Leonardo de Faria Beraldo

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - GOLPE - ENGENHARIA SOCIAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Prestam-se as contrarrazões apenas como meio de defesa em relação às teses recursais aventadas pelo recorrente, não consubstanciando a via processual adequada à postulação da reforma da sentença, em substituição ao recurso legalmente previsto para tal finalidade.

2. Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços será elidida quando ele provar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC).

4. O evento danoso que decorre de contato telefônico com falsários e é viabilizado pelo correntista, que segue instruções em canal de atendimento extraoficial, não está sob o controle da instituição financeira e não se insere nos riscos do empreendimento.

5. Constatando-se que o consumidor não agiu com devida atenção e cautela, contribuindo para o êxito da ação dos falsários, afasta-se a hipótese de defeito na prestação do serviço.

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO.

1. Pelo critério bifásico, consideram-se i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e suas condições econômicas.

2. Se o montante fixado pela sentença a título de danos morais se mostra aquém dos parâmetros adotados por esta 9ª Câmara Cível em casos semelhantes de negativação indevida, impõe-se a sua majoração, observadas as circunstâncias concretas do caso pelo critério bifásico.

3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual que remunere condignamente o trabalho do advogado, evitando-se o aviltamento da verba, sobretudo nas causas de pequeno valor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL – TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS – CÂNCER DE PRÓSTATA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - RN N. 654/2025 – TÉCNICA CIRÚRGICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE – RECUSA DE COBERTURA – ABUSIVIDADE - ASTREINTES – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1.Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência quando demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. Demonstrada, por meio de relatório médico, a necessidade de realização, em caráter de máxima urgência, de procedimentos cirúrgicos para tratamento de câncer de próstata, diante do risco de evolução para óbito, resta configurado o perigo de dano.

3. Não é lícito à operadora restringir a técnica, o método terapêutico ou o procedimento indicado pelo médico assistente para o adequado tratamento da patologia coberta.

4. A irreversibilidade dos efeitos da tutela deve ser ponderada com o direito fundamental à saúde e à vida, prevalecendo estes diante de eventual prejuízo patrimonial da operadora de plano de saúde, passível de reparação.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – FALHA NOS FREIOS DO ÔNIBUS – QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO COLETIVO – TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – CRITÉRIO BIFÁSICO.

1. É objetiva a responsabilidade da concessionária do serviço de transporte público pelos danos causados aos passageiros transportados, nos termos do art. 37, § 6º, da CF.

2. No caso em que a parte autora sofre queda no interior do coletivo, devido a falha nos freios do veículo, com traumatismo cranioencefálico e necessidade de tratamento médico, impõe-se a condenação da concessionária ao pagamento de indenização pelos danos morais comprovados.

3. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor.

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PANDEMIA DE COVID-19 - SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS E TRANSPOSIÇÃO PARA O FORMATO REMOTO - LEI N. 14.040/2020 - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS MENSALIDADES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO - CONCLUSÃO REGULAR DO ANO LETIVO.

1. Não é nula a sentença que, embora de forma sucinta, enfrenta os pontos controvertidos fixados no saneamento e expõe fundamentação suficiente para permitir a compreensão da conclusão a que se chegou o sentenciante.

2. A transposição das aulas presenciais para o formato remoto, amparada pela Lei n. 14.040/2020, não configura inadimplemento contratual da instituição de ensino. Ausente prova concreta de redução substancial da carga horária, supressão de disciplinas ou desequilíbrio econômico-financeiro, é inviável a revisão contratual.

3. Não caracteriza enriquecimento sem causa o recebimento de mensalidades referentes a período de suspensão temporária das aulas presenciais quando a legislação emergencial autorizou a reorganização do calendário escolar e os autos demonstram a conclusão regular do ano letivo com aprovação dos alunos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSIONAMENTO MENSAL PROVISÓRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DINÂMICA FÁTICA CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO ANTE A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

1. A concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência dos pressupostos previstos nos art. 300 do CPC, que, se ausentes, conduzem ao indeferimento da medida.

2. A fixação de pensionamento mensal provisório em sede de tutela de urgência, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, pressupõe prova inequívoca da dinâmica e da responsabilidade civil do réu, mostrando-se descabida a medida antecipatória quando a culpa constitui matéria controvertida pendente de dilação probatória.

3. A percepção de benefício previdenciário pela vítima mitiga o perigo de dano imediato, inviabilizando a antecipação liminar da verba alimentar indenizatória diante do risco de irreversibilidade do provimento, considerando sua irrepetibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. Assim, ausentes os requisitos, diante da necessidade de dilação probatória para aferir a fraude na contratação dos empréstimos consignados, impõe-se o indeferimento da medida de urgência para determinar a suspensão dos respectivos descontos mensais.

APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, DO CPC - DESPACHO DETERMINANDO O ANDAMENTO NÃO PUBLICADO - INTIMAÇÃO PESSOAL EXPEDIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PROCURADOR A SER SUPRIDA PELA PARTE - SENTENÇA CASSADA.

1. A intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, tem por finalidade alertar a parte sobre a omissão de seu advogado, oportunizando-lhe a adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito. Se o despacho que determinou o andamento do feito sequer foi publicado no DJEN, não há inércia dos procuradores a ser suprida pela parte.

2. A extinção do processo por abandono da causa pressupõe a regular comunicação processual do despacho de andamento aos advogados constituídos, por meio de publicação no órgão oficial, nos termos do art. 272, caput e § 2º, do CPC.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL – ACIDENTE FERROVIÁRIO – ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA – PROVA PERICIAL MÉDICA E PROVA TESTEMUNHAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDAS POR AMBAS AS PARTES – CONTROVÉRSIA ACERCA DA DINÂMICA DO EVENTO, DAS CONDIÇÕES DA MALHA FÉRREA E DA EXTENSÃO DAS SEQUELAS CORPORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO –CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

1. O julgamento antecipado do mérito é cabível apenas quando a matéria controvertida prescindir da produção de outras provas, ex vi do art. 355, I, do CPC.

2. O julgamento antecipado da lide com fundamento em culpa exclusiva da vítima configura cerceamento de defesa quando inviabiliza a produção de prova pericial e oral tempestivamente requeridas para comprovar as condições de segurança da via férrea em área urbana e a extensão das lesões corporais sofridas pela parte autora.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – LOTE NÃO EDIFICADO – TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA – FORMA DE RESTITUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.786/2018.

1. Na resolução de compromisso de compra e venda de lote de terreno não edificado, é incabível a fixação de taxa de fruição ante a ausência de proveito econômico e gozo efetivo do bem.

2. A devolução das quantias pagas pelo adquirente em contrato de promessa de compra e venda deve ocorrer de forma imediata e em parcela única, conforme a Súmula n. 543 do STJ, não se aplicando retroativamente as regras de retenção e parcelamento da Lei n. 13.786/2018 a pactos celebrados antes de sua vigência.

APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – CAUSA MADURA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA.

1. É nula, por ausência de fundamentação, a sentença que reconhece a prescrição intercorrente, com base exclusivamente em dispositivos legais que regem a execução fiscal, sem demonstrar a sua aplicabilidade à ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicata (art. 489, § 1º, IV, do CPC).

2. Nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, estando o processo em condições de imediato julgamento, é possível a apreciação do mérito, após a declaração da nulidade da sentença, com base na teoria da causa madura.

3. O prazo prescricional aplicável à pretensão executória da duplicata é o previsto no art. 18, I, da Lei 5.474/68, de três anos.

4. Sob o regime anterior à Lei n. 14.195/2021, a prescrição intercorrente nas execuções civis exige inércia qualificada e injustificável do exequente para que se conclua pela consumação do prazo prescricional.

5. No caso em que, após o deferimento do usufruto do imóvel penhorado, o exequente permanece inerte por lapso temporal superior ao prazo prescricional de três anos e descumpre determinações para se manifestar nos autos, resta caracterizada a sua inércia qualificada e, por conseguinte, a prescrição intercorrente.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO – VEROSSIMILHANÇA DAS PROVAS DE DEFESA – NEGATIVAÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

1. Ainda que os documentos unilateralmente produzidos não possuam, em regra, valor probante, eles devem ser considerados como elementos indiciários da contratação, notadamente quando o consumidor não nega ter realizado as transações neles mencionadas.

2. Perpetrada em exercício regular de direito, a negativação do nome do consumidor não lhe enseja direito à indenização, por ausência de ato ilícito.

3. Comprovada a origem do débito, sem que o consumidor tenha demonstrado o seu adimplemento, impõe-se o acolhimento do pedido reconvencional de pagamento da quantia em aberto.