Fernanda Rabelo Dutra

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na denúncia para, CONDENAR o réu ALEX EDUARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c o artigo 61, inciso I, do Código Penal, rejeitado o pedido de fixação de indenização mínima. Em atenção aos artigos 59 e 68 do Código Penal e ao artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, passa-se à dosimetria da pena. 1ª fase A culpabilidade é inerente ao tipo penal. O sentenciado ostenta condenação penal definitiva anterior (autos nº 0001030-72.2021.8.13.0042), a qual será considerada exclusivamente na segunda fase como agravante da reincidência, a fim de evitar bis in idem (Súmula 241 do STJ). Inquéritos policiais ou procedimentos sem trânsito em julgado não autorizam a exasperação da pena-base (Súmula 444 do STJ). Não há elementos desfavoráveis sobre conduta social ou personalidade. Os motivos, circunstâncias e consequências são próprios da espécie. A coletividade não concorreu para a prática delitiva. Sopesadas as circunstâncias judiciais e levando em conta a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas (art. 42 da Lei nº 11.343/06), que não exigem exasperação extraordinária, FIXO a pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª fase Não incidem circunstâncias atenuantes. A alegação de posse exclusiva para consumo pessoal formulada pelo réu não enseja a aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas, consoante expressamente assentado na Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça. Presente a circunstância agravante da reincidência específica (art. 61, inciso I, do Código Penal), decorrente de anterior condenação definitiva por tráfico e associação para o tráfico nos autos nº 0001030-72.2021.8.13.0042, AGRAVO a pena na fração de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3ª fase Inexistem causas de aumento de pena. Incabível a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que a reincidência comprovada impede a concessão do benefício do tráfico privilegiado. Assim, fica a PENA DEFINITIVA fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. FIXO o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente à época dos fatos, em observância à capacidade econômica do réu. O réu é reincidente específico e a pena aplicada ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal, FIXO o REGIME INICIAL FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. O tempo de custódia cautelar cumprido neste feito (desde 13.8.2026) foi computado para os fins do art. 387, § 2º, do CPP, mas não altera o regime prisional ora estabelecido, imposto de forma imperativa em razão da reincidência específica e do patamar da condenação. Incabível a substituição da pen

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Yelum Seguros S.A. e DEFIRO a restituição do veículo Fiat/Toro Volcano AT D4, chassi nº 988226175KKC18358, placa original QPB-0716, à requerente, na extensão dos direitos comprovadamente adquiridos por sub-rogação, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Em consequência, torno sem efeito, quanto ao referido veículo, a determinação de destruição constante da sentença de ID 10725227931, exclusivamente na medida necessária ao cumprimento desta decisão, observados os limites legais relativos à coisa julgada e aos direitos de terceiros. OFICIE-SE ao pátio Auto Socorro Lira e à autoridade responsável pela custódia do bem para que adotem as providências necessárias à sua entrega à requerente, mediante identificação de seu representante e assinatura do respectivo termo de recebimento. Expeçam-se os documentos necessários à efetivação da restituição, observadas as exigências administrativas e de trânsito aplicáveis, bem como os trâmites necessários conforme comunicação de serviço do setor de trânsito da Polícia Civil. Custas e despesas ficarão a cargo da requerente. Com o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE os autos, COM BAIXA na distribuição. Publique-se.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOEL LEANDRO DOS REIS para: a) DECLARAR a inexistência do débito proveniente da presente ação; b) DETERMINAR à LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ao BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. que promovam a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, bem como de qualquer outro registro restritivo oriundo do débito ora declarado inexigível, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais); c) CONDENAR solidariamente LUIZACRED S.A. e BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido da seguinte forma: O valor deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação (20/04/2026) (Art. 405 do Código Civil). No período compreendido entre a citação e a data desta sentença, os juros deverão ser calculados pela Taxa SELIC, deduzida o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do CC e do REsp 1.795.982, uma vez que ainda não incide correção monetária. A atualização monetária incidirá apenas a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), momento em que o montante total passará a ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC integral, a qual já compreende juros e correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro. Inexiste incidência de custas neste grau, portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se com baixa. P.I.C. Arcos, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos 11

tificação natalina. (TJMG – Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.003092-5/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 18/02/2020). Não restou demonstrado, nos autos, o desconto previdenciário sobre vantagem de caráter exclusivamente indenizatório, tampouco vantagem sobre a qual haja vedação legal expressa. Assim, convergindo o regime estadual à nova conformação nacional acerca do caráter contributivo, legalidade e equilíbrio atuarial do sistema, reputo legítimo o desconto realizado sobre tais rubricas. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, proceda-se a baixa do feito. P.I.C. Arcos, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos 11

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JAIRO DOS SANTOS em face de MARCELO RODRIGUES DE DEUS & CIA LTDA – EPP, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, arca o autor com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, caso existentes e previstos para o rito do Juizado Especial (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995), ressalvadas as hipóteses de gratuidade já deferidas. Havendo recurso, subam os autos à Turma Recursal. P.I.C. Arcos, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos 11

Ante o exposto:

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, consubstanciado na petição conjunta apresentada no Evento 24 (doc. 1), observados integralmente os seus termos.

REVOGO a medida liminar de busca e apreensão anteriormente deferida por meio da decisão proferida no Evento 9 (doc. 1). DETERMINO o levantamento de eventuais restrições judiciais incidentes sobre o veículo objeto da demanda, inseridas por determinação deste Juízo nestes autos, em razão da composição superveniente entre as partes e da restituição do veículo à parte requerida.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Custas pendentes, caso existentes, na forma do acordo, ou sendo omisso, rateado em 50% para cada. Sem custas remanescentes (art. 90, §3º, CPC). Honorários na forma do acordo.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, adotando-se as providências de praxe para remessa do feito ao arquivo com baixa.

P. I. C.

Arcos, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA RABELO DUTRA

Juíza de Direito

05

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, Paulo Junio Antônio Ferreira, a pagar à parte autora, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Arcos Ltda. – Sicoob Arcomcredi, a quantia de R$ 7.450,48 (sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde 29/10/2025, data do ajuizamento da ação, até 20/01/2026, data da citação. A partir de então, incidirá exclusivamente a taxa SELIC integral, que compreende correção monetária e juros moratórios, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Helena de Araújo Sousa Teles em face de Wellington Vilmar de Sousa Teles, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados o trabalho realizado, a natureza da demanda e o tempo exigido para o serviço. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e subam os autos ao e.TJMG. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por INNO LIFE NUTRITION LTDA, representada por seu administrador, mantendo a constrição dos ativos financeiros determinada nos autos da Medida Cautelar Criminal nº 5000329-50.2026.8.13.0042, nos limites e condições estabelecidos na decisão originária. Sem prejuízo da manutenção da medida assecuratória, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liberação de valores, para autorizar o levantamento de R$ 123.984,16 (cento e vinte e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), exclusivamente para o pagamento das obrigações tributárias e da remuneração dos colaboradores indicadas e comprovadas na planilha apresentada nos autos, excluída a despesa de R$ 40.000,00 referente ao prestador de serviços identificado como “MARCOS”. Expeça-se, com urgência, o competente alvará de pagamento do valor especificado. O valor deverá ser liberado da conta de ID 3200131750365. O embargante deverá prestar contas em até 10 dias após o recebimento dos valores. Após, dê-se vista ao MPMG para manifestação sobre a prestação de contas apresentada no ID 10734088987, bem como sobre aquela a ser apresentada em cumprimento a esta decisão. Prazo: 10 dias. Custas na forma da lei. P.I.C. Arcos/MG, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juíza de Direito /01

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais.

Não havendo pagamento no prazo, EXPEÇA-SE CNPDP, observando-se o provimento e orientações vigentes do TJMG.

Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve a angularização da relação processual com a citação da parte contrária.

Interposta apelação, venham conclusos para a finalidade do §7º do art. 485 do CPC.

Não sendo interposta a apelação, intime-se a ré/embargada acerca do trânsito em julgado da presente sentença, em estrito cumprimento ao disposto no artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

P. I. C.

Arcos, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA RABELO DUTRA

Juíza de Direito

02

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR SOLIDARIAMENTE TARSIFER COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA., JOSÉ AUGUSTO LEONEL FERREIRA DE AMORIM, DEUSA TEODORO DE AMORIM LEONEL FERREIRA e VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA ao pagamento dos débitos decorrentes das seguintes operações: a) Cédula de Crédito Bancário nº 77134, celebrada em 07/06/2021, no valor histórico de R$ 203.448,37; b) Cédula de Crédito Bancário nº 79295, celebrada em 11/08/2021, no valor histórico de R$ 250.000,00. Sobre os valores contratados incidirão os encargos remuneratórios e moratórios previstos nas respectivas cédulas, observadas as taxas, condições e periodicidade legalmente admitidas, bem como as cláusulas de vencimento antecipado, devendo ser integralmente abatidos os pagamentos já realizados e aqueles eventualmente efetuados no curso do processo, consideradas as respectivas datas. Em razão da sucumbência na ação principal, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. II – DA RECONVENÇÃO DE DEUSA TEODORO DE AMORIM LEONEL FERREIRA (ID 10124435833) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DEUSA TEODORO DE AMORIM LEONEL FERREIRA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ARCOS LTDA., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à sua reconvenção, bem como dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da reconvinda, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. III - DA RECONVENÇÃO DE JOSÉ AUGUSTO LEONEL FERREIRA DE AMORIM E VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA (ID 10124436529) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ AUGUSTO LEONEL FERREIRA DE AMORIM e VIVIANE DOS SANTOS FERREIRA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ARCOS LTDA., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO os reconvintes ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à respectiva reconvenção, bem como dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da reconvinda, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, respondendo cada reconvinte por metade dessas verbas, conforme o art. 87, § 1º, do CPC. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu VITOR APARECIDO DE SOUZA, CPF nº 046.880.376-94, também identificado pelo nome empresarial 50.814.509 VITOR APARECIDO DE SOUZA, CNPJ nº 50.814.509/0001-46, ao pagamento de: a) R$ 3.615,08 (três mil seiscentos e quinze reais e oito centavos), referente ao cartão SICOOBCARD MASTERCARD EMPRESARIAL, acrescido da taxa SELIC, englobando correção monetária e juros moratórios, desde o vencimento em 11/08/2025 até o efetivo pagamento; b) R$ 4.182,94 (quatro mil cento e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos), referente ao cartão SICOOBCARD MASTERCARD CLÁSSICO, acrescido da taxa SELIC, englobando correção monetária e juros moratórios, desde o vencimento em 22/05/2025 até o efetivo pagamento. Os valores históricos da condenação totalizam R$ 7.798,02 (sete mil setecentos e noventa e oito reais e dois centavos), sobre os quais incidirão os encargos determinados, individualmente, a partir dos respectivos vencimentos, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária ou juros moratórios. Esclareço que a condenação recai sobre uma única pessoa natural, VITOR APARECIDO DE SOUZA, sendo a identificação pelo CNPJ mera decorrência do exercício de atividade empresarial individual, sem constituição de personalidade jurídica ou patrimônio autônomo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré TRANSPORTADORA CJP LTDA a pagar à autora UNIARCOS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA as quantias históricas da planilha de ID 10401699881, que totalizam R$ 9.160,73. Sobre o valor da condenação, deverá incidir a Taxa SELIC integral (que já compreende juros de mora e atualização monetária), a ser computada desde a data de cada vencimento, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo manifestação expressa de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO, desde já, independentemente de nova conclusão. Caso apresentado recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à baixa do feito com as cautelas de praxe. P.R.I.C.