Eduardo Rabelo Thebit Dolabela

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, e no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONDOMINIO VILLE SAN MARINO, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e modificar o dispositivo da sentença de ID 10740141159, que passa a vigorar com a seguinte redação: a) acolho a prejudicial de mérito e declaro a prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais relativas à unidade autônoma (apartamento 703, bloco 01) vencidas entre 10/02/2016 e 10/11/2019, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, e do artigo 545, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade da exigência de honorários advocatícios de cobrança extrajudicial, reconhecer a insuficiência do depósito judicial efetuado e declarar a quitação meramente parcial das taxas condominiais vencidas no período de 10/12/2019 a 10/11/2021 até o montante de R$ 12.767,04 (doze mil setecentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), fixando como saldo devedor remanescente em favor do condomínio réu a quantia de R$ 853,25 (oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos) em 24/03/2025; c) a presente sentença integrativa valerá como título executivo judicial em favor do condomínio réu, facultando-se a execução do saldo remanescente nos mesmos autos, devendo a quantia de R$ 853,25 ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG desde 24/03/2025 até 29/08/2024 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo a partir de 30/08/2024 a atualização pelo IPCA e juros moratórios legais equivalentes à taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil com a redação da Lei nº 14.905/2024; d) autorizo o levantamento do valor depositado judicialmente (ID 10421041101) em favor do condomínio réu, determinando à Secretaria a expedição da respectiva ordem de transferência eletrônica do numerário com os acréscimos da conta judicial para a conta bancária de titularidade de seu procurador, Dr. Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB/MG 173.179), indicada no ID 10743889048; e) diante da sucumbência recíproca e proporcional ao decaimento das pretensões, condeno o autor e o réu ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 10% (dez por cento) para o autor e 90% (noventa por cento) para o réu, a teor do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil; f) condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor (valor correspondente às taxas condominiais prescritas e aos honorários extrajudiciais decotados), bem como condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, que fixo em

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) confirmar integralmente a tutela de urgência deferida (ID 6146188019) e declarar a inexistência de relação jurídica e a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010015715379, declarando inexigíveis todos os débitos dele decorrentes em face da autora MARIA ELIZABETH SILVA; b) condenar o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. à restituição dos valores descontados no benefício previdenciário da autora em decorrência do contrato ora anulado, sendo de forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos realizados a partir de 31/03/2021, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios a contar de cada evento danoso (data de cada desembolso), nos termos da fundamentação; c) condenar o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. a pagar à autora o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido, Súmula 54 do STJ), na forma delineada na fundamentação; d) determinar, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará judicial em favor do réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. para levantamento do valor de R$ 1.314,17 (mil trezentos e quatorze reais e dezessete centavos) depositado judicialmente pela autora (ID 6045733039 e ID 7976847997), com os acréscimos legais da conta judicial; e) autorizar a expedição de alvará judicial em favor da perita Enise Cunha Resende para levantamento dos honorários periciais depositados sob o ID 9764360101 (ID 9768061369), acrescidos das correções da conta judicial, acolhendo os pedidos de ID 10598293487 e ID 10735475892. Em razão da sucumbência amplamente preponderante do réu (art. 82, § 2º, art. 85, § 2º, e Súmula 326 do STJ), condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório da repetição do indébito e da indenização por danos morais), considerando a natureza da causa, o zelo profissional e o longo tempo exigido para a condução do feito. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a requerida VIAÇÃO RIO DOCE LTDA ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor ADRIANO BARBOSA DOS SANTOS, na quantia líquida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) DETERMINAR que sobre o valor da condenação incida correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com atualização pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil ); c) DETERMINAR que os juros moratórios incidam desde a data da citação (art. 405 do Código Civil ), calculados, até 29/08/2024, pela taxa SELIC deduzido o IPCA (Tema 1.368 do STJ), e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC deduzida do IPCA), respeitada a regra do art. 406, § 3º, do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e da Súmula 326 do STJ. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos. Havendo cumprimento voluntário da condenação, expeça-se alvará judicial ou providencie-se a transferência eletrônica dos valores em favor do credor. Nada mais sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado na petição inicial por ADILSON PEREIRA DE MELO; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contraposto deduzido por ÂNGELA MARIA MOREIRA BORGES para: b.1) DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA do "Instrumento Particular de Doação de Bem Imóvel com Reserva de Usufruto" datado de 16 de dezembro de 2020 (ID 9549906628), nos termos do art. 166, incisos IV e V, do Código Civil; b.2) DETERMINAR A MANUTENÇÃO DEFINITIVA de ÂNGELA MARIA MOREIRA BORGES na posse do imóvel rural situado na Fazenda Boa Vista, comunidade Boa Vista, Município de Virgem da Lapa/MG, com base no art. 556 do Código de Processo Civil; c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos de indenização por danos morais e de condenação do autor por litigância de má-fé. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno o autor ao pagamento das custas processuais a ela referentes e de honorários advocatícios em favor da procuradora da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho desempenhado. No tocante ao pedido contraposto, diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno a ré e o autor ao pagamento das custas pertinentes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Fixo os honorários advocatícios relativos ao pedido contraposto em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido (correspondente ao pedido indenizatório rejeitado de R$ 5.000,00, a teor do ID 9916975688), cabendo metade de tal verba à patrona da ré e a outra metade às procuradoras do autor, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas devidas por ambas as partes, por litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e cautelas de estilo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por EDVALDO FARIAS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Em decorrência: a) revogo a tutela de urgência outrora deferida em ID 10463118042, restabelecendo a higidez das prerrogativas de cobrança e registro da instituição credora quanto ao débito legítimo; b) condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO referente à 6ª parcela do contrato de financiamento nº 57658063/0, no valor de R$ 476,97, vencida em 09/08/2022, cobrada em desfavor da requerente; b) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA deferida nos autos (ID 9706797261), que determinou o cancelamento definitivo dos registros restritivos promovidos pelo Banco Semear S.A. em nome da autora, bem como a cessação de qualquer ato de cobrança relativo à obrigação declarada inexistente; c) CONDENAR O RÉU BANCO SEMEAR S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de LARESSA MURTA AMARAL no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O montante condenatório será corrigido monetariamente pelo índice do IPCA a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (data da inscrição restritiva indevida em 27/09/2022) e obedecerão ao regime de direito intertemporal: (i) do evento danoso até 29/08/2024, incide a taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1.368 do STJ), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária; e (ii) a partir de 30/08/2024, incidem juros moratórios mensais correspondentes à taxa SELIC deduzida da taxa do IPCA (art. 406, § 1º, do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência integral da parte requerida (Súmula 326 do STJ), condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sopesados o zelo profissional, o grau de complexidade da causa e o trabalho desempenhado pela patrona da autora. Em relação à requerida Eletrosom S/A, ratifico a extinção do processo sem resolução do mérito, homologada pela decisão de ID 10172793765, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, descabendo a fixação de verba honorária decorrente da desistência manifestada antes da citação. Publique-se.

Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de obrigação de fazer concernente à readequação prospectiva da carga horária de trabalho, ante a superveniente perda do interesse de agir decorrente da aposentadoria da servidora pública, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: b.1) condenar o MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias apuradas entre o vencimento básico efetivamente recebido e o piso salarial profissional nacional do magistério (Lei Federal nº 11.738/2008), observado o cálculo proporcional à carga horária semanal de 24 horas de trabalho, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas devidas a partir de 22 de junho de 2017 (marco prescricional) até a data da aposentadoria da servidora (11 de março de 2025); b.2) condenar o Município réu a pagar os reflexos das referidas diferenças salariais sobre o adicional por tempo de serviço (quinquênio, art. 78 do Estatuto Municipal) e sobre a Gratificação Pó de Giz (art. 52 da Lei Complementar Municipal nº 900/2001), bem como sobre o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário percebidos no período delimitado; b.3) condenar o ente municipal a pagar à autora a contraprestação referente a 8 horas extraordinárias semanais durante o período não prescrito até a aposentadoria (11 de março de 2025), calculadas sobre o valor da hora normal do piso salarial com acréscimo do adicional constitucional de 50% (artigo 7º, inciso XVI, da Constituição da República), com reflexos sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; d) INDEFIRO os pedidos de aplicação de penalidades por litigância de má-fé formulados por ambas as partes. A apuração do valor exato da condenação será realizada em liquidação de sentença pelo procedimento comum (artigo 509, inciso II, do CPC). Sobre as parcelas pretéritas devidas, a atualização monetária dar-se-á desde o momento em que cada verba deveria ter sido adimplida e os juros de mora fluirão a partir da citação válida: até 08/12/2021, pelos índices do IPCA-E para correção e poupança para juros (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e Tema 810/STF); a partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021) até a expedição do precatório/RPV. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), condeno a parte autora no pagamento de 30% das despesas processuais e o Município de Virgem da Lapa no custeio dos 70% remanescentes. O ente municipal é isento do pagamento de custas processuais na forma do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003, cabendo-lhe o reembolso das despesas antecipadas, se existentes. Fica suspensa a exigibilidade das verbas

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão interlocutória de ID 10320328221 e DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de cartão de crédito de nº 1037450, bem como a inexigibilidade de todo e qualquer débito a ele vinculado, determinando o cancelamento definitivo de qualquer cobrança ou registro restritivo a ele associado em desfavor da autora pelos réus; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno a parte autora e as partes rés ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) a cargo solidário das requeridas. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo as rés pagarem a verba honorária destinada ao patrono da autora na proporção de 50%, e a autora pagar a verba honorária em favor do patrono das rés na proporção de 50%, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Suspendo, todavia, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais carreados à autora Kelly Nascimento de Aguilar, por se encontrar sob o pálio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos artigos 15-A, 27, § 1º, e 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para: a) CONSTITUIR DEFINITIVAMENTE, em favor da concessionária MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., a servidão administrativa de passagem de linha de transmissão de energia elétrica sobre a faixa de terreno com área de 1,62221 hectare (16.222,10 metros quadrados), com largura de 40 metros e extensão linear de eixo de 407,19 metros, integrante do imóvel rural denominado Fazenda Morro Redondo, Gleba IIA, matriculado sob o nº 21.940 perante o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Araçuaí, de propriedade de JOSÉ OTONI ALVES CAMPOS e THAIS REIS CAMPOS, consoante descrição perimétrica, planta e memorial descritivo homologados nos autos (ID 3027906500, p. 3-4; ID 10164135429, p. 11-13); b) CONFIRMAR a imissão provisória na posse outrora deferida e efetivada em 08/02/2018 (ID 3027906515, p. 2-3); c) FIXAR o valor definitivo da justa indenização devida aos requeridos no montante de R$ 160.340,86 (cento e sessenta mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos), apurado pelo laudo pericial oficial para a data de fevereiro de 2024; d) CONDENAR a autora ao pagamento da diferença entre o valor da indenização ora fixado e o valor depositado inicialmente em juízo (R$ 19.555,96), observando-se que: i. A diferença da indenização será corrigida monetariamente a partir da data do laudo pericial (fevereiro de 2024) até 29/08/2024 pelo IPCA-E e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, com dedução do saldo atualizado do depósito prévio já realizado no feito; ii. Incidirão juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da data da imissão na posse (08/02/2018), calculados sobre a diferença verificada entre 80% do valor do depósito prévio e o valor total da indenização ora arbitrado, nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e do entendimento vinculante do STF (ADI 2.332/DF); iii. Incidirão juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar do trânsito em julgado desta sentença (Súmula 70 do STJ), calculados sobre o saldo devedor remanescente; e) CONDENAR a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários periciais (já adiantados e quitados nos autos), além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos réus, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor originariamente ofertado na petição inicial e o valor da indenização fixado nesta sentença, ambas as parcelas atualizadas monetariamente, com fulcro no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Transitada em julgado esta sentença e comprovado o depósito integral da diferença do saldo indenizatório devido, expeça-se mandado de registro para definitiva averbação e registro da servidão administrativa perante a matrícula nº 21.940 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçuaí, cabendo à autora arcar c

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) condenar o réu TOMOYUKI TSUKUDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso ocorrido em 07/04/2017 (Súmula 54 do STJ), observada a disciplina legal do artigo 406 do Código Civil (SELIC deduzido o IPCA até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, os critérios da Lei 14.905/2024); b) condenar o réu TOMOYUKI TSUKUDA ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso ocorrido em 07/04/2017 (Súmula 54 do STJ), nos moldes legais delineados na fundamentação; c) condenar o réu TOMOYUKI TSUKUDA ao pagamento de indenização por lucros cessantes no montante de R$ 5.622,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais), correspondente a 6 (seis) meses de incapacidade laboral arbitrados em um salário mínimo da época dos fatos (2017), corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada vencimento mensal e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (07/04/2017), segundo a disciplina legal aplicável. Em razão da sucumbência integral do requerido, condeno-o ao pagamento das custas processuais, despesas processuais comprovadas e honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional demonstrado, a comarca de prestação do serviço e o tempo exigido para a causa que tramitou por longo período instrutório e pericial. Publique-se.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUZIENE NICOLAU GOMES BATISTA em face de BANCO DO BRASIL S/A, resolvendo o mérito da lide. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sopesados o grau de zelo profissional e a baixa complexidade da matéria. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas de sucumbência em relação à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão dos benefícios da justiça gratuita outrora concedidos (ID 10175575136). Proceda a Secretaria à vinculação e apensamento formal dos autos conexos de nº 5003665-57.2024.8.13.0034, conforme determinado na decisão de ID 10654036359, certificando-se o presente desfecho naquele caderno processual. Publique-se.

Ante o exposto: a) Em relação à AÇÃO PRINCIPAL, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLEONICE DOS SANTOS ARAÚJO em face de SV & B PUBLICIDADE LTDA., SÉRGIO VASCONCELOS BARBOSA e JANE BATISTA DE ANDRADE MENEZES; b) Em razão da sucumbência na ação principal, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem rateados em proporção igualitária entre os patronos dos corréus (metade para o advogado dos réus Sérgio Vasconcelos Barbosa e SV & B Publicidade Ltda. e metade para os patronos da ré Jane Batista de Andrade Menezes), suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas, ex vi do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça deferida; c) Em relação à RECONVENÇÃO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por JANE BATISTA DE ANDRADE MENEZES em face de CLEONICE DOS SANTOS ARAÚJO, para condenar a autora/reconvinda a pagar à ré/reconvinte a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais reflexos; d) Sobre o valor da condenação na reconvenção incidirá correção monetária pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a contar da data do evento danoso (03/07/2022), nos termos da Súmula 54 do STJ, observando-se que: (i) do evento danoso até 29 de agosto de 2024, os juros fluirão exclusivamente pela taxa SELIC (Tema 1.368 do STJ), vedada cumulação com correção monetária nesse interregno; e (ii) a partir de 30 de agosto de 2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, incidirão os juros legais previstos no artigo 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC deduzida a variação do IPCA), acrescidos de correção monetária pelo IPCA; e) Em virtude da sucumbência na reconvenção, ante a orientação da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas da reconvenção e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reconvinte, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se igualmente a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em face de CARLOS ROBERTO MENDES DA COSTA, resolvendo o processo com exame de mérito quanto a este requerido; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em face de BANCO VOTORANTIM S.A. (sucessor por incorporação de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a nulidade da cláusula contratual que impôs a contratação do Seguro Prestamista (Proteção Financeira) no valor de R$ 650,00, determinando a sua extirpação do valor financiado e o recálculo do fluxo das prestações contratuais devidas pelo autor; Condenar o réu Banco Votorantim S.A. a restituir ao autor, na forma simples, os valores cobrados e pagos em excesso em decorrência da incidência do seguro prestamista ora excluído, autorizada a compensação com eventual saldo remanescente em aberto do financiamento; Determinar que sobre os valores a serem compensados ou restituídos incida correção monetária pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido até 29/08/2024, data a partir da qual passará a incidir o critério do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), e juros de mora legais a partir da citação válida da instituição financeira, à taxa legal aplicável pelo Código Civil (observado o regime do artigo 406 do Código Civil, com a taxa Selic até 29/08/2024 e, a contar de 30/08/2024, a taxa apurada pela Selic deduzido o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024); Rejeitar os demais pedidos revisionais referentes aos juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas bancárias e indenização por danos morais; Defiro a expedição de alvará judicial em favor do réu BANCO VOTORANTIM S.A. para levantamento dos valores depositados em juízo pelo autor, com as correções e rendimentos da conta judicial, devendo a respectiva quantia ser utilizada para amortização da dívida contratual recalculada, apurando-se eventual saldo devedor remanescente ou crédito em favor do requerente em fase de liquidação de sentença. Em virtude da sucumbência na relação processual mantida com o réu Carlos Roberto Mendes da Costa, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do referido demandado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca entre o autor e o réu Banco Votorantim S.A., e considerando que o demandante decaiu da maior parte de suas pretensões, distribuo os ônus processuais da referida relação da seguinte forma: O autor arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo os 20% (vinte por cento) remanescentes ao réu Banco Votorantim S.A.; Condeno o réu Banco Votorantim S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogad

Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência deferida e determinar aos réus que se abstenham, de forma definitiva, de impedir, embargar ou por qualquer modo dificultar o acesso e a permanência dos funcionários, prepostos e maquinários da autora na área da faixa de servidão administrativa descrita na petição inicial, bem como de embaraçar a realização de obras e serviços indispensáveis à implantação e operação da Linha de Transmissão de Energia Elétrica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes do art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC; b) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO, extinguindo o feito reconvencional com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal (art. 85, § 2º, do CPC). Em virtude da sucumbência na lide reconvencional, condeno os réus/reconvintes ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios em prol dos procuradores da autora/reconvinda, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção (R$ 40.000,00), a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por estarem os réus sob o pálio da gratuidade de justiça deferida nesta sentença, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência arbitradas em seu desfavor pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para: a) CONSTITUIR EM DEFINITIVO A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA em favor da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. sobre as três áreas de terras descritas na petição inicial e no laudo pericial judicial de ID 10454424719, totalizando 1,80746 hectares, sendo: a área P02.1 (1,04340 ha) e a área P02.2 (0,69880 ha), ambas situadas no imóvel denominado Gleba IV-A2 da Fazenda Morro Redondo, Tamboril, Mateus, Fazenda do Meio, Gangorra e Vargem Grande, matriculado sob o nº 33.130 no Cartório de Registro de Imóveis de Araçuaí/MG; e a área P02 (0,06526 ha), situada na Fazenda Morro Redondo, matriculada sob o nº 21.854 no Cartório de Registro de Imóveis de Araçuaí/MG, conforme descrições perimétricas e memoriais descritivos que integram os autos (ID 582065025, ID 582065027, ID 582065030 e ID 10454424719); b) FIXAR O JUSTO VALOR DA INDENIZAÇÃO pela servidão administrativa no montante de R$ 20.947,96 (vinte mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), apurado pelo laudo pericial oficial homologado (ID 10454424719); c) DETERMINAR que a indenização seja corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do laudo pericial judicial (maio de 2025) até a data do efetivo depósito complementar; d) CONDENAR a autora ao pagamento de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes a partir da data da imissão provisória na posse sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado e depositado e o valor final da indenização ora fixado (art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941); e) CONDENAR a autora ao pagamento de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença até o efetivo pagamento da diferença apurada, nos termos da Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça; f) AUTORIZAR a dedução da quantia de R$ 13.931,00 previamente depositada em juízo (ID 1055029862), cabendo à autora promover o depósito judicial do valor remanescente atualizado no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado; g) AUTORIZAR os requeridos a levantar o saldo da indenização depositada em juízo, condicionado à comprovação da regularidade dominial e quitação de eventuais tributos incidentes sobre os bens, consoante a regra do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941; h) CONDENAR a autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos réus, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença atualizada entre o preço ofertado e o valor da indenização fixado nesta sentença, com base no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Esta sentença servirá como título hábil para o registro definitivo da servidão administrativa junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçuaí/MG, após o trânsit

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados por BANCO BRADESCO S.A. em face de CARLA VIEIRA JARDIM, para: a) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 109.193,30 (cento e nove mil, cento e noventa e três reais e trinta centavos), apurada na data do ajuizamento da ação (29/06/2023); b) determinar que o montante condenatório seja corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento (29/06/2023) pelos índices oficiais da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024); c) determinar que sobre o valor da condenação incidam juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida (artigo 240 do CPC e artigo 405 do Código Civil) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de obrigação de fazer voltado ao custeio de assistência médica domiciliar em favor de Maria Amélia da Silva Ribeiro, em razão da perda superveniente do interesse de agir decorrente de seu falecimento; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré Cemig Saúde a pagar ao autor Ricardo da Silva Ribeiro a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre a condenação por dano moral incidirá correção monetária pelo IPCA a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e juros de mora a contar do evento danoso (22/10/2024, ID 10343718547), nos termos da Súmula 54 do STJ e do artigo 398 do Código Civil, calculados pela taxa legal correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência e aplicando-se a Súmula 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a inexigibilidade dos descontos efetuados a título de cláusula penal (R$ 161,72) e de taxa de permanência (R$ 58,20) sobre a cota consorcial do autor; b) condenar a requerida MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA a pagar ao autor CARLOS ROBERTO GONÇALVES QUIRINO a quantia de R$ 219,92 (duzentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do pagamento a menor realizado na via administrativa (15/03/2023), e acrescida de juros de mora a contar da citação, calculados pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia deduzida do índice de atualização monetária), observada a vigência da Lei nº 14.905/2024; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 90% (noventa por cento) a cargo do autor e 10% (dez por cento) a cargo da ré. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela demandada (correspondente à soma do valor do pedido de danos morais rejeitado e da diferença material não acolhida, devidamente atualizados), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, em consonância com o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se.

Ante o exposto: a) REJEITO a prejudicial de prescrição arguida pela ré; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, observando-se a regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (IDs 10649863786 e 10649857291), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em razão da celebração do acordo antes da prolação da sentença, DECLARO AS PARTES DISPENSADAS do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e demais despesas processuais conforme convencionado pelas partes no termo de transação. Considerando que a celebração do acordo constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, preclusa a faculdade recursal (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais da Execução de Título Extrajudicial nº 5008308-94.2018.8.13.0672, para os devidos fins, procedendo-se, ainda, à associação de ambos os processos. Cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.