Marcos Botega

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência e a inexigibilidade dos débitos representados pelas duplicatas nº SC835-A, SC835-B e SC835-C; b) condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em promover as respectivas baixas dos protestos dos referidos títulos. Confirmo a liminar de ID – 9826123710. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 25% para a autora e 75% para as rés, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Condeno a autora, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar de 5% do valor atualizado da causa, por ofensa ao disposto no art. 80, V, do CPC. Intimem-se.

utores a emenda à inicial, com a indicação de quem é o proprietário registral do imóvel confrontante, bem como seu endereço para citação, e a juntada da matrícula atualizada do respectivo imóvel. Na mesma oportunidade, foram intimados para comprovarem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito. Intimada, a parte autora apenas manifestou ciência. Assim, não comprovada a alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita. E, não cumpridas as diligências determinadas, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC, extingo o feito sem a resolução do mérito. Custas pela parte autora. Intimem-se.

por Vanir Jacinto do Amaral em face do Espólio de Ataíde Miguel do Amaral e Espólio de Maria Pereira do Amaral. Conforme despacho de ID 10696291599, foi determinado ao autor a emenda à inicial, com a juntada de documentos essenciais à propositura da ação e à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito. Intimado, o autor ficou inerte. Assim, não comprovada a alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita. E, não cumpridas as diligências determinadas, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC, extingo o feito sem a resolução do mérito. Custas pelo autor. Intimem-se.

ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Rua Santo Antônio, 600, Santa Bárbara, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006686-57.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: NUUCH HOLDING EMPREENDIMENTOS S/A CPF: 08.482.470/0001-40 RÉU: ZILMA COELHO HONORATO DOURADO CPF: 865.776.546-20 SENTENÇA Vistos. Com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, homologo o acordo firmado pelas partes (ID 10754973750) e extingo o feito com resolução do mérito. Ausente interesse recursal, declaro de imediato o trânsito em julgado Honorários nos termos do acordo. Custas nos termos acordados, dispensada a ré do pagamento das custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Cancelo audiência designada. Intimem-se.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, e condeno a ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer as cercas divisórias da servidão de passagem descrita na inicial, bem como retirar as respectivas porteiras, no prazo de até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00, e sem prejuízo de o autor fazer às suas expensas, com posterior ressarcimento. Revejo a decisão anterior e defiro o pedido de tutela antecipada, para que esta sentença passe a surtir efeitos imediatamente. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) reconhecer o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% (quarenta por cento) de seus vencimentos; b) condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos do adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal, com termo inicial na data da perícia (29/08/2023), e cujo valor deve ser corrigido pelo IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113/2021. Após, deve se observada a taxa SELIC, que já engloba juros e correção, desde a citação, cujo cálculo deve ser apresentado em sede de liquidação de sentença. Determino a liberação dos honorários periciais em favor do perito. Sem custas processuais, em razão da isenção prevista no art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus: a) ao pagamento de R$ 11.033,00, corrigidos pelo IPCA-E desde a data do desembolso (ID 9753547601 - Págs. 10 e11) e com juros pela SELIC desde a citação; b) ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, com a incidência da SELIC desde o evento danoso (data da festa). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Pela atuação nos autos, fixo honorários à curadora especial, Dra. Aline Aparecida Fernanda Borges, no valor de R$ 1.693,22. Expedir certidão. Intimem-se.

DISPOSITIVO Ante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) rescindir o contrato de locação verbal firmado entre as partes e decretar o despejo do réu, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo compulsório; 2) condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos, desde setembro de 2024, conforme indicado na inicial, bem como dos que vencerem no curso da ação até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, a partir do respectivo vencimento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Arbitro os honorários do advogado dativo nomeado ao réu conforme a tabela vigente de honorários. Expeça-se a respectiva certidão. Intimem-se.