos V e VII. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.987.651/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11.06.2025, DJEN de 30.06.2025. (AgRg no REsp n. 2.093.822/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 11/3/2026.) Na espécie, o vício procedimental não foi superado em juízo. Ao revés, o acervo probatório submetido ao crivo do contraditório desmantelou completamente a suspeita inicial direcionada a Gabriel Guerra Feitosa. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima Albert Costa Nunes foi enfática ao declarar que não visualizou o rosto dos roubadores e não reconheceu nenhum dos acusados (Id 40381083). A vítima Eraldo Tancredo Oliveira de Souza, embora tenha indicado que um terceiro elemento seria baixo e magro, admitiu que não possuía certeza visual em relação aos traços fisionômicos de Gabriel (Id 40381083). O fato decisivo, contudo, residiu no depoimento da vítima Francisco Adjunto Neto e nos atos supervenientes. Após a audiência, o referido ofendido protocolou petição intermediária instruída com declaração de retificação de depoimento (IDs 40381084 e 40381085), na qual esclareceu que incorreu em equívoco involuntário fruto do nervosismo do momento ao apontar Gabriel Guerra na solenidade. Esclareceu o ofendido que, quando Gabriel se colocou em pé na audiência por determinação judicial, constatou a sua elevada estatura física, de cerca de 1,98m, o que tornou incompatível a figura do réu com o agente que praticou a abordagem delitiva, cuja estatura era nitidamente mediana (ID 40381085). Ademais, no seu interrogatório judicial, o corréu Hilberth Cantalice de Lima, que confessou detalhadamente a sua atuação como motorista do veículo táxi utilizado nos três roubos, asseverou com clareza que sequer conhecia Gabriel Guerra Feitosa e que este não teve qualquer participação nas práticas delitivas (ID 40381089). Ausente elemento autônomo e fidedigno a comprovar o liame subjetivo, imperiosa é a manutenção da absolvição de Gabriel Guerra Feitosa, forte no princípio do in dubio pro reo (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal). No mesmo sentido, o pleito de condenação do acusado João Pedro Jacinto da Silva pelos crimes de roubo não prospera. Conforme apurado na instrução, nenhuma das três vítimas reconheceu, de forma inequívoca e indene de dúvidas, o réu João Pedro como sendo o autor dos assaltos (ID 40381099). A vítima Albert Costa Nunes não o reconheceu (Id 40381083). A vítima Eraldo Tancredo apenas teve convicção sobre o motorista do táxi (Hilberth) (ID 40381083). E a vítima Francisco Adjunto Neto, consoante retratado na própria sentença, apresentou relato titubeante e confuso sobre o indivíduo que lhe abordou, situação infirmada pela retratação formal posterior quanto à identificação dos envolvidos (ID 40381099). Quanto ao delito de associação criminosa armada (artigo 288, parágrafo único, do Código Penal), a pretensão ministerial igualmente não prospera. Para a subsunção típica ao artigo 288 do Código Penal, a ordem jurídica e o entendimento pretoriano exigem a prova indubitável de vínculo estável e permanente entre três ou mais pessoas, direcionado à prática de crimes indeterminados, o que não se confunde com o concurso eventual de agentes disciplinado no artigo 29 do Código Penal. Nesse prisma, o Superior Tribunal de Justiça manifestou que a ausência de estabilidade impede o reconhecimento do delito autônomo do artigo 288 do estatuto repressivo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. BUSCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS. DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ESTABILIDADE. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do delito de associação criminosa, indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo formado por três ou mais pessoas, além do elemento subjetivo especial consistente no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados. Ausentes tais requisitos, resta configurado apenas o concurso eventual de agentes, e não o crime autônomo do art. 288 do Código Penal. 2. Não há falar em abolitio criminis quanto aos delitos da Lei n. 8.666/1993, porquanto houve continuidade normativo-típica com a inserção do Capítulo II-B no Código Penal ("Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos"), sendo punível a conduta de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais. 3. A tipificação do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo aos cofres públicos; a mera presunção de dano ou a indicação de dolo eventual ou cegueira deliberada não satisfazem os elementos do tipo. 4. No caso concreto, a condenação por associação criminosa baseou-se em concurso de agentes verificado na suposta prática, em continuidade delitiva, de fraudes às licitações por inexigibilidade, sem demonstração específica da estabilidade e permanência do grupo, e a condenação pelo art. 89 da Lei n. 8.666/1993 apoiou-se em presunção de prejuízo ao erário e na afirmação de dolo eventual, com referência à teoria da cegueira deliberada. 5. Constatada a atipicidade da associação criminosa pela ausência de estabilidade, resta prejudicada a discussão sobre o número mínimo de agentes; quanto ao crime de dispensa/inexigibilidade indevida, afasta-se a tese de abolitio criminis por continuidade normativo-típica, mas reafirma-se a necessidade de comprovação do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, não supridos por presunções ou pela mera inexistência de observância de formalidades. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.181.984/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.) Na hipótese vertente, restou indubitavelmente demonstrada a autoria isolada de Hilberth Cantalice de Lima como condutor do veículo, enquanto os demais agentes executores não foram identificados com a necessária segurança, tendo sido Gabriel absolvido e João Pedro condenado apenas pela receptação posterior da res. Ainda que se considerasse a pluralidade de agentes nas abordagens, os fatos deram-se em uma única sequência temporal de sete dias (17 a 24 de agosto de 2025), inexistindo nos autos elementos de inteligência, mensagens interceptadas, organograma, repartição perene de tarefas ou pacto associativo contínuo que denote a existência de grupo pré-constituído com durabilidade voltado para a prática indeterminada de crimes (ID 40381099). Tratou-se, portanto, de evidente concurso eventual de agentes, já apenado pela majorante do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, afigurando-se inviável a imputação do delito de associação criminosa, devendo ser mantida a absolvição de todos os denunciados neste capítulo. 3. Do Apelo Ministerial Quanto à Desclassificação de João Pedro Jacinto da Silva O órgão ministerial também se insurge contra a desclassificação operada na origem em benefício de João Pedro Jacinto da Silva, pretendendo a sua condenação pela prática de roubo majorado continuado. A prova judicial coligida nos autos não oferece a certeza necessária quanto à concorrência do acusado na abordagem armada e na subtração dos veículos. Embora a vítima Francisco Adjunto Neto tenha feito menção inicial a traços físicos vagos, todo o contexto de suas declarações revelou intenso nervosismo e confusão cognitiva, tanto que ensejou posterior peticionamento nos autos para retificar a identificação de outro corréu (Id 40381085). Esse estado de vulnerabilidade psicológica retira a idoneidade do relato para sustentar um édito condenatório por roubo qualificado. O único vínculo material do acusado com os fatos reside na apreensão do aparelho celular da marca Motorola pertencente à vítima Francisco Adjunto Neto. Interrogado sob o crivo judicial, João Pedro explicou que recebeu o aparelho de Hilberth como penhor de uma dívida de cem reais (ID 40381089). A versão defensiva foi expressamente confirmada pelo próprio executor confesso Hilberth Cantalice de Lima, que assegurou em juízo que João Pedro não esteve presente nos assaltos, tendo apenas adquirido o telefone celular de origem espúria (ID 40381089). A posse isolada da coisa subtraída, desprovida de demonstração cabal do prévio ajuste de vontades para a execução da violência e grave ameaça, inviabiliza a condenação por roubo majorado, reclamando a desclassificação da conduta para a figura típica da receptação dolosa, descrita no artigo 180, caput, do Código Penal. Essa solução desclassificatória amolda-se à diretriz adotada por esta Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba em hipóteses análogas: APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDUTAS TIPIFICADAS N OS ART. 157, §2º, II, E ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. DUPLO INCONFORMISMO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CR I ME DE ROUBO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SÓLIDAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME DE ROUBO. INCERTEZA QUANTO À AUTORIA. IN DUBIO PRO REO . ACUSADO PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA . CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO ART. 180, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROV I MEN TO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. TESE LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DO ROUBO. PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDI G O PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. - A insuficiência do acervo probatório sobre a participação do acusado no crime de roubo majorado, por gerar incerteza quanto à autoria delitiva, impede sua condenação pela prática do crime do art. 157, §2º, II, do Código Penal, em prestígio ao princípio do in dúbio pro reo. - Em sendo constatado que o acusado, apreendido na posse da res furtiva , tinha ciência sobre a origem ilícita do bem, deve ser condenado pelo crime de receptação, porquanto a sua conduta se amolda ao tipo penal do art. 180, caput , do Código Penal. - A desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação torna prejudicada a apelação da acusação, porquanto referente à readequação da dosimetria da pena do crime de roubo, com aplicação da causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal. (0815675-07.2022.8.15.0001, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 15/12/2023) Ao analisar os fatos narrados e as provas produzidas, o julgador monocrático realizou legítima correção da tipificação penal com amparo na regra da emendatio libelli, inexistindo ofensa à ampla defesa, pois o réu se defende dos fatos descritos e restou devidamente comprovada a ciência da origem criminosa do bem. Mantém-se, pois, a desclassificação da conduta imputada a João Pedro Jacinto da Silva para o crime de receptação simples e a respectiva sanção de um (1) ano de reclusão em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Apelo Defensivo de Hilberth Cantalice de Lima A defesa de Hilberth Cantalice de Lima insurge-se contra a dosimetria da pena privativa de liberdade fixada na sentença condenatória, postulando a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da reincidência, a alteração do regime prisional para o semiaberto e a concessão do direito de recorrer em liberdade. No tocante à primeira etapa da dosimetria, o magistrado sentenciante elevou a pena-base em oito meses de reclusão e um dia-multa ao considerar desfavorável o vetor das circunstâncias do crime, fundamentando a exasperação na prática do delito em concurso de pessoas (Id 40381099). Concorrendo duas causas de aumento de pena no crime de roubo, especificamente o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo, mostra-se perfeitamente legítimo ao julgador utilizar uma delas como circunstância judicial negativa na primeira fase e reservar a remanescente para a terceira fase, sem que isso configure dupla valoração indevida. O Superior Tribunal de Justiça consagrou a viabilidade jurídica do deslocamento de causas de aumento sobejantes para a primeira fase da dosimetria a título de circunstâncias judiciais desfavoráveis: EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAIOR TEMOR CAUSADO À VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TERCEIRA FASE. CUMULAÇÃO DAS MAJORANTES. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. OCORRÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Pedro Barbosa da Silva, condenado à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 26 dias-multa pela prática de roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal), mediante concurso de agentes e uso de arma de fogo. A defesa pleiteia a readequação da dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto, argumentando excesso na exasperação da pena-base e ausência de fundamentação idônea para o acúmulo das majorantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há ilegalidade ou abuso na exasperação da pena-base em 1/3 na primeira fase da dosimetria; (ii) avaliar a possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria; e (iii) determinar a adequação do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exasperação da pena-base em 1/3 na primeira fase encontra justificativa idônea nos elementos concretos do caso, em especial a ameaça de morte à vítima e o risco gerado pelo disparo de arma de fogo, revelando maior reprovabilidade da conduta. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulação das majorantes do roubo, desde que fundamentada em elementos concretos. No entanto, na ausência de motivação suficiente para o aumento superior ao mínimo legal, opta-se pela aplicação da majorante mais gravosa, qual seja, o emprego de arma de fogo, na fração de 2/3. 5. A participação de dois agentes e o emprego de uma arma de fogo não evidenciam motivação suficiente para a exasperação superior ao mínimo, conforme orientação desta Corte. 6. A fixação do regime inicial fechado está justificada em razão do quantum da pena, superior a oito anos, conforme art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. IV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (HC n. 891.268/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Na segunda fase do cálculo da reprimenda, a pretensão defensiva de afastamento da reincidência não encontra respaldo nos registros processuais. A defesa sustenta a incidência do período depurador quinquenal sob o argumento de que a condenação anterior transitou em julgado em 04/12/2017 (Id 41231136). No entanto, a regra do artigo 64, inciso I, do Código Penal estabelece com clareza que o prazo de cinco anos tem como marco inicial a data do efetivo cumprimento ou extinção da pena, e não a data do trânsito em julgado da condenação. Conforme se extrai do relatório da situação processual executória expedido pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Id 40381075), a pena referente aos autos da Ação Penal n.º 0001858-87.2017.815.2003 foi extinta pelo cumprimento somente em 03/09/2024. Como os três crimes de roubo ora apurados ocorreram em agosto de 2025, restou plenamente caracterizada a reincidência, tendo o julgador singular agido com acerto ao reconhecer a agravante e compensá-la integralmente com a atenuante da confissão espontânea (Id 40381099). A higidez desse critério trifásico e a correta compensação entre reincidência e confissão espontânea correspondem às diretrizes adotadas por esta Câmara Especializada Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTO POLICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de roubo, rejeitando preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico e fixando pena privativa de liberdade em regime semiaberto, além de pena de multa, com fundamento em prova oral e documental produzida na fase inquisitorial e confirmada em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal invalida o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de roubo; (iii) determinar se a dosimetria da pena foi fixada em consonância com os critérios legais e constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática do reconhecimento fotográfico quando este não constitui prova isolada da autoria. 4. O reconhecimento realizado na fase inquisitorial é ratificado em juízo pela vítima, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conferindo-lhe validade probatória. 5. A palavra da vítima, firme, coerente e detalhada, possui especial relevância nos crimes contra o patrimônio, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção. 6. O depoimento do policial civil, prestado em juízo, confirma o modus operandi do crime, a identificação do réu e a confissão extrajudicial, mostrando-se idôneo e harmônico com o restante do acervo probatório. 7. A materialidade delitiva é demonstrada por boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima e prova oral colhida na instrução processual. 8. A dosimetria da pena observa o sistema trifásico do art. 68 do Código Penal, com fundamentação concreta na valoração desfavorável das circunstâncias e consequências do crime. 9. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é realizada de forma adequada, mantendo-se a pena intermediária. 10. O regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena e do sursis decorrem do quantum da pena, da reincidência e da prática do crime mediante grave ameaça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não invalida o reconhecimento fotográfico quando corroborado por outras provas produzidas em juízo. 2. A palavra da vítima, quando firme e coerente, corroborada por depoimento policial e confissão extrajudicial, é suficiente para embasar condenação por roubo. 3. É válida a exasperação da pena-base quando fundamentada em circunstâncias e consequências concretas do crime que extrapolam a normalidade do tipo penal.

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO NA DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE JUSTIFICASSE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO IMPOSITIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado, o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, ressalvados os casos de patente teratologia, que autorizariam a concessão da ordem de ofício. 2. Como o caso concreto não evidenciou a existência de qualquer irregularidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, correta a decisão que não conheceu da impetração ajuizada como sucedâneo de agravo em execução penal. 3. Agravo desprovido, em harmonia com o parecer ministerial. (0813628-92.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 21/11/2024) Desse modo, constatada a inadequação formal da via eleita, o não conhecimento do pedido mandamental é medida impositiva, cabendo apenas verificar se há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de tutela de ofício 2. Do Mérito A análise do histórico executório revela a plena higidez jurídica dos atos decisórios proferidos pelo juízo de primeiro grau, afastando a concessão de ordem de ofício. O paciente cumpria pena de 12 (doze) anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado em regime semiaberto domiciliar, deferido mediante condições específicas (Id 42909566). Dentre as obrigações judiciais aceitas pelo reeducando constava a expressa proibição de portar ou consumir substâncias entorpecentes, sob advertência de imediata regressão prisional (Id 42909566). Em 30 de julho de 2024, o apenado foi surpreendido na posse de cinco invólucros plásticos contendo 2,0 gramas de substância compatível com cocaína, fato registrado no Inquérito Policial n.º 0803425-49.2024.8.15.0751 (Id 42815445). Realizada a devida audiência de justificação em 12 de agosto de 2024, assegurou-se ao paciente a ampla defesa e o contraditório (Id 42815447). Em 30 de agosto de 2024, a magistrada condutora da execução decretou a regressão definitiva para o regime fechado, lastreando a medida na prática de falta grave e na violação direta das condições impostas (Id 42909565). O ato judicial explicitou de maneira fundamentada que, embora o relatório técnico do monitoramento tenha esclarecido a questão da mudança de domicílio, a apreensão da droga em poder do apenado representou flagrante descumprimento das regras do regime, amoldando-se ao artigo 50 e ao artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (Id 42909565). Acerca da legitimidade da regressão ao regime fechado em decorrência de falta disciplinar grave consistente no descumprimento das condições da monitoração e do semiaberto, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal decorrente da homologação de falta disciplinar de natureza grave, relativa ao descumprimento das condições do monitoramento eletrônico.2. O Tribunal de origem manteve a decisão que homologou a falta grave, considerando o descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto com monitoração eletrônica, consistente em violações da área de inclusão, descarregamento do equipamento e não comparecimento às obrigações impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o descumprimento das condições do regime semiaberto com monitoração eletrônica configura falta grave, nos termos da Lei de Execução Penal, e autoriza a regressão de regime e os demais consectários legais; (ii) saber se é possível afastar ou desclassificar a falta grave para falta de natureza média ou leve, sem revolvimento do conjunto fático-probatório, na via do habeas corpus.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O descumprimento das condições e dos limites impostos ao regime semiaberto com monitoração eletrônica caracteriza falta grave, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.5. A análise do enquadramento da conduta como falta grave não pode ser realizada por meio de habeas corpus, pois demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório.6. A jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave acarreta a aplicação de seus consectários legais, incluindo a regressão de regime, não sendo cabível a invocação do princípio da proporcionalidade para afastar tais consequências. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.Tese de julgamento:1. O descumprimento das condições e dos limites impostos ao regime semiaberto com monitoramento eletrônico configura falta disciplinar de natureza grave na execução penal.2. A análise do enquadramento da conduta como falta grave não pode ser realizada por meio de habeas corpus, pois demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório.3. A prática de falta grave durante a execução penal autoriza a aplicação de seus consectários legais, incluindo a regressão de regime, não sendo cabível a invocação do princípio da proporcionalidade para afastar tais consequências. (AgRg no HC n. 1.091.881/GO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 1/7/2026.) Não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo na apuração do inquérito policial, porquanto o paciente não se encontra sob custódia preventiva originária daquela investigação, mas sim recolhido em virtude do cumprimento de sua condenação criminal definitiva. Ademais, a pretensão de restabelecimento do regime semiaberto restou esvaziada em virtude de fato superveniente relevante. Em 22 de agosto de 2025, aportou aos autos da execução a guia de recolhimento da Ação Penal n.º 0002421-93.2013.8.15.0751, referente a nova condenação transitada em julgado à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção pelo crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Id 42909562). Em decisão proferida no dia 08 de setembro de 2025, o juízo executório procedeu à soma das penas com fundamento no artigo 111 da Lei de Execução Penal, consolidando a reprimenda total em 13 anos e 3 meses de privação de liberdade e fixando o regime inicial fechado (Id 42909564). A soma das reprimendas impõe a fixação do regime fechado quando o total atinge patamar superior a 8 anos de reclusão, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. REGIME FECHADO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A OITO ANOS. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CRIME. APLICAÇÃO DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal. 2. A unificação das reprimendas estabelece nova realidade jurídica para a execução, devendo o regime prisional ser readequado ao novo montante, em estrita observância aos critérios estabelecidos no art. 33 e seguintes do Código Penal. 3. A superveniência de nova condenação, ainda que referente a crime praticado em data anterior ao início da execução em curso, não impede a incidência do art. 111 da Lei de Execução Penal, pois a lei não estabelece distinção quanto ao momento da prática delitiva para fins de unificação das penas. 4. No caso concreto, a soma da pena remanescente com a nova condenação resultou em total superior a oito anos de reclusão, o que torna a fixação do regime fechado imposição legal, conforme dispõe o art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 5. A unificação das penas que resulte em montante superior a oito anos torna incompatível a manutenção do apenado em regime diverso do fechado. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.016.098/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.) Com relação à possibilidade de somar penas de reclusão e detenção para fixação do regime prisional nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça também firmou orientação clara: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL -LEP. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. UNIFICAÇÃO. SOMA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para a fixação do regime prisional, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal. Na hipótese, correta a fixação do regime fechado, diante da pena final superior a 8 anos. 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 562.849/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020.) Portanto, diante da regularidade da homologação da falta grave e da superveniente unificação que consolidou a pena corporal em patamar superior a 13 anos de reclusão, inexiste qualquer ilegalidade a ser sanada. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, não conheço do habeas corpus, não se vislumbrando flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. É como voto. A cópia desta decisão serve de ofício para as intimações e comunicações de estilo que se fizerem necessárias. Publique-se. Intime-se nos termos do § 2º do artigo 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.º 86/2025/TJPB. Presidiu a Sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, Presidente da Câmara Criminal. Participaram do julgamento, com voto, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Martins Beltrão Filho, Relator, Ricardo Vital de Almeida, 1.º Vogal, e Joás de Brito Pereira Filho, 2.º Vogal. Presente à Sessão, representando o Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Amadeus Lopes Ferreira, Procurador de Justiça. Sala Virtual de Sessões da Câmara Criminal “Des. Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho” do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, na Pauta da 31.ª Sessão Virtual, realizada de 28 de setembro à 05 de outubro do ano de 2026. João Pessoa, 16 de outubro de 2026. Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho - Relator -

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 306 E 309 DO CTB) - CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 306 DO CTB C/C Art. 298, INCISO III DO CTB - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM RELAÇÃO A NÃO CONDENAÇÃO NO TIPO PENAL DO ART. 309 DO CTB - CABIMENTO - PLEITO DE CONDENAÇÃO COM RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS DELITOS DOS ART. 306 E 309 DO CTB - MEDIDA QUE SE IMPÕE - AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES - NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - PROVIMENTO DO APELO. - O Superior Tribunal de Justiça, acertadamente e em ambas as turmas com competência em matéria criminal, fixou o entendimento no sentido de que não é possível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no art. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, por se tratarem de crimes autônomos, com objetividades jurídicas distintas. - Por sua vez, os crimes de dirigir veículo automotor sob efeito de álcool (CTB, art. 306), e sem a necessária permissão ou habilitação (CTB, art. 309) foram praticados mediante uma única ação. Tratam-se, contudo, de delitos autônomos, de modo a caracterizar o concurso formal impróprio de crimes (parte final do art.70 do CP), uma vez que foram praticados num mesmo momento fático. Assim, soma-se as penas, totalizando 1 (um) ano de detenção. - Apelo ministerial provido. (TJPB - APELAÇÃO CRIMINAL 0801658-78.2020.8.15.0051 – Rel. Des. Joás de Brito Pereira Filho - Data de julgamento:26/03/2022) Por conseguinte, o juízo sentenciante agiu, acertadamente, ao reconhecer o concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do Código Penal), haja vista que, mediante uma única ação desdobrada no tráfego viário, o réu praticou dois crimes autônomos previstos na legislação de trânsito (Id 42734251). 2.4. Da Dosimetria Penal e da Penalidade Cumulativa Prevista no Art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro A defesa postula a redução da sanção imposta ao patamar mínimo legal, bem como, o cancelamento da penalidade de proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor (Id 43301016). A reprimenda aplicada em primeiro grau não apresenta qualquer desacerto que reclame a intervenção revisional deste colegiado. Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a sentença estabeleceu a pena-base no mínimo legal de 6 (seis) meses de detenção para o delito do art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro e, igualmente, no piso de 6 (seis) meses de detenção para o crime do art. 309 da referida lei, valorando, favoravelmente, todos os vetores subjetivos e objetivos (Id 42734251). Na etapa intermediária, conquanto tenha sido adequadamente reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal), uma vez que o agente contava com 19 anos de idade à época do fato criminoso (Id 42734048), as reprimendas foram conservadas nos mesmos patamares de 6 (seis) meses de detenção, porquanto a aplicação de atenuantes não pode conduzir a pena a patamar aquém do mínimo previsto no preceito secundário da lei penal, consoante sedimentado na Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou de diminuição, e incidindo a fração de aumento de 1/6 (um sexto) decorrente do concurso formal de delitos (art. 70, primeira parte, do Código Penal), a reprimenda privativa de liberdade restou, definitivamente, consolidada em 7 (sete) meses de detenção, acrescida de 11 (onze) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal (Id 42734251). O cálculo dosimétrico atende, com exatidão, aos critérios da proporcionalidade e legalidade. Igualmente escorreita a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal) e a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade (art. 44 do Código Penal) (Id 42734251). No tocante ao pleito de afastamento da penalidade de proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, a insurgência defensiva desconsidera a expressa disciplina legal imposta pela norma de regência. A sanção do art. 293 da Lei n.º 9.503/1997 é preceito secundário cumulativo e de aplicação obrigatória para a figura típica do art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro, integrando a cominação cominada pelo legislador infraconstitucional em caráter imperativo. Não se trata de providência facultativa ou de pena acessória dispensável, inexistindo margem de discricionariedade judicial para decotá-la da condenação criminal. O prazo fixado pelo juízo de piso estabeleceu-se em 2 (dois) meses (Id 42734251), correspondente ao menor limite admitido pelo art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece balizas entre dois meses e cinco anos. Fixada a sanção privativa de liberdade no piso da cominação legal, o estabelecimento da penalidade de trânsito em seu patamar mínimo de 2 (dois) meses atende, rigorosamente, ao critério da proporcionalidade preconizado pela jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores (0805218-39.2022.8.15.0251). Nesse sentido, a respeito do caráter obrigatório e indeclinável da imposição da penalidade de suspensão ou de proibição de habilitação decorrente de crimes de trânsito, a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça assim decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA DE APLICATIVO. LEGALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA SANÇÃO CUMULATIVA. BEM JURÍDICO DA SEGURANÇA VIÁRIA. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA COLETIVA SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL AO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO SOCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA DERROTABILIDADE. PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame

HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06 IMPOSTAS AO PACIENTE. PRETENSA REVOGAÇÃO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. RISCO CONCRETO À VÍTIMA CONSTATADO NOS AUTOS. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO . I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campina Grande que renovou as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha fixadas em desfavor do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas cingem-se a: (i) Aferir a existência de constrangimento ilegal sofrido pelo paciente com a manutenção das medidas protetivas de urgência de distanciamento da vítima e de proibição de contato com esta; (ii) Examinar a possibilidade de fixação de prazo de vigência das medidas questionadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal advindo da decisão que manteve as medidas protetivas de urgência estabelecidas em desfavor do paciente, pois, conforme decisão atacada, ainda se mantém o contexto fático conflituoso entre a vítima e o paciente, estando demonstrada a existência de elementos concretos acerca do risco à vítima mulher em contexto de violência doméstica. 4. Estando devidamente fundamentada a renovação das medidas em questão pela autoridade apontada como coatora, descabe sua revogação, mormente quando as razões apresentadas para tanto na inicial – isto é, que o paciente não descumpriu as medidas protetivas impostas, não ofereceu risco à integridade física ou psicológica da vítima e não a difamou ou questionou testemunhas – requerem ampla dilação probatória não cabível na via estreita do habeas corpus. 5. A Lei Maria da Penha não impõe a imposição de termo final das medidas protetivas de urgência, as quais devem perdurar enquanto permanecer a situação de risco à mulher. Logo, é descabido o pleito de fixação de prazo de vigência para a medida estipulada no caso concreto, máxime por não se poder definir, com exatidão, até quando perdurarão os riscos observados e diante da possibilidade de as medidas serem reavaliadas pelo juízo de primeiro grau quando provocado. V. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus denegado. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 762.530/RS e AgRg no RHC n. 169.937/BA; TJPB, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0816502-84.2023.8.15.0000; e TJCE, HCCrim 0629015-25.2020.8.06.0000. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se admite habeas corpus substitutivo do recurso processualmente adequado, como, neste caso, o agravo em execução 2. Além disso, o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de agravo em execução penal pelo Tribunal de origem impediria que se conhecesse do pedido, mormente no presente caso, em que o recurso cabível já foi devidamente impetrado na origem. 3. O indeferimento do pedido de progressão de regime fundamenta-se validamente em dado negativo do laudo criminológico e, portanto, não é gravado por manifesta ilegalidade. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n. 960.531/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) Desse modo, a pretensão articulada pela defesa desafiava a interposição tempestiva do agravo em execução penal, não se prestando o mandamus a suprir a via recursal própria. Portanto, acolhe-se a preliminar arguida pela douta Procuradora de Justiça para não conhecer da ordem de habeas corpus, passando-se à apreciação meritória, estritamente, voltada à aferição de eventual flagrante ilegalidade que reclame intervenção de ofício. 2. Do Retardamento Ocasionado Por Pedido Defensivo e da Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça Cumpre salientar que a instrução penal vinha sendo impulsionada com regular presteza pelo juízo condutor, o qual havia designado a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de junho de 2026. Todavia, a solenidade instrutória precisou ser cancelada e redesignada para o dia 29 de junho de 2026 em virtude de pedido formal formulado pela defesa constituída do corréu Jonanthan Gleudson do Nascimento Silva, sob o argumento de colisão de pautas com sessão plenária perante o Tribunal do Júri comprovada documentalmente. O acolhimento da justificativa pelo magistrado de primeiro grau teve por finalidade exclusiva resguardar as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da plenitude de assistência técnica, evitando futura arguição de nulidade processual absoluta. Dessa forma, resta plenamente incidente o teor consagrado na Súmula n.º 64 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o elastecimento de prazo decorrente de atos praticados pela própria defesa afasta a caracterização de ilegalidade na prisão preventiva: SÚMULA STJ nº 64 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL]: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Nesse contexto, havendo, a defesa, atuado decisivamente para a postergação do ato instrutório que já se encontrava devidamente aprazado e aparelhado, não cabe a alegação de mora estatal desproporcional. 3. Da Regularidade da Redistribuição Decorrente de Incompetência Territorial Anuída pela Defesa Por outro lado, o impetrante atribui a pecha de desídia estatal ao fato de os autos terem tramitado perante a Comarca da Capital, sustentando que a posterior declinação de competência para a Comarca de Santa Rita teria imposto delonga abusiva. Ocorre que, conforme atestam os autos, a redistribuição do caderno processual visou assegurar a observância do princípio do juiz natural e a estrita legalidade penal, regida pelo art. 70 do Código de Processo Penal, já que a consumação do roubo se deu na circunscrição territorial de Santa Rita. Sobretudo, imperioso registrar que, após o Ministério Público suscitar a incompetência territorial em 19 de junho de 2026, a própria defesa constituída do paciente peticionou nos autos manifestando expressa, integral e inconteste concordância com a declinação da competência e com a remessa dos autos a uma das Varas Criminais de Santa Rita. Portanto, o ato decisório proferido em 26 de junho de 2026 pela 6.ª Vara Criminal da Capital, ao acolher o requerimento conjunto das partes e ordenar a imediata remessa do feito à Comarca competente, corporifica o escorreito exercício da jurisdição, sem consubstanciar arbitrariedade ou paralisação ilegítima. Nesse sentido, a jurisprudência pátria afasta a alegação de excesso de prazo quando a dilação temporal decorre do trâmite ordinário e necessário à regularização de incidente de competência territorial: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDENTE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do habeas corpus e denegou a ordem, em favor de paciente preso em flagrante pelos arts. 297 e 299 do CP, com prisão preventiva convertida e mantida, e com declinação de competência e remessa dos autos ao juízo territorialmente competente. 2. Pedido recursal de relaxamento da prisão, por excesso de prazo para oferecimento da denúncia, com expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demora no oferecimento da denúncia, após a remessa do inquérito ao Ministério Público, caracteriza excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, apesar de incidente de incompetência territorial; e (ii) saber se subsistem fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva, com inadequação de medidas cautelares diversas, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O excesso de prazo é aferido pela razoabilidade, não por soma aritmética, sendo legítima a dilação decorrente de incidente de competência territorial regularmente suscitado e acolhido, ausente paralisação injustificada do feito. 5. A cronologia processual não evidencia inércia imputável ao Judiciário após a remessa ao juízo competente, revelando trâmite ordinário para regularização da competência e processamento subsequente. 6. A prisão preventiva permanece necessária para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, diante de elementos concretos relacionados ao uso de documentação falsa para ocultação de identidade e evasão de mandado de prisão. 7. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes fundamentos cautelares concretos, mostrando-se inadequadas medidas alternativas do art. 319 do CPP. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental não provido. (TJPB AgRg no HC n. 1.090.945/BA, relator Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO, Sexta Turma, julgado em 11/6/2026, DJEN de 16/6/2026.) Além disso, após os autos serem redistribuídos e aportarem na 2.ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, o magistrado condutor prestou informações no sentido de que o feito foi posto em ordem e concluso para despacho saneador em 6 de agosto de 2026, adotando-se as providências de reorganização de pauta e vista ministerial sobre pedidos pendentes, sem qualquer hiato de abandono judicial. 4. Da Subsistência dos Fundamentos da Custódia Cautelar e da Inadequação de Medidas Diversas Por derradeiro, afasta-se o pleito alternativo de imposição de medidas cautelares diversas do cárcere, insculpidas no art. 319 do Código de Processo Penal, visto que a segregação cautelar apoia-se em elementos concretos de necessidade. A gravidade em concreto da infração é expressiva, porquanto o paciente, acompanhado de dois corréus e mediante evidente comunhão de esforços e planejamento, praticou assalto a mão armada em estabelecimento comercial aberto ao público em plena luz do dia, rendendo comerciantes e clientes com arma de fogo apontada de maneira intimidatória . Ademais, consoante certidão de antecedentes juntada aos autos, o paciente ostenta reiterado histórico de envolvimento em atos infracionais análogos a crimes contra o patrimônio e posse de entorpecentes, o que denota propensão a práticas delitivas e acentuada periculosidade social, recomendando a preservação da custódia para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Destarte, as providências alternativas mostram-se patentemente inidôneas e insuficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, inexistindo a apontada coação ilegal descrita no art. 648, inciso II, do Código de Processo Penal. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, em harmonia com o parecer do douto Procurador de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É o meu voto. Cópia desta decisão serve como ofício de notificação. Publique-se. Intime-se nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.° 86/2025/TJPB. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, Presidente da Câmara Criminal. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Martins Beltrão Filho, Relator, Carlos Neves da Franca Neto (substituindo o Des. Ricardo Vital de Almeida), 1.º Vogal, e Adilson Fabrício Gomes Filho (substituindo o Des. Joás de Brito Pereira Filho), 2.º Vogal. Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Senhor Antônio Hortêncio Rocha Neto, Procurador de Justiça. 32.ª Sessão Virtual de Julgamento da Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 5 a 13 de outubro de 2026. João Pessoa, 16 de outubro de 2026. Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho Relator

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM - IMPERTINÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - CRIMES PERMANENTES - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - FIRME PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não há cogitar em nulidade da busca pessoal se a diligência foi precedida de fundada suspeita, nos termos do art. 240, §2°, do CPP. - É cediço ser o delito de tráfico de drogas permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo. Isto é, enquanto a droga encontrar-se em poder do autor estará ele em situação de flagrância, autorizando os agentes públicos adentrarem em seu domicílio, independentemente de autorização. - Sendo o acervo probatório firme e consistente ao demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas imputado na denúncia pelo apelante, a manutenção da condenação é medida impositiva. - Os depoimentos prestados pelos policiais participantes do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes, seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. [...] (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.028590-5/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) Revela-se inviável a pretendida desclassificação para a conduta de porte para consumo pessoal prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei de Drogas, a definição da destinação do entorpecente decorre da análise conjunta da quantidade da substância, do local e condições da apreensão, bem como dos objetos arrecadados em poder do agente. O transporte de expressiva quantidade de maconha (83,30 gramas), aliado à apreensão concomitante de balança de precisão digital e de diversos invólucros plásticos tipo ziplock, afasta por completo a tese de consumo exclusivo e demonstra a destinação comercial do material apreendido. A versão defensiva de que o réu estaria realizando frete casual por aplicativo sem conhecimento da carga permaneceu isolada e desprovida de lastro probatório, não tendo a defesa produzido qualquer início de prova apto a corroborá-la, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal. O crime de tráfico de drogas é de conteúdo variado e ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, dentre os quais trazer consigo e transportar substância entorpecente para entrega a terceiros. Em caso análogo, orienta julgado desta Câmara Especializada Criminal: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRELIMINAR DE NULIDADE: INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. FUGA DO AGENTE PARA O INTERIOR DO IMÓVEL E DESCARTE DE MATERIAL ILÍCITO. CRIME PERMANENTE. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS, BALANÇA DE PRECISÃO E EMBALAGENS. DEPOIMENTOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA: REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ÓBICE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo acusado contra a sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, fixando a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A prisão ocorreu após agentes da Polícia Civil, em diligência no bairro Gramame, avistarem o réu em atitude típica de mercancia, seguida de fuga para dentro de sua residência e descarte de uma sacola contendo cocaína e maconha. II. Questões em discussão 2. O recurso defensivo questiona: (i) a nulidade das provas por suposta violação de domicílio; (ii) a insuficiência de provas para a condenação, apontando contradições nos depoimentos policiais; (iii) a desclassificação para o crime de posse para uso (art. 28); (iv) a possibilidade de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33) e o redimensionamento da dosimetria para o mínimo legal, além da adequação do regime prisional. III. Razões de decidir 3. O ingresso domiciliar sem mandado é legítimo em casos de flagrante delito de crimes permanentes, desde que haja justa causa. No caso, a visualização prévia da comercialização, a fuga do réu para o interior da casa ao avistar a polícia e o descarte de uma sacola com entorpecentes no telhado vizinho constituem fundadas razões para a diligência. 4. A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas pela apreensão de 322g de maconha e 82g de cocaína, além de balança de precisão e insumos para embalagens, o que afasta a tese de consumo pessoal. 5. As contradições apontadas pela defesa nos relatos policiais são periféricas e não maculam a essência da prova testemunhal, que descreve de forma harmônica o encontro da droga e dos petrechos de traficância. 6. Na dosimetria, a reincidência específica impede a concessão do benefício do tráfico privilegiado e justifica a fixação do regime inicial fechado, conforme os critérios do Código Penal. IV. Dispositivo e teses 7. Rejeitada a preliminar e, no mérito, apelo desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítimo o ingresso em domicílio sem mandado quando amparado em fundadas razões, como a fuga do suspeito e o descarte de objetos ilícitos após visualização de mercancia. 2. A quantidade, a diversidade dos entorpecentes e a presença de petrechos (balança de precisão e embalagens) indicam a finalidade de mercancia, tornando inviável a desclassificação para o delito de uso (art. 28). 3. A reincidência específica constitui óbice legal à aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33) e justifica a imposição de regime inicial fechado, independentemente do quantum da pena ser inferior a 08 anos, ante a valoração negativa da reincidência e das circunstâncias do caso concreto (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal)".

DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.(…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso domiciliar decorre de elementos indiciários prévios e objetivos, consistentes no avistamento de ato típico de mercancia de entorpecentes em via pública e na tentativa de dispensa da droga pelo adquirente, configurando fundada razão para a atuação policial. 4. A caracterização de flagrante em crime permanente, como o tráfico de drogas, autoriza o ingresso domiciliar sem mandado judicial, independentemente do consentimento do morador, desde que devidamente justificado. 5. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a tese firmada no Tema 280 da repercussão geral, segundo a qual é lícita a entrada forçada em domicílio quando amparada em fundadas razões previamente conhecidas e sujeitas a controle judicial posterior. 6. A modificação das conclusões adotadas pela instância de origem exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso com seguimento negado. (STF - ARE: 00000000000001577213 SC - SANTA CATARINA, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 25/02/2026, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-03-2026 PUBLIC 16-03-2026) Grifo nosso. Desse modo, constatada a justa causa prévia e o estado de flagrância delitiva, inexiste ilicitude probatória a ser declarada. Rejeito a preliminar. 4. Do Mérito 4.1. Da Materialidade e Autoria Delitiva dos Crimes de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (Art. 16 da Lei n.º 10.826/2003) e Receptação (Art. 180, caput, do Código Penal) A defesa sustenta a insuficiência de provas quanto à autoria dos crimes de porte de arma de fogo e receptação, aduzindo que a ré se encontrava no local acompanhada de dois indivíduos que fugiram, sendo verossímil que o artefato bélico tenha sido arremessado por um dos homens no beco escuro, pugnando pela absolvição em reverência ao princípio do in dubio pro reo. Sem embargo dos argumentos expendidos nas razões recursais, a tese de negativa de autoria falece diante do sólido e coeso acervo probatório reunido no caderno processual. A materialidade do porte ilegal restou sobejamente comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (Id 42351322 - Pág. 9), pelo Laudo de Eficiência de Disparo (Id 42351384), o qual atestou o perfeito funcionamento da pistola Taurus calibre .40, modelo PT 24/7 PRO DS, com carregador e 14 munições intactas, e pelo Laudo Químico-Metalográfico (Id 42351389), que comprovou a adulteração mecânica do sinal identificador por lixamento e rebaixamento, revelando que o número original é SBX32777, muito embora ostentasse a gravação KUB39028. No tocante à autoria, os policiais militares Thiago Mutemberg de Araújo Braga e Josiel Pereira de Oliveira, inquiridos tanto em sede inquisitorial quanto sob o crivo do contraditório judicial (Id 42351419), prestaram depoimentos harmônicos, uníssonos e firmes. Afirmaram os mencionados policiais, de modo peremptório que, durante a perseguição iniciada no beco, mantiveram contato visual contínuo sobre a recorrente Maria Júlia e presenciaram o instante exato em que ela arremessou um volume ao solo, o qual, vistoriado de pronto pela guarnição, tratava-se da mencionada arma de fogo dotada de mira a laser. É cediço que o depoimento de policiais, que participaram das investigações e/ou efetuaram a prisão em flagrante do agente, quando coerente e isento de má-fé, possui especial força probatória, pois se tratam de agentes do Estado no exercício de suas funções, cujos atos gozam de presunção de legitimidade. E outro não é o entendimento dos nossos tribunais, inclusive, do E. STJ: “No caso, ficou demonstrada a materialidade e a autoria do delito de tráfico pelo paciente a partir do acervo probatório produzido, com destaque para o depoimento prestado em juízo pelos policiais que realizaram o flagrante do paciente. 6. O depoimento dos policias tem valor probante, uma vez que se revestem de fé pública, podendo ser usados para fundamentar sentença condenatória, sem que daí ressaia qualquer ilegalidade, sobretudo quando consonantes com as demais provas dos autos.” (STJ - AgRg-HC 967.366 - Proc. 2024/0469620-9/SP - 5T - Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 10/03/2025) “O depoimento dos policiais em juízo é prova idônea para manter o Decreto condenatório.” (STJ - AgRg-AgRg-AREsp 2.685.001 - Proc. 2024/0245747-9/SP - Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik - DJe 14/08/2025) Portanto, não há espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo. A dúvida razoável é inexistente diante de um flagrante técnico corroborado por prova pericial e testemunhal inquestionável. No que tange ao crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), a condenação é medida imperativa. A pistola calibre .40 apreendida em poder de Maria Júlia ostentava clara adulteração mecânica de seu número de série, visando obstar o rastreamento e conferir clandestinidade ao objeto produto de crime antecedente. A apreensão da coisa de origem espúria e com numeração remarcada na posse direta da agente inverte o ônus da prova (artigo 156 do Código de Processo Penal), incumbindo à defesa demonstrar a procedência lícita ou justificativa plausível para a detenção do armamento, encargo do qual não se desincumbiu. O dolo de receptação emerge cristalino das circunstâncias do caso concreto, pois a própria descaracterização violenta do sinal identificador revela que o objeto é produto de ilícito penal antecedente, assumindo a ré, no mínimo, o dolo eventual ao portá-lo. Ademais, não há falar em consunção (absorção) entre o delito de porte de arma e a receptação, porquanto tutelam bens jurídicos absolutamente distintos (segurança pública e patrimônio, respectivamente) e decorrem de desígnios autônomos e momentos consumativos diversos. Sobre a matéria, confiram-se os precedentes: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. […] A apreensão de bem de origem espúria em poder do acusado inverte o ônus da prova, cabendo à defesa demonstrar a licitude da posse, nos termos do art. 156 do CPP. O dolo no crime de receptação pode ser extraído das circunstâncias do caso e do comportamento do agente, sendo desnecessária prova direta da ciência da origem criminosa." (TJPB - Apelação Criminal nº 0804510-66.2025.8.15.2002, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, Câmara Criminal, julgado em 03/03/2026). Grifo nosso. Destarte, resta plenamente chancelada a condenação da apelante pelos crimes tipificados no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 e no artigo 180, caput, do Código Penal. 4.2. Do Crime de Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) e do Pleito de Reconhecimento do Tráfico Privilegiado (§ 4º) A materialidade do crime de tráfico de drogas é incontroversa, lastreada nos Laudos Definitivos de Drogas n.º 02.01.05.052025.018884 (Crack - 25,13 g distribuídos em 122 porções - Id 42351338), n.º 02.01.05.052025.018882 (Cocaína - 2,91g acondicionados em 07 porções - Id 42351336) e n.º 02.01.05.052025.018879 (Sementes de maconha - Id 42351357). A autoria, da mesma forma, consolidou-se a partir da apreensão da chave do imóvel em poder da ré no instante em que tentava se evadir, da localização de seus documentos pessoais no interior do domicílio, da apreensão de três balanças de precisão e da própria confissão parcial exercida em juízo, no sentido de que exercia a guarda do imóvel sabendo do material entorpecente ali acondicionado em troca de vantagem patrimonial. Ademais, a própria apelante, em seu interrogatório judicial, admitiu a posse da chave e a guarda voluntária dos entorpecentes em troca de vantagem pecuniária (Id 42351420).

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MORTE DA VÍTIMA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CONCAUSA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO USO DE ÁLCOOL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA DISPENSÁVEL. ESTADO DE EMBRIAGUEZ EVIDENTE. PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIMENTO DO APELO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por homicídio culposo qualificado e lesão corporal culposa qualificada no trânsito (art. 302, § 3º, e 303, § 2º, do CTB), cumulados na forma do art. 70 do CP. O acidente resultou na morte de uma criança e lesões graves em duas pessoas. II. Questão em discussão 2. As questões se dividem em: (i) alegação que a morte da vítima ocorreu por concausa superveniente (agravamento do traumatismo cranioencefálico), buscando a desclassificação para o delito de lesão corporal na direção de veículo automotor; (ii) a existência de provas da ingestão de álcool para caracterizar a qualificadora; (iii) a defesa busca o redimensionamento da pena-base, alegando ausência de fundamentação idônea. III. Razões de decidir 3. O traumatismo cranioencefálico, causa da morte, foi resultado direto do acidente causado pelo apelante. A superveniência de causa relativamente independente só exclui a imputação quando a causa superveniente, por si só, produz o resultado, o que não ocorreu no caso. 4. A embriaguez foi comprovada por prova testemunhal robusta, que descreveu o comportamento do apelante após o acidente, evidenciando sinais de embriaguez. O prontuário médico também continha relato de ingestão etílica. 5. A pena-base foi fixada no mínimo legal. As demais fases da dosimetria foram consideradas incólumes, não havendo ilegalidades na aplicação da pena. IV. Dispositivo. 6. Desprovimento do apelo. ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 302, § 3º, e 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97); Art. 70 do Código Penal; Art. 13, caput e § 1º, do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ: HC n. 704.718/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023; AgRg no AREsp n. 1.821.401/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.397.267/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.471.799/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, acima identificados.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP)- ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA E PERSONALIDADE DO AGENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A reiteração delitiva do acusado, por si só, não constitui óbice à aplicação do princípio da insignificância, devendo ser considerado o contexto da pratica delitiva, o grau de reprovabilidade da conduta e a periculosidade social do agente - Impossível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor dos bem receptado ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - A conduta social do acusado corresponde ao seu comportamento no meio em que vive, de forma que estando ausentes elementos que permitam aferir seu comportamento, descabe a valoração negativa - A valoração negativa da personalidade da agente deve estar respaldada em elementos concretos dos autos, sendo insuficientes meras ilações a respeito de tendências criminosas - Tendo em vista a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável, qual seja, os antecedentes do acusado, a pena-base deve ser reduzida. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00353146520238130518, Relator.: Des .(a) Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 08/10/2024, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/10/2024) Sendo assim, a utilização de ações penais em curso para valorar negativamente a personalidade do agente viola frontalmente o entendimento sumulado e a exigência de fundamentação concreta prevista no artigo 59 do Código Penal. A personalidade, para ser considerada desfavorável, demanda elementos objetivos extraídos dos autos que revelem desvio de caráter, periculosidade acentuada ou insensibilidade extraordinária, e não a simples existência de processos pendentes. Da mesma forma, a conduta social não pode ser considerada negativa com base exclusiva em registros criminais em curso. Essa circunstância judicial exige análise do comportamento do agente em sua vida familiar, profissional e comunitária, sendo absolutamente inidônea a fundamentação que se limita a mencionar a existência de ações penais. Logo, impõe-se o decote integral das valorações negativas das vetoriais personalidade e conduta social da primeira fase da dosimetria, por fundamentação inidônea e violação ao disposto no artigo 59 do Código Penal e na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. 2.2. Da Valoração Negativa da Culpabilidade O requerente pretende também o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, sob o argumento de que o fundamento utilizado pelo Juízo a quo seria inerente ao próprio tipo penal, configurando bis in idem. A tese, contudo, não merece acolhimento. O Juízo sentenciante fundamentou a culpabilidade intensa com base em dados concretos do caso: a forma violenta com que o agente atuou, efetuando disparo de arma de fogo em direção ao corpo da vítima, a curta distância, que só não a atingiu em cheio por circunstância alheia — o projétil desviou ao atingir o para-brisas do veículo. A vítima Anderson Ferreira Bezerra relatou que o tiro foi efetuado em sua direção e que, se não fosse a angulação lateral do disparo, teria sido atingido em cheio e, com certeza, morrido. Portanto, não se trata de mera invocação abstrata do dolo normal do tipo penal. O artigo 59 do Código Penal permite ao magistrado valorar a maior ou menor reprovabilidade da conduta com base nas circunstâncias concretas que a envolvem. A culpabilidade, enquanto circunstância judicial, refere-se ao grau de censura que recai sobre o agente, e pode ser exasperada quando o modus operandi revela violência extraordinária que transcende o mínimo necessário à configuração do tipo penal. No caso concreto, o requerente não apenas portava arma de fogo e anunciava o assalto, mas efetivamente disparou contra a vítima, mirando seu corpo. O disparo foi descrito como tendo sido feito à queima-roupa, com o agente praticamente sobre o veículo, demonstrando animus necandi direcionado e inequívoco. Essa circunstância concreta — a efetiva execução de disparo letal contra a vítima — vai além do que é exigido para a mera configuração do latrocínio tentado, que poderia consumar-se mesmo sem disparo direcionado ao corpo da vítima. Desse modo, a valoração negativa da culpabilidade encontra amparo em elementos concretos e individualizados do caso, não se confundindo com juízo abstrato de reprovação inerente ao tipo penal. A fundamentação do Juízo a quo é idônea e suficiente para justificar a exasperação da pena-base nesse ponto específico. Logo, mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, tal como fixada na sentença condenatória. Sendo assim, subsistindo apenas uma circunstância judicial desfavorável, a pena-base deve ser redimensionada para patamar proporcional ao único vetor remanescente, promovendo-se a justiça no caso concreto. 2.3. Do Pleito de Reconhecimento da Atenuante da Confissão Espontânea O requerente postula o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), sob o argumento de que teria confessado a participação nos fatos por ocasião da prisão em flagrante. A tese, contudo, não merece acolhimento. O artigo 65, inciso III, do Código Penal prevê como circunstância atenuante ter o agente confessado espontaneamente a autoria do crime perante a autoridade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a confissão extrajudicial apenas gera direito à atenuante quando confirmada em juízo ou quando utilizada como fundamento da condenação. No caso concreto, o requerente, por ocasião de seu interrogatório judicial, afirmou que as acusações não eram verdadeiras, que retornava a pé do trabalho quando foi surpreendido e preso, apresentando versão defensiva diversa e incompatível com a dinâmica dos fatos apurados. Em outros termos, o acusado negou a autoria do crime em juízo. Portanto, a suposta confissão prestada em sede policial não se confirmou em juízo, tendo sido substituída por versão exculpatória. Nesse contexto, não há que se falar em confissão espontânea para fins de atenuação da pena, pois o réu, ao negar a autoria em juízo, afastou a possibilidade de aplicação da benesse. A jurisprudência do STJ é clara nesse sentido: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONFISSÃO DE FATO ATÍPICO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não configura reformatio in pejus o mero deslocamento da fundamentação de uma circunstância judicial negativa (culpabilidade) para outra (consequências do crime), quando inalterado o quantum de pena. Tema repetitivo n.º 1.214/STJ. 2. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea quando o acusado nega a autoria delitiva ou sustenta versão excludente da tipicidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.103.491/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Assim, o requerente, ao apresentar versão excludente da autoria em juízo, não faz jus ao reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. A sentença condenatória, ademais, alicerçou-se no conjunto probatório composto pelos depoimentos das vítimas e dos policiais militares, e não na confissão retratada. Logo, mantém-se o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e, por conseguinte, a agravante da reincidência permanece como única circunstância a ser considerada na segunda fase da dosimetria. 2.4. Do Pedido de Aplicação da Fração de Redução de 2/3 (dois terços) pela Tentativa O requerente postula a aplicação da fração máxima de redução de 2/3 pela tentativa, sustentando tratar-se de tentativa branca ou incruenta, na qual o iter criminis percorrido teria sido reduzido. A tese não merece acolhimento. O artigo 14, parágrafo único, do Código Penal estabelece que a tentativa é punida com a pena do crime consumado, diminuída de um a dois terços. O critério para a escolha da fração é o iter criminis percorrido pelo agente: quanto mais próximo o agente estiver da consumação, menor deve ser a redução; quanto mais distante, maior a redução. No caso concreto, o exame da dinâmica dos fatos revela que o requerente percorreu a quase totalidade do caminho para a consumação do resultado morte. Conforme registrado na sentença e nos depoimentos colhidos, o disparo foi efetuado contra a vítima a curta distância, com a arma apontada diretamente para o seu corpo. A vítima Anderson Ferreira Bezerra relatou que o acusado praticamente subiu sobre o veículo e efetuou o disparo mirando o motorista, e que o projétil só não o atingiu em cheio porque, ao atingir o para-brisas, foi desviado pela angulação lateral. Assim, não se trata de tentativa na qual o agente foi interrompido no início da execução, mas de conduta em que o disparo foi efetuado, a vítima foi mira, e a morte só não ocorreu por erro de pontaria — circunstância alheia à vontade do agente. O iter criminis percorrido em direção ao resultado morte foi, portanto, expressivo, aproximando-se substancialmente da consumação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça valida a aplicação de fração inferior à máxima quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam maior percurso do iter criminis, como na hipótese de disparos de arma de fogo em direção à vítima: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM UM TERÇO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIVERSOS DISPAROS DE PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO ÀS VÍTIMAS. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em regra, deve ser adotada a fração máxima de redução da pena no caso de tentativa de latrocínio em que a vítima não sofre ofensa à sua integridade física. Ocorre que, a despeito de o ofendido não ser atingido, é possível a eleição de fração inferior a 2/3 (dois terços) de diminuição da sanção quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam o maior percurso do iter criminis, como ocorreu na hipótese, no qual o Réu efetuou diversos disparos de arma de fogo (cerca de quatro) em direção às vítimas. Precedentes. 2. Afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito da ação constitucional do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 803.351/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Logo, a fração de 1/3 (um terço) aplicada pelo Juízo a quo mostra-se adequada e proporcional ao iter criminis percorrido, devendo ser mantida. A redução máxima de 2/3 (dois terços) é reservada para situações em que o agente é interrompido nos primeiros atos executórios, o que não corresponde à gravidade concreta da conduta aqui examinada. 2.5. Do Redimensionamento da Pena Reconhecida a inidoneidade dos fundamentos empregados para a valoração negativa da personalidade e da conduta social, impõe-se proceder ao efetivo redimensionamento da reprimenda. Com efeito, o afastamento de circunstâncias judiciais anteriormente reputadas desfavoráveis não pode ostentar efeito meramente declaratório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, excluída uma ou mais vetoriais do art. 59 do Código Penal, deve haver a correspondente redução proporcional da pena-base, sob pena de se atribuir às circunstâncias remanescentes peso superior àquele considerado na sentença condenatória. A propósito, o STJ já decidiu que, afastada circunstância judicial em impugnação exclusivamente defensiva, constitui consectário lógico a redução da pena-base, pois a manutenção do mesmo quantum equivaleria ao agravamento do valor anteriormente conferido às vetoriais subsistentes. Afastadas as circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social, remanescendo desfavorável apenas a culpabilidade, reduzo proporcionalmente a pena-base, antes fixada em 23 (vinte e três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, estabelecendo-a em 21 (vinte e um) anos de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. Na segunda fase, mantém-se a agravante da reincidência, reconhecida pelo Juízo sentenciante com base em condenação anterior transitada em julgado (Processo n.º 0001855-60.2018.815.0011). Não há atenuantes a reconhecer, conforme já fundamentado no tópico próprio. Desse modo, acrescendo 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, alcançando a pena intermediária de 23 (vinte e três) anos de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa. Na terceira fase, mostra-se adequada a redução de 1/3 (um terço) pela tentativa, nos termos do artigo 14, parágrafo único, do Código Penal. Consoante a moldura fática definitivamente estabelecida na sentença, houve efetivo disparo de arma de fogo em direção à vítima, no contexto da ação patrimonial, tendo o projétil atingido o para-brisa do veículo e deixado de alcançar o motorista por circunstância alheia à vontade do agente. Torno, assim, definitiva a reprimenda em 15 (quinze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, estes à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial de cumprimento mantém-se o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, considerando o montante da pena aplicada. 3. Da Parte Dispositiva Ante o exposto, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo parcialmente procedente a presente Revisão Criminal, nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, para desconstituir em parte a condenação proferida nos autos da Ação Penal n.º 0807926-70.2021.8.15.0001, redimensionando a reprimenda imposta a Anderson Matheus Aureliano da Silva. A pena privativa de liberdade fica definitivamente fixada em 15 (quinze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente Acórdão e as devidas comunicações ao Juízo da Execução Penal para a atualização da Guia de Recolhimento. É como voto. Cópia desta decisão servirá como ofício para as notificações que se fizerem necessárias. Publique-se. Intime-se nos termos do § 2.º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.º 86/2025/TJPB. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - Presidente. Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. Revisor: Excelentíssimo Senhor Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Participaram ainda do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Vital de Almeida, Onaldo Rocha de Queiroga (suplente, convocado em razão do afastamento da Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas), João Batista Barbosa (Vice-Presidente), Aluízio Bezerra Filho, Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho (Suplente, convocado em razão do afastamento do Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos), Saulo Henriques de Sá e Benevides, Joás de Brito Pereira Filho, Túlia Gomes de Souza Neves (Suplente, convocado em razão do afastamento do Des. João Benedito da Silva), José Ricardo Porto e Leandro dos Santos (Corregedor-Geral de Justiça). Acompanhou a sessão virtual o Excelentíssimo Senhor Doutor Alexandre César Fernandes Teixeira, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Judiciais, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Leonardo Quintans Coutinho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Sessão Virtual do Órgão Especial, em João Pessoa, iniciada em 24 de agosto de 2026 e encerrada em 31 de agosto de 2026. João Pessoa, 10 de setembro de 2026. Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFOMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Mero inconformismo não caracteriza omissão para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (ADI 4883 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 08-10-2020 PUBLIC 09-10-2020) Logo, inexiste omissão neste ponto. 2.2. Da Alegada Omissão quanto à proteção à Saúde e à Natureza das Academias como Espaços de Promoção da Saúde A segunda omissão alegada também não merece acolhimento. O embargante sustenta que o acórdão deveria ter considerado que as academias integram o sistema de atenção básica à saúde, o que atrairia a competência legislativa concorrente prevista no art. 24, XII, da Constituição Federal (proteção e defesa da saúde). Portanto, o acórdão embargado não foi omisso. A competência legislativa debatida na ação direta diz respeito ao Direito Civil (art. 22, I, da CF), não à saúde. A classificação setorial das academias como componentes de atenção básica à saúde, ainda que procedente em termos de política pública, não altera a natureza civil da relação contratual entre academia e personal trainer, que constituiu o núcleo da decisão. Assim, a argumentação do embargante representa tentativa de introduzir fundamento novo não debatido na ação para deslocar o eixo da fundamentação, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Ademais disso, o acórdão não estava obrigado a se pronunciar sobre todas as teses jurídicas possíveis, mas apenas sobre aquelas que, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, eram necessárias ao deslinde da controvérsia tal como posta. Desse modo, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, mesmo em matéria de defesa do consumidor ou da saúde, o ente federado não pode, a pretexto de veicular norma protetiva, legislar sobre Direito Civil nem sobre relações contratuais entre prestadores de serviços. A competência do art. 24, XII, da CF não elide a incompetência do Estado para legislar sobre a matéria de Direito Civil, que permanece privativa da União. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual da paraíba. Operadoras de Plano de Saúde. Prazo para autorização de Testes de Covid-19. Competência da União. Inconstitucionalidade Formal. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – UNIDAS contra a Lei n. 12.024/2021 do Estado da Paraíba, que determina a autorização imediata para realização de testes de Covid-19 por RT-PCR por operadoras de planos de saúde. 2. A requerente argumenta que a lei estadual invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a Lei n. 12.024/2021 do Estado da Paraíba, ao estabelecer prazo para autorização de testes de Covid-19 por RT-PCR por operadoras de planos de saúde, invade a competência privativa da União, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição da Republica. III. Razões de decidir 4. A lei impugnada trata de obrigações contratuais entre operadoras de planos de saúde e usuários, inserindo-se no direito civil e na política de seguros, matérias de competência privativa da União (art. 22, I e VII, da Constituição da Republica). 5. A competência suplementar dos Estados para tratar sobre saúde e consumidor não abrange a ingerência em contratos de saúde privados, cujas regras são estipuladas por lei federal. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que leis estaduais que alteram obrigações contratuais entre planos de saúde e usuários configuram usurpação da competência da União. IV. Dispositivo e tese 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n. 12.024/2021 do Estado da Paraíba. Tese de julgamento: Lei estadual que define prazo para autorização de exames de Covid-19 por planos de saúde é formalmente inconstitucional por usurpar competência privativa da União em matéria de direito civil e política de seguros. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 22, I e VII, da CF/1988; art. 24, V e XII, da CF/1988; art. 4º, II, III, XXIX e XXX, da Lei n. 9.656/1998. Jurisprudência relevante citada: ADI 7.023, ADI 6.491, ADI 7.172, ADI 4.818, ADI 5.965, ADI 4.445, ADI 4.701, ADI 6.493. (STF - ADI: 6969 PB - PARAÍBA, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/02/2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025) Portanto, não há omissão a ser suprida. 2.3. Da Inexistência de Omissão e da Pretensão de Rediscussão do Mérito Portanto, demonstrada a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não encontra amparo na via estreita dos embargos de declaração, cujo cabimento se restringe às hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sendo assim, a pretensão de atribuir efeitos modificativos ao recurso, com a revogação da medida cautelar, esbarra na ausência de demonstração de qualquer vício na decisão embargada. O acórdão foi claro, coerente e completo ao enfrentar as questões postas, fundamentando a inconstitucionalidade formal e material da Lei Estadual n.º 13.694/2025. Sendo assim, deve ser mantido integralmente o acórdão que referendou a medida cautelar (Id 38627317), que suspendeu os efeitos da Lei Estadual n.º 13.694/2025 no que tange à proibição de cobrança de valores por academias a profissionais de saúde e de educação física pela utilização de suas instalações, bem como determinou ao Estado da Paraíba e ao Município de João Pessoa que se abstenham de exigir o cumprimento dessas obrigações ou de autuar os estabelecimentos. Por fim, considerando que o processo ainda não teve julgamento definitivo de mérito, encontrando-se na fase de instrução com a cautelar já referendada, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer final de mérito, ressalvada a manifestação já apresentada especificamente sobre os embargos (Id 41556723). 2.4. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, por não se verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado (Id 38627317). É o meu voto. Cópia desta decisão servirá como ofício para as notificações que se fizerem necessárias. Publique-se. Intime-se nos termos do § 2.º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.º 86/2025/TJPB. Presidiu a sessão, com voto, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho – Presidente. Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. Participaram ainda do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho (suplente, convocado em razão do afastamento do Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos), Saulo Henriques de Sá e Benevides, Joás de Brito Pereira Filho, Túlia Gomes de Souza Neves (suplente, convocada em razão do afastamento do Des. João Benedito da Silva), José Ricardo Porto, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Ricardo Vital de Almeida, Onaldo Rocha de Queiroga (suplente, convocado em razão do afastamento da Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas), João Batista Barbosa (Vice-Presidente) e Aluízio Bezerra Filho. Impedido o Excelentíssimo Senhores Desembargador Wolfram da Cunha Ramos (Suplente, convocado em razão das férias da Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão), Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Desembargador Leandro dos Santos (Corregedor-Geral de Justiça), Presente à sessão o Excelentíssimo Senhor Doutor Leonardo Quintans Coutinho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Órgão Especial, Sala de Sessões instalada no Centro de Treinamento e Capacitação Educacional e de Cultura Alexandre da Silva Brito, Localizado na Rua Parque das Águas, s/n, Centro, na Cidade de Monteiro, no dia 09 de setembro de 2026. João Pessoa, 10 de setembro de 2026. Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho Relator

APELAÇÕES . TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT ). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE EDUARDO J Ú LIO DA SILVA MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO DE SUZANILDA GOMES CABRAL DE MOURA PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DOSIMETRIA. BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA (488,85G DE MACONHA). INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) PARA AMBOS OS RÉUS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS CONFIGURADA PELO MODUS OPERANDI E QUANTIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE EDUARDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE SUZANILDA. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação interpostos pelos condenados EDUARDO JULIO DA SILVA e SUZANILDA GOMES CABRAL DE MOURA contra a sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Art. 33, caput , Lei 11.343/06), resultando na sanção inicial de 8 (oito) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. O caso envolve a apreensão de 488,85 gramas de maconha durante uma transação de entrega/transporte em via pública, deflagrada após denúncia anônima e campana policial. II. Questão em discussão a) Fragilidade do conjunto probatório e pleito absolutório formulado por EDUARDO; b) Nulidade da dosimetria da pena em razão da suposta ausência de fundamentação para a fixação da pena base acima do mínimo legal; c) Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (SUZANILDA); d) Aplicação da causa especial de diminuição de pena do Art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado). III. Razões de decidir 2. A materialidade e a autoria delitivas estão satisfatoriamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Laudo de Constatação e, principalmente, pelos depoimentos judiciais uníssonos dos policiais civis, que atuaram na diligência, narrando a campana e o flagrante da entrega da droga, provas aptas a sustentar o édito condenatório de ambos. 3. A dosimetria da pena base (8 anos) é idônea, fundamentada no Art. 42 da Lei n. 11.343/06, em razão da preponderância da quantidade e natureza da droga (488,85g de maconha). 4. Para a apelante SUZANILDA GOMES CABRAL DE MOURA, é reconhecida a atenuante da confissão parcial (Art. 65, III, "d", CP), pois a ré, em interrogatório, embora tenha alegado ignorância quanto à natureza da substância, admitiu a conduta de transportar entorpecente mediante paga, auxiliando o Juízo na elucidação da autoria. 5. Inaplicável a minorante do tráfico privilegiado para ambos, uma vez que a expressiva quantidade da droga e o modus operandi (transação interestadual) evidenciam a dedicação dos agentes a atividades criminosas. IV. Dispositivo e tese 6. Negado provimento ao recurso de Apelação de EDUARDO JULIO DA SILVA. Dado provimento parcial ao recurso de Apelação de SUZANILDA GOMES CABRAL DE MOURA, para redimensionar sua pena. Tese de julgamento: "1. A quantidade e natureza da droga apreendida, conforme Art. 42 da Lei n. 11.343/06, constituem fundamento idôneo para a exasperação da pena base e para o afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado, por indicar dedicação à atividade criminosa”. (0000149-46.2017.8.15.0021, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 17/12/2025) Outrossim, a tese de posse exclusiva para uso próprio revela-se incompatível com o conjunto fático-probatório apurado. Para além da natureza altamente deletéria e do formato não fracionado da cocaína apreendida, a concomitante posse de balança de precisão, de embalagens plásticas e de munições de calibre restrito em ponto de distribuição de entorpecentes afasta a figura do mero usuário, evidenciando de forma categórica a destinação mercantil da droga. Logo, a absolvição do corréu Samir da Silva Nascimento fundamentou-se na inexistência de prova suficiente de sua coparticipação nos atos de guarda da droga (Id 41922951), circunstância estritamente subjetiva que não se estende ao apelante, haja vista que a apreensão direta do material ilícito e dos apetrechos se deu em sua posse e domínio fático. Portanto, demonstradas de forma cabal a materialidade e a autoria delitiva do crime de tráfico ilícito de drogas, impõe-se a manutenção da condenação nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, rejeitando-se o pleito absolutório e o pedido de desclassificação. 3.3. Da Dosimetria da Pena No que concerne ao cálculo dosimétrico das penas, a defesa insurge-se contra a exasperação da pena-base do tráfico de drogas, postulando o decote da valoração negativa da conduta social, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação de regime prisional mais brando. Portanto, verifica-se que na primeira fase da dosimetria referente ao crime de tráfico de drogas, o magistrado sentenciante fixou a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa (Id 41922951), fundamentando adequadamente o desvalor da conduta social na atuação concreta e notória do acusado em facções criminosas locais voltadas ao narcotráfico armado na comarca de Bayeux/PB (Id 43674521). Desse modo, a valoração negativa da conduta social não decorreu de mero histórico de antecedentes penais, mas sim da efetiva inserção do apelante em organização criminosa armada, elemento fático idôneo a justificar maior reprovabilidade da conduta, tendo o sentenciante ressalvado expressamente o exame da reincidência para a segunda etapa, inexistindo qualquer duplicidade valorativa ou ofensa ao princípio da individualização da pena. Assim, na segunda fase dosimétrica, afigura-se inviável o acolhimento da atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, do Código Penal. Em seu interrogatório judicial, o réu negou integralmente a posse das drogas e das munições, bem como a prática do tráfico, buscando eximir-se da responsabilidade penal mediante a atribuição genérica dos ilícitos a terceiro, sem admitir a prática dos núcleos típicos imputados. Sendo assim, consolidou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento acerca dos limites de incidência da atenuante quando o acusado limita-se a alegar a posse para consumo próprio: SÚMULA STJ n.º 630 [DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA]: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/9/2025, DJEN de 2/12/2025) SÚMULA REVISADA: A Terceira Seção, na sessão ordinária de 10/09/2025, ao julgar o REsp 2.001.973/RS (tema repetitivo 1194), deliberou pela REVISÃO do enunciado da Súmula 630. REDAÇÃO ANTERIOR: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. (SÚMULA 630, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/4/2019, DJe de 29/4/2019) Logo, não tendo o apelante confessado a posse qualificada ou a prática da traficância, permanece hígida a reprimenda definitiva fixada em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa para o crime de tráfico de drogas e em 3 anos e 3 meses de reclusão e 10 dias-multa para o crime de porte de munição de uso restrito, totalizando 9 anos e 3 meses de reclusão e 610 dias-multa em razão do concurso material de infrações (Id 41922951). Desse modo, a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade decorre de imposição legal expressa, com espeque no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, tendo em vista o montante final da pena privativa de liberdade superior a oito anos e a condição de reincidente específico do apenado (Id 41922505). Portanto, impõe-se a manutenção da segregação cautelar do condenado, haja vista a permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se legítima a denegação do direito de recorrer em liberdade (Id 41922951). 3.4. Da Parte Dispositiva Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do recurso de apelação criminal, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita em desfavor de Adryel Soares Felicio. É o meu voto. Cópia desta decisão servirá como ofício para as notificações que se fizerem necessárias. Publique-se. Intime-se nos termos do § 2.º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.º 86/2025/TJPB. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Martins Beltrão Filho, relator, Joás de Brito Pereira Filho, vogal, e Ricardo Vital de Almeida, revisor. Representando o Ministério Público, o Exmo. Procurador Amadeus Lopes Ferreira. 29.ª Sessão Virtual da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, realizada no período de 14 a 21 de setembro de 2026. João Pessoa, 24 de setembro de 2026. Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho Relator

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto, alegando vício de omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar os vícios apontados pela parte embargante, considerando os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar vícios internos da decisão, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A mera discordância da parte com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados. 5. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si, sendo incompatível com a via dos embargos de declaração a irresignação recursal da parte. 6. A obscuridade não se verifica quando a decisão é clara e inteligível, permitindo a adequada compreensão de seus fundamentos e conclusões. 7. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, o que não se confunde com divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte. 8. Os embargos de declaração refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da causa. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 837.648/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) Outrossim, para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recursos perante as Cortes Superiores, é desnecessária a citação expressa de dispositivos normativos, bastando que a tese jurídica tida por violada tenha sido objeto de debate e deliberação pelo colegiado, consoante o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, aplicável, subsidiariamente, ao processo penal. Assim, demonstrado que o acórdão de Id 42814501 fundamentou, exaustivamente, as razões pelas quais manteve a condenação do embargante pelo crime do art. 157, parágrafo 3º, inciso I, do Código Penal, rechaçando todas as teses recursais, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, em consonância com o douto Procurador de Justiça, rejeito os presentes Embargos Declaratórios. É o meu voto. A cópia deste Acórdão serve como ofício de notificação. Publique-se. Intime-se nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.° 86/2025/TJPB. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Martins Beltrão Filho, Relator, Ricardo Vital de Almeida, 1.º vogal, e Joás de Brito Pereira Filho, 2.º vogal. Presente à Sessão, representando o Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Flávio Wanderley da Nóbrega Cabral de Vasconcelos, Procurador de Justiça. Sala Virtual de Sessões da Câmara Criminal “Des. Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho” do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, na 28.ª Sessão Virtual de Julgamento, realizada no período de 31 (trinta e um) de agosto a 8 (oito) de setembro de 2026. João Pessoa, 14 de setembro de 2026 Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho Relator

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA REITERAÇÃO DELITIVA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGÍTIMA. REFERÊNCIA A MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA NEGAR DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Esta Corte Superior registra precedente de que é válida a fundamentação per relationem para negar ao réu, que respondeu ao processo preso, o direito de apelar em liberdade. "A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação da prisão preventiva no início do feito, tendo em vista que elas permanecem incólumes" (HC n. 532.564/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 12/3/2020) . 2. A decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea pautada na reiteração delitiva, uma vez que o paciente ostenta maus antecedentes e está cumprindo pena nos autos da execução criminal n. 80005348220218240014, pela prática do crime de roubo (art. 157, caput, c/c o art. 14, II - CP), o que caracteriza elementos de convicção que evidenciam sua periculosidade, apta a justificar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a manutenção da ordem pública. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a prisão preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 706.675/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece pacificamente a legitimidade da motivação per relationem para respaldar a manutenção da segregação cautelar quando mantido o contexto de periculosidade do agente. HABEAS CORPUS . CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO. 1. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO, NA SENTENÇA, DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FATO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE SE REPORTA À DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTARTIS DEMONSTRADOS . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREJUDICIALIDADE DO PLEITO ANTE A PRESENÇA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. 2. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. In casu, ao manter a segregação cautelar, negando ao réu o direito de recorrer em liberdade, o magistrado a quo considerou que ainda se encontravam presentes os motivos que ensejaram a prisão preventiva constante no decreto primário, além de ter o paciente permanecido preso durante a instrução processual. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou entendimento no sentido de que é suficiente a fundamentação per relationem utilizada pelo magistrado para manter o decreto preventivo, reportando-se à decisão que apresentou motivos reais da necessidade da segregação. [...] - No decreto preventivo primário (Id. 13924885 – págs. 3/8), a autoridade apontada coatora, com fundamento na garantia da ordem pública, ressaltou, como motivos da segregação cautelar, gravidade concreta da conduta perpetrada, uma vez que o acusado é companheiro da avó materna da infante e se prevalecendo de tal situação, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra a vítima de apenas 05 (cinco) anos de idade, sendo presença constante no seio familiar, e também por representar um risco iminente para a ofendida. - Na hipótese, vê-se que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, sob os motivos alhures apontados. Assim, não há falar-se em qualquer constrangimento, quando se vale a decisão que manteve a segregação provisória do paciente por ocasião da sentença, mediante motivação per relationem , dos elementos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. - Outrossim, no decreto condenatório, restou demonstrado o f umus comissi delicti ante a prolação da sentença condenatória, onde foram caracterizados a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, e, também, o periculum libertatis diante da manutenção dos requisitos da prisão preventiva outrora decretada, inexistindo fato novo a autorizar a revogação da segregação cautelar. - Desta forma, demonstrado que o decisum atacado, mediante motivação aliunde, manteve segregação cautelar que atende aos requisitos do art. 312 do CPP, com base em dados concretos, acima declinados, não há pois, que se falar em constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. - Vale ressaltar que a lei autoriza a privação da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, desde que observadas as disposições legais pertinentes, em especial no que concerne à fundamentação da ordem judicial que impõe a medida extrema, hipótese dos autos. - Por seu turno, uma vez presentes os requisitos do art. 312 do CPP, para a decretação da segregação cautelar, o requerimento de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), a exemplo da monitoração eletrônica pleiteada, resta prejudicado 2. Prejudicialidade do mandamus em relação ao pedido de aplicação da medida cautelar de monitoração eletrônica e denegação da ordem quanto aos demais fundamentos, em harmonia com o parecer ministerial. (0818320-42.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida, HABEAS CORPUS CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 24/02/2022) Dessa forma, a decisão que reavaliou a prisão preventiva não padece de vício de fundamentação. A menção ao decreto primitivo atende às exigências constitucionais de motivação das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), haja vista que a permanência dos motivos determinantes da custódia afasta a necessidade de desnecessária inovação argumentativa. 2. Do Excesso De Prazo Sustenta a impetração a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, alegando que o paciente se encontra segregado preventivamente há mais de um ano sem que tenha havido a prolação de decisão de pronúncia. Ocorre que a análise pormenorizada do feito de origem revela que a instrução criminal foi conduzida com rigorosa celeridade pelo Juízo de primeiro grau, encontrando-se o sumário da culpa inteiramente concluído, com a oitiva de todas as testemunhas de acusação e defesa e a realização do interrogatório do paciente. Conforme detalhado nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 42792640), ao término da audiência de instrução promovida em 24 de novembro de 2025, a própria defesa técnica do acusado requereu a realização de prova pericial no aparelho celular do paciente apreendido nos autos. Acolhendo o pleito defensivo, o magistrado deferiu a diligência, concedeu prazo para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, e determinou a expedição de ofícios e remessa física do dispositivo e padrões grafotécnicos ao Instituto de Polícia Científica (IPC). Verifica-se, assim, que a tramitação do feito apenas aguarda a conclusão da perícia técnica no dispositivo móvel do acusado, com realização agendada pelo Órgão Pericial Oficial para o dia 13 de julho de 2026, diligência requerida e especificada de forma exclusiva pela defesa (Id 42792640). Nesse cenário, resta plenamente configurada a hipótese de incidência do enunciado da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria pacificando que a delongação probatória decorrente de atos da defesa afasta a ilegalidade da prisão. SÚMULA STJ nº 64 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL]: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/1992, DJ 09/12/1992, p. 23482) Na mesma linha, esta Egrégia Câmara Criminal afasta o alegado constrangimento ilegal quando o prolongamento do sumário de culpa resulta de requerimentos e diligências formulados pela própria defesa técnica. Ementa: HABEAS CORPUS CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL. PACIENTE QUE TERIA AGREDIDO A SUA EX-COMPANHEIRA (APONTADA VÍTIMA) COM SOCOS, ESGANANDO-A, ESFAQUEANDO-A E AGREDINDO-A NA CABEÇA COM UM PARALELEPÍPEDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. IMPETRAÇÃO VISANDO A SOLTURA DO PACIENTE. 1. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS PELA PRÓPRIA DEFESA. RAZOABILIDADE OBSERVADA NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL RESPECTIVA. 2. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVOCADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. JUNTADA DA DECISÃO QUE SOMENTE REAVALIOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA, A QUAL RESSALTOU A INEXISTÊNCIA DE FATORES HÁBEIS A ALTERAR O CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MERITUM CAUSAE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO PRIMITIVO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NESSE TOCANTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, O QUE IMPEDE A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS. 3. ALEGAÇÕES DE SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIAS E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUESTÕES QUE DEMANDAM APROFUNDADA INCURSÃO NO MÉRITO DA CAUSA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NESSE PONTO. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I. CASO EM EXAME - Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de réu denunciado pela prática, em tese, dos crimes de tentativa de feminicídio qualificado e descumprimento de medida protetiva de urgência, o qual encontra-se preso preventivamente em Ação Penal de competência do Júri. - Sustenta a impetrante o excesso de prazo na formação da culpa, ausência de fundamentação idônea da custódia e fragilidade probatória pela ausência de perícias e quebra da cadeia de custódia. Postula a revogação da prisão e a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há três questões em discussão: (i) definir se há excesso de prazo na formação da culpa capaz de configurar constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea que demonstre a necessidade da medida extrema. (iii) verificar a apontada fragilidade probatória pela ausência de perícias e quebra da cadeia de custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A avaliação do excesso de prazo observa a ausência de critérios matemáticos e considera a razoabilidade da duração do processo diante dos atos processuais já praticados e da complexidade do rito do Tribunal do Júri. - A marcha processual demonstra regularidade, com denúncia oferecida e recebida, defesa apresentada e diligências requeridas pela própria defesa em curso, afastando a configuração de mora injustificada atribuível exclusivamente ao Estado. - A dilação temporal é influenciada por diligências complexas postuladas pela defesa, como quebra de sigilo telefônico e arrolamento de testemunhas adicionais, afastando, nesse momento, o alegado excesso de prazo. 2. A ausência de juntada do decreto original de prisão impede o conhecimento do pedido de revogação da prisão quanto à suposta falta de fundamentação na manutenção da segregação cautelar, por configurar instrução deficiente e inviabilizar o exame do mérito em via restrita que não admite dilação probatória. - A decisão que reavaliou a custódia não se mostra ilegal, pois indica fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública, como a violência do modus operandi empregado na suposta ação delituosa. - O contexto de violência doméstica, aliado à gravidade em concreto da conduta e à apontada ineficácia das medidas protetivas anteriormente impostas, demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 3. As alegações de fragilidade probatória, ausência de perícias ou quebra da cadeia de custódia demandam análise aprofundada do conjunto fático-probatório, inviável em Habeas Corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Teses de julgamento: - O excesso de prazo na formação da culpa não se configura quando o processo tramita regularmente, com complexidade inerente ao rito do Júri e dilação causada por diligências requeridas pela defesa. - A ausência de juntada do decreto preventivo impede o conhecimento do pedido de revogação da prisão por suposta falta de fundamentação, por caracterizar instrução deficiente do habeas corpus. - A manutenção da prisão preventiva é legítima quando fundada em elementos concretos que evidenciam gravidade em concreto, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, especialmente em contexto de violência doméstica. - O exame da tese de fragilidade probatória é questão que demanda aprofundada incursão no mérito da causa, o que é inviável na via estreita do Habeas Corpus. (HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 0822213-02.2025.8.15.0000, relator(a) RICARDO VITAL DE ALMEIDA, Câmara Criminal, julgado em 16/12/2025.) Destarte, evidenciado que o Estado-Juiz tem impulsionado o processo com a devida prioridade por se tratar de réu preso, e que o tempo decorrido encontra-se justificado pelo princípio da razoabilidade e pela estrita necessidade de conclusão da perícia postulada pelo acusado, não há falar em excesso de prazo desarrazoado ou desídia judicial. 3. Da Persistência Dos Requisitos Da Prisão Preventiva (Art. 312 Do Código de Processo Penal), Gravidade Concreta Do Delito e Insuficiência Das Medidas Cautelares Diversas No tocante ao mérito da medida cautelar, verifica-se que a custódia preventiva do paciente encontra amparo nos pressupostos e fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se indispensável para a garantia da ordem pública. A materialidade do fato está comprovada pelo laudo de exame cadavérico e laudos de perícia balística, que atestaram o óbito da vítima por choque hipovolêmico resultante de disparo de arma de fogo perfurocontundente na região submandibular direita. Os indícios de autoria, por sua vez, emergem do conjunto probatório coligido, em especial dos vídeos e áudios extraídos do aparelho celular da ofendida, nos quais o paciente aparece apontando arma de fogo contra a cabeça e a boca da vítima, acompanhado de ameaças explícitas de morte em razão da inconformidade com o término do relacionamento. A gravidade concreta da conduta e o modus operandi empregado demonstram a periculosidade social do agente e o risco real à ordem pública.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DOCUMENTAL DA RECORRENTE. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por condenados tráfico de drogas contra acórdão que manteve a validade de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, em razão de alegada justa causa e consentimento do morador. 2. A defesa alega a nulidade das provas obtidas a partir da busca domiciliar, sustentando a ausência de justa causa e de consentimento válido para a entrada dos policiais na residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegadamente amparado por justa causa e consentimento dos moradores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é válido quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme jurisprudência do STF e STJ. 5. Verifica-se a existência de justa causa para a incursão domiciliar, uma vez que os policiais observaram comportamentos que indicavam tráfico de drogas, além de o próprio acusado ter informalmente confessado e a acusada ter consentido com o ingresso na residência. 6. A confissão informal dos acusados e a apreensão de drogas confirmam a situação de flagrante, justificando a busca domiciliar sem mandado. 7. No caso, a entrada foi franqueada pela acusada com assinatura do termo de consentimento por escrito. Ademais, havia justa causa para suspeitar de tráfico de drogas, além de as circunstâncias anteriores à diligência indicarem a prática delitiva, configurando situação de flagrância. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.085.889/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024. Grifo nosso. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reiterou a idoneidade da atuação policial e justa causa para busca domiciliar sem mandado, quando ocorrer a fuga do acusado para dentro do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a licitude da ação policial com entrada forçada em domicílio, amparada em fundada razão de crime permanente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio sem mandado judicial. 3. A controvérsia também envolve o exame do preenchimento dos requisitos para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. III. Razões de decidir 4. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito. 5. A fuga do acusado para o interior da residência ao avistar a viatura policial e o lançamento de sacola contendo drogas configuram justa causa para a busca domiciliar, legitimando a apreensão de entorpecentes e demais provas. 6. A presença de 69 porções de maconha (767,4g), dinheiro em espécie e materiais típicos da traficância indicam dedicação à atividade criminosa, sendo suficiente para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito. 2. A fuga do acusado para dentro do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais configura justa causa para busca domiciliar sem mandado. 3. O afastamento do tráfico privilegiado é admissível quando a quantidade e forma de acondicionamento da droga, somadas à presença de dinheiro e petrechos para o tráfico, indicam dedicação a atividades criminosas. ". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10.05.2016; STF, RE 1.491.517, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.772.659/RS, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.424.997/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 01.03.2024. (AgRg no AREsp n. 2.940.472/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) Grifo nosso. Ademais, a alegação defensiva de vício de consentimento e suposto arrombamento da porta demanda o revolvimento aprofundado do acervo probatório, providência incabível em sede de Habeas Corpus, que exige prova pré-constituída de plano. Não constatada a ilicitude patente da diligência policial, afasta-se a tese de contaminação probatória. 2. Da preterição da oitiva Informal Ministerial e do prazo do art. 175 do ECA A defesa aponta nulidade absoluta do procedimento socioeducativo ante a inocorrência da oitiva informal perante o Ministério Público (art. 179 do ECA) e a extrapolação do prazo de vinte e quatro horas para a apresentação da menor (art. 175, § 1º, do ECA). Razão não lhe assiste. A oitiva informal realizada pelo membro do Parquet possui natureza de procedimento administrativo pré-processual, cuja finalidade é fornecer elementos de convicção para que o órgão acusador decida sobre o oferecimento de representação, concessão de remissão ou arquivamento do feito. O Superior Tribunal de Justiça reafirma a desnecessidade de anulação do feito ante a ausência do ato administrativo pré-processual, assentando que o devido processo legal e a ampla defesa se realizam na fase judicial. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATOS INFRACIONAIS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO. 3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes. 2. Atos infracionais distintos não acarretam a cumulação de internação ou a extinção de um feito em decorrência de condenação em outros, sendo o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 121, § 3º, da Lei n.º 8.069/1990, contado isoladamente para cada medida de internação aplicada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 244.399/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 4/12/2012.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba sedimenta a higidez dos atos judiciais subsequentes quando assegurada a ampla defesa. Na hipótese vertente, o Promotor de Justiça plantonista justificou formalmente a inviabilidade da oitiva informal (Id 163317952) diante das peculiaridades do plantão regionalizado e do fato de a adolescente ter exercido o seu direito constitucional ao silêncio quando ouvida na Central de Flagrantes (Id 163254160, pág. 5). O Juízo a quo acolheu expressamente a justificativa ministerial e recebeu a exordial socioeducativa (Id 163379211), realizando a audiência de apresentação em 16/07/2026, com a presença do Juiz de Direito, da Promotora de Justiça, da menor, de sua genitora e de seu advogado constituído (Id 163652533). Restando assegurado o contraditório e a ampla defesa no âmbito judicial, eventual inobservância de prazos administrativos e a dispensa da oitiva informal não acarretaram prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), não havendo que se falar em invalidade do processo. 3. Da legalidade da medida de internação provisória Por fim, o impetrante postula a revogação da internação provisória, aduzindo a falta de fundamentação idônea e sustentando que o ato análogo ao tráfico de drogas não comporta segregação cautelar, na forma da Súmula n.º 492 do STJ. A medida de internação provisória encontra respaldo no art. 108, caput e parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, exigindo para a sua decretação a demonstração de indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a imperiosa necessidade da cautela, respeitado o limite de quarenta e cinco dias. Cumpre consignar que as hipóteses taxativas fixadas no art. 122 do ECA referem-se à imposição de medida socioeducativa definitiva aplicada por ocasião da sentença, não se confundindo com os requisitos da internação provisória de natureza cautelar. Embora o enunciado da Súmula nº 492 do STJ disponha que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à internação, o caso concreto ostenta contornos de acentuada gravidade que extrapolam a mera tipificação abstrata. As decisões proferidas pelo Juízo Plantonista (Id 163315501) e pelo Juízo Titular (Id 163379211) motivaram de forma concreta a urgência da cautelar, destacando a expressiva quantidade e variedade do material ilícito arrecadado no quarto da representada: 1.430 porções de maconha (861 g), 303 porções de cocaína (33,33 g), além de um arsenal composto por pistola Taurus calibre .380, dois carregadores e dezenove munições (incluindo munição calibre 9 mm, de uso restrito). Assim, a presença de armamento com munições e expressivo fracionamento de drogas demonstra a base de apoio logístico para o crime e o perigo concreto à ordem pública, justificando a imperiosidade da segregação cautelar para conter o risco de reiteração infracional. Nesse contexto, as condições pessoais favoráveis apresentadas pela paciente (primariedade e comprovação de frequência escolar) não se mostram suficientes para desconstituir a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 108 do ECA. O Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma a legitimidade da constrição cautelar quando evidenciada a gravidade concreta decorrente da apreensão conjunta de substâncias entorpecentes e armamento. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE DROGA FRACIONADA, BALANÇA DE PRECISÃO E ARMA DE FOGO COM MUNIÇÕES. HISTÓRICO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INADEQUADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NESTA FASE. ORDEM DENEGADA . I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente atende adequadamente aos requisitos legais do art. 312 do CPP, fundamentando-se em circunstâncias concretas e demonstradas no caso, notadamente na apreensão de substância ilícita fracionada (11 porções de maconha), balança de precisão, arma de fogo calibre .38 e munições, além do histórico de ato infracional anterior análogo ao tráfico de drogas, o que denota maior risco à ordem pública e dedicação à atividade criminosa. 4. As condições pessoais favoráveis ao paciente, embora relevantes, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando persistem fundamentos concretos relativos à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva, conforme demonstrado pelo modus operandi e pelo contexto fático da prisão. 5. Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta do delito praticado, que envolve a traficância associada ao porte de armamento e ao uso de apetrechos típicos, indicando profissionalização na atividade criminosa. 6. O princípio da homogeneidade não é aplicável no presente estágio processual, visto que a alegação de viabilidade do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006) é matéria de mérito que exige dilação probatória, sendo prematuro antecipar a pena ou regime. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 Ordem denegada. Tese de julgamento 1. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada quando baseada em elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, notadamente pela apreensão de drogas fracionadas, balança de precisão e arma de fogo, associados ao histórico criminal do agente. 2. Circunstâncias pessoais favoráveis do acusado não impedem, isoladamente, a decretação ou manutenção da prisão preventiva em face da gravidade concreta do delito praticado. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para garantir a proteção da ordem pública diante da complexidade da conduta criminosa, que envolve o tráfico e a posse de armamento. 4. O princípio da homogeneidade não se aplica à prisão preventiva quando a definição do regime inicial e a aplicação de causas de diminuição de pena dependem de apreciação meritória e dilação probatória ainda não realizadas.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO NESTA FASE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Renato Galdino da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité, que o pronunciou como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. O Recorrente alega ter agido em legítima defesa própria e sob o pálio da inexigibilidade de conduta diversa, requerendo a absolvição sumária ou a desclassificação para homicídio simples, bem como a revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) a existência de prova cabal e inequívoca da excludente de ilicitude da legítima defesa ou da dirimente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, aptas a ensejar a absolvição sumária; (ii) a viabilidade da manutenção das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima na decisão de pronúncia; (iii) a necessidade de manutenção da custódia cautelar do Recorrente. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Laudo Tanatoscópico e demais elementos informativos. Os indícios de autoria são suficientes, notadamente pela confissão qualificada do Recorrente e pela prova testemunhal colhida, que apontam o acusado como o autor dos golpes de arma branca que ceifaram a vida da vítima. 4. A tese de legítima defesa não se apresenta estreme de dúvidas nesta fase processual. A versão do Recorrente, de que a vítima teria iniciado as agressões, conflita com depoimentos de testemunhas que afirmam que o ofendido estava desarmado e foi surpreendido pela ação do acusado. Diante da controvérsia fática, impõe-se a submissão da causa ao Conselho de Sentença, em observância ao princípio in dubio pro societate . 5. Não restou demonstrada, de plano, a inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que não há prova inconteste de coação moral irresistível ou outra circunstância que suprimisse a autodeterminação do agente no momento do fato. 6. As qualificadoras do motivo fútil (ciúmes/desavenças pretéritas) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (ataque de inopino quando a vítima esperava conversar com terceira pessoa) encontram lastro probatório mínimo nos autos, não sendo manifestamente improcedentes. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exclusão de qualificadoras na pronúncia somente é cabível quando manifestamente descabidas, o que não ocorre na espécie (STJ, AgRg no AREsp 2433266/GO). 7. A manutenção da prisão preventiva justifica-se para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta do delito e o fato de o Recorrente ter permanecido foragido por aproximadamente cinco anos, sendo recapturado em outra unidade da Federação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A absolvição sumária na fase de pronúncia exige prova plena e inconteste da excludente de ilicitude alegada; havendo dúvida, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri. 2. As qualificadoras só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes e divorciadas do conjunto probatório. 3. A fuga do distrito da culpa por longo período constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva visando assegurar a aplicação da lei penal." (0000551-61.2018.8.15.0161, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, Câmara Criminal, juntado em 17/03/2026). Assim, não se revelando manifestamente improcedentes nem absurdas, as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa do ofendido devem ser mantidas na decisão de pronúncia, a fim de que o Conselho de Sentença delibere sobre a sua incidência no caso concreto. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia em seus exatos termos, negando-se provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, mantendo na íntegra a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal/PB, para submeter o réu Wandilson Wanderley Formiga a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri pela prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Presidiu a 27ª Sessão Virtual o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. Participaram do julgamento, além do relator Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, os Juizes Convocados José Ferreira Ramos Júnior e Marcos Coelho de Salles. Acompanhou a sessão o Procurador de Justiça Joaci Juvino da Costa Silva. Sala virtual da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, João Pessoa, realizada entre 21 a 24.08.2026. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO Desembargador Relator

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE SEIS TROUXINHAS E PEQUENA PORÇÃO DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE QUANTIDADE ÍNFIMA E CONDIÇÃO DE USUÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E SUSPEITA DE INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TEMA 506 DO STF. PRESUNÇÃO DE USO AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28) NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão da Juíza Plantonista da 2ª Vara da Comarca de Mamanguape/PB que, em audiência de custódia, homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), após apreensão de seis trouxinhas e uma pequena porção de maconha, fundamentando a custódia na garantia da ordem pública, na gravidade abstrata do delito, na perturbação da paz social e em investigações que o apontam como suspeito de integrar organização criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva carece de fundamentação concreta, a justificar a revogação da custódia ou a substituição por medidas cautelares diversas; e (ii) verificar se, em razão da quantidade de droga apreendida e da alegação de ser usuário, é possível, na via do Habeas Corpus, desclassificar a conduta para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decreta a prisão preventiva expõe fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública, ressaltando que, embora a quantidade de droga seja reduzida, a apreensão decorre de investigações em curso que apontam o custodiado como suspeito de integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, o que afasta a tese de mera gravidade abstrata. A presunção de uso pessoal de entorpecentes, reconhecida no Tema 506 do STF para pequenas quantidades, pode ser afastada diante da existência de elementos concretos indicativos de mercancia ilícita, circunstância expressamente consignada na decisão de primeiro grau. A pretensão de desclassificar a conduta de tráfico (art. 33) para uso (art. 28) demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório e reexame da tipicidade, providência incompatível com a via estreita do Habeas Corpus, especialmente em sede de cognição sumária. Inexistindo flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, mantém-se a custódia cautelar, não sendo cabível sua revogação nem a substituição por medidas cautelares diversas no âmbito do writ. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão preventiva por tráfico de drogas se legitima quando a decisão de primeiro grau apresenta fundamentos concretos de garantia da ordem pública, como investigações prévias que indicam a integração do custodiado em organização criminosa, ainda que a quantidade de droga apreendida seja reduzida. A presunção de uso pessoal de entorpecentes em razão de pequena quantidade pode ser afastada se houver elementos concretos indicativos de mercancia ilícita, não sendo possível, na via estreita do Habeas Corpus, proceder à desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. Ausente flagrante ilegalidade ou decisão desprovida de fundamentação, não cabe ao Habeas Corpus revogar a prisão preventiva ou substituí-la por medidas cautelares diversas.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 269 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade. 2. Não há teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício. A via estreita do habeas corpus não se coaduna com o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua cognição. 3. A condenação foi mantida com base em conjunto probatório considerado idôneo pelo Tribunal de origem, incluindo o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por outros elementos, como registros policiais e circunstâncias do fato. 4. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica, sobretudo quando prestada sob contraditório e em harmonia com os demais elementos dos autos. 5. A pretensão absolutória fundada na alegação de insuficiência probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 6. A reincidência do réu, devidamente reconhecida com base em condenação anterior transitada em julgado, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos, nos termos da Súmula n. 269 do STJ. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.033.077/RJ, relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026.) A retratação parcial de M.J.N.A. em juízo, ao tentar desqualificar a agressão como "brincadeira", não elide a força probatória do conjunto dos autos. Suas declarações na fase inquisitorial, os depoimentos dos policiais militares e o laudo pericial formam conjunto harmônico e convergente. A tentativa da vítima de minimizar a conduta do agressor em juízo é fenômeno amplamente conhecido na dinâmica da violência doméstica, motivado por fatores emocionais, dependência financeira e convivência contínua. A reconciliação posterior ao crime ou a atual convivência pacífica entre as partes não descaracteriza a tipicidade da conduta nem obsta a persecução penal. A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF e consolidado na Súmula 542 do STJ. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, apresentado por condenado pela prática de lesão corporal grave em contexto de violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível rever a conclusão das instâncias de origem que reputaram provadas a materialidade e a autoria, condenando o réu pela prática de vias de fato em situação de violência doméstica, não obstante a retratação da vítima em juízo. III. Razões de decidir 3. As declarações da vítima, prestadas na fase investigativa, foram corroboradas por outros elementos de prova, produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório, e são dotadas de credibilidade, podendo respaldar decreto condenatório. 4. As instâncias ordinárias identificam elementos probatórios suficientes para a condenação, sendo inaplicável o pleito absolutório por insuficiência de provas, uma vez que a análise do mérito demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As declarações da vítima na fase investigativa, corroboradas por outros elementos de prova, podem respaldar decreto condenatório, mesmo com retratação em juízo. 2. A análise do mérito que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório é vedada em sede de recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 129, § 10º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, ADI n. 4424/DF. (AgRg no AREsp n. 2.795.236/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.) Súmula 542 do STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. A proteção à integridade física e psíquica da mulher constitui direito fundamental indisponível, que prevalece sobre conveniências particulares de conciliação familiar. 2.2. Do Dolo Evidente - Impossibilidade de Desclassificação para Modalidade Culposa. A tese de ausência de dolo é descabida. A dinâmica dos fatos revela o animus laedendi: o réu tentou levar a filha para a rua em estado de embriaguez e as mulheres o impediram. Por isso ele ficou enfurecido e desferiu um tapa na face da irmã e, em seguida, no quarto, desferiu golpe contundente no rosto da companheira, causando edema e equimose nas regiões orbitária e geniana direitas. Não há como qualificar como "brincadeira" ou "acidente" a conduta de um homem que, colérico por ter seu desejo frustrado, agride, fisicamente, duas mulheres com tapas na face. A agressão dirigida à região ocular da companheira, com energia suficiente para causar edema e equimose, é incompatível com a tese de movimento involuntário ou acidental. A embriaguez voluntária do apelante, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, não exclui a imputabilidade penal e não afasta o dolo. A tese subsidiária de desclassificação para lesão culposa (art. 129, §6º, Código Penal) é inviável, pois a lesão culposa exige imprudência, negligência ou imperícia, com ausência de vontade dirigida ao resultado. No caso, a vontade do agente estava claramente direcionada a agredir as vítimas, havendo dolo direto de ofender a integridade física. 2.3. Da Dosimetria - Exasperação da Pena-Base e Presença da Filha Menor. A sentença fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de lesão corporal, exasperando-a em 6 (seis) meses em relação ao mínimo legal de 2 (dois) anos. A fundamentação foi concreta e idônea: o crime foi perpetrado na presença da filha menor do casal, criança de, aproximadamente, 1 ano e 4 meses à época dos fatos. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a presença de filhos menores no momento da agressão constitui circunstância judicial concreta e válida para exasperação da pena-base, por extrapolar o desvalor inerente ao tipo penal e expor a criança a graves consequências psicológicas. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 59. DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.982.124/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Na segunda fase, a magistrada corretamente deixou de aplicar agravantes do art. 61, II, "e" ou "f", do Código Penal para evitar o bis in idem, uma vez que o parentesco e a relação doméstica já integram a qualificadora do §13 do art. 129 e o aumento triplo do §2º do art. 21 da Lei de Contravenção Penal. Na terceira fase, aplicou-se o aumento em triplo previsto no §2º do art. 21 da Lei de Contravenção Penal, em conformidade com a redação dada pela Lei 14.994/2024. O regime inicial aberto foi corretamente fixado com base no art. 33, §2º, "c", e §3º, do CP. A dosimetria, portanto, foi irrepreensível. 2.4. Da Vedação à Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos. O pedido de substituição encontra óbice legal intransponível. O art. 44, I, do Código Penal, estabelece que a substituição é cabível quando o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. No caso, ambas as infrações foram praticadas com efetiva violência física contra as vítimas. Além disso, a Súmula 588 do STJ é expressa: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2.5. Da Indenização por Danos Morais – Cabimento, Hipossuficiência e Irrelevância. O Tema 983 do STJ (REsp 1.643.051/MS, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018) pacificou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, por tratar-se de dano in re ipsa. A denúncia formulou pedido expresso de indenização, e as condutas criminosas foram integralmente comprovadas. Os valores arbitrados (R$ 800,00 para M.J.N.A. e R$ 500,00 para C.G.A.) são módicos e proporcionais à gravidade das condutas e às circunstâncias do caso. A alegação de hipossuficiência financeira do apelante não afasta a condenação. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a mera alegação de pobreza não é suficiente para excluir ou reduzir a reparação, cabendo ao juízo da execução, se necessário, analisar as condições de pagamento. EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do Agravante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de violência doméstica, e negando a concessão de justiça gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais é desproporcional à extensão do dano e às condições socioeconômicas do Réu, e se a justiça gratuita pode ser negada com base na ausência de comprovação de hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de justiça local manteve o valor da indenização por danos morais, considerando-o razoável e proporcional à gravidade do delito, e a ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira do Réu. 4. A análise do pedido de redução do montante da indenização demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. A concessão de justiça gratuita foi negada devido à falta de comprovação da hipossuficiência, sendo insuficiente a mera alegação de pobreza e a apresentação parcial de documento desatualizado. 6. A declaração de pobreza deve ser relativizada quando as circunstâncias dos autos não a respaldam, especialmente quando o réu foi assistido por defensor constituído. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A fixação de indenização por danos morais em casos de violência doméstica é cabível e deve ser mantida quando razoável e proporcional à gravidade do delito. 2. A concessão de justiça gratuita requer comprovação inequívoca de hipossuficiência, não bastando a mera alegação de pobreza." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; CPC, art. 99, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.430.040/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27.02.2024; STJ, AgRg no REsp 1.926.587/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29.03.2022. (AgRg no AREsp n. 2.295.608/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025.) Também a jurisprudência da Corte Superior consolidou a compreensão sobre a natureza do abalo psicológico sofrido pela mulher em situação de violência doméstica: EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 387, IV, DO CPP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para sua configuração." (REsp 1.651.518/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.675.877/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017.) A orientação consolidada estabelece que os danos morais em contexto de violência de gênero possuem natureza in re ipsa, dispensando prova técnica ou dilação probatória do abalo espiritual sofrido. A ofensa à dignidade e à integridade física da mulher no recesso do lar é suficiente para configurar o dever de indenizar, de modo que o sofrimento psíquico decorrente das agressões é presumido pelo próprio ato ilícito. O valor arbitrado mostra-se proporcional à gravidade do fato e compatível com a gravidade da violência praticada, não havendo razões para sua exclusão ou redução. PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, em harmonia com o douto Procurador de Justiça, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se, integralmente, a sentença que condenou Ramony Douglas Gomes de Amorim pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal e art. 21, § 2º, da Lei de Contravenções Penais, em concurso material (art. 69 do Código Penal), ao cumprimento de uma pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto e 60 (sessenta) dias de prisão simples, bem como, a condenação à reparação civil por danos morais fixada na origem. É o meu voto. A cópia deste Acórdão serve como ofício de notificação. Publique-se. Intime-se nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução CNJ n.º 455/2022 e do Ato da Presidência n.° 86/2025/TJPB. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Martins Beltrão Filho, relator, Romero Carneiro Feitosa (Juiz convocado em substituição ao Des. Ricardo Vital de Almeida), Revisor, e Joás de Brito Pereira Filho, Vogal. Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Senhor Antônio Hortêncio Rocha Neto, Procurador de Justiça. 26.ª Sessão Virtual (de 17 a 24 de agosto de 2026) da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 1.º de setembro de 2026. Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho Relator

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a licitude das buscas pessoal e veicular, realizada com base em fundada suspeita, durante patrulhamento de rotina, onde foram apreendidos 51,9g de cocaína, R$ 6.630,00 (seis mil seiscentos e trinta reais) em dinheiro e dois telefones celulares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da busca pessoal e veicular realizada com base na fundada suspeita gerada pelo comportamento suspeito do agravante ao avistar a viatura policial. III. Razões de decidir 3. As buscas pessoal e veicular foram consideradas lícitas, pois a atitude do agravante, ao arremessar um objeto para dentro do veículo e ingressar rapidamente no automóvel ao avistar a viatura, configurou fundada suspeita. 4. A atuação da força de segurança foi pautada em razões objetivas e concretas, legitimando a adoção das medidas de busca e apreensão. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que comportamentos suspeitos, como nervosismo ou fuga, podem caracterizar fundada suspeita, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e veicular é lícita quando realizada com base em fundada suspeita gerada por comportamento suspeito do abordado. 2. Comportamentos como nervosismo ou fuga podem caracterizar fundada suspeita, legitimando a busca sem necessidade de mandado judicial". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/06, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.232.297/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20.06.2023; STJ, AgRg no RHC 186.219/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22.04.2024. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.212.435/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.) De igual modo, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba possui entendimento consolidado no sentido de afastar a nulidade da busca veicular quando presentes elementos objetivos que justifiquem a abordagem, conforme se infere do seguinte julgado desta Câmara Criminal: A busca veicular sem mandado é lícita quando amparada em fundada suspeita extraída de elementos objetivos do caso concreto, tais como o comportamento evasivo ou suspeito do agente perante os policiais. Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO CONTRA O RÉU. INFORMAÇÕES DO PARADEIRO DO FORAGIDO NO RECINTO DILIGENCIADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Havendo fundadas razões extraídas com base em elementos concretos e objetivos, é permitida a exceção à regra da inviolabilidade de domicílio prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. No caso, havia mandado de prisão em aberto contra o réu, bem como os policiais receberam informações de que poderiam encontrá-lo no recinto diligenciado, o que constitui justa causa para o ingresso forçado no domicílio onde se praticava o crime de tráfico. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 661.336/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Destarte, a valoração negativa do vetor da culpabilidade deve ser integralmente preservada, tendo em vista que a fundamentação adotada pelo magistrado sentenciante se mostra perfeitamente idônea, concreta e ancorada nas provas materiais que instruem a lide criminal. 2.2. Vetor Circunstâncias do Crime O recorrente insurge-se, igualmente, contra a valoração desfavorável das circunstâncias do crime. A defesa sustenta que a utilização de um imóvel vazio, o monitoramento por meio de câmeras e a suposta associação com comparsa não identificado constituem fatores inerentes ao tipo de tráfico de drogas ou meras presunções que não autorizam o aumento da pena-base (Id 41523243). Contudo, as provas amealhadas ao longo da instrução processual revelam um cenário que desborda das elementares típicas do tráfico residencial ou de varejo de menor proporção. O imóvel onde o apelante foi detido, situado no centro do município de Nova Floresta, encontrava-se completamente desprovido de mobília ou de utensílios de caráter doméstico, indicando destinação exclusiva à mercancia, no formato conhecido como 'boca de fumo'. A estrutura física da residência havia sido preparada, especificamente, para o comércio ilícito de entorpecentes, servindo de entreposto para a distribuição contínua na região. A gravidade da conduta é, sobremaneira, realçada pelo monitoramento técnico exercido no local. A apreensão descrita no processo aponta que a residência contava com câmeras de vigilância instaladas com o escopo de resguardar o ponto de tráfico e alertar o réu sobre a presença de policiais. Esse aparato de monitoramento denota sofisticação incomum que ultrapassa o crime do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 em sua modalidade simples, exigindo resposta penal mais severa. Ademais, o alegado concurso de agentes não constitui mera presunção, mas, fato devidamente comprovado pelo próprio interrogatório judicial do recorrente. Sob o crivo do contraditório, o acusado confessou, expressamente, que as drogas não eram de sua propriedade e que um indivíduo as havia deixado sob sua guarda com o objetivo de comercialização, asseverando, em juízo, que agia em conjunto para revender os entorpecentes (PjeMídias e sentença de Id 41523236). Configura-se, portanto, a atuação em concurso com terceiro, a qual justifica, plenamente, a desvaloração da conduta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime quando presentes elementos de sofisticação logística, como sistemas de segurança ou monitoramento no local de venda de drogas. EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva tem que ser fundada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Na espécie, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada em elementos sólidos, reveladores da gravidade concreta da ação, dadas as circunstâncias em que se deu a prisão (os recorrentes estavam sendo investigados há trinta dias, período em que os policiais verificaram grande movimentação de pessoas no local, com o intuito de adquirir substâncias entorpecentes, eles foram flagrados com 35 porções de crack e artefatos para comercialização de drogas, em uma residência que continha, inclusive, sistema de monitoramento e vigilância, composto por câmeras e televisão). 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 65.326/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe de 17/3/2016.) Do mesmo modo, em julgado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, restou consignado que a preparação da residência com câmeras de segurança e a ausência completa de mobília doméstica caracterizam circunstâncias que extrapolam a normalidade do tráfico, autorizando a majoração da pena-base. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. DO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE, EM JUÍZO, NEGOU A TRAFICÂNCIA, ALEGANDO SER USUÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630 DO STJ. 2. DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIABILIDADE. EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE PERTENCIMENTO A FACÇÃO, TATUAGENS ALUSIVAS, APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS, PETRECHOS TÍPICOS DA MERCANCIA E ESTRUTURA FÍSICA DA RESIDÊNCIA PREPARADA PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. PRECEDENTE STJ. 3. DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E O DE POSSE DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. ARMA APREENDIDA NO CONTEXTO DA ATIVIDADE DE TRÁFICO, SERVINDO À PROTEÇÃO DO PONTO DE VENDA DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA ABSORÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA PELO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06. PRECEDENTE TJPB. 4. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 5. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA DESFAVORABILIDADE DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS MODIFICADORAS. TERCEIRA FASE. AFASTADO O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 6. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME - Apelação criminal interposta pelo Ministério Público em face de sentença que condenou o réu Pedro Gustavo Rodrigues de Sousa exclusivamente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com absolvição pela posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03) com base no princípio da consunção. A reprimenda foi fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. Requereu o Parquet o afastamento da confissão espontânea, da minorante do tráfico privilegiado, a condenação cumulativa pela posse de arma e a exasperação da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a atenuante da confissão espontânea no caso de confissão parcial que nega a traficância; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado; (iii) determinar se é correta a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de tráfico e posse de arma de fogo; (iv) verificar a necessidade de exasperação da pena-base com base nas circunstâncias do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A confissão espontânea exige o reconhecimento integral da prática delitiva. A negativa de traficância, com alegação de uso pessoal, configura confissão qualificada, inapta para a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, nos termos da Súmula 630 do STJ. 2. A concessão da causa de diminuição do tráfico privilegiado pressupõe, cumulativamente, primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de vínculo com organização criminosa. A confissão extrajudicial de participação em facção, as tatuagens alusivas, o local preparado para a traficância, a diversidade de drogas, a posse de arma de fogo e os petrechos encontrados afastam a incidência da minorante. 3. A aplicação do princípio da consunção entre o tráfico e a posse de arma é adequada quando a arma é utilizada no contexto da traficância, como forma de garantir a segurança do ponto de venda. No caso, o armamento estava funcionalmente vinculado à proteção do local, não havendo autonomia típica suficiente para configurar concurso de crimes. 4. A pena-base deve ser exasperada em razão das circunstâncias do crime, notadamente a estrutura física do imóvel destinada à comercialização de drogas (câmeras de segurança, porta reforçada, ausência de mobília), que demonstra maior reprovabilidade da conduta. 5. Na primeira fase foi reconhecida a desfavorabilidade do vetor circunstâncias do crime, elevo a pena-base utilizando a fração de 1/6 (um sexto), resultando a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, ausentes causas modificadoras. Na terceira fase, incide a causa de aumento do 40, IV, da Lei nº 11.343/06 (crime praticado com emprego de arma de fogo), na fração mínima de 1/6 (um sexto), resultando a pena definitiva em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta dias-multa), à razão mínima IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: - A confissão que nega a traficância e afirma a posse para uso próprio não autoriza a aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas (Súmula 630 STJ). - A integração a facção criminosa, mesmo sem condenação transitada em julgado, pode ser demonstrada por elementos concretos dos autos e afasta a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. - Quando a posse de arma de fogo está funcionalmente vinculada à traficância, incide o princípio da consunção, com absorção do delito menos grave. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, "d"; Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, § 4º, e 40, IV; Lei nº 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 630; STJ, AgRg no HC 771.016/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6, j. 15.04.2024; STJ, AREsp 2587239/TO, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5, j. 26.11.2024; TJ-PB, ApC 0821049-04.2022.8.15.0001, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, j. 29.04.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.