Jose Americo Martins da Costa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INADIMPLEMENTO – EXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É AUTOMÁTICA, SENDO DESNECESSÁRIA QUANDO A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO JÁ INCUMBE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 3. NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE. 4. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUANDO AS PARTES DECLARAM NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR E OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 5. COMPROVADAS A CONTRATAÇÃO, A MATRÍCULA E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA DAS MENSALIDADES INADIMPLIDAS. 6. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – REQUISITOS – COMPROVADOS – DESCONTOS – INDEVIDOS.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente.

3. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe.

4. Deve ser concedida a tutela provisória para suspender os descontos, quando a parte nega ter contratado o empréstimo bancário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS – NÃO VERIFICAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. QUANDO NÃO SE VERIFICAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS. 2. CASO SE ENTENDA QUE NÃO FOI APLICADO CORRETAMENTE DISPOSITIVO LEGAL, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA OU QUE NÃO HOUVE A DEVIDA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, DEVE A PARTE MANEJAR O RECURSO PRÓPRIO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. 3. AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TENHAM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO, VISANDO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, SUA OPOSIÇÃO SÓ É POSSÍVEL QUANDO HOUVER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS – NÃO VERIFICAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. QUANDO NÃO SE VERIFICAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS. 2. CASO SE ENTENDA QUE NÃO FOI APLICADO CORRETAMENTE DISPOSITIVO LEGAL, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA OU QUE NÃO HOUVE A DEVIDA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, DEVE A PARTE MANEJAR O RECURSO PRÓPRIO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. 3. AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TENHAM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO, VISANDO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, SUA OPOSIÇÃO SÓ É POSSÍVEL QUANDO HOUVER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS – NÃO VERIFICAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. QUANDO NÃO SE VERIFICAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS. 2. CASO SE ENTENDA QUE NÃO FOI APLICADO CORRETAMENTE DISPOSITIVO LEGAL, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA OU QUE NÃO HOUVE A DEVIDA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, DEVE A PARTE MANEJAR O RECURSO PRÓPRIO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. 3. AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TENHAM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO, VISANDO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, SUA OPOSIÇÃO SÓ É POSSÍVEL QUANDO HOUVER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DESCONTOS – SUSPENSÃO – REQUISITOS – NÃO COMPROVADOS NA ORIGEM. 1. A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA SERÁ CONCEDIDA QUANDO, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, HOUVER PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. O PERIGO DA DEMORA É PRESSUPOSTO PARA CONCESSÃO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA E SE FAZ PRESENTE QUANDO NÃO SE PODE ESPERAR A DECISÃO FINAL SEM QUE ISSO GERE DANOS AOS DIREITOS DO REQUERENTE. 3. A PROBABILIDADE DO DIREITO SE FAZ PRESENTE QUANDO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES E O QUADRO PROBATÓRIO EXISTENTE, AINDA QUE INCOMPLETO, DEMONSTRAM QUE O DIREITO ALEGADO PROVAVELMENTE EXISTE. 4. NÃO HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO QUANDO NÃO DEMONSTRADO O ERRO NA CONTRATAÇÃO, PRETENDENDO A PARTE DISCUTIR APENAS SUPOSTAS ABUSIVIDADES.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM EM SUPERMERCADO - SUSPEITA DE FURTO - EXPOSIÇÃO PÚBLICA DO CONSUMIDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AFASTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL - RECURSOS DESPROVIDOS.

1. A fiscalização patrimonial em estabelecimento comercial constitui, em abstrato, exercício regular de direito, mas deve ser desempenhada com prudência, discrição e respeito à integridade psicofísica do consumidor. 2. Demonstrada a abordagem vexatória do consumidor, com imputação pública de suspeita de furto, repercussão perante terceiros e presença de filha menor, resta caracterizada falha na prestação do serviço e dano moral indenizável. 3. O boletim de ocorrência, quando acompanhado de prova oral coerente e contemporânea aos fatos, atua como elemento de corroboração da narrativa autoral, não como prova isolada da condenação. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DO CREDOR COM PODERES PARA TRANSIGIR. PROPOSTA DE PAGAMENTO À VISTA. RECUSA DO CONSUMIDOR. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A suspensão da exigibilidade da dívida e a interrupção dos juros de mora, previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se apenas quando o credor falta à audiência de forma injustificada ou comparece sem poderes especiais para transigir. 2. A presença do representante do banco munido de procuração adequada e a apresentação de proposta concreta de composição afastam a incidência das sanções legais. 3. A discordância do consumidor quanto ao valor ou à forma de pagamento proposta não autoriza punir o credor, devendo a questão ser examinada na fase do plano judicial de pagamento (art. 104-B do CDC).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA - SUSPENSÃO DA CNH - ART. 139, IV, DO CPC - TEMA 1.137 DO STJ - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE CONCRETA.

1. A adoção de medida executiva atípica exige subsidiariedade, fundamentação adequada, contraditório, proporcionalidade, razoabilidade e aptidão concreta para induzir o cumprimento da obrigação.

2. O esgotamento dos meios executivos típicos e a ausência de bens localizados não autorizam, por si sós, a suspensão da CNH.

3. A ausência de elementos concretos de capacidade econômica atual ou ocultação patrimonial impede a adoção da medida excepcional.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REGISTROS INTERNOS UNILATERAIS - INSUFICIÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. OS REGISTROS EXTRAÍDOS UNILATERALMENTE DOS SISTEMAS INTERNOS DA FORNECEDORA NÃO COMPROVAM, ISOLADAMENTE, A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. 2. AUSENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL, GRAVAÇÃO, ACEITE DIGITAL OU OUTRO ELEMENTO IDÔNEO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, SÃO INEXIGÍVEIS O DÉBITO E A RESPECTIVA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. 3. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, INEXISTINDO ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. 4. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO ARBITRADA DE FORMA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS LEGALMENTE APLICÁVEIS. 6. MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - SEQUELA DE ACIDENTE DE TRABALHO - ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 - TEMA 416 DO STJ - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 1. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍÍCIA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A MATÉRIA NÃO ESTIVER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, NOS TERMOS DO ART. 480 DO CPC. 2. A UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ESTRANHA AOS AUTOS NA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO, EMBORA INADEQUADA, NÃO ACARRETA NULIDADE QUANDO A PROVA TÉCNICA É SUFICIENTE E NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO. 3. O AUXÍLIO-ACIDENTE PRESSUPÕE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. 4. NOS TERMOS DO TEMA 416 DO STJ, O BENEFÍCIO É DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DESDE QUE COMPROVADA EFETIVA REPERCUSSÃO DA SEQUELA SOBRE A ATIVIDADE HABITUAL. 5. CONSTATADO PELA PERÍCIA QUE A SEQUELA NÃO OCASIONOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, NÃO SE ENCONTRA PREENCHIDO O REQUISITO DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TAXAS CONDOMINIAIS - CONDOMÍNIO DE FATO - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - CESSAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. A CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO EMPREENDIMENTO, SUA REGULARIDADE REGISTRAL E A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE E NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, PROBABILIDADE DO DIREITO SUFICIENTE PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO. 3. O RISCO DECORRENTE DOS ATOS EXECUTIVOS NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, POR SEREM CUMULATIVOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 4. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, COM A CESSAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS – NOTA FISCAL SEM COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO – EMBARGOS MONITÓRIOS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PISO LEGAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO CRÉDITO QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO REPRESENTANTE DA DEVEDORA, DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. 2. OPOSTOS EMBARGOS MONITÓRIOS, INSTAURA-SE COGNIÇÃO EXAURIENTE, DEVENDO A CONTROVÉRSIA SER SOLUCIONADA MEDIANTE APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS PROVAS PRODUZIDAS. 3. MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. 4. O MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA PREVISTA NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC, NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL – CDC – INAPLICABILIDADE – SUPERENDIVIDAMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO – JUROS E CAPITALIZAÇÃO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO – MULTA – CABIMENTO. 1. NÃO INCIDE O CDC QUANDO OS PRODUTOS SÃO ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. 2. O REGIME DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO ALCANÇA OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. 3. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DOS ENCARGOS EFETIVAMENTE PRATICADOS, NÃO AUTORIZA A REVISÃO CONTRATUAL. 4. A ONEROSIDADE EXCESSIVA EXIGE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, ÔNUS DO QUAL A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. 5. O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR, AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA – REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – PROBABILIDADE DO DIREITO – NÃO DEMONSTRADA.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – artigo 300 do CPC.

2. A Lei nº. 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor dispondo acerca do tratamento do superendividamento, criando o procedimento de conciliação e elaboração do plano de pagamento.

3. O pedido de repactuação de dívida depende de realização de audiência de conciliação, com a participação de todos os credores, ocasião em que será apresentada pelo devedor o plano de pagamento, de forma que não prejudique o seu sustento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS – NÃO VERIFICAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. QUANDO NÃO SE VERIFICAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS. 2. CASO SE ENTENDA QUE NÃO FOI APLICADO CORRETAMENTE DISPOSITIVO LEGAL, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA OU QUE NÃO HOUVE A DEVIDA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, DEVE A PARTE MANEJAR O RECURSO PRÓPRIO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. 3. AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TENHAM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO, VISANDO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, SUA OPOSIÇÃO SÓ É POSSÍVEL QUANDO HOUVER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA.