DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ADVOGADO E EX-CLIENTE. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES AO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROVOCAR A ATUAÇÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO, CULPA GRAVE OU ABUSO. ALEGAÇÃO DE DIFUSÃO DAS ACUSAÇÕES A TERCEIROS. FATO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO, advogado atuando em causa própria, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Coroatá/MA, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em face de NEUZA PEREIRA DA COSTA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 2. Na origem, o recorrente afirmou ter atuado como advogado da recorrida no processo nº 0002740-45.2015.8.10.0035, no qual foi expedido alvará no valor de R$ 36.803,84. Sustentou que, em conformidade com contrato de honorários que lhe assegurava 30% da quantia, repassou à cliente R$ 25.763,00, correspondentes aos 70% que lhe eram devidos. Alegou, contudo, que a recorrida compareceu à Promotoria de Justiça e declarou ter recebido apenas R$ 8.000,00, circunstância que ensejou procedimento posteriormente arquivado após a apresentação dos documentos relativos à prestação de contas. Afirmou, ainda, que a recorrida teria difundido as mesmas acusações perante terceiros, inclusive nos corredores do Fórum de Coroatá, razão pela qual postulou indenização por danos morais de R$ 30.000,00. 3. A sentença concluiu que a comunicação dos fatos ao Ministério Público, ainda que posteriormente arquivada, não configura, por si só, ato ilícito, ausente prova de dolo ou culpa grave da denunciante. Quanto à alegada divulgação das acusações perante terceiros, reconheceu que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a difusão pública e vexatória das informações, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que a situação ultrapassa mero aborrecimento, pois a recorrida teria prestado informações falsas à Promotoria de Justiça, imputando-lhe, em essência, apropriação indevida de valores. Afirma que comprovou documentalmente o correto repasse da quantia devida à cliente e que o procedimento foi arquivado após seus esclarecimentos. Aduz que a condição de pessoa não alfabetizada da recorrida não afasta sua responsabilidade, pois as informações acerca do pagamento teriam sido transmitidas por áudios. Defende a presença de ato ilícito, dano moral e nexo causal, bem como a ocorrência de ofensa à sua honra pessoal e profissional, requerendo a reforma da sentença e a procedência integral da demanda. 5. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. 6. É breve o relatório. 7. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do recurso interposto. 8. A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal consiste em definir se a comunicação realizada pela recorrida perante o Ministério Público, posteriormente arquivada, e a alegada divulgação das acusações a terceiros configuram ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável ao recorrente. 9. Nos termos do art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, mediante ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. 10. A responsabilidade civil, portanto, não decorre da simples existência de desentendimento entre as partes nem da mera circunstância de alguém ter sido chamado a prestar esclarecimentos perante órgão público. 11. No caso concreto, cabia ao recorrente demonstrar os fatos constitutivos da pretensão indenizatória, especialmente a existência de conduta ilícita imputável à recorrida e a efetiva lesão à sua honra decorrente dessa atuação, conforme art. 373, I, do CPC. A sentença concluiu corretamente que esses elementos não foram suficientemente demonstrados. 12. O principal fundamento recursal consiste na afirmação de que a recorrida teria “mentido” perante a Promotoria de Justiça ao declarar que recebera somente R$ 8.000,00 dos valores levantados no processo em que o recorrente atuara como seu advogado. 13. O documento reproduzido na própria peça recursal demonstra que a recorrida compareceu à 1ª Promotoria de Justiça de Coroatá/MA, em 14/03/2024, e declarou, em síntese, que contratara o recorrente para resolver questão judicial, que teria obtido êxito em demanda na qual havia valor superior a R$ 25.000,00, mas que recebera somente R$ 8.000,00, acrescentando ter sido informada no Fórum de que o pagamento já havia ocorrido. 14. A comunicação ensejou atendimento registrado na área criminal, sob o assunto “apropriação indébita”, conforme documento também reproduzido nas razões recursais. Tais circunstâncias, todavia, não bastam para caracterizar ato ilícito civil. 15. A comunicação de fato supostamente irregular ao órgão competente para apuração constitui, em princípio, exercício regular do direito de petição e de provocar a atuação estatal. Para que dessa iniciativa decorra responsabilidade civil, não basta que a imputação posteriormente não seja confirmada ou que o procedimento seja arquivado. É necessária a demonstração de abuso, mediante prova de que o comunicante tinha ciência da falsidade dos fatos ou atuou deliberadamente com o propósito de atingir injustamente a honra da pessoa denunciada. Essa demonstração não consta dos elementos apresentados. 16. O recorrente enfatiza que possuía comprovante bancário demonstrando ter transferido à recorrida R$ 25.763,00, correspondente aos 70% que lhe cabiam, e que a apresentação da documentação levou ao arquivamento do procedimento. O argumento não modifica a solução. 17. A comprovação posterior da regularidade do repasse evidencia que a imputação não resultou em responsabilização do recorrente, mas não demonstra, por si só, que a recorrida sabia da falsidade de sua declaração quando procurou o Ministério Público ou que agiu dolosamente para prejudicá-lo. 18. Como consignado na sentença, o arquivamento ocorreu após a demonstração da regularidade da prestação de contas pelo recorrente. Há diferença relevante entre a inexistência da irregularidade comunicada e a demonstração de que a comunicação foi conscientemente falsa e maliciosa. 19. A primeira circunstância pode justificar o encerramento da apuração; a segunda é que poderia, conforme o conjunto probatório, caracterizar abuso apto a fundamentar responsabilidade civil. No caso, apenas a primeira está suficientemente evidenciada. 20. O recorrente afirma que a recorrida possuía “um único interesse de difamar” sua pessoa. Entretanto, essa conclusão não decorre automaticamente dos documentos juntados. 21. A sentença registrou que a controvérsia surgiu de desentendimento relacionado à prestação de contas entre advogada e cliente e considerou, ainda, a condição declarada da recorrida de pessoa hipossuficiente e analfabeta. 22. Independentemente dessa condição pessoal, não se extrai da simples formulação da notícia perante a Promotoria prova suficiente de propósito deliberado de difamar. A intenção ilícita não pode ser presumida exclusivamente porque a narrativa apresentada pela recorrida acabou não sendo confirmada. 23. Seria necessária prova concreta de que ela conhecia inequivocamente o correto repasse do valor e, mesmo assim, deliberadamente apresentou versão falsa ao Ministério Público com finalidade exclusiva de causar prejuízo à honra pessoal ou profissional do recorrente. O recurso não aponta elemento probatório suficiente nesse sentido. 24. O recorrente sustenta que o fato de a recorrida não ser alfabetizada não a exime de responsabilidade, especialmente porque as informações relativas ao pagamento teriam sido prestadas por meio de áudios. A alegação não atinge o fundamento determinante da sentença. 25. A improcedência não decorreu do reconhecimento de incapacidade civil da recorrida nem de uma suposta imunidade decorrente de sua condição de pessoa não alfabetizada. O fundamento central é a ausência de prova do ato ilícito e da alegada divulgação difamatória perante terceiros. 26. Portanto, ainda que se desconsidere integralmente a circunstância pessoal destacada na sentença, permanece necessária a demonstração de que a recorrida agiu conscientemente de forma falsa e abusiva ao procurar o Ministério Público ou difundiu publicamente as acusações, prova que não foi produzida. 27. A referência a supostos áudios igualmente não altera essa conclusão, pois o recurso afirma que as informações sobre o pagamento foram transmitidas por esse meio, mas não demonstra, a partir dos elementos nele apresentados, conteúdo apto a comprovar que a recorrida compreendeu inequivocamente os valores repassados e, mesmo assim, formulou acusação conscientemente falsa. 28. O recorrente sustenta que não se tratou de mero dissabor, pois foi intimado a comparecer à Promotoria de Justiça para prestar esclarecimentos acerca de fatos tratados como possível apropriação indébita. 29. A necessidade de prestar esclarecimentos em procedimento instaurado por órgão público pode produzir desconforto e preocupação. Todavia, tais consequências não geram automaticamente dano moral indenizável. 30. A responsabilidade civil não pode ser extraída exclusivamente da circunstância de o recorrente ter sido chamado a esclarecer os fatos, especialmente quando não há demonstração de publicidade indevida promovida pela recorrida, de condenação, de restrição de direitos ou de outro elemento que evidencie lesão autônoma aos direitos da personalidade. 31. O procedimento cumpriu precisamente sua finalidade: recebeu a notícia, permitiu a apresentação dos esclarecimentos e documentos pertinentes e foi arquivado diante dos elementos apurados. Sem prova de abuso no exercício do direito de provocar a atuação estatal, a participação do recorrente nesse procedimento não basta para caracterizar dano moral indenizável. 32. A segunda causa de pedir apresentada pelo recorrente é distinta da comunicação formal ao Ministério Público. Segundo afirma, a recorrida teria passado a “espalhar essas inverdades para várias pessoas, inclusive nos corredores do Fórum de Coroatá/MA”. 33. Como corretamente reconhecido pela sentença, uma divulgação pública de imputação desabonadora, caso comprovada e revestida dos demais pressupostos da responsabilidade civil, poderia assumir relevância jurídica própria. 34. O problema é probatório. O art. 373, I, do CPC atribui ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No entanto, não consta dos elementos analisados prova de quem teria ouvido as declarações, em que circunstâncias teriam sido feitas, qual teria sido seu conteúdo específico ou qual a extensão de sua divulgação. 35. O recurso limita-se a reiterar a afirmação formulada na inicial, sem indicar prova capaz de infirmar a conclusão da sentença de que a alegada difusão pública das acusações não foi demonstrada. A mera alegação da parte interessada não substitui a prova do fato constitutivo da pretensão indenizatória. 36. Não se desconhece a relevância da honra profissional do advogado nem a potencial gravidade de imputações falsas relacionadas à apropriação de valores pertencentes a cliente. Todavia, a proteção jurídica da honra não dispensa a comprovação dos pressupostos concretos da responsabilidade civil. 37. No presente caso, não se demonstrou que a recorrida tenha promovido divulgação pública das acusações perante a comunidade forense nem que tenha utilizado o Ministério Público como instrumento deliberado de perseguição, sabendo previamente da falsidade dos fatos comunicados. 38. A improcedência da pretensão, portanto, não significa considerar irrelevante eventual imputação falsa dirigida a profissional da advocacia. Decorre, especificamente, da insuficiência de prova de conduta ilícita imputável à recorrida nos termos narrados na demanda. 39. O recorrente invoca o art. 186 do Código Civil e sustenta que, para a responsabilização, bastaria comprovar o dano e o nexo causal. A própria norma transcrita no recurso, entretanto, evidencia a insuficiência dessa proposição. 40. O art. 186 exige ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viole direito e cause dano a outrem. Portanto, a responsabilidade civil subjetiva pressupõe também a demonstração da conduta juridicamente ilícita e do elemento de imputação correspondente, além do dano e do nexo causal. 41. No caso, o ponto central não é apenas saber se o recorrente experimentou desconforto ao prestar esclarecimentos. É necessário definir se esse resultado decorreu de comportamento ilícito da recorrida. 42. Como não se demonstrou abuso na comunicação ao Ministério Público nem a alegada difusão pública das acusações, falta pressuposto indispensável ao dever de indenizar. 43. Ao final das razões recursais, o recorrente afirma que a reparação pelos danos morais seria assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor. 44. A alegação não foi acompanhada da indicação de fundamento concreto capaz de caracterizar relação de consumo entre as partes no que se refere ao fato gerador da pretensão indenizatória. 45. A controvérsia decorre de alegada ofensa à honra praticada pela ex-cliente contra seu antigo advogado, mediante comunicação ao Ministério Público e suposta divulgação perante terceiros. A responsabilidade discutida, tal como formulada na própria demanda e examinada na sentença, é de natureza civil subjetiva. 46. De todo modo, mesmo a invocação genérica do diploma consumerista não supriria a ausência de prova do fato lesivo alegado, especialmente da divulgação pública das acusações e do abuso na comunicação à autoridade competente. 47. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 48. Condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. 49. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95.
