Daniela Cunha Pereira

NTENÇA (156) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: WALLACE PINHEIRO SOARES CPF: 061.286.436-71 RÉU: MIRIAM SONIA PINHEIRO GAMA CPF: 566.993.526-87 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei n° 9.099/95. Consultando os autos, observa-se que o exequente, embora tenha sido intimado para ciência do alvará de levantamento expedido nesta demanda (ID 10749635205), bem como para requerer o que entendesse de direito (ID 10755226883), permaneceu inerte. Sendo assim, considerando a ausência de novos requerimentos, bem como o pagamento integral do valor da condenação, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Por oportuno, diante da satisfação do crédito exequendo, DESCONSTITUO as penhoras realizadas nesta demanda (IDs 10296356924 e 10588560038) e, consequentemente, DETERMINO à Secretaria Judicial que retire a restrição de transferência anteriormente inserida, via sistema RENAJUD, em face do veículo da executada (RENAULT/CLIO PRI 16 16VS, placa HZT2523). Cumprida a diligência, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

ional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5033705-18.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA LUISA VIEIRA BICALHO CPF: 153.107.346-86 RÉU: REBECA ALINE DE SOUZA INACIO 01971429660 CNPJ: 43.445.858/0001-72 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Homologo o acordo celebrado entre as partes (IDs 10730015355 e 10730110084), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO com base no art. 487, III, alínea b, do CPC. Por oportuno, considerando os termos do acordo celebrado entre as partes, determino à Secretaria Judicial que proceda à transferência do valor anteriormente bloqueado, via sistema SISBAJUD (R$ 2.670,23), para a conta judicial vinculada aos autos, com a consequente expedição de alvará de levantamento da referida quantia em favor da exequente. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpridas as diligências, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

ADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5152646-24.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARLA ANDIARA ROLDAO GOMES CPF: 107.869.166-56 RÉU: JULIANA BRANDÃO EVENTOS LTDA CNPJ: 48.007.109/0001-87 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Homologo o acordo celebrado entre as partes (ID 10749122746), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 57 da Lei nº 9.099/95, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO com base no art. 487, III, alínea b, do CPC. Entretanto, cumpre ressaltar às partes que a suspensão do processo não se coaduna com as normas que regem o Microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, a parte interessada poderá postular o cumprimento da sentença que a homologou, constituindo-se novo título executivo judicial. Em caso de depósito judicial, sem necessidade de conclusão do processo, expeça-se alvará em nome da exequente, se assim for requerido. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo outro requerimento, após decorridos 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

t. 38 da Lei nº 9.099/95. Sabe-se que nos Juizados Especiais Cíveis, caso o devedor não seja encontrado ou inexistam bens penhoráveis, o cumprimento de sentença deverá ser extinto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. No caso em tela, observa-se que o exequente, ao ser intimado para indicar bens do devedor, passíveis de penhora (ID 10743119858), formulou pedido de extinção do processo, com a consequente expedição de certidão de crédito (ID 10749479245). Sendo assim, considerando a manifestação apresentada pelo exequente, bem como a ausência de bens do devedor, passíveis de penhora, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que a extinção do cumprimento de sentença, pautada no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, não configura coisa julgada material, reservando-se o direito ao credor de proceder ao desarquivamento dos autos, dentro do prazo prescricional, quando puder, efetivamente, indicar bens do devedor sujeitos à penhora. À Secretaria Judicial para que expeça a certidão de crédito, a fim de possibilitar ao exequente que adote as medidas que entender pertinentes. Cumprida a diligência e transitado em julgado o dispositivo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

NAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5154247-65.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: IARA CASTRO DE PAULA CPF: 118.215.176-01 e outros RÉU: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A CNPJ: 19.829.219/0001-26 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Homologo o acordo celebrado entre os(as) exequentes e o procurador das executadas (ID 10745662090), referente aos honorários sucumbenciais arbitrados pela E. Turma Recursal (ID 10717570988), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 57 da Lei nº 9.099/95, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO em relação às partes acima indicadas, com base no art. 487, III, alínea b, do CPC. Em caso de depósito judicial, sem necessidade de conclusão do processo, expeça-se alvará em nome do procurador das executadas, Dr. Luiz Otávio Boaventura Pacifico, se assim for requerido. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por oportuno, considerando o acordo celebrado entre as partes para pagamento parcelado dos honorários advocatícios arbitrados pela E. Turma Recursal, torno sem efeito a decisão retro (ID 10744820710), referente à pesquisa via sistema SISBAJUD em face das partes IARA CASTRO DE PAULA e ROBSON FRANCIS PEREIRA. Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

a de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5179998-54.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: INGRID DE SOUZA NASCIMENTO CPF: 140.745.266-54 RÉU: NATHALIA JULIA CAXITO MARQUES CPF: 106.558.486-57 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Homologo o acordo celebrado entre as partes (IDs 10736347191 e 10737033802), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO com base no art. 487, III, alínea b, do CPC. Por oportuno, considerando o acordo celebrado entre as partes para pagamento parcelado dos valores da condenação, torno sem efeito a decisão retro (ID 10726643806), referente à pesquisa via sistema SISBAJUD em face das executadas. Em caso de depósito judicial, sem necessidade de conclusão do processo, expeça-se alvará em nome da exequente, se assim for requerido. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo outro requerimento, após decorridos 10 (dez) dias, dê-se baixa definitiva, com arquivamento dos autos. P. R. Intimem-se as partes.

GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5034845-87.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: GENDERSON SILVEIRA LISBOA CPF: 547.024.026-68 RÉU: ALYSSON FELIPE SANTOS PEREIRA CPF: 016.413.386-01 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Homologo o acordo celebrado entre as partes (IDs 10729459537 e 10739298845), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO com base no art. 487, III, alínea b, do CPC, ficando as partes cientes de que o descumprimento da obrigação assumida poderá acarretar multa a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença. Entretanto, cumpre ressaltar às partes que a suspensão do processo não se coaduna com as normas que regem o Microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, a parte interessada poderá postular o cumprimento da sentença que a homologou, constituindo-se novo título executivo judicial. Em caso de depósito judicial, sem necessidade de conclusão do processo, expeça-se alvará em nome do autor, se assim for requerido. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo outro requerimento, após decorridos 10 (dez) dias, dê-se baixa definitiva, com arquivamento dos autos. P. R. Intimem-se as partes.

izado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Sabe-se que nos Juizados Especiais Cíveis, caso o devedor não seja encontrado ou inexistam bens penhoráveis, o cumprimento de sentença deverá ser extinto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. No caso em tela, observa-se que a exequente, embora tenha sido intimada para informar o endereço atualizado do executado (ID 10723404959), a fim de possibilitar a expedição de novo mandado de penhora e avaliação em face do devedor, permaneceu inerte. Sendo assim, considerando a inércia da exequente, bem como a ausência do endereço atualizado do executado, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95. Por oportuno, considerando a extinção do presente cumprimento de sentença, determino à Secretaria Judicial que retire a restrição de transferência anteriormente inserida, via sistema RENAJUD, em face da motocicleta do executado (ID 10112437352). Ressalto, ainda, que a extinção do cumprimento de sentença, pautada no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, não configura coisa julgada material, reservando-se o direito à credora de proceder ao desarquivamento dos autos, dentro do prazo prescricional, quando puder, efetivamente, indicar o endereço atualizado do devedor. Cumprida a diligência e transitado em julgado o dispositivo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

te / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5147823-07.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Incorporação Imobiliária, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: JESSICA MELO DE OLIVEIRA CPF: 143.287.356-32 RÉU: VILLA BELLA DUBAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA CNPJ: 24.226.082/0001-55 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme consta no ID 10733593850, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO com base no art. 487, III, alínea b, do CPC. Em caso de depósito judicial, sem necessidade de conclusão do processo, expeça-se alvará em nome da autora, se assim for requerido. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo outro requerimento, após decorridos 10 dias, dê-se baixa definitiva, com arquivamento dos autos. P. R. Intimem-se as partes.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5140996-14.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LOHRANE DUARTE ELIENSE CPF: 070.690.116-95 RÉU: PET AT HOME CLINICA VETERINÁRIA LTDA CNPJ: 41.088.685/0001-57 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme ID 10727998612, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO com base no art. 487, III, alínea b, do CPC. Em caso de depósito judicial, sem necessidade de conclusão do processo, expeça-se alvará em nome da exequente, se assim for requerido. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo outro requerimento, após decorridos 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5091008-24.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: SIMONE SANTOS SILVA CPF: 072.893.966-50 RÉU: CLEIDINEIA RODRIGUES ROSA CPF: 115.805.557-99 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ratifico a sentença proferida em audiência e homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme ID 10725718918, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO com base no art. 487, III, alínea b, do CPC, ficando as partes cientes de que o descumprimento da obrigação assumida poderá acarretar multa a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença. Em caso de depósito judicial, sem necessidade de conclusão do processo, expeça-se alvará em nome da exequente, se assim for requerido. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ausentes novos requerimentos no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5147791-36.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] AUTOR: ADRIANA CANGUSSU PINTO CPF: 036.998.516-80 RÉU: DEBORA DA COSTA TAVARES CPF: 035.506.286-09 DECISÃO 1) Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/1995. Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme ID 10666492795, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com base no art. 57 da Lei 9.099/95, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO com base no art. 487, III, alínea b, do CPC, ficando as partes cientes de que o descumprimento da obrigação assumida poderá acarretar multa a ser arbitrada em fase de execução. Em caso de depósito judicial, sem necessidade de conclusão do processo, expeça-se alvará em nome do autor, se assim for requerido. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Cadastrem-se os nomes e OABs dos respectivos procuradores das partes, habilitando-os no sistema, caso ainda não tenha sido tomada essa providência. 2) Na oportunidade, proceda-se à transferência dos valores outrora bloqueados na conta da executada via sistema SISBAJUD, para a conta judicial vinculada aos autos (R$ 455,64), conforme o ofício juntado em ID 10677587760; Em seguida, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores excedentes constritos via sistema SISBAJUD em desfavor da executada, DEBORA DA COSTA TAVARES. I. Após, expeça-se alvará em favor do exequente, ADRIANA CANGUSSU PINTO, para levantamento da quantia transferida para a conta judicial vinculada aos autos, na conta bancária indicada em ID 10716261848, mediante certidão de inexistência de embargos à penhora no rosto dos autos; II. Deverá constar do alvará que o descumprimento da ordem de transferência pelo Banco do Brasil, sem justificativa, poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventual ocorrência de crime por desobediência à ordem judicial, com fulcro no art. 77, §2º, do CPC c/c art. 330 do Código Penal; III. Expedido o alvará, intime-se a exequente para ciência, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito Decorrido o prazo assinalado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELA CUNHA PEREIRA Juíza de Direito S. G. C., controle interno. ___________ Av.: Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, CEP: 30150-224 Belo Horizonte/MG.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5311524-81.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAIA DROGASIL S/A CPF: 61.585.865/0240-93 RÉU: ADELINA FERREIRA EGG CPF: 839.383.976-91 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/1995. Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme ID 10716783704, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com base no art. 57 da Lei 9.099/95, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO com base no art. 487, III, alínea b, do CPC, ficando as partes cientes de que o descumprimento da obrigação assumida poderá acarretar multa a ser arbitrada em fase de execução. Em caso de depósito judicial, sem necessidade de conclusão do processo, expeça-se alvará em nome do autor, se assim for requerido. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Cadastrem-se os nomes e OABs dos respectivos procuradores das partes, habilitando-os no sistema, caso ainda não tenha sido tomada essa providência. Não havendo outro requerimento, após decorridos 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5098008-41.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo] AUTOR: CARLA CRISTINA DE MENEZES CPF: 062.718.926-12 e outros RÉU: MM TURISMO & VIAGENS S.A CNPJ: 16.988.607/0001-61 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme IDs 10704230787 e 10713415489, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 57 da Lei nº 9.099/95, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO com fulcro no art. 487, III, alínea b, do CPC, ficando as partes cientes de que o descumprimento da obrigação assumida poderá acarretar multa a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença. Em caso de depósito judicial, sem necessidade de conclusão do processo, expeça-se alvará em nome da parte credora, se assim for requerido. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo outro requerimento, após decorridos 10 dias, dê-se baixa definitiva, com arquivamento dos autos. P. R. Intimem-se as partes.

elo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Sabe-se que nos Juizados Especiais Cíveis, caso a devedora não seja encontrada ou inexistam bens penhoráveis, o cumprimento de sentença deverá ser extinto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. No caso em tela, observa-se que o exequente, embora tenha sido intimada para informar o endereço atualizado da executada (ID 10701081430), a fim de possibilitar a intimação da devedora para comprovar o pagamento voluntário da condenação, permaneceu inerte. Sendo assim, considerando a inércia do exequente, bem como a ausência do endereço atualizado da executada, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que a extinção do cumprimento de sentença, pautada no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, não configura coisa julgada material, reservando-se o direito ao credor de proceder ao desarquivamento dos autos, dentro do prazo prescricional, quando puder, efetivamente, indicar o endereço atualizado da devedora. Transitado em julgado o dispositivo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5140493-56.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: RODRIGO BORGES SANTOS CPF: 075.086.576-83 e outros RÉU: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. CPF: 11.699.534/0001-74 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/1995. Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme ID 10716759717, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com base no art. 57 da Lei 9.099/95, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO com base no art. 487, III, alínea b, do CPC, ficando as partes cientes de que o descumprimento da obrigação assumida poderá acarretar multa a ser arbitrada em fase de execução. Em caso de depósito judicial, sem necessidade de conclusão do processo, expeça-se alvará em nome do autor, se assim for requerido. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Cadastrem-se os nomes e OABs dos respectivos procuradores das partes, habilitando-os no sistema, caso ainda não tenha sido tomada essa providência. Não havendo outro requerimento, após decorridos 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ante o exposto, verificando que a citação do requerido resta impossibilitada em função da inércia do autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, e seguintes, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. Sem outro requerimento, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

ação por Dano Material] AUTOR: HUMBERTO PEREIRA MOTA CPF: 059.867.236-27 RÉU: MARIANA DE MELO CAMARGOS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei n° 9.099/95. Consultando os autos, verifica-se que o exequente, ao ser intimado para ciência do alvará de levantamento expedido em ID 10706624885, formulou pedido de extinção e arquivamento do processo devido ao cumprimento da obrigação de pagar sentenciada, conforme a petição apresentada em ID 10714539027. Sendo assim, considerando a ausência de novos requerimentos, bem como o pagamento integral da condenação, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Por oportuno, remetam-se os autos à contadoria para apurar o valor das custas processuais fixadas em ID 10339178639. Realizados os cálculos, intimem-se os(as) executados(as), MARIANA DE MELO CAMARGOS e DANIEL LEONARDO SILVA RIBEIRO, para comprovarem o pagamento das custas processuais às quais foram condenados(as), no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP (Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais), independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a referida certidão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

MENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: SELMAN GERALDO MACHADO DO CARMO CPF: 132.103.516-00 RÉU: OLIVEIRA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 14.386.806/0001-74 e outros SENTENÇA Consultando os autos, verifico que o exequente, ao ser intimado para apresentar o endereço em que o executado possa ser encontrado, conforme se verifica em ID 10699331611, se manifestou informando que, apesar das diligências realizadas, não logrou êxito em localizar novo endereço do Executado. Dessa forma, ante a inércia do exequente em atender à determinação de ID 10699331611, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. Saliento que a referida extinção da execução, pautada no artigo supramencionado, não configura coisa julgada material, reservando-se o direito ao credor de proceder ao desarquivamento dos autos, dentro do prazo prescricional, quando puder, efetivamente, fornecer o endereço do executado. Transitado em julgado o dispositivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.