Lucas Quintanilha Furlan

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por PEDRO PIEDADE COSTA em face de BANCO PAN S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, diante da comprovada regularidade da contratação, da ausência de vício de consentimento ou falha no dever de informação e da inexistência de cobrança indevida ou ato ilícito. Revogo a tutela provisória anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial, o acordo a que chegaram as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do CNJ, e dos artigos 515, inciso II, e 487, inciso III, alínea “b”, ambos do Código de Processo Civil, de modo que julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito. Saliente-se que não há que se falar em suspensão do processo até cumprimento integral da avença, visto que, em havendo descumprimento do acordo, o título poderá ser executado segundo as regras hábeis e competentes. Expeça-se o necessário. Inaplicável a dispensa do art. 90, § 3º, do CPC, uma vez que a transação foi operada após a prolação da sentença. No entanto, em estrita observância à vontade das partes expressa na avença, os custas processuais remanescentes e finais deverão ser integralmente suportadas pelo réu BANCO BRADESCO SA Diante da renúncia tácita ao direito de recorrer, decorrente da prática de ato incompatível com a vontade de fazê-lo (art. 1.000 do CPC), registre-se o trânsito em julgado imediato desta sentença. Após o recolhimento das custas pela ré e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto: a) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID. 154025215) para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor total devido na execução em R$ 34.840,68 (trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos); b) CONDENO o exequente ao pagamento das custas incidentais e de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor referente ao excesso de execução (diferença entre o cálculo do exequente de R$ 132.444,90 e o valor acolhido de R$ 34.840,68), ficando suspensa a exigibilidade da cobrança por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; c) DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 924, II, E 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Após o trânsito em julgado: Expeça-se alvará judicial do valor incontroverso da condenação, no montante de R$ 34.840,68 (depositado no ID. 154025218), acrescido de seus respectivos consectários legais (rendimentos da conta judicial), em nome do exequente ou de seu patrono, já que este possui poderes específicos para receber e dar quitação, consoante informa a procuração anexada no ID. 111156016, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID. 164978248; Expeça-se alvará judicial em favor do executado (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A) para liberação e restituição integral da quantia concernente à garantia restante, no valor de R$ 106.683,05 (prestada nos autos no ID. 154025216), acrescida de seus respectivos rendimentos legais, observando-se os dados bancários informados na peça de impugnação (ID. 154025215). Encaminhe-se à UNAJ para cálculo de eventuais custas pendentes. Transitado em julgado, expeçam-se os respectivos alvarás e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa definitiva.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial grafotécnica, por considerá-la desnecessária diante da suficiência do conjunto documental produzido, nos termos dos arts. 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por RUFINO DA SILVA PIEDADE em face de BANCO BRADESCO S.A., reconhecendo, com base nos elementos probatórios disponíveis, a existência e a regularidade da contratação e afastando a alegação de fraude. Revoga-se a tutela de urgência concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se.

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva delineada na denúncia para: CONDENAR IVANILSON SOEIRO PEREIRA, vulgo “Val”, devidamente qualificado nos autos, pelo crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, e CONDENAR JOSIAS DA SILVA MONTEIRO, pelo crime disposto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. DA DOSIMETRIA DA PENA PARA O RÉU IVANILSON SOEIRO PEREIRA (ART. 14, DA LEI 10.826/03) A) 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP): CULPABILIDADE: normal à espécie. ANTECEDENTES: sem antecedentes; CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE: as informações contidas nos autos não permitem aferir que o réu mantinha vida fora dos padrões de normalidade social; MOTIVOS: Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, portanto, deixo de valorá-los negativamente; CIRCUNSTÂNCIAS: normais ao tipo; CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS: não extrapolam o tipo penal; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: quanto ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido, o sujeito passivo é a coletividade, restando prejudicada esta circunstância judicial. Ao réu cabe abstratamente a pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Considerando a inexistência de circunstâncias negativas em desfavor do réu, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. B) 2ª Fase: Circunstâncias Legais – Agravantes e Atenuantes: Não há circunstância agravante. Contudo, reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do CP, porém, em observância à súmula 231 do STJ, deixo de reduzir a pena aquém do mínimo legal, razão pela qual mantenho a reprimenda provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. C) 3ª Fase: Causas de Aumento e de Diminuição – Majorantes e Minorantes: Inexistem causas de aumento ou diminuição. PENA DEFINITIVA Portanto, torno como definitiva, concreta e final para o acusado IVANILSON SOEIRO PEREIRA, a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. PARA O RÉU JOSIAS DA SILVA MONTEIRO (ART. 12, DA LEI 10.826/03) A) 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP): CULPABILIDADE: normal à espécie. ANTECEDENTES: sem antecedentes; CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE: as informações contidas nos autos não permitem aferir que o réu mantinha vida fora dos padrões de normalidade social; MOTIVOS: Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, portanto, deixo de valorá-los negativamente; CIRCUNSTÂNCIAS: normais ao tipo; CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS: não extrapolam o tipo penal; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: quanto ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido, o sujeito passivo é a coletividade, restando prejudicada esta circunstância judicial. Ao réu cabe abstratamente a pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos e multa. Considerando a inexistência de circunstâncias negativas em desfavor do réu, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. B) 2ª Fase: Circunstâncias Legais – Agravantes e Atenuantes: Não há circunstância agravante. Contudo, reconhe

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, observadas as premissas do caso concreto,JULGO EXTINTA APUNIBILIDADE de MARIA TATIANA DA CONCEICAO, já devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, VI, e art. 109, VI. ambos do Código Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Ante a ausência de Defensor Público na Comarca e nos termos do que dispõe o artigo 22 da Lei 8.906/94, fixo os honorários advocatícios devidos a Dr. DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO - OAB/PA n.º 13.378, advogado(a) nomeado(a) em decisão retro, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos atos praticados, a serem cobrados do Estado do Pará, servindo a presente como título executivo. Fica dispensada a intimação do réu, visto que se trata de sentença de extinção da punibilidade, o que aplico por analogia o enunciado n. 105/FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Isento de Custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar a ré ANA LUIZA COSTA PINHEIRO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Atento ao que dispõe o art. 68 do CP, passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA Na primeira fase, considerando as circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, constato: a) a culpabilidade: a reprovabilidade da conduta é a inerente ao tipo penal.; b) Antecedentes: não registra antecedentes criminais, nos termos da Súmula 444/STJ; c) sem elementos para valorar a conduta social; d) sem parâmetros para averiguar a personalidade da ré, uma vez que ausente laudo psicossocial nos autos, de maneira que considero neutra a circunstância; e) os motivos já foram considerados pelo legislador, daí por que são neutros no caso; f) as circunstâncias do crime são desfavoráveis à ré, uma vez que ao avistar a viatura policial, tentou se desfazer de uma sacola contendo várias substâncias entorpecentes, como cocaína e maconha, balança de precisão e uma quantidade em dinheiro, além da quantidade encontrada em seu bolso, bem como tentou sair do local da abordagem; g) quanto às consequências, já foram valoradas pelo legislador no tipo penal, de sorte que considero neutra essa vetorial; h) o comportamento da vítima (Estado) é irrelevante; i) a natureza e a quantidade das substâncias: merecem valoração negativa. É imperioso ressaltar que a Comarca de Maracanã, localizada no litoral Paraense, possui um IDH abaixo da média estadual, sem olvidar o fato do Estado do Pará possuir o 24º pior IDH do país. Assim, a quantidade de 41,282 g de maconha e 11,908 g de cocaína são perfeitamente suficientes para a intoxicação de pessoas e o consequente comprometimento da saúde pública local por se tratar de substância altamente viciante; À ré cabe abstratamente a pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima expostas, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, no patamar de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstância agravante. Contudo, consoante nova determinação da súmula 630 do STJ, e considerando a menoridade penal da acusada, nos termos do art. 65, I, do CP, atenuo a reprimenda provisória, passando a dosá-la em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, não há causa de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno DEFINITIVA a pena de ANA LUIZA COSTA PINHEIRO, EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO, ante as circunstâncias do caso, conforme artigo 33, § 2º, “b”, do CP. INCABÍVEL, no caso, a substituição da pena, por absoluta ausência dos requisitos do artigo 44, inciso I, e artigo 77 do Código Penal, em razão do quantum da pena fixada. Considerando que não há elementos sufi

Ante o exposto: a) HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de ID. 163529248, por terem sido realizados em estrita conformidade com as prescrições do título executivo judicial, fixando o valor total da execução em R$ 3.468,56 (três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 3.153,23 referentes ao crédito principal da exequente e R$ 315,32 referentes aos honorários de sucumbência; b) INDEFIRO o pedido de cobrança das astreintes (multa cominatória) referentes ao alegado descumprimento da tutela provisória, uma vez que restou devidamente comprovada nos autos a suspensão tempestiva dos descontos pelo executado (IDs. 115801293 e 115801294); c) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução referente à diferença entre R$ 13.823,51 e R$ 3.468,56 (perfazendo o excesso de R$ 10.354,95), e CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso reconhecido, mantendo, porém, SUSPENSA A COBRANÇA e a exigibilidade de tal verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, pois a exequente é beneficiária da justiça gratuita. É isento de custas o beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 40, IV, da Lei Estadual nº 8.328/2015; d) Nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo seu cumprimento e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Após o trânsito em julgado: Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente ou de seu patrono, já que este possui poderes específicos para receber e dar quitação, consoante informa a procuração anexada no ID. 113885026, no valor total de R$ 3.468,56 (três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de seus consectários legais, conforme requerido na petição de ID. 165046926. O referido montante deverá ser composto pelo levantamento integral do depósito do valor incontroverso de R$ 2.429,31 (IDs. 148762932 e 148762936), complementado pela quantia de R$ 1.039,25 a ser retirada do depósito de garantia (ID. 148762935); Expeça-se alvará judicial em favor do executado, BANCO PAN S/A., para levantamento da quantia concernente à garantia restante prestada nos autos (IDs. 148762932 e 148762935), no valor de R$ 10.354,95 (dez mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), acrescido dos respectivos rendimentos proporcionais da conta judicial, após a dedução do valor complementar destinado ao pagamento da exequente. Encaminhe-se à UNAJ para cálculo de eventuais custas pendentes devidas pelo executado e, havendo-as, intime-se para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias; inexistindo pagamento, expeça-se certidão de crédito, que será encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda, com cópia à Coordenadoria Geral de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, providenciando-se, em seguida, o arquivamento do processo, nos termos do art. 46, § 6º, da Lei nº 8.3

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, observadas as premissas do caso concreto,JULGO EXTINTA APUNIBILIDADE de ADRIANA MODESTO PROGENIO, já devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, VI, e art. 109, VI. ambos do Código Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Ante a ausência de Defensor Público na Comarca e nos termos do que dispõe o artigo 22 da Lei 8.906/94, fixo os honorários advocatícios devidos a Dr. HUGO DE BRITO SANTOS - OAB/PA N. 28.809, advogado(a) nomeado(a) em decisão retro, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos atos praticados, a serem cobrados do Estado do Pará, servindo a presente como título executivo. Fica dispensada a intimação do réu, visto que se trata de sentença de extinção da punibilidade, o que aplico por analogia o enunciado n. 105/FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Isento de Custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487, III, b, CPC, de modo que HOMOLOGO E DECRETO o divórcio consensual do casal, dissolvendo o vínculo conjugal, com fulcro nos artigos 1.571, IV, do CC c/c art. 226, § 6º da CF e EC nº º 66. LUCILENE FERREIRA DA SILVA voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja, LUCILENE FERREIRA DE SOUZA. Custas processuais, se houver, pelos requerentes (art. 485, § 2º, in fine, do CPC), todavia, suspendo a sua exigibilidade, em razão do benefício da justiça gratuita, que vai deferido. Transitada em julgado, certifique-se e oficie-se ao cartório competente para que averbe o divórcio ao registro de casamento do ex-casal, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Certificada a expedição do ofício retro, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O vencido arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, entretanto, ante as circunstâncias que norteiam o caso, defiro os benefícios da gratuidade processual, suspendendo sua exigibilidade. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I. SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO A SR.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O vencido arcará com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, entretanto, ante as circunstâncias que norteiam o caso, defiro os benefícios da gratuidade processual, suspendendo sua exigibilidade. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I. SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE RETIFICAÇÃO/AVERBAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, CONFORME AUTORIZADO PELO PROVIMENTO CJCI 003/2009, DEVENDO A SR.

Ante o exposto, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução pelo seu cumprimento e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará judicial no valor de R$ 5.128,39 (cinco mil, cento e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), acrescido de seus consectários legais, em favor do patrono da parte autora, o qual possui poderes para receber e dar quitação Id. 105061169, conforme os dados bancários informados na petição de ID. 167901694 Encaminhe-se à UNAJ para cálculo de eventuais custas pendentes e, havendo-as, intime-se para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias; inexistindo pagamento, expeça-se certidão de crédito, que será encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda, com cópia à Coordenadoria Geral de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, providenciando-se, em seguida, o arquivamento do processo, nos termos do art. 46, § 6º, da Lei nº 8.328/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e demais despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Transitado em julgado, expeça-se o alvará; após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, resolvo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) confirmar a tutela de urgência deferida e determinar em definitivo que o réu mantenha o autor em funções administrativas internas ou atribuições compatíveis com a limitação de sua capacidade física (lombalgia), sem redução dos vencimentos próprios do cargo de origem; b) condenar o Município de Maracanã ao pagamento das remunerações devidas ao autor referentes ao período de 02/03/2023 a 28/08/2023, correspondentes aos vencimentos do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Urbanos. Sobre as parcelas remuneratórias devidas incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada verba mensal deveria ter sido paga, e juros de mora calculados pela taxa aplicável à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009) até 09/09/2025. A partir de 10/09/2025, o débito será atualizado pela taxa SELIC, até a data da expedição do requisitório de pagamento. Custas processuais isentas ao ente público na forma da legislação local aplicável. Em razão da sucumbência recursal mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação líquida, com amparo no artigo 85, parágrafo terceiro, inciso I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que o proveito econômico obtido é manifestamente inferior ao limite de cem salários-mínimos previsto no artigo 496, parágrafo terceiro, inciso III, do CPC. Fica o autor intimado via DJE e o réu via PJE. Maracanã/PA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito

idade relacional e afetiva. Sabe-se que o crime de ameaça é, na maioria das vezes, praticado na clandestinidade, chegando ao conhecimento exclusivo da vítima, cujas palavras, portanto, terão grande importância quando encontrarem congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução processual. Portanto, por tudo que foi exposto, acolho as razões do Ministério Público, para reconhecer a prática do crime de Ameaça e de lesões corporais, no âmbito doméstico e familiar, pelo Acusado ROBSON DE SOUZA LEÃO, tudo mediante as provas dos autos. III – Dispositivo : Por tudo o que foi exposto, julgo parcialmente procedente a Denúncia para CONDENAR o acusado ROBSON DE SOUZA LEÃO, devidamente qualificado nos autos, nas sanções punitivas do Artigo 129, §9º e art. 147, ambos do Código Penal c/c Lei 11.340/2006. IV – Dosimetria : Passo a dosimetria da pena, na forma do Art. 59, do Código Penal: Quanto ao delito previsto no art. 147, do Código Penal: A culpabilidade é ínsita ao tipo penal. O Réu não registra antecedentes criminais (FAC Id 190643752). Conduta social e personalidade do agente sem dados específicos para avaliação. O comportamento da vítima deve ser sopesado como circunstância neutra. O motivo determinante do crime é inespecífico. As circunstâncias do crime são normais ao tipo. E, por fim, as consequências do crime são inespecíficas. Fixo, assim, a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem sopesadas, razão pela qual mantenho a pena anteriormente fixada. Ante a ausência de causas de diminuição ou aumento de pena, torno CONCRETA, DEFINITIVA E FINAL A PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. Quanto ao delito previsto no art. 129, §9º, do CPB: A culpabilidade é ínsita ao tipo penal. O réu não apresenta antecedentes criminais (FAC Id 190643752). Conduta social e personalidade do agente sem dados específicos para avaliação. O comportamento da vítima deve ser sopesado como circunstância neutra. O motivo determinante do crime é inespecífico. As circunstâncias do crime são normais ao tipo. E, por fim, as consequências do crime são inespecíficas. Assim, fixo a pena-base em 03 meses de detenção. Deixo de sopesar a circunstância atenuante da confissão, visto que a pena foi fixada no patamar mínimo legal. Da mesma forma, não há agravantes genéricas a incidir na segunda fase da dosimetria da pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena CONCRETA, DEFINITIVA E FINAL em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Em observância à regra contida no art. 33, § 2º, "C" c/c art. 35 do Código Penal, atento às Súmulas n.º 718 e 719, ambas do STF, o Réu deverá cumprir a pena em REGIME ABERTO. V- Do Concurso de Infrações Penais Considerando que o réu praticou 02 crimes mediante mais de uma ação, o caso é de concurso material do art. 69, CP. O art. 69, CP dispõe: “Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas

Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar Paulo Silas Costa dos Santos a pagar a Antonio Fernando Batista Filho a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente pelo IPCA a contar de 28 de outubro de 2021 e com juros de mora legais a partir da citação (15 de abril de 2024), na forma do artigo 406 do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.