Ana Magalhães

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado no ID 10686943617, que passa a integrar esta sentença, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do mesmo diploma. Determino a transferência, pelo sistema SISCONDJ, da integralidade dos valores depositados nas contas judiciais nº 3700115480178, 1400115473230 e 4600115452495 (Banco do Brasil, agência 935; IDs 10682690208 a 10686656009), no total de R$ 3.795,69, com os acréscimos legais, para a conta da exequente indicada na cláusula 2.1 do acordo (Banco 756, agência 0001, conta corrente nº 403.300.001-1, CNPJ nº 71.297.899/0001-02). DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Prejudicado o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos executados. Os honorários advocatícios observarão os termos da avença (cláusulas 2.3 e 14), sem nova fixação nesta sentença. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras, indisponibilidades e restrições impostas exclusivamente em razão destes autos, inclusive pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e CNIB, se existentes, cabendo aos executados as providências e despesas registrais que lhes foram atribuídas na cláusula 9 do acordo. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal (cláusula 12 e pedido "b" do acordo) e determino que se certifique imediatamente o trânsito em julgado. Observe-se o pedido de intimação exclusiva da exequente em nome da advogada Mírian Gontijo Moreira da Costa, OAB/MG 45.028. Após o trânsito em julgado e cumprida a transferência, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado entre as partes (IDs 10746859304 e 10750413294), que passa a integrar esta sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência: 1. Determino a implantação do benefício em favor da parte autora, AMILTON CESAR ALVES (CPF 041.190.676-37), com os seguintes parâmetros: espécie auxílio-acidente por acidente do trabalho (espécie 94); DIB em 30/05/2025; DIP em 01/09/2026; RMI de 50% do salário de benefício, apurada administrativamente. 1.1 EXPEÇA-SE ordem eletrônica de implantação à Central de Análise de Benefícios - CEAB/DJ, por meio do PREVJUD, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento e comprovação nos autos. 2. Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo das parcelas vencidas entre 30/05/2025 e 31/08/2026, conforme os critérios da proposta homologada (consectários nela previstos e desconto de valores inacumuláveis), com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do acordo, observada a Súmula 111 do STJ. 2.1 Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. 2.2. Havendo concordância ou silêncio, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o precatório, conforme o montante apurado. 3. Não há nos autos contrato de honorários nem pedido de destaque. A requisição será expedida integralmente em favor do autor, salvo se, antes da sua expedição, for juntado o contrato, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 4. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor do perito LUCAS SOUZA MIRANDA, para levantamento do valor depositado na conta judicial nº 3500125089283 (R$ 612,00, IDs 10667978210 e 10668119635) e seus acréscimos, caso a liberação ainda não tenha sido feita. 5. Sem custas, pela isenção do INSS (Lei Estadual nº 14.939/2003) e por se tratar de ação acidentária, isenta de custas e de verbas de sucumbência para o autor (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991). Os honorários advocatícios observarão o item 2. 6. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por homologar transação e por ser o proveito econômico inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). 7. Homologo a renúncia das partes ao prazo recursal (ID 10746859304, p. 149; ID 10750413294). Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Cumpridas as providências e pagas as requisições, arquivem-se os autos com baixa.

Ante o exposto, DETERMINO a retificação da autuação, para que passe a constar como exequente a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO OESTE MINEIRO LTDA – SICOOB CREDICOPA, em sucessão à COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA – SICOOB CREDIGERAIS. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (Id 10753990433), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, em consequência, DECLARO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, III, "b", 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Dispenso as custas finais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários, observado o pactuado entre as partes. Determino o levantamento de eventuais restrições lançadas nestes autos por meio dos sistemas RENAJUD, SERASAJUD e CNIB, ficando a cargo da executada eventuais despesas com a baixa de averbações e gravames registrados, conforme cláusula 10 do acordo. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Resolução CNJ nº 683/2026 e no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ou de outras verbas sucumbenciais, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, da Resolução CNJ nº 683/2026. A extinção não impede o ajuizamento de nova ação executiva, observado o prazo prescricional, conforme art. 1º, § 2º, inciso II, da resolução. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e das demais constrições determinadas exclusivamente nestes autos, inclusive da penhora documentada no ID 10099390179, p. 23. Expeçam-se os mandados e ofícios necessários ao cancelamento das respectivas averbações, se existentes, e realizem-se as baixas pertinentes nos sistemas conveniados, preservadas as restrições provenientes de outros processos. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Resolução CNJ nº 683/2026 e no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Indefiro o pedido de renovação da pesquisa Sisbajud com reiteração automática formulado no ID 10754779054, pelos fundamentos expostos. Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ou de outras verbas sucumbenciais, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, da resolução. Antes da baixa definitiva, certifique a Secretaria a situação do bloqueio de R$ 101,05, registrado no ID 9358153119, bem como a existência de outros valores vinculados ao processo. Havendo numerário disponível, promova-se a liberação dos valores. Observe-se o pedido de intimações em nome do advogado Pedro José Souza de Oliveira Júnior, OAB/MG nº 206.589. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Resolução CNJ nº 683/2026 e no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Indefiro os pedidos de realização ou renovação de diligências formulados no ID 10757205483, pelos fundamentos expostos. Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ou de outras verbas sucumbenciais, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, da referida resolução. Retifique-se a autuação para constar o nome Beatriz Laíze Jane de Souza Silveira, mantido o CPF já cadastrado, conforme comunicação de ID 9847514800. Observe-se o pedido de intimações em nome do advogado Ricardo Lopes Godoy, OAB/MG nº 77.167. Antes da baixa definitiva, certifique a Secretaria a existência de saldo nas contas judiciais vinculadas ao processo, especialmente quanto aos depósitos registrados no ID 9298883101. Havendo valores disponíveis, promova a liberação dos valores bloqueados. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER a ré SIMONE GONÇALVES DA SILVA, qualificada nos autos, da imputação do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, o que faço com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o réu LUCIVAN BATISTA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, nas sanções do art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, em relação à droga arrecadada no interior do imóvel residencial. DA FIXAÇÃO DA PENA - LUCIVAN BATISTA DE OLIVEIRA Culpabilidade Neutro, para efeito de fixação da pena. Antecedentes Neutro, para efeito de fixação da pena, haja vista a primariedade do acusado (ID 10685543754). Conduta social Neutro, para efeito de fixação da pena. Personalidade Neutro, para efeito de fixação da pena. Motivo Neutro, para efeito de fixação da pena. Circunstâncias Neutro, para efeito de fixação da pena. Consequências Neutro, para efeito de fixação da pena. Comportamento da vítima Neutro, para efeito de fixação da pena. Natureza da droga Negativa: a cocaína/crack é notoriamente mais nociva do que outros entorpecentes, a exemplo da maconha. Assim, à luz dos princípios da isonomia e individualização da pena, deve tal constatação ser levando em consideração no momento de se fixar a reprimenda penal. Quantidade da droga Neutro, para efeito de fixação da pena. Pena base Considerando como única circunstância negativa a natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 59 do Código Penal, fixo a pena base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa (valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato). Atenuantes Nenhuma agravante incide no caso. Agravantes Nenhuma agravante incide no caso. Causas especiais de diminuição de pena Presente a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343, de 2006, reduzo a reprimenda no patamar de 2/3 (dois terços). Causas especiais de aumento de pena Nenhuma causa de aumento incide no caso. PENA DEFINITIVA Fica LUCIVAN BATISTA DE OLIVEIRA condenado a 2 anos de reclusão mais 200 dias-multa a 1/30 cada. Regime Fixo o regime aberto, tendo em vista a primariedade do réu, o montante da pena e a incidência do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal. Da substituição da pena – CP, 44 Em atenção ao art. 44, inciso I e §2º, e no art. 43, incisos I e IV, ambos do CP, e patentes os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: a) prestação de serviços a entidade pública, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade; e b) prestação pecuniária, consistente no pagamento de um salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social Tais penas, ora fixadas, serão cumpridas conforme determinação do Juízo da Vara de Execuções Criminais, a teor do artigo 61, V, “a”, da lei de organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais (LC nº 59 de 2001). Da necessidade de prisão preventiva Consideran

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) REINTEGRAR definitivamente os autores JOAQUIM JOSÉ PEREIRA e MARIA DAS NEVES DE JESUS SOARES na posse direta do imóvel urbano com área de 5.341,41 m², situado na Rua Avelino Pereira, sem número, Bairro Algodões, nesta cidade de Janaúba/MG, individualizado na planta e memorial descritivo de ID 9896700188 e ID 9896706873. b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE JANAÚBA na obrigação de fazer consistente em reconstruir integralmente a cerca perimétrica destruída (postes de eucalipto e arame farpado), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, facultando-se a conversão em indenização por perdas e danos no valor correspondente, a ser liquidado por arbitramento. c) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, revendo o indeferimento constante da decisão de ID 10336009350, para DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE JANAÚBA se abstenha, imediatamente, de ingressar no imóvel, turbar ou esbulhar a posse dos autores, remover ou destruir cercas, promover movimentação de terra, utilizar máquinas ou praticar qualquer outra intervenção material na área litigiosa sem prévia autorização judicial, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de posterior revisão do valor ou adoção de outras medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da ordem, nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do Código de Processo Civil. A tutela ora concedida possui eficácia imediata, devendo o Município ser intimado, com urgência, para seu integral cumprimento. Em razão da sucumbência, CONDENO o Município de Janaúba ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. O Município de Janaúba é isento do pagamento de custas processuais, a teor do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003, cabendo-lhe, todavia, o reembolso das custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas pelos autores (ID 9655342569 e ID 10448986713), com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso. Considerando que a presente sentença é proferida em desfavor do Município de Janaúba e contém condenação de conteúdo parcialmente ilíquido, notadamente quanto à obrigação de reconstrução da cerca perimétrica, passível de conversão em perdas e danos mediante liquidação por arbitramento, submeto a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, independentemente de recurso voluntário. Expeça-se o respectivo mandado de reintegração de posse em favor dos autores. Publique-se.

RÉU: ANDRE JANES NOGUEIRA CPF: 071.917.286-12 SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial para apuração do delito tipificado no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. O investigado aceitou o benefício do acordo de não persecução penal, Id. 10396114719. O referido acordo foi homologado, Id. 10396114719. O Ministério Público apresentou parecer, requerendo a extinção da punibilidade, tendo em vista o cumprimento das condições impostas Id. 10753961473. É o breve relatório. Decido. Considerando que o beneficiário cumpriu integralmente os termos do acordo de não persecução penal, julgo extinta a punibilidade de ANDRE JANES NOGUEIRA, com fundamento no art.28-A, §13º do CPP. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado e realizadas as devidas anotações, arquivem-se os autos com baixa.

Ante o exposto, considerando a convergência irrestrita de vontades e a estrita regularidade formal da transação havida, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO celebrado entre as partes (IDs 10741532080 e 10742323166), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a implantação imediata do benefício previdenciário em favor da parte autora, ADRIANO DIAS DOS SANTOS, observando-se com rigor os parâmetros homologados. Para cumprimento desta determinação, EXPEÇA-SE, com a máxima urgência, ordem eletrônica de implantação/cumprimento diretamente à Central Especializada de Alta Demanada / Central de Análise de Benefícios - CEAB/DJ, por intermédio do sistema automatizado cabível (PREVJUD), com prazo de cumprimento e comprovação nos autos em até 30 (trinta) dias. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo detalhado de liquidação do crédito e das parcelas em atraso, em observância estrita aos critérios ajustados na proposta homologada (correção monetária pelo INPC; juros de mora conforme modulação legal e constitucional; dedução das competências inacumuláveis já pagas; e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o montante apurado até a celebração da transação, na forma do acordo e da Súmula 111 do STJ). Com a apresentação dos cálculos pela autarquia, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Havendo anuência mútua ou transcorrido o prazo sem oposição, restará homologada a conta liquidada, devendo a Secretaria proceder de imediato à expedição do respectivo ofício Requisitório de Pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o montante apurado e o teto constitucional da Fazenda Pública. Tendo em vista a entrega e juntada do laudo pericial (ID 10730137100), e constatada a efetivação do depósito judicial pelo INSS da importância de R$ 612,00 (seiscentos e doze reais) na conta vinculada a estes autos (IDs 10713163191 e 10717496873), AUTORIZO a expedição de alvará judicial eletrônico/ordem de pagamento em favor do perito médico judicial, Dr. LUCAS SOUZA MIRANDA, para liberação do montante depositado e seus acréscimos legais, caso a liberação ainda não tenha sido efetivada nos autos. Sem custas remanescentes em razão da transação homologada, aplicando-se a isenção legal aplicável às autarquias federais (Lei Estadual nº 14.939/2003 e art. 90, § 3º, do CPC), além do fato de a parte autora litigar sob o pálio da gratuidade da justiça. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, homologo a estipulação constante da avença (IDs 10741532080 e 10742323166), fixando a verba em 10% (dez por cento) sobre o montante condenatório das parcelas pretéritas vencidas apuradas entre a Data de Início do Benefício (DIB em 26/01/2026) e a data da homologação da presente transação, nos termos do artigo 85, §§

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com esteio no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil e na tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na Petição Inicial, ante a ausência de comprovação da autenticidade da assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário nº 331110, restando descaracterizada a existência e a higidez da relação jurídica contratual e da alienação fiduciária em garantia. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a medida liminar de busca e apreensão deferida no ID 10469768685 e determino o imediato cancelamento e baixa de qualquer restrição judicial ou impedimento de circulação/transferência que tenha sido lançado sobre o veículo automotor (caminhão trator MAN/TGX 29.440 6X4 2P, ano 2014/2015, placa GFJ3F95, Renavam 01091478373) no sistema RENAJUD por força destes autos. Sem prejuízo, defiro a retificação do polo ativo da presente ação para constar como requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO OESTE MINEIRO LTDA. – SICOOB CREDICOPA, procedendo a Secretaria às devidas anotações no sistema informatizado do PJe, inclusive cadastrando-se a patrona substabelecida sem reservas (ID 10650973423) para as futuras publicações. Defiro ao requerido VALDECI ALVES DA CRUZ os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da sucumbência (artigo 85, caput, do Código de Processo Civil), condeno a instituição financeira autora ao pagamento integral das custas, taxas judiciárias e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do ilustre patrono do requerido, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante diretrizes do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ROBERTO DA SILVA PACHECO em face de BANCO BMG S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte autora, por ser ela beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (ID 10311687596). Cadastre-se o patrono indicado pelo réu no ID 10704687633 para fins de futuras intimações. Com o trânsito em julgado: Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Inexistindo outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe na Secretaria do Juízo.

Ante o exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da descaracterização da mora decorrente da nulidade da capitalização diária de juros desprovida de previsão da taxa numérica diária; 2) REJEITO as teses revisionais subsidiárias atinentes à devolução de tarifas e seguros deduzidas na contestação de ID 10151094533; 3) DEIXO DE ANALISAR o pedido de ressarcimento por avarias no motor formulado na petição de ID 10163504633, ante a inadequação da via eleita, ressalvando o ajuizamento pelas vias ordinárias cabíveis; 4) RECONHEÇO A INAPLICABILIDADE DA MULTA do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, tendo em vista a efetiva restituição do veículo à posse da parte ré. Oficie-se ao DETRAN/MG e proceda-se pelo sistema eletrônico RENAJUD para a baixa definitiva de eventuais bloqueios ou impedimentos decorrentes exclusivamente deste feito sobre o veículo em comento. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.

Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta: a) acolho a preliminar arguida pela requerida e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir decorrente da falta de comprovação de pretensão resistida, com fulcro no artigo 485, inciso VI, c/c artigo 17, ambos do Código de Processo Civil; b) indefiro o pedido de condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé formulado pela requerida no documento de ID 10532386127, ante a ausência de comprovação de dolo processual estrito; c) defiro os benefícios da gratuidade da justiça a ambas as partes, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil; d) condeno a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o artigo 85, parágrafo 2º e parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da gratuidade judiciária, nos exatos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se.

Ante o exposto e fundamentado, REJEITO OS EMBARGOS APRESENTADOS e, em consequência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL da Ação Monitória, nos termos do art. 487, inciso I, e art. 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 2.494,47 (dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 01/09/2022 (ID 9614562018). Sobre este valor deverão incidir, a partir de então até o efetivo pagamento, correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG e juros de mora e encargos conforme pactuados no instrumento contratual. Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO as autoras, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81, caput, do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor dos réus. Em razão da sucumbência, CONDENO as autoras ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos réus. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar a requerida RACHEL SALERNO DEL MENEZZI VICARI a pagar à autora DIVINA MARIA RODRIGUES DRUMOND a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso ocorrido em 17/01/2014 (Súmula 54 do STJ), incidindo juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, incidindo atualização monetária pela variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora calculados pela taxa referencial Selic deduzida do índice inflacionário, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024; b) condenar a requerida RACHEL SALERNO DEL MENEZZI VICARI a pagar à autora DIVINA MARIA RODRIGUES DRUMOND a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos estéticos, acrescida de correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (17/01/2014), calculados na base de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, atualizados pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) com incidência de juros de mora pela Selic deduzida da taxa de correção, conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil, consoante a Lei nº 14.905/2024; c) condenar a requerida RACHEL SALERNO DEL MENEZZI VICARI ao pagamento dos danos materiais suportados pela autora a título de danos emergentes, no valor total de R$ 930,11 (novecentos e trinta reais e onze centavos), correspondente ao somatório das despesas médicas, hospitalares, coparticipações e medicamentos devidamente comprovados pelos documentos e comprovantes legíveis carreados aos autos, incidindo correção monetária a contar da data de cada efetivo desembolso e juros moratórios a partir da data do evento danoso (17/01/2014), observando-se a taxa de juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a contar de 30/08/2024, a disciplina dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024); d) julgar improcedente o pedido de condenação em pensionamento mensal vitalício e lucros cessantes. Em virtude da sucumbência amplamente preponderante da parte requerida, condeno a ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo à autora arcar com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em observância aos parâmetros delineados no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a fração do proveito econômico

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR INEXIGÍVEL o débito materializado no título/documento de dívida denominado "RETENCAO/2017", emitido pela ré no valor de R$ 3.020,70 (três mil e vinte reais e setenta centavos); TORNAR DEFINITIVA a tutela provisória de urgência concedida no ID 44037927, determinando o cancelamento definitivo do protesto registrado sob o protocolo nº 43.150.211 junto ao 4º Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Belo Horizonte. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao 4º Tabelionato de Protestos de Títulos de Belo Horizonte, comunicando o cancelamento definitivo do protesto objeto da lide. Publique-se.