Ana Paola Emanuelli Balsanelli

lação utilizada para fundamentar a penalidade. A fiscalização atribuiu à autora 214 infrações com fundamento nesses resultados. Contudo, os exemplos confrontados com os cartões de ponto revelam descansos superiores aos valores indicados no relatório, e a manifestação técnica da ré não esclarece as divergências. Portanto, a relação fiscal não constitui suporte fático válido para a penalidade aplicada. Essa conclusão não pressupõe a regularidade de todas as jornadas do período fiscalizado. O que se reconhece é que os cálculos utilizados na autuação não comprovam as infrações imputadas à autora. Julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 23.054.590-4, vinculado ao Processo Administrativo n. 14152.161018/2025-14, com o consequente cancelamento da penalidade administrativa. 4. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A decisão administrativa (Id 3cf112a) fixou a multa em R$ 4.161,83. O comprovante de pagamento (Id 4f2034f) e o termo de quitação (Id 98dd8a6) demonstram o recolhimento de R$ 5.505,27, incluídos os acréscimos incidentes sobre a penalidade. Reconhecida a nulidade do auto de infração, o pagamento perde seu fundamento jurídico. Portanto, condeno a União a restituir à autora R$ 5.505,27, inclusive os acréscimos recolhidos em decorrência da penalidade anulada. O valor será corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo recolhimento, com incidência de juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, na redação da Lei n. 14.905/2024, vedada a duplicidade de atualização monetária. A partir da expedição do requisitório, aplicam-se os critérios previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, com a redação da Emenda Constitucional n. 136/2025: atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, limitada a soma dos encargos à variação da taxa SELIC no mesmo período. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência dos pedidos, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, considerada a natureza da controvérsia e o trabalho desenvolvido pelos advogados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação anulatória ajuizada por CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. contra UNIÃO FEDERAL (AGU), decido JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) declarar a nulidade do Auto de Infração n. 23.054.590-4, vinculado ao Processo Administrativo n. 14152.161018/2025-14, com o consequente cancelamento da penalidade administrativa; b) condenar a União a restituir à autora R$ 5.505,27, com os acréscimos legais definidos na fundamentação; c) condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado e a apuração definitiva do crédito, observe-se o regime constitucional de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, com expedição de RPV caso o montante esteja dentro do limite legal. Custas pela ré, no valor de R$ 110,11, ca

por empregado prejudicado, com destinação de 50% ao trabalhador e 50% ao sindicato profissional. A norma não prevê multiplicação da penalidade pelo número de cláusulas descumpridas. Assim, defiro uma multa convencional, correspondente a 50% do piso salarial de R$ 1.927,00 previsto na CCT 2024/2026 (fl. 123), no valor histórico de R$ 963,50. A multa específica pela ausência de homologação sindical, prevista na cláusula 69ª, § 9º, da CCT 2024/2026, foi examinada no capítulo anterior e possui disciplina própria. Defiro a multa da cláusula 71ª da CCT 2024/2026, no valor histórico de R$ 963,50, e julgo improcedentes os pedidos relativos às CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente rejeitados, observados os valores individualizados na petição inicial. Diante da justiça gratuita deferida ao autor, a exigibilidade dos honorários de sua responsabilidade permanecerá suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme interpretação resultante do julgamento da ADI 5766 pelo STF. É vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. 14. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização dos créditos trabalhistas observará os critérios estabelecidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e a disciplina superveniente da Lei 14.905/2024. Na fase pré-judicial, incidirão IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento, em 26/02/2026, incidem IPCA, a título de correção monetária, e juros legais calculados conforme o art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024, correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, observado o resultado zero quando negativa. 15. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, têm natureza salarial as comissões, o adicional de caixa e os respectivos reflexos em repousos semanais remunerados e 13º salário. As demais parcelas deferidas, inclusive os reflexos em aviso-prévio indenizado, férias acrescidas de um terço e FGTS com indenização de 40%, bem como as multas legais e convencionais, têm natureza indenizatória. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, observados o art. 28 da Lei 8.212/1991 e a Súmula 368 do TST, com apuração por competência e dedução da quota legalmente atribuída ao autor. O imposto de renda incidirá sobre as parcelas tributáveis, conforme a legislação aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente (art. 12-A da Lei 7.713/1988), observadas a Súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1 do TST, que exclui os juros de mora da bas

Ante o exposto, na ação trabalhista ajuizada por DIEGO VAREIRO VASQUES NOVAES contra BJ TRANSPORTES LTDA (JOSE CARLOS JUVELINA RAMIRES - ME), julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a ré às seguintes obrigações: a) pagar o saldo das verbas rescisórias, no valor de R$ 1.992,36; b) recolher o FGTS das competências de maio a dezembro de 2025, no valor de R$ 2.738,62, na conta vinculada do autor; c) pagar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 4.260,75; d) pagar a multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 996,18; e) pagar honorários advocatícios à procuradora do autor, no valor de R$ 998,79. Julgo improcedente o pedido de diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da ré, no valor de R$ 115,20, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença líquida. Fixo o valor total da condenação em R$ 10.986,70, incluídos os honorários advocatícios, com custas processuais de R$ 219,73, a cargo da ré. Intimem-se as partes.

cia de instrução de 10/09/2026 (Id c1aaa5f), embora advertido das consequências de sua ausência na audiência anterior, realizada em 02/06/2026 (Id 5b0c47b). Aplico-lhe a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula 74, I, do TST. Diante da confissão ficta do autor, reputo verdadeiras as alegações da ré de que os serviços foram prestados de forma autônoma e eventual, sem subordinação jurídica ou obrigação de comparecimento diário. Não há prova nos autos que afaste essa presunção, razão pela qual não se configurou a relação de emprego prevista nos arts. 2º e 3º da CLT. Julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo de emprego e anotação da CTPS, bem como todos os pedidos correlatos, inclusive FGTS e indenização compensatória de 40%, horas extras e reflexos, adicional de insalubridade e reflexos, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, aviso-prévio, demais verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS O autor é sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica. Considerados a natureza e a extensão do trabalho realizado pelo perito Luiz Gustavo de Quevedo Sant'Anna, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão suportados pela União, mediante requisição ao TRT da 24ª Região, observados os procedimentos administrativos aplicáveis. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência integral dos pedidos, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Como o autor é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação fica suspensa, observado o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão do STF na ADI 5.766. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista ajuizada por BRENO ALMEIDA DA SILVA contra a ré FANAIA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., decido: a) rejeitar o pedido de sobrestamento do processo; b) conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita; c) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial; d) fixar os honorários periciais em R$ 1.500,00, a cargo da União, na forma da fundamentação; e) condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa. Custas pelo autor, no valor de R$ 1.028,50, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 51.425,12, dispensado do recolhimento em razão da justiça gratuita. Intimem-se as partes.

heceram expressamente que o contrato de trabalho foi encerrado em 05/05/2026, mediante dispensa por justa causa, motivada por abandono de emprego (Id 31beaf6). Diante do reconhecimento das partes e da ausência de comprovação da baixa contratual, determino que a ré promova o registro do desligamento na CTPS Digital do autor, com data de 05/05/2026, no prazo de dez dias, contado da intimação para cumprimento da obrigação, e comprove a regularização nos autos. Em caso de descumprimento, a Secretaria deverá adotar as providências cabíveis para efetuar a baixa, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Julgo procedente o pedido. 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED O autor requer a expedição de ofício ao CAGED para comunicação do desligamento. As informações relativas à extinção do contrato de trabalho são prestadas pelo empregador por meio do eSocial, sistema que alimenta os registros oficiais trabalhistas. Assim, a obrigação de regularização do desligamento, já determinada, abrange a transmissão das informações pertinentes ao eSocial, razão pela qual é desnecessária a expedição de ofício ao CAGED. Indefiro o pedido de expedição de ofício. 4. JUSTIÇA GRATUITA O autor ajuizou a ação sem assistência de advogado e declarou não possuir recursos para demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ré requer a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da procedência da pretensão principal, não há sucumbência do autor que justifique a condenação pretendida. O indeferimento da expedição de ofício ao CAGED, providência acessória à regularização do vínculo, não altera essa conclusão. Indefiro o pedido de honorários advocatícios formulado pela ré. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista ajuizada por SEKOUBA KEITA contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, decido: a) Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; b) Julgar PROCEDENTE o pedido de baixa da CTPS Digital, para determinar que a ré registre o desligamento do autor em 05/05/2026, na modalidade de dispensa por justa causa, no prazo de dez dias, contado da intimação para cumprimento da obrigação, e comprove a regularização nos autos; c) Indeferir o pedido de expedição de ofício ao CAGED; d) Deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita. e) Indeferir o pedido de honorários advocatícios formulado pela ré. Custas pela ré, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa. Intimem-se as partes.

Ante o exposto, na ação ajuizada por JOSE IVERSON DA SILVA contra COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NOVA SAFRA LTDA. – ME, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré: a) ao pagamento das diferenças da indenização pelo intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, conforme os parâmetros e a dedução definidos no item 1; b) ao recolhimento das diferenças de FGTS do período de 19/05/2025 a 30/12/2025 na conta vinculada do autor, conforme o item 5. Mantenho o pedido de demissão e rejeito os demais pedidos. Defiro ao autor a justiça gratuita e rejeito o requerimento de condenação por litigância de má-fé. Honorários advocatícios conforme o item 9, com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pelo autor. Os valores serão apurados em liquidação por cálculos, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Diante da natureza das parcelas deferidas, não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pela ré, no valor de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes.

contatos identificados como "Indiara Jbs S..." e "Renan Jbs Sdr", sem resposta registrada. A ré apresentou o termo de rescisão apenas com a defesa (fl. 115). A demora na entrega dos documentos rescisórios constitui descumprimento de obrigação contratual, com consequências próprias previstas em lei, e não demonstra, por si só, ofensa a direito da personalidade. A autora não indicou prejuízo concreto decorrente da falta dos documentos, como a impossibilidade de acesso a benefício ou a direito deles dependente. Por qualquer das razões expostas, ausente prova de lesão a direito da personalidade, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 6. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA O requerimento de aplicação de "convenção coletiva do trabalho", formulado entre os requerimentos finais da petição inicial, não indica instrumento, cláusula, período ou direito pretendido e não corresponde a pedido certo e determinado (arts. 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT). Não há pretensão a examinar. 7. JUSTIÇA GRATUITA A autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 65), que goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 463, I, do TST). A ré impugnou o requerimento de forma genérica, sem prova da capacidade econômica da autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Improcedente o pedido, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, em especial a natureza da causa e o trabalho realizado. Deferida a justiça gratuita, a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a ré demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Decorrido esse prazo sem essa demonstração, extingue-se a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme decisão do STF na ADI 5766). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista ajuizada por ISABELA PAEZ DA ROCHA VIEIRA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA., decido: a) rejeitar o requerimento de inadmissibilidade das conversas de WhatsApp de fls. 39 a 43; b) rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal; c) deferir à autora os benefícios da justiça gratuita; d) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; e) condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Custas pela autora, no valor de R$ 1.150,00, calculadas sobre R$ 57.500,00, valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se.

Ante o exposto, na ação trabalhista ajuizada por NILTON KLEYTON WERNER BRAGA em face de JOAR SERVICOS LTDA., decido: a) rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; b) rejeitar o requerimento de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; c) deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita; d) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para afastar a dispensa por justa causa e reconhecer a rescisão contratual sem justa causa, por iniciativa da ré, em 21/02/2025, com projeção do aviso-prévio até 23/03/2025, e condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: - aviso-prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 2025 (3/12); - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (10/12); - FGTS de 8% sobre o aviso-prévio indenizado e o 13º salário proporcional deferido; - indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS do contrato, incluídos os ora deferidos. A apuração observará os critérios estabelecidos na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. A ré deverá retificar as informações do desligamento no eSocial, com registro da dispensa sem justa causa e da data de saída em 23/03/2025, além de comprovar a disponibilização da chave de movimentação do FGTS e dos dados necessários à habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias, contado da intimação específica após o trânsito em julgado. Descumprida a obrigação, a Secretaria expedirá alvará para saque dos depósitos fundiários, e a ré responderá pela indenização substitutiva do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme os critérios estabelecidos na fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos, ressalvado o pedido sucessivo de reintegração, cujo exame ficou prejudicado. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em 5% sobre os valores atualizados dos pedidos integralmente rejeitados, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários conforme os critérios estabelecidos na fundamentação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculos que integra a presente decisão. Custas pela ré, no valor de R$ 156,85, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 7.842,30. Intimem-se as partes.

dos aos autos registram o pagamento de incentivo estadual, com fundamento na Lei Estadual nº 4.841/2016. Essa parcela possui fundamento normativo distinto do incentivo financeiro anual federal pretendido e não comprova a quitação deste último. No caso, não foi demonstrada a existência de lei do Município de Ribas do Rio Pardo que assegure à autora o recebimento individual da parcela. Os repasses federais destinados ao custeio das atividades de saúde não constituem fundamento suficiente para o pagamento pretendido. A revelia não supre a ausência de previsão legal para a vantagem remuneratória. Julgo improcedente o pedido de incentivo financeiro anual. 4. JUSTIÇA GRATUITA A autora requereu os benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural constitui elemento suficiente para o deferimento do benefício, na ausência de prova capaz de afastar sua presunção de veracidade. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a natureza e a complexidade do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, a cargo do réu, sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos, nos termos do art. 791-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do réu, diante da ausência de atuação processual de procurador constituído em sua defesa. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A atualização dos créditos observará os critérios estabelecidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, com as alterações decorrentes da Lei nº 14.905/2024. Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária, acrescido de juros correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, observado o resultado zero quando negativa a diferença, nos termos do art. 406 do Código Civil. Observem-se os critérios legais de exigibilidade das parcelas e a época própria de cada obrigação. 8. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas deferidas deverão ser apuradas na forma da legislação aplicável, observadas a natureza jurídica de cada verba e a responsabilidade legal das partes. O réu deverá comprovar os recolhimentos cabíveis, autorizada a dedução da quota-parte da autora, quando legalmente exigível. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista ajuizada por ALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA GOMES contra o MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO, decido: I – declarar a revelia do réu, observadas as limitações legais de seus efeitos; II – julg

ilitação e de capacete não esclarece a causa da perda do controle da direção. A rejeição das indenizações não decorre, portanto, de culpa exclusiva da vítima, mas da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil do réu, conforme os itens 6.4 a 6.6. 6.8. CONCLUSÃO O acidente que vitimou o trabalhador é de trabalho, mas não gera dever de indenizar. Não ficou provado que o coice causou ou contribuiu para a queda. A condução de motocicleta particular não constituía atividade de risco inerente ao contrato. Não ficou demonstrada conduta culposa do réu com contribuição causal para o resultado. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, inclusive o pensionamento. 7. JUSTIÇA GRATUITA O autor requereu a justiça gratuita e informou que sua representante não possuía renda própria e dependia dos rendimentos do trabalhador falecido. A referência à existência de bens não demonstrou disponibilidade financeira do espólio para suportar as despesas processuais. Ante o exposto, defiro o benefício, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 98 do CPC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, motivo pelo qual incide o art. 791-A da CLT. Considerados o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, fixam-se honorários advocatícios em 10% para os patronos de ambas as partes. O réu pagará honorários ao patrono do autor sobre o valor das parcelas deferidas apurado em liquidação, antes da dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários de responsabilidade do trabalhador. O autor pagará honorários ao patrono do réu sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente rejeitados. Não haverá incidência sobre a diferença entre o valor postulado e o deferido quanto às horas extras e seus reflexos. É vedada a compensação entre os honorários. Diante da concessão da justiça gratuita, as obrigações sucumbenciais do autor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos que justificou o benefício. Decorrido esse prazo sem tal demonstração, extinguem-se as obrigações. A obtenção de créditos nesta ação não autoriza sua dedução automática para pagamento dos honorários, observado o decidido pelo STF na ADI 5766. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Na fase anterior ao ajuizamento, os créditos serão atualizados pelo IPCA-E, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, conforme os parâmetros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59. A partir do ajuizamento, ocorrido em 18/02/2026, incidirão o IPCA e os juros pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a metodologia regulamentar e a possibilidade de taxa zero, nos termos do § 3º daquele dispositivo. Não haverá cumulação da taxa legal com juros de 1% ao mês ou com a Selic integral. 10. RECOLHIMENTOS PRE

do Código Civil, a responsabilidade civil exige a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal. No caso, além de não comprovada a relação de emprego, inexiste prova da alegada promessa de transferência do imóvel. A declaração de Id 453a1d0 registra a ocupação da propriedade por comodato verbal. Os documentos relativos à ação possessória, por sua vez, demonstram a controvérsia acerca da desocupação, mas não comprovam a obrigação de transferência atribuída ao réu. Assim, ausente prova da conduta ilícita que fundamenta a pretensão indenizatória, não há responsabilidade civil a reconhecer. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 8. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ambas as partes requereram a aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Contudo, não há prova de conduta processual enquadrável nas hipóteses do art. 793-B da CLT. A divergência entre as versões apresentadas e a improcedência dos pedidos não demonstram má-fé processual. Indefiro os requerimentos. 9. JUSTIÇA GRATUITA O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica, não infirmada por elementos suficientes em sentido contrário. Presentes os requisitos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência do autor, fixo honorários advocatícios em favor do patrono do réu em 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, nos termos do art. 791-A da CLT. Em razão da justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa, observados os parâmetros fixados pelo STF na ADI 5766 e o art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte constitucionalmente subsistente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por PEDRO BORGES DE JARA contra EDUARDO FONTOURA DE FREITAS, decido: I – Rejeitar as preliminares de incompetência material, ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial; II – Acolher a prejudicial de prescrição bienal quanto às pretensões condenatórias relativas aos créditos trabalhistas decorrentes do alegado contrato encerrado em 2017, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; III – Afastar a prescrição quanto à pretensão declaratória de reconhecimento do vínculo empregatício para fins de anotação da CTPS; IV – Julgar IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício, anotação da CTPS, transferência do imóvel rural e indenização por danos morais, nos termos da fundamentação; V – Indeferir os pedidos de condenação por litigância de má-fé; VI – Deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme a fundamentação, com exigibilidade suspensa. Custas pelo autor, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica dispensado em razão da justiça gratuita. Intimem-se as partes.

Diante disso, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes. 4. PARCELAS DECORRENTES DO VÍNCULO DE EMPREGO Afastada a existência de relação de emprego, são indevidos os pedidos que possuem como pressuposto a incidência da legislação trabalhista decorrente dessa relação. São improcedentes, portanto, os pedidos de anotação da CTPS, aviso-prévio, saldo salarial, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS e indenização de 40%, seguro-desemprego, gratificação de 40% pelo alegado exercício de função de gerência, adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado, adicional noturno e respectivos reflexos, bem como as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. 5. INDENIZAÇÃO PELO USO DE MOTOCICLETA O autor pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização pelo uso de motocicleta própria nas entregas, sob o argumento de que arcava com combustível, manutenção, tributos, seguro e depreciação do veículo e que caberia à ré suportar os riscos da atividade econômica. Não procede. A pretensão foi formulada a partir da alegada condição de empregado e da transferência dos riscos da atividade econômica prevista no art. 2º da CLT. Afastado o vínculo de emprego, não há fundamento para atribuir à ré, com base nesse dispositivo, os custos inerentes ao veículo utilizado pelo autor na prestação autônoma dos serviços. Também não ficou comprovado qualquer ajuste específico pelo qual a ré tenha assumido a obrigação de ressarcir despesas com combustível, manutenção, tributos, seguro ou depreciação da motocicleta. Julgo improcedente o pedido. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor postulou indenização por danos morais. Sustentou, em síntese, que foi mantido na informalidade, privado dos direitos decorrentes da relação de emprego, utilizou patrimônio próprio na prestação dos serviços e foi dispensado após reivindicar direitos. O pedido não procede. Conforme decidido, a relação mantida entre as partes não possuía natureza empregatícia. A ausência de registro em CTPS, portanto, não configurou ilícito trabalhista. A utilização da motocicleta própria também não caracteriza, nas circunstâncias reconhecidas, conduta ilícita da ré. Tampouco houve prova de que o encerramento da prestação de serviços tenha ocorrido como represália ao exercício de direito, nem de qualquer outra conduta da ré capaz de atingir a honra, a imagem, a dignidade ou outro direito da personalidade do autor. A controvérsia acerca da natureza jurídica da prestação de serviços, posteriormente submetida à apreciação judicial, não caracteriza dano moral. Julgo improcedente o pedido. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência integral do autor, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, nos termos do art. 791-A da CLT. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade da obr

essão da cobertura. Competia ao autor comprovar esse fato constitutivo da pretensão, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A existência do plano durante a relação contratual e a necessidade atual de tratamento não permitem presumir sua interrupção. Ao contrário, os próprios recibos salariais juntados aos autos registram descontos de coparticipação em períodos nos quais o autor já se encontrava afastado, o que reforça a necessidade de prova concreta da posterior supressão do benefício. Não comprovado o fato que fundamenta a obrigação de restabelecimento ou manutenção postulada, julgo improcedente também o pedido subsidiário. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré, nos termos do art. 791-A da CLT. Considerados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo, arbitro os honorários em 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da verba observará o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme interpretação conferida pelo STF no julgamento da ADI 5.766, vedada a compensação automática com créditos obtidos em juízo apenas em razão dessa circunstância. 10. HONORÁRIOS PERICIAIS Diante da sucumbência na pretensão relativa ao objeto da perícia realizada nos autos, condeno o autor ao pagamento dos honorários da perita FERNANDA TRIGLIA FERRAZ DE FREITAS, nos termos do art. 790-B da CLT. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão do zelo profissional e da relevância dos serviços prestados, observado o Ato CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR n. 97, de 11 de novembro de 2025. Considerada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, requisite-se o pagamento dos honorários periciais à União, por intermédio do TRT da 24ª Região. Caso haja indisponibilidade orçamentária, intime-se a União para ciência e posterior requisição da verba, por se tratar de obrigação de pequeno valor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista ajuizada por EMERSON FERREIRA MARIANO contra BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA., decido: a) rejeitar a impugnação ao valor da causa; b) rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; c) rejeitar as arguições de conexão e preclusão consumativa; d) indeferir o pedido de sobrestamento do feito; e) rejeitar a impugnação à justiça gratuita e conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita; f) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação; g) condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação; h) condenar o autor ao pagamento dos honorários da perita FERNANDA TRIGLIA FERRAZ DE FREITAS, arbitrados em R$ 1.500,00, cujo pagamento deverá ser requisitado à União, por interméd

dos arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e seguintes da CLT. No caso, não há prova de que a autora tenha sido submetida a perseguição, humilhação, constrangimento ou tratamento ofensivo por representantes da ré. As partes não produziram prova oral. Os documentos apresentados não demonstram que as condições de trabalho da autora tenham sido alteradas em represália à ação ajuizada por seu marido. O reconhecimento de diferenças de adicional de insalubridade e de salário também não configura, por si só, lesão a direito da personalidade. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 13. HONORÁRIOS PERICIAIS A ré foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, pois se reconheceu que as atividades exercidas pela autora eram insalubres em grau máximo desde a admissão, embora o pagamento da parcela nesse percentual tenha ocorrido somente a partir de abril de 2025. O pagamento espontâneo do adicional em grau máximo a partir dessa competência não afasta a sucumbência quanto ao período anterior, que constituiu objeto da controvérsia e da prova técnica. Nos termos do art. 790-B da CLT, a ré é responsável pelos honorários periciais. Assim, considerados a natureza e a complexidade do trabalho realizado, o tempo despendido, a inspeção no local de trabalho e os esclarecimentos complementares prestados, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, valor que reputo compatível com o trabalho realizado. 14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A da CLT. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação das parcelas objeto da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente rejeitados, vedada a compensação. Por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários de sua responsabilidade fica suspensa, observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADI 5766. 15. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos das parcelas deferidas, a fim de evitar pagamento em duplicidade. 16. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial integrantes do salário de contribuição, na forma dos arts. 43 da Lei n. 8.212/1991 e 876, parágrafo único, da CLT, observada a responsabilidade de cada parte. O imposto de renda será apurado na forma da legislação aplicável, observado o regime de competência e excluídas de sua base as parcelas de natureza indenizatória. 17. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A atualização monetária e os juros observarão os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, consideradas as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Na fase pré-jud

Nas razões finais, o autor reiterou que as jornadas excessivas teriam causado prejuízo ao convívio familiar, ao lazer e ao projeto de vida. A afirmação, contudo, não substitui a prova dos fatos constitutivos da pretensão. A mera prestação de horas extraordinárias, ainda que habitual, não caracteriza dano extrapatrimonial. No caso, não ficou demonstrada situação concreta de privação do convívio familiar ou social, comprometimento do projeto de vida ou outra lesão aos direitos da personalidade decorrente das condições de trabalho. Não comprovados ato ilícito e dano extrapatrimonial indenizável, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 9. JUSTIÇA GRATUITA O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica (f. 26). Ausentes elementos capazes de afastar a presunção decorrente da declaração apresentada, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação das parcelas deferidas. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente rejeitados, vedada a compensação. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, a obrigação de sua responsabilidade permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766. 11. DEDUÇÃO Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 12. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à atualização dos créditos, observados os critérios fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59 e as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, aplicam-se: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, ocorrido em 3/2/2026, o IPCA para atualização monetária e, a título de juros de mora, a taxa legal correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, admitida taxa igual a zero, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista ajuizada por DEOMIR RECALDE LIMA contra MS TRANSPORTES LTDA, decide-se: a) conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita; b) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao: - pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados sem correspondente pagamento ou compensação, conforme os controles de jornada, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título; c) julgar improcedentes os pedidos de diferenças de horas extras, intervalo inter

ativa à remuneração variável restringe-se ao pagamento de diferenças de comissões no valor médio de R$ 1.000,00 mensais e respectivos reflexos, parcela que não se confunde com as premiações descritas na fundamentação. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial deve conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. A exposição de fatos e fundamentos desacompanhada da correspondente pretensão não autoriza a condenação, diante dos limites objetivos da lide. Reconheço, de ofício, a inépcia parcial da petição inicial quanto às premiações decorrentes do programa de metas e extingo o processo, sem resolução do mérito, nesse particular, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, § 1º, I, do CPC. 3. VÍNCULO DE EMPREGO O autor afirma que prestou serviços para a ré de 11/04/2023 a 12/09/2024, na função de executivo de vendas, mediante contratação formal como pessoa jurídica. Sustenta que essa forma de contratação apenas encobriu verdadeira relação de emprego, pois prestava serviços pessoalmente, de forma contínua, onerosa e subordinada, sujeito às ordens dos gestores, metas, procedimentos internos e controle da prestação laboral. Em razão da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados, os quais, ademais, encontram respaldo na prova documental. As mensagens juntadas aos autos demonstram que o autor participou de processo seletivo para a função de executivo de vendas e recebeu comunicação da gerente operacional acerca do início das atividades, comparecimento ao escritório, treinamento, remuneração fixa e variável e condições da prestação dos serviços. O conteúdo da comunicação não revela contratação empresarial destinada à execução autônoma de determinado resultado. Ao contrário, evidencia a contratação pessoal do autor para inserção na estrutura organizacional da ré, em função previamente definida e segundo condições estabelecidas por esta. A pessoalidade decorre da contratação do próprio autor após processo seletivo. A não eventualidade resulta da prestação habitual de serviços. A onerosidade é incontroversa e também encontra respaldo documental. A subordinação decorre dos fatos confessados quanto à submissão a ordens, metas, procedimentos internos e controle pelos gestores. Presentes, portanto, os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. A utilização de pessoa jurídica para formalizar a prestação dos serviços não afasta a relação de emprego quando a realidade demonstra a presença dos respectivos pressupostos. Nessa hipótese, prevalece a realidade da prestação laboral, nos termos do art. 9º da CLT. Reconheço, portanto, o vínculo de emprego entre as partes a partir de 11/04/2023, na função de executivo de vendas. Quanto à remuneração, a petição inicial indica o valor mensal de R$ 5.724,41. A prova documental esclarece a composição dessa quantia. A comunicação relativa à contratação registra salário fixo de R$ 2.500,00, acrescido de remuneração variável correspondente a comissões de 2% a 5%. O extrato bancário, por sua vez, demonstr

registro de exposição ou condição ocupacional relacionada à enfermidade, nos termos pretendidos na petição inicial. Julgo improcedentes os pedidos. 8. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A autora inclui, no demonstrativo dos valores postulados, pretensão relativa às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Não há parcelas rescisórias incontroversas não pagas na primeira oportunidade processual, razão pela qual não incide a multa prevista no art. 467 da CLT. Também não foi demonstrado atraso no pagamento das verbas rescisórias capaz de atrair a penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Julgo improcedentes os pedidos. 9. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A autora requer a expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho, ao INSS, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério Público, para adoção das providências cabíveis diante das irregularidades que atribui à ré. Não foram constatadas irregularidades que justifiquem a providência. Indefiro. 10. JUSTIÇA GRATUITA A autora requer os benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de insuficiência econômica para suportar as despesas processuais. Defiro o benefício, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 11. HONORÁRIOS PERICIAIS A autora sucumbiu no objeto da perícia médica. Arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor da perita Fernanda Triglia Ferraz, nos termos do Ato CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR n.º 97, de 11 de novembro de 2025. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, requisite-se o pagamento dos honorários periciais à União, por intermédio do TRT da 24ª Região. Caso haja indisponibilidade orçamentária, intime-se a União para ciência e posterior requisição da verba, por se tratar de obrigação de pequeno valor. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência integral da autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, a obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, observado o decidido pelo STF na ADI 5.766. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista ajuizada por MARIA DE FÁTIMA FEITOSA contra GUARA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, decido: a) rejeitar a impugnação ao valor da causa; b) pronunciar a prescrição das eventuais pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 20/05/2020, extinguindo o processo, quanto a elas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; c) indeferir o pedido de realização de nova perícia; d) julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pela autora, nos termos da fundamentação; e) deferir à autora os benefícios da justiça gratuita; f) arbitrar os honorários peri

paz de evidenciar diferenças entre as horas noturnas registradas e aquelas remuneradas. A impugnação genérica dos recibos não afasta sua força probatória, sobretudo diante da confissão aplicada. Julgo improcedentes os pedidos de diferenças de adicional noturno, hora noturna reduzida e reflexos. 6. MULTA NORMATIVA O autor requer o pagamento da multa prevista nos instrumentos coletivos, sob o fundamento de que a ré descumpriu as cláusulas relativas à jornada de trabalho. Não reconhecida qualquer das infrações que fundamentam a pretensão, não há suporte para aplicação da penalidade convencional. Julgo improcedente o pedido. 7. JUSTIÇA GRATUITA O autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Ausente prova capaz de infirmar a declaração, defiro os benefícios da justiça gratuita. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência integral do autor, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, nos termos do art. 791-A da CLT. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, observados os parâmetros definidos pelo STF no julgamento da ADI 5.766 e o prazo previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, na ação trabalhista ajuizada por VALDEZ DE QUADROS JUNIOR contra SEARA ALIMENTOS LTDA, decido: a) conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita; b) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação; c) condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, calculadas sobre o valor da causa de R$ 54.008,94, no importe de R$ 1.080,18, das quais fica isento em razão da justiça gratuita. Intimem-se.

518,00. Contudo, o contrato perdurou de 2022 a 2025, período em que o salário-mínimo sofreu alterações. Não se mostra correto, portanto, aplicar o salário-mínimo vigente em 2025 a todo o período contratual. O réu afirma que o adicional de 20% foi calculado sobre o salário-mínimo vigente em cada competência e aponta os recibos salariais juntados aos autos. O autor, por sua vez, não apresentou demonstrativo que individualizasse competência em que o pagamento tivesse ocorrido em valor inferior ao efetivamente devido. Assim, ausente demonstração concreta de diferenças, rejeito também esse pedido. Julgo improcedentes os pedidos de diferenças de adicional de insalubridade. 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES O autor afirma que, embora contratado como operador de máquina, também exercia as funções de tratorista, dosador e aplicador de defensivos agrícolas, além de desempenhar atividades relacionadas ao manejo de gado, manutenção de cercas e outras tarefas próprias da fazenda. Postula adicional de 30% por acúmulo de funções. O réu nega o acúmulo funcional. A prova oral confirma que o autor atuava na preparação e dosagem dos produtos utilizados na aplicação de defensivos agrícolas. Contudo, o exercício de tarefas diversas dentro da dinâmica ordinária do trabalho rural não caracteriza acúmulo de funções. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de cláusula expressa em sentido contrário, presume-se que o empregado se obrigou a todo serviço compatível com sua condição pessoal. No caso, as atividades descritas na petição inicial inserem-se no contexto próprio do trabalho desenvolvido em estabelecimento rural e não evidenciam o exercício simultâneo de função autônoma, de maior complexidade ou com atribuições substancialmente distintas daquelas inerentes à atividade contratada. Também não há prova de norma coletiva, previsão contratual ou disposição legal que assegure adicional de 30% pelo desempenho dessas tarefas. Assim, ainda que o autor tenha realizado atividades variadas ao longo do contrato, não se configura alteração qualitativa relevante das funções capaz de justificar acréscimo salarial. Rejeito o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. 4. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor afirma que, durante a maior parte do contrato, trabalhava das 7h às 17h, com duas horas de intervalo. Acrescenta, de forma genérica, que prestava, em média, 30 minutos de trabalho além da jornada contratual. Alega, ainda, que, nos meses de janeiro e fevereiro de cada ano, quando atuava na aplicação de defensivos, trabalhava das 3h às 11h, sem usufruir intervalo intrajornada. O réu afirma que o autor trabalhava de segunda a sexta-feira das 7h30min às 16h30min, com uma hora de intervalo, e aos sábados das 7h30min às 11h30min. Sustenta que estava dispensado da manutenção de controles de jornada porque o estabelecimento possuía até 20 empregados. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, a obrigatoriedade de anotação dos horários de entrada e

hecida a preclusão da prova testemunhal. A ré informou não possuir interesse na produção de prova oral, e a instrução foi encerrada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRESCRIÇÃO A ré suscita a prescrição das pretensões anteriores a 30/03/2021. A ação foi ajuizada em 30/03/2026. O contrato de trabalho permanece vigente. A própria defesa informa que a autora foi admitida em 20/01/2015. Nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das pretensões exigíveis anteriormente a 30/03/2021, inclusive quanto ao FGTS incidente sobre parcelas alcançadas pela prescrição, e extingo o processo, nesse particular, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. 2. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL Na audiência inicial, as partes foram expressamente cientificadas de que deveriam levar suas testemunhas à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, e de que eventual adiamento em razão do não comparecimento dependeria da comprovação de convite prévio. A autora apresentou previamente rol e carta-convite. Na audiência de instrução, noticiou que sua testemunha não comparecera por problemas de saúde. O Juízo redesignou o ato e concedeu prazo de cinco dias para comprovação da impossibilidade de comparecimento. A justificativa posteriormente apresentada não comprovou a impossibilidade referente à data da audiência, pois um dos documentos não continha data e o outro não correspondia ao dia da realização do ato. Por essa razão, foi reconhecida a preclusão da prova testemunhal. A autora insurgiu-se contra a decisão, ao argumento de que a testemunha havia sido previamente convidada e, portanto, deveria ser intimada judicialmente. Não procede a insurgência. A existência de convite prévio já havia sido considerada pelo Juízo ao redesignar a audiência e conceder prazo para a comprovação da circunstância que teria impedido o comparecimento. A preclusão não decorreu da ausência de convite, mas da insuficiência dos documentos posteriormente apresentados para demonstrar a impossibilidade alegada. Mantenho, portanto, a decisão que reconheceu a preclusão da prova testemunhal. Encerrada a instrução sem produção de prova oral, as controvérsias fáticas serão examinadas à luz da prova documental e das regras de distribuição do ônus probatório previstas no art. 818 da CLT e no art. 373 do CPC. 3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE A autora formula pedidos genéricos de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos introduzidos ou alterados pela Lei 13.467/2017. Não há fundamento para declaração abstrata de inconstitucionalidade nesta ação individual. As normas pertinentes serão aplicadas de acordo com sua vigência e com os pronunciamentos vinculantes do Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto à justiça gratuita, honorários e demais matérias abrangidas pela ADI 5.766. Rejeito os pedidos declaratórios. 4. JORNADA DE TRABALHO - CARTÕES DE PONTO - HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS A autora sustenta que trabalhava habitu