Alair Soares Mendonça

POSTO ISSO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei n. 6.830/80, JULGO EXTINTO o processo de execução fiscal. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da dívida paga, conforme norma preconizada no art. 85, § 2º e 3º do CPC. Considerando o deferimento da gratuidade, conforme ID. 10679219504, fica sobrestada a exigibilidade das custas e honorários, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Torno insubsistentes quaisquer restrições/constrições sobre os bens do executado (IDs. 10585687808, 710679171697, 10575434677 e 10565106610) e libero o fiel depositário do seu múnus. Transitada em julgado a sentença, arquive-se, com baixa. Publique-se.

POSTO ISSO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei n. 6.830/80, JULGO EXTINTO o processo de execução fiscal. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da dívida paga, conforme norma preconizada no art. 85, § 2º e 3º do CPC. Honorários advocatícios devidamente quitados, conforme o ID. 10591415131. Remetam-se os autos ao setor de Contadoria deste Juízo, para que se realizem os cálculos das custas processuais, se for o caso. Após comprovada a quitação das custas processuais, torno insubsistentes quaisquer restrições/constrições materializadas sobre os bens do executado e libero o fiel depositário do seu múnus (IDs. 7081373200, págs. 20 e 32, 9508399704 e 10552571807). Após transitada em julgado a sentença, arquive-se, com baixa. Publique-se.

POSTO ISSO e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, exclusivamente para determinar a liberação dos valores constritos em excesso. Outrossim, com fulcro no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei nº 6.830/1980, CONVERTO EM PENHORA a indisponibilidade incidente sobre os ativos financeiros (ID 110670575923), limitada ao montante do débito efetivamente exigível, devendo ser liberado o eventual valor excedente. Por conseguinte, determino que a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira para conta judicial o valor correspondente à parcela convertida em penhora, promovendo-se a liberação do eventual excedente. Intime-se o executado da penhora, para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art.

POSTO ISSO, com fundamento no art. 174 e art. 135, III, ambos do Código Tributário Nacional, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal em face de Cláudio Oliveira Dupin e Martha Ribeiro Rodrigues. Condeno o excepto ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida, conforme norma preconizada no art. 85, § 2º e 3º, I do CPC. Custas ex legis. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao descadastramento de Cláudio Oliveira Dupin e Martha Ribeiro Rodrigues do polo passivo. Considerando a suspensão anteriormente determinada quanto ao prosseguimento dos atos destinados ao aperfeiçoamento e à consumação da arrematação do imóvel, intime-se o exequente para, no prazo legal, requerer o que entender de direito, prosseguindo-se com o feito. Cumpridos os itens anteriores, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

POSTO ISSO, com fundamente no art. 26 da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA PARCIALMENTE a presente execução fiscal, exclusivamente quanto aos débitos referentes aos exercícios de 2017 e 2018, vinculados ao cadastro imobiliário nº 44928, em razão da duplicidade de cobrança reconhecida pelo exequente, os quais já são objeto da execução fiscal nº 5000174-65.2020.8.13.0686. Lado outro, cumpra-se a decisão acostada no ID 10728287708, item 1. Após, antes de apreciar os demais pedidos formulados, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, para que proceda à regularização quanto ao débito remanescentes, conforme requerido pelo exequente no ID 10736532918, item 2. Na sequência, dê-se vista ao exequente, pelo prazo legal, para que se manifeste acerca dos demais pedidos formulados pela parte executada e requeira o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito. Por fim, cumprido os itens anteriores, voltem os autos conclusos. Sem custas e honorários. Cumpra-se.

POSTO ISSO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei n. 6.830/80, JULGO EXTINTO o processo de execução fiscal, e com fundamento no art. 98, par. 2° e 3° do CPC, concedo a gratuidade da justiça, ficando sobrestada a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Torno insubsistentes quaisquer restrições ou constrições incidentes sobre bens da executada (ID 10643882572) e libero o fiel depositário do respectivo múnus. Lado outro, considerando que os valores foram transferidos para conta judicial, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, para que informe a este Juízo os dados bancários necessários à transferência dos valores penhorados. Prestadas as informações, proceda-se à transferência dos valores depositados em conta judicial (ID 10643882572) em favor da executada, via DEPOX ou, em caso de indisponibilidade prolongada, adote-se o procedimento previsto no inciso V do Aviso Conjunto nº 16/PR/2024. Após, dê-se vista sucessiva às partes, pelo prazo legal. Transitada em julgado a sentença e não havendo outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos, com baixa.

POSTO ISSO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei n. 6.830/80, JULGO EXTINTO o processo de execução fiscal. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida paga, conforme norma preconizada no art. 85, § 2º e 3º do CPC. Remetam-se os autos ao setor de Contadoria deste Juízo, para que se realizem os cálculos das custas processuais, se for o caso. Após comprovada a quitação das custas processuais, torno insubsistentes quaisquer restrições/constrições materializadas sobre os bens do executado e libero o fiel depositário do seu múnus (ID. 10713049038). Após transitada em julgado a sentença, arquive-se, com baixa. Publique-se.