316 sentençapublicadas de 12/01/2026 a 12/11/2026
Decisões em que o magistrado é relator ou assina a sentença, tal como publicadas. O nome é o da assinatura; homónimos no mesmo tribunal aparecem juntos.
Isto posto, HOMOLOGO a desistência do presente feito e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Sem custas e sem honorários. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
ANTE O EXPOSTO, considerando o conjunto probatório produzido, os fundamentos acima expostos e a legislação aplicável, especialmente os arts. 6º, inciso VI, e 18 do Código de Defesa do Consumidor, os arts. 186, 389, 395, 405, 406 e 927 do Código Civil e os arts. 355, inciso I, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, para: 1. RECONHECER a ocorrência de vício de qualidade no veículo Hyundai Creta Ultimate adquirido pelo autor, bem como o descumprimento do prazo legal de reparação pelas requeridas, diante da permanência do automóvel em assistência técnica autorizada por período substancialmente superior aos 30 dias previstos no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. RECONHECER que o veículo foi posteriormente reparado e restituído ao consumidor em 25 de fevereiro de 2026, circunstância que, analisada em conjunto com as particularidades da demanda e com a ausência de demonstração de vício remanescente, justifica, neste caso, a PRESERVAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, mantendo-se íntegro o negócio jurídico celebrado entre as partes. 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de resolução contratual e de restituição integral do preço de aquisição do veículo, preservados os direitos e obrigações decorrentes do vínculo contratual subsistente. 4. CONDENAR SOLIDARIAMENTE as requeridas HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. e GRANDE COREIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ao pagamento de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ao autor TERCYO FEITOSA PINHEIRO, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em razão da privação prolongada do veículo adquirido, da demora excessiva na conclusão do reparo e das circunstâncias excepcionais demonstradas nos autos. O valor da condenação deverá ser acrescido de: a) Correção monetária pelo IPCA, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) Juros moratórios desde a citação, calculados pela taxa legal estabelecida no art. 406 do Código Civil, observada a metodologia de cálculo regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, sem duplicidade de atualização monetária. 5. DECLARAR ENCERRADA, a partir da efetiva restituição do veículo reparado ao autor, em 25 de fevereiro de 2026, a obrigação provisória das requeridas de custear automóvel substituto, estabelecida na decisão de ID 166666430, preservados os efeitos regularmente produzidos durante o período de sua vigência. 6. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de retirada definitiva do veículo da titularidade do autor e de transferência genérica dos encargos fiscais futuros às demandadas, considerando a preservação do contrato e a restituição do automóvel ao consumidor. 7. REJEITAR as impugnações à gratuidade da justiça, mantendo o benefício anteriormente deferido ao autor. 8. CONDENAR AS PARTES, diante da sucumbência recíproca, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios nos termos e proporções estabelecidos no item 11 da
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado CHARLES DA SILVA VIANA, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às anotações de praxe e às comunicações necessárias, arquivando-se os autos em seguida. Publique-se.
Ante o exposto, DEFIRO os requerimentos formulados pelo Ministério Público (ID 193377644) e, por conseguinte: 1. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PAULO ROBERTO CARVALHO DA SILVA, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, em virtude do adimplemento substancial e material da transação penal homologada; 2. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS aos Juízos de Goiânia/GO responsáveis pelas cartas precatórias nº 5469260-63.2022.8.09.0051 e nº 5405045-44.2023.8.09.0051, para que informem se houve o acompanhamento da suspensão condicional do processo de GLECYO PIRES RAMOS, encaminhando os registros de comparecimento, eventuais justificativas e notícias de descumprimento, com indicação das datas respectivas; 3. DETERMINO A INTIMAÇÃO do acusado GLECYO PIRES RAMOS, prioritariamente por meio dos telefones (63) 99202-6282 e (62) 99512-3253, ou por meio de carta precatória, com ciência à sua defesa técnica, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os comprovantes de cumprimento das condições, justifique eventuais ausências aos comparecimentos trimestrais e informe seu endereço atualizado. O mandado deverá conter expressa advertência de que o descumprimento injustificado poderá ensejar a revogação da suspensão condicional do processo e o consequente prosseguimento da ação penal; 4. Restando infrutífera a diligência, proceda-se à pesquisa de endereços nos sistemas de praxe integrados ao Juízo e intime-se o advogado constituído, acaso haja, para que forneça os dados atuais de localização e contato do acusado; 5. Cumpridas as diligências, retornem os autos com vista ao Ministério Público para manifestação conclusiva. Cumpra-se com urgência.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade de justiça e suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão de ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, com esteio no art. 98, § 3º, do CPC e no julgado da ADC 80 do STF. Publique-se.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade de tais verbas, com esteio no art. 98, § 3º, do CPC e no julgado da ADC 80 do STF. Publique-se.
Ante o exposto, não vislumbrando vícios ou irregularidades, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS JOSÉ DA SILVA CARDOSO, em decorrência do cumprimento integral da transação penal, para que produza todos os seus efeitos jurídicos, nos termos da Lei nº 9.099/95. Conforme sugere o Enunciado 105 do FONAJE, é dispensável a intimação de MARCOS JOSÉ DA SILVA CARDOSO acerca desta sentença extintiva. Oportunamente, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, observando-se as formalidades legais, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se.
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor (ID 197847110) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a inexistência de citação ou atos de defesa da parte ré. Este juízo pede à parte autora, acaso queira, que, por obséquio, peticione requerendo a renúncia ao prazo recursal, para pronto arquivamento, dada a necessidade de dar maior celeridade ao fluxo de processos. Prejudicado o pedido de expedição de ofícios para baixa de restrições via RENAJUD, diante da ausência de inclusão de gravames judiciais por este Juízo. Publique-se.
ANTE O EXPOSTO, considerando o extravio dos autos físicos, formalmente informado pela Divisão de Arquivo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como a ausência de peças processuais essenciais à identificação da demanda e ao seu regular desenvolvimento, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em consequência: 1. DETERMINO a intimação do Ministério Público e dos requeridos, por intermédio de seus representantes processuais, para ciência desta sentença, facultando-lhes, dentro dos respectivos prazos recursais legalmente aplicáveis, a apresentação de cópias da petição inicial, das manifestações defensivas e de quaisquer outros documentos capazes de viabilizar a restauração dos autos extraviados. Na contagem dos prazos, observem-se as prerrogativas processuais legalmente asseguradas, inclusive o prazo em dobro do Ministério Público, nos termos do art. 180 do CPC. 2. ESTABELEÇO que, caso sejam apresentados documentos durante os respectivos prazos recursais, deverão os autos retornar conclusos para apreciação da suficiência dos elementos apresentados e das providências processuais cabíveis, inclusive eventual exercício do juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC, se interposta apelação, sem prejuízo dos limites estabelecidos pelo art. 494 do mesmo diploma. 3. DETERMINO que, transcorridos os prazos recursais sem a interposição de recurso ou apresentação de documentos aptos a justificar a revisão desta sentença, seja certificado o trânsito em julgado e promovido o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, com as anotações e baixas necessárias. 4. RESSALVO EXPRESSAMENTE que o arquivamento ora determinado não impede a futura instauração de procedimento de restauração de autos, nos termos dos arts. 712 a 718 do CPC, caso posteriormente sejam localizados os autos físicos ou obtidas peças processuais necessárias à sua reconstituição, observados os pressupostos legais e os efeitos do trânsito em julgado desta sentença terminativa. 5. CONSIGNO que o presente pronunciamento não constitui julgamento de mérito, não importando reconhecimento de inexistência de dano ao erário, afastamento de responsabilidade dos requeridos ou declaração de prescrição da pretensão originária. 6. DETERMINO que a Secretaria preserve integralmente os registros eletrônicos, as certidões e os documentos atualmente existentes, especialmente a manifestação ministerial de ID 140203780 e a informação da Divisão de Arquivo de ID 183952509, para subsidiar eventual procedimento futuro de restauração. 7. DEIXO DE IMPOR condenação específica em honorários advocatícios decorrentes do extravio, diante da ausência de elementos que permitam atribuir a qualquer dos interessados responsabilidade pelo desaparecimento dos autos, sem prejuízo do disposto no art. 718 do CPC. Intimem-se o Ministério Público e os requeridos, observadas as modalidades legais de comunicação processual.
Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma da lei. P.R.I.C Sem pendências, arquive-se.
Ante o exposto, em estrito cumprimento ao Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0806205-40.2026.8.14.0000, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Em virtude da sucumbência e nos termos fixados pela Instância Superior, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade da Justiça (Num. 147962292), fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência da ação requerida pelo autor (ID 197637088) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora, nos termos do art. 90 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização da relação processual/constituição de patrono pela parte ré. Remeta-se a UNCAD para certificar as custas. Publique-se.
Ante o exposto, e em estrito cumprimento ao Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0806481-71.2026.8.14.0000, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.
ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, nos arts. 186, 393 e 927 do Código Civil e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOELSON BEZERRA DA SILVA e SOLANGE MARINHO DA CRUZ em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA, atualmente EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: 1. RECONHECER a responsabilidade civil objetiva da requerida pelo acidente elétrico ocorrido em 13 de setembro de 2017, diante da comprovação do evento danoso e de seu nexo causal com o serviço prestado, sem demonstração suficiente de causa excludente de responsabilidade; 2. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais reflexos em favor de JOELSON BEZERRA DA SILVA, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais reflexos em favor de SOLANGE MARINHO DA CRUZ, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 4. DETERMINAR que os valores indenizatórios sejam acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso, ocorrido em 13 de setembro de 2017, e de correção monetária desde a data desta sentença, observados os critérios estabelecidos no item 11 da fundamentação, a legislação superveniente e a vedação de cumulação indevida de índices; 5. INDEFERIR o pedido de condenação da requerida por litigância de má-fé, diante da ausência de demonstração dos pressupostos do art. 80 do Código de Processo Civil; 6. CONSIGNAR que a presente condenação se restringe aos danos morais reflexos próprios dos genitores, não abrangendo indenização pessoal da criança RHIAN MARINHO DA CRUZ DA SILVA, eventuais danos estéticos por ela experimentados ou despesas médicas futuras não compreendidas no objeto regularmente delimitado da presente demanda; 7. CONDENAR a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 326 do STJ. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que observe, nas futuras publicações e intimações dirigidas à requerida, o requerimento de intimação em nome do advogado PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO, OAB/PA nº 3.210, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, enquanto subsistente a representação processual correspondente. Publique-se.
ANTE O EXPOSTO, considerando a sentença homologatória transitada em julgado, a expedição da Requisição de Pequeno Valor, a ordem de sequestro anteriormente determinada e a satisfação integral do crédito mediante disponibilização definitiva do numerário ao exequente, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, observada a indispensável confirmação do integral pagamento e da inexistência de saldo remanescente. Para efetivação do comando judicial, DETERMINO: 1. DA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO Determino à Secretaria Judicial que, caso ainda não realizada, proceda à imediata transferência do valor sequestrado por meio do SISBAJUD para conta judicial vinculada ao presente processo, observadas as funcionalidades do sistema e os procedimentos da instituição financeira depositária. A Secretaria deverá certificar o valor efetivamente constrito, o saldo disponível e a inexistência de pagamento anterior ou bloqueio em duplicidade. 2. DA CONVERSÃO EM PAGAMENTO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Confirmada a disponibilidade integral do valor devido, DETERMINO A CONVERSÃO DEFINITIVA DO NUMERÁRIO SEQUESTRADO EM PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO, autorizando seu imediato levantamento pelo beneficiário. Para tanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO OU ORDEM DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, em favor de TERCYO FEITOSA PINHEIRO, observando-se os dados bancários já constantes da Requisição de Pequeno Valor de ID 180964090, dispensando-se nova apresentação de informações bancárias, salvo necessidade operacional devidamente justificada. O levantamento deverá abranger o valor principal de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), acrescido dos rendimentos correspondentes ao depósito judicial, observados os limites do crédito efetivamente devido e eventuais retenções tributárias legalmente obrigatórias. 3. DA QUITAÇÃO E DO ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTIVA Efetivada a transferência e comprovada a disponibilização integral do crédito ao beneficiário, certifique-se nos autos a satisfação da obrigação, considerando-se cumprido o título executivo judicial nos limites do acordo homologado. A Secretaria deverá juntar o comprovante de transferência ou de levantamento, bem como certificar a inexistência de saldo remanescente ou pendências executivas. Verificada a integral satisfação do crédito, fica definitivamente encerrada a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. 4. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Intimem-se as partes acerca da presente sentença e das providências de transferência e levantamento, observadas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos arts. 5º, incisos LIV e LV, 37 e 225 da Constituição Federal; nos arts. 70 e seguintes da Lei nº 9.605/1998; no art. 47 do Decreto Federal nº 6.514/2008; e nos arts. 355, inciso I, 370, 371, 373 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO, nos limites objetivos da demanda, para: 1. DECLARAR A NULIDADE INTEGRAL do Auto de Infração Ambiental nº 025/2025, lavrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santa Maria do Pará – SEMEA em desfavor de CONCEITO WOOD COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA., em razão da insuficiência de demonstração individualizada da infração administrativa imputada, da deficiência de motivação quanto ao objeto material da autuação e da ausência de fundamentação adequada para a quantificação da penalidade aplicada. 2. DECLARAR INSUBSISTENTE a multa administrativa de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais) decorrente exclusivamente do referido Auto de Infração nº 025/2025, determinando ao MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO PARÁ que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta sentença, adote as providências administrativas necessárias à suspensão de sua exigibilidade e de eventuais medidas de cobrança, promovendo, após o trânsito em julgado, o cancelamento definitivo da penalidade em seus registros, ressalvada a existência de ordem judicial superveniente em sentido diverso. 3. CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA anteriormente concedida por meio das decisões de IDs 148719903 e 151453250, consolidando seus efeitos liberatórios quanto ao caminhão de placa JAQ5A78, ao semirreboque de placa SZP8H42 e à carga de madeira objeto da controvérsia, conforme as determinações judiciais anteriormente expedidas e as providências de restituição já documentadas nos autos. 4. DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO PARÁ se abstenha de restabelecer restrições patrimoniais ou medidas de cobrança fundadas exclusivamente no Auto de Infração nº 025/2025, ora declarado nulo, sem prejuízo de medidas legalmente admissíveis apoiadas em fundamentos autônomos e não abrangidos pela presente decisão. 5. ESCLARECER que a declaração de nulidade ora pronunciada não alcança automaticamente os Autos de Infração nº 024, 026, 027 e 028/2025, tampouco importa reconhecimento judicial definitivo da regularidade ambiental de todo o carregamento, absolvição administrativa de terceiros ou interferência em procedimentos investigatórios ou criminais eventualmente instaurados, os quais deverão observar seus pressupostos legais próprios. 6. DETERMINAR que, após o trânsito em julgado, sejam consideradas encerradas as obrigações de depósito e preservação eventualmente estabelecidas exclusivamente em decorrência da tutela provisória concedida nestes autos, desde que não subsistam determinações autônomas de autoridade competente ou de outro Juízo que imponham restrições juridicamente válidas sobre os mesmos bens. Diante da
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1. ABSOLVER o réu ROBSON ALEXANDRE DA SILVA da imputação referente ao crime do artigo 331 do Código Penal (desacato), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e 2. CONDENAR o réu ROBSON ALEXANDRE DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 14.532/2023). Passo à individualização da pena, segundo o método trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA (Art. 140, § 3º, do CP) 1ª Fase: Pena-base O artigo 140, § 3º, do Código Penal (redação anterior À LEI 14.532/2023) comina pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: · Culpabilidade: normal à espécie, não extrapolando a reprovabilidade inerente ao próprio tipo penal; · Antecedentes: o réu é primário e não ostenta condenações penais anteriores transitadas em julgado (ID 180201390); · Conduta social e personalidade: sem elementos concretos nos autos para aferição desfavorável; · Motivos: normais ao delito; · Circunstâncias do crime: sopesadas na própria qualificadora do tipo penal; · Consequências do crime: inerentes ao delito contra a honra; · Comportamento da vítima: em nada impulsionou a prática delitiva. Sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Pena provisória Não concorrem atenuantes nem agravantes genéricas, motivo pelo qual mantenho a pena provisória fixada em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Pena definitiva Inexistindo causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a reprimenda em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no patamar mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. V - REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA · Regime Inicial: Diante do quantum da pena aplicada e da primariedade do acusado, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. · Substituição da Pena Privativa de Liberdade: Destaco que o crime foi praticado na data de 16 de fevereiro de 2022, anterior à lei 14.532/2023, que deslocou o delito de injúria racial para a lei 7.716 e aumentou sua pena. Como a modificação legislativa é mais gravosa, não deve retroagir, aplicando-se a redação anterior do artigo 140, § 3º do CP, que priva pena de 01 a 03 anos. Destarte, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sem prejuízo da pena de multa, a serem especificadas e fiscalizadas pelo Juízo das Execuções Penais, consistentes em: 1. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP); e 2. Prestação pecuniária, no valor de 01 salário-mínimo (art. 45, § 1º do CP) em favor
Ante o exposto, acolho o pedido ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado ao (s) autor (es) JOSE AUGUSTO MARQUES CAROLINO, nos termos do artigo 28-A, §13, do CPP. Sem efeito de antecedentes criminais (artigo 28-A, § 12 do Código de Processo Penal), fica o compromissário impedido de celebrar novo acordo de não persecução penal pelo prazo de 05 (cinco) anos (artigo 28-A, § 2º, III, Código de Processo Penal). Verificada a ausência de informações da situação econômica do acordante, determino que eventuais custas processuais permaneçam com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça que ora concedo (artigo 98, Código de Processo Civil). Cumpra-se.
ANTE O EXPOSTO, considerando os fundamentos acima delineados, com fundamento nos arts. 105, 502, 508, 509, § 4º, 525, § 1º, VII, 924, incisos III e IV, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EXECUTADA, em razão da manifestação de quitação integral apresentada pelo exequente, mediante aceitação do depósito judicial como satisfação de seu crédito e renúncia a eventual diferença remanescente, observada a regularidade dos poderes especiais de representação. Para tanto, DETERMINO: I – REJEITO INTEGRALMENTE a pretensão de compensação do valor de R$ 10.546,74 formulada pelo Banco Bradesco S.A., uma vez que o alegado crédito decorre de fato anterior ao título executivo, não foi reconhecido na condenação e não constitui causa modificativa ou extintiva superveniente apta a ser introduzida no presente cumprimento de sentença. II – REJEITO a impugnação relativa à continuidade da atualização monetária e dos juros moratórios após o depósito judicial de 04 de fevereiro de 2026, reconhecendo a adequação dos critérios adotados pela Contadoria Judicial no ID 185750533, em consonância com o Tema Repetitivo nº 677 do Superior Tribunal de Justiça. III – RECONHEÇO, observada a regularidade dos poderes especiais do representante processual, a eficácia da manifestação de quitação integral apresentada pelo exequente no ID 193243476, atribuindo ao recebimento do saldo judicialmente depositado efeito de satisfação definitiva da obrigação pecuniária objeto desta execução, inclusive quanto à eventual diferença remanescente. IV – DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, ou ordem de transferência eletrônica equivalente, para levantamento da integralidade do saldo existente na conta judicial vinculada aos presentes autos, acrescido dos respectivos rendimentos, em favor do exequente. V – DETERMINO à Secretaria que, previamente à expedição do alvará ou transferência para a conta bancária indicada pelo advogado, confira a existência de instrumento de procuração com poderes especiais para receber valores, dar quitação e renunciar a direitos, nos termos do art. 105 do CPC. Caso não estejam presentes os poderes exigidos, suspenda-se a expedição do alvará e a baixa definitiva, intimando-se o exequente para ratificação pessoal e expressa da quitação e da renúncia ao saldo, com posterior conclusão dos autos para deliberação. VI – DECLARO que a extinção ora reconhecida limita-se ao crédito pecuniário objeto desta fase executiva, permanecendo íntegros os efeitos do título judicial quanto ao cancelamento definitivo do contrato nº 329952708-9 e à inexigibilidade dos descontos dele decorrentes, sem que o presente pronunciamento represente declaração de cumprimento dessas obrigações ou de exigibilidade automática de multa coercitiva. VII – DEIXO DE FIXAR honorários advocatícios adicionais pelo julgamento da impugnação, em conformidade com a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, preservados os demais comandos d
Ante o exposto, considerando o integral cumprimento da obrigação firmada, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado ao autor EMERSON AUGUSTO MENDES PEREIRA, nos termos do artigo 28-A, §13, do CPP. Sem efeito de antecedentes criminais (artigo 28-A, §12 do Código de Processo Penal), fica o compromissário impedido de celebrar novo acordo de não persecução penal pelo prazo de 05 (cinco) anos (artigo 28-A, § 2º, III, Código de Processo Penal). Verificada a ausência de informações da situação econômica do acordante, determino que eventuais custas processuais permaneçam com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça que ora concedo (artigo 98, Código de Processo Civil). Cumpra-se.
