Lívia Simone Oliveira de Freitas Cardoso

Diante do exposto: a) Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela defesa à ordem 32284660, mantendo a decisão de ordem 32100462 quanto à impossibilidade de inclusão de DARIANE MORAES DE OLIVEIRA e FAUSTO FERNANDES no rol de testemunhas para a sessão plenária de 10/11/2026; b) Homologo a desistência da oitiva de MARIA LEONICE FERREIRA DOS ANJOS, formulada expressamente pela defesa; c) Defiro a juntada dos documentos apresentados pela assistência da acusação às ordens 32220009 e 32287611, admitindo, em princípio, sua utilização na sessão plenária, desde que observados os requisitos do art. 479 do Código de Processo Penal e as demais disposições legais aplicáveis, ressalvada a apreciação de eventuais impugnações específicas; d) Determino a intimação da defesa para ciência integral dos documentos apresentados pela assistência da acusação, facultando-lhe manifestação sobre eventuais questões de admissibilidade, autenticidade ou pertinência; e) Determino que a Secretaria certifique nos autos a efetiva intimação da defesa acerca das juntadas documentais, para os fins do art. 479 do CPP. Mantenho a sessão de julgamento designada para o dia 10 de novembro de 2026, às 8h, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias à sua regular realização. Intimem-se, com urgência.

Diante do exposto, reconheço a duplicidade da presente ação penal em relação ao processo nº 6045592-30.2025.8.03.0001 e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Ressalto que a presente decisão não interfere no regular prosseguimento da ação penal nº 6045592-30.2025.8.03.0001 em relação aos acusados PRISCILA SILVA DO ESPÍRITO SANTO, WENDELL ROGÉRIO DA PENHA LOBATO e CAIO DANILO LOBATO DOS SANTOS, tampouco modifica a sentença que declarou extinta a punibilidade de ELIAN MAYCON DE LUCCA LOBATO CORRÊA. No mais, determino o translado desta sentença para os autos 6045592-30.2025.8.03.0001. Intimem-se.

Ante o exposto, julgo procedente em parte o presente incidente de insanidade mental para reconhecer que DIONI DE SOUZA BASTOS, ao tempo dos fatos, era SEMI-IMPUTÁVEL, nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal, porquanto, embora inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato, apresentava capacidade parcialmente reduzida de determinar-se de acordo com esse entendimento. Fica afastada, portanto, a hipótese de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Código Penal. Mantenho a Defensoria Pública do Estado do Amapá no exercício da curatela processual já estabelecida nos autos. Traslade-se cópia desta sentença, bem como do Laudo de Sanidade Mental de ordem 31023763, para os autos da ação penal nº 0028861-03.2021.8.03.0001, conforme, inclusive, requerido pelo Ministério Público. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os presentes autos.

s condições impostas durante o período de prova, determinando a comunicação a este Juízo para adoção das providências cabíveis. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade. É o relatório. Decido. O artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995 estabelece que, expirado o período de prova sem revogação da suspensão condicional do processo, o Juízo declarará extinta a punibilidade. No caso, restou certificado o cumprimento integral das condições estabelecidas durante o período de prova, inexistindo notícia de causa que tenha ensejado a revogação do benefício. Assim, declaro extinta a punibilidade de JACICLEUDO DA CRUZ DOS SANTOS, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos.

a manifestação expressa no sentido de que não compareceria à audiência, mostra-se cabível a medida requerida para assegurar a continuidade da instrução. Assim, determino a condução coercitiva das testemunhas MARIA DA CONCEIÇÃO BACELAR DA SILVA e FABIANE DA SILVA E SILVA para a próxima audiência de instrução, devendo a Secretaria expedir os respectivos mandados, consignando-se autorização para requisição de auxílio da força pública, se necessário ao cumprimento da ordem. Quanto à testemunha LUIZ VITOR DA SILVA E SILVA, considerando a desistência expressamente formulada pelo Ministério Público, homologo a desistência de sua oitiva. Agende-se data para continuidade da audiência de instrução. No mais, cumpra-se demais determinações à ordem 30263831. Intimem-se.

endo demonstração de que tenha ingressado efetivamente na execução do verbo nuclear “matar”. Ademais, não houve qualquer lesão física. A própria acusação, em alegações finais, ressaltou que o laudo pericial da faca apresentou resultado negativo para sangue humano e reconheceu que a prova produzida não evidenciou ataque efetivo ao bem jurídico vida. Nesse contexto, acolho as manifestações convergentes do Ministério Público e da Defesa, ambas no sentido de que a conduta atribuída a EVANDRO não ultrapassou os atos preparatórios e, portanto, não configura o crime de homicídio tentado. ISSO POSTO, julgo improcedente a denúncia para, com fundamento no art. 415, inciso III, do Código de Processo Penal, absolver sumariamente EVANDRO ESPÍNDOLA ARAÚJO, já qualificado nos autos, da imputação prevista no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, porquanto a conduta demonstrada durante a instrução não ultrapassou a fase dos atos preparatórios, inexistindo início de execução do delito. Intimem-se.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara do Tribunal do Júri de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9684124091 Número do Processo: 0016448-50.2024.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ANTONIO JOSE CARDOSO LOPES, KAUE RUAN RODRIGUES DE ARAUJO, ALEX FELIPE DOS SANTOS PANTOJA, MATHEUS TIAGO PANTOJA SANTOS, TIAGO DOS SANTOS VIANA DESPACHO Agende-se audiência de instrução e julgamento. Ante a manifestação ministerial de ordem 30119188, homologo a desistência da oitiva da testemunha TIAGO PANTOJA DOS SANTOS. No mais, cumpram-se as demais determinações constantes da decisão de ordem 29587757. Macapá/AP, 24 de agosto de 2026. LÍVIA SIMONE OLIVEIRA DE FREITAS CARDOSO Juíza de Direito

a o pedido de absolvição sumária, pois examinando os autos do Inquérito Policial, bem como as provas produzidas em juízo, verifico que o confronto estabelecido entre a vítima e os Policiais Militares restou demonstrado. Dessa forma, outro caminho não há, impõe-se o reconhecimento da excludente de ilicitude na ação policial. Portanto, entendo ser o caso de se acatar a tese em comento, pois pela análise da instrução, vejo que a legítima defesa pode ser reconhecida de plano, sendo, inclusive, defendida pela Defesa e pelo próprio Parquet. Logo, pelo exposto, tendo em vista o que dos autos consta, julgo improcedente a denúncia para, com fulcro no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, absolver sumariamente os réus EDNEY SOUZA DOS SANTOS e FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS MATOS JUNIOR, já qualificados, das imputações que lhes recaem. Quanto às armas dos policiais apreendidas, determino que sejam restituídas ao Comando da Polícia Militar. No entanto, quanto à arma e munição apreendidas com a vítima, encaminhem-se ao Comando do Exército para que sejam destruídas, conforme dispõe o art. 25 da Lei no 10.826/2003. Intimem-se.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara do Tribunal do Júri de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9684124091 Número do Processo: 0000432-89.2022.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: BEZIO FILHO LOBATO DA SILVA DECISÃO A considerar que as partes, embora devidamente notificadas, não se manifestaram acerca da atualização do endereço e contato telefônico das testemunhas JOHN CESAR MARTINS OLIVEIRA e MARIA ROSA DA COSTA TRINDADE, homologo a desistência tácita da oitiva das referidas testemunhas. Intimem-se.

Público para o pedido de absolvição sumária, pois examinando os autos do Inquérito Policial, bem como as provas produzidas em juízo, verifico que o confronto estabelecido entre a vítima e os Policiais Militares é fato incontroverso. Dessa forma, outro caminho não há, impõe-se o reconhecimento da excludente de ilicitude na ação policial. Portanto, entendo ser o caso de se acatar a tese em comento, pois pela análise da instrução, vê-se que ela pode ser reconhecida de plano, sendo, inclusive, defendida pela Defesa e pelo próprio Parquet. Logo, pelo exposto, tendo em vista o que dos autos consta, julgo improcedente a denúncia para, com fulcro no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, absolver sumariamente os réus JOABE MORAES MACHADO, MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO e RAIMUNDO MILSON DA SILVA COSTA, já qualificados, das imputações que lhes recaem. Quanto às armas dos policiais apreendidas, determino que sejam restituídas ao Comando da Polícia Militar. No entanto, quanto à arma e munição apreendida com a vítima, encaminhe-se ao Comando do Exército para que seja doada ou destruída, conforme dispõe o art. 25 da Lei no 10826/2003. Já no que tange às drogas determino a incineração, com fundamento no art. 4º da Lei 12.961/2014, inclusive das amostras guardadas para contraprova. Intimem-se.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara do Tribunal do Júri de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9684124091 Número do Processo: 0005529-02.2024.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: IGO CORREA DE CASTRO DESPACHO Homologo a desistência da oitiva da testemunha ADRISON LUCAS DE SOUZA BAIA (ordem 27940170). Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada. Macapá/AP, 29 de abril de 2026. LÍVIA SIMONE OLIVEIRA DE FREITAS CARDOSO Juíza Titular da Vara do Tribunal do Júri de Macapá

OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara do Tribunal do Júri de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9684124091 Número do Processo: 0000227-60.2022.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: LUCAS VINICIUS VALENTE DUARTE DESPACHO Homologo a desistência da oitiva da testemunha ANTONIO FREITAS DA SILVA (ordem 27203275) e, uma vez que se trata de réu revel e não há outras testemunhas a serem ouvidas, determino a retirada de pauta da audiência designada para o dia 24-06-2026, às 8h30 (ordem 27112857), devendo ser intimadas as partes para apresentação de memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias. Macapá/AP, 29 de abril de 2026. LÍVIA SIMONE OLIVEIRA DE FREITAS CARDOSO Juíza Titular da Vara do Tribunal do Júri de Macapá

OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara do Tribunal do Júri de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9684124091 Número do Processo: 0044127-30.2021.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: CARLOS ROGER DA SILVA SANTOS DECISÃO Chamo o feito à ordem para retificar a decisão constante à ordem 28039411, uma vez que não tratou do processo em análise, devendo constar o seguinte: HOMOLOGO a desistência da oitiva da testemunha AZIZO BARBOSA MAMED. Manifeste-se o MP quanto a não intimação da testemunha DENIS GURJÃO MAMED (ordem 27981362). Intime-se a defesa para conhecimento dos documentos juntados à ordem 27986960.

ada a prescrição. Quanto ao denunciado JOÃO FELIPE LIMA VASCONCELOS, vejo que faleceu, conforme Certidão de Óbito constante dos autos (ordem 25571650). Logo, sendo pessoal a responsabilidade penal, a morte do agente faz com que o Estado perca o jus puniendi, posto que não se transmite a seus herdeiros qualquer obrigação de natureza penal. ISSO POSTO, desacolho a denúncia e IMPRONUNCIO o acusado LEILISON LIMA DE VASCONCELOS da imputação do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, bem como, com fulcro no art. 107, I, do CP e no art. 62 do CPP, declaro extinta a punibilidade de JOÃO FELIPE LIMA VASCONCELOS. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos.